Sustentacao Oral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0030.2217.5404

901 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Julgamento embargado. Omissão. Nulidades. Inexistência. Intimação quanto à data de julgamento, com o fim de apresentar sustentação oral. Descabimento. Feito incluído em mesa. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste STJ, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - Por essa razão, é ônus do advogado acompanhar a inclusão do processo em mesa, que é sempre noticiada por meio do Sistema de Informações Processuais desta Corte Superior, disponível para consulta pública por meio da página eletrônica do STJ. Acompanhamento e... ()

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Doc. 210.7140.4481.9360

902 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não apreciação na impetração originária quanto à suposta nulidade da condenação por ausência de defesa. Devolução à corte de origem. Pedido prévio de intimação para sustentação oral. Não atendimento. Cerceamento de defesa configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Re... ()

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Doc. 250.6020.1286.7361

903 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Prévia intimação para julgamento do recurso. Ato desnecessário. Recurso apresentado em mesa e que prescinde da publicação de pauta. Art. 258 doRISTJ. Omissão e contradição. Reiteração. Inconformismo. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo a condenação dos embargantes por tráfico de drogas e associação criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há nulidade no julgamento do agravo regimental por ausência de intimação para sustentação oral e envio de memoriais, conforme alegado pelos embargantes. 3 - A que... ()

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Doc. 210.8061.0988.7415

904 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Inclusão em pauta. Sustentação oral. Ausência de previsão. Arts. 258, caput, e 159, IV, do RISTJ. Restituição de bens apreendidos. Propriedade. Origem lícita. Comprovação. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste STJ, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Além disso, o art. 159, IV, do RISTJ também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não constitui a hipótese dos autos. 2 - As instâncias ordinárias, a partir da análise d... ()

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Doc. 202.0350.9003.7900

905 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Impossibilidade de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não configuração. Princípio da colegialidade. Ofensa não reconhecida. Homicídio qualificado. Dosimetria. Qualificadora remanescente. Exclusão. Impossibilidade. Violação da soberania dos vereditos. Valoração. Bis in idem não identificado. Agravo regimental não provido.

«1 - O julgamento monocrático do recurso especial não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral, tampouco ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - Não se conhece do recurso especial em que são apontados dispositivos infraconstitucionais dissociados das razões de pedir, nos termos da Súmula 284/STF. 3 - Não é cabível ao Tribunal de origem excluir qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, evidenciado pela sua desconsider... ()

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Doc. 250.2280.1449.2498

906 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimento em agravo em recurso especial. Crime de falso testemunho. Sustentação oral em agravo regimental. Inexistência de previsão legal. Art. 159 doRISTJ. Ausência de prova de justo motivo. Violação ao CPP, art. 265, § 1º. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não admitiu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de adiamento da sessão de julgamento para susten... ()

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Doc. 184.2830.3004.6700

907 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Cerceamento de defesa. Falta de sustentação oral no agravo regimental. Inocorrência. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Materialidade delitiva. Possibilidade de comprovação por outros meios. Exame a ser feito pelo tribunal de origem. Não submetido ao óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - O julgamento monocrático do recurso especial não constitui cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral, sobretudo porque é possível submeter a matéria ao órgão julgador competente com a interposição de agravo regimental, bem como apresentar memoriais pelas partes interessadas. 2 - A ausência de previsão de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159, não viola do princípio da ampla defesa. 3 - A Terceira Seção dest... ()

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Doc. 162.3714.4004.6400

908 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Descabimento (art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ). Roubo. Crime consumado. Posse mansa e pacífica da Res. Dosimetria. Pena-base. Mesma fundamentação aplicada aos corréus. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- Não é cabível a sustentação oral no julgamento de agravo regimental (art. 159 do RISTJ). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, que assim já se manifestou sobre o tema: «Vedada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça a sustentação oral no julgamento de agravo regimental, a ausência de intimação para essa finalidade não acarreta nulidade» (RHC 116.948/SP, PRIMEIRA TURMA, RELATORA MINISTRA ROSA WEBER, DJe de 18/2/2014). - A jurisprudência deste... ()

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Doc. 211.3354.3001.8600

909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de concessão da progressão ao regime semiaberto. Risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Recomendação do CNJ 62/2020. Indeferimento da liminar no writ originário. Impossibilidade de análise direta por este STJ. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. RISTJ, art. 159. RISTJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019). 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 844.2612.1777.8006

910 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Ausência de oposição ao julgamento virtual e de manifestação de interesse na sustentação oral, no prazo legal - Parte apresentou memorial acerca do mérito e anuiu com julgamento virtual - Ausência de prejuízo e de nulidade - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - As teses fixadas no tema 885 do Ementa: Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Ausência de oposição ao julgamento virtual e de manifestação de interesse na sustentação oral, no prazo legal - Parte apresentou memorial acerca do mérito e anuiu com julgamento virtual - Ausência de prejuízo e de nulidade - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - As teses fixadas no tema 885 do STF não interferem no que foi decidido nestes autos - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Recurso rejeitado.

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Doc. 240.8260.1368.3239

911 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de sustentação oral. Sessão virtual da apelação. Inobservância do regimento interno local. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Interposição de recurso especial na origem. Réu solto. Descabimento do writ. Inevidência de manifesta ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0224.5350

912 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação cível. Compra e venda de veículo automotor. Rescisão contratual e reparação de danos. Sustentação oral. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.2160.9302.6581

913 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Julgamento em mesa. Prévia intimação. Desnecessidade. Ausência de pedido de sustentação oral. Nulidade. Não ocorrência. Execução penal. Expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandato de prisão. Situação excepcional não demonstração. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Não cabimento.

1 - Não se verifica a ocorrência nulidade do julgamento do acórdão embargado, tendo em vista que não houve pedido de sustentação oral nos autos e, conforme o art. 285 do RISTJ, o julgamento o agravo regimental ocorre com a inclusão do feito em mesa, o que dispensa a prévia intimação das partes. 2 - Não há omissão se o acórdão embargado encontra-se clara e devidamente motivado no sentido que não foi demonstrada situação excepcional a autorizar a expedição de guia de recolhi... ()

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Doc. 144.0561.8000.1200

914 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade de sustentação oral em sede de agravo interno. Magistrado convocado para composição do órgão julgador desta corte superior. Inexistência de nulidade. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Nos termos do art. 159, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo Regimental. III - Não há nulidade na participação do julgamento do agravo regimental de magistrado convocado nos termos do artigo... ()

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Doc. 148.6331.4001.4500

915 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. 2. Obscuridade, contradição, omissão. 3. Alegação de nulidade do julgamento do habeas corpus sob o argumento de a defesa não ter sido intimada da data de julgamento para sustentação oral. Existência. 4. Embargos de declaração acolhidos para renovar o julgamento do mérito.

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Doc. 210.8170.3190.5532

916 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Aviso de julgamento solicitado, para fins de sustentação oral. Omissão nas informações do horário da sessão de julgamento no site eletrônico desta corte. Nulidade reconhecida.

1 - O Impetrante tem direito de sustentar oralmente em defesa do Paciente, quando manifesta esse propósito, oportunidade que lhe foi subtraída em decorrência da omissão da informação no sítio eletrônico deste Tribunal. 2 - Embargos acolhidos para anular o julgamento realizado no dia 13/11/2012, a fim de que outro seja prolatado com prévia (no mínimo 48 horas de antecedência) cientificação pela internet do advogado.

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Doc. 240.3040.2484.4906

917 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Incabível. Revisão criminal. Não conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. STF. Manutenção. Revisão da dosimetria da pena. Necessidade de revolvimento de provas. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o - CPC que não preconiza a sustentação ora... ()

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Doc. 230.3200.8281.2414

918 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Não conhecimento. Reiteração de pedido. Benefício concedido pelo STF. Competência do STJ exaurida. Nulidade. Apelação. Julgamento virtual. Sustentação oral. Inocorrência. Pedido intempestivo. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus, distribuído em 12/8/2022, reitera o pedido formulado e apreciado no HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, quanto à incidência da minorante do tráfico de drogas em favor do paciente, o que foi indeferido nesta sede, de modo que, ante o prévio exame do tema, incide óbice ao seu conhecimento. 2 - Não se olvida que o STF, julgando o HC 198.527, Rel. Min. Edson Fachin, reconheceu, para o caso, a incidência da minorante da , § 4º, determ... ()

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Doc. 230.2240.4347.4920

919 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Resistência. CP, art. 329, § 1º. Uso de documento falso. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Não cabimento. Violação ao CP, art. 59. Montante de exasperação justificado. Violação ao CP, art. 33. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante à ofensa princípio da colegialidade, por inaplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso concreto, as razões contidas na decisão monocrática encontram respaldo dominante nesta Corte. De todo modo, o julgamento do agravo regimental leva para a Turma o julgamento do feito, sanando-se eventual vício. 2 - No tocante à pretensão de sustentação no julgamento do agravo regimental, consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julg... ()

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Doc. 197.7934.5004.9300

920 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159, IV, e 258. Recurso especial não admitido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos do RISTJ, art. 159, IV, e 258, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2 - Tal como asseverado pela Presidência desta Corte Superior ao não conhecer do agravo, a defesa não refutou, de modo concreto, a incidência da Súmula 284/STF, pois não demonstra, mediante cotejo entre os motivos do decisum combatido e alguns trechos da irresignação oferecid... ()

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Doc. 183.2050.9006.5000

921 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento do julgamento. Deferimento facultado ao relator. Art. 159 regimento interno do STJ. Inexistência de sustentação oral em embargos de declaração ou agravo regimental. Ausência de omissão. Fins de prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a parte não tem direito líquido e certo ao adiamento do julgamento do recurso, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido. 2 - De acordo com o art. 159 do Regimento Interno deste Tribunal, não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e agravo, não havendo prejuízo para o exercício da ampla defesa da parte a ausência do advogado na sessão de julgamento. 3 - Ainda que manejados para fins de prequestio... ()

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Doc. 191.5701.8004.5600

922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Violação ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator julgar monocraticamente recurso inadmissível. Inteligência do art. 34, XVIII, «a», do regimento interno deste STJ. Sustentação oral no agravo regimental. Impossibilidade. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

«1 - A decisão impugnada não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 34, VII, combinado com o art. 253, parágrafo único, II, «c», ambos do RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou orientação jurisprudencial predominante nesta Corte Superior, como na hipótese. 2 - O cabimento de agravo regimental contra o julgamento singular afasta a alegação de violação aos princípios da ... ()

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Doc. 230.8160.1228.5935

923 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Sustentação oral. Contraditório e ampla defesa. Advogado cujo domicílio profissional está localizado em cidade diversa da sede do tribunal. Videoconferência. Indeferimento com base na impossibilidade de pronta juntada do pedido nos autos. Impossibilidade. Expediente procedimental. Encargo da corte local. Pas de nullité sans grief. Não incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O direito à sustentação oral encontra arrimo constitucional, materializando as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, a partir das quais o processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado, como estampa o art. 1º do estatuto adjetivo de 2015.... ()

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Doc. 210.6280.9874.8685

924 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Vedação regimental expressa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do STJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes. 2 - A decisão agravada conheceu do agravo para conhecer parci... ()

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Doc. 210.6150.4697.5933

925 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade de configuração da divergência. Omissão. Não ocorrência. Sustentação oral. Não cabimento em agravo regimental. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses víc... ()

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Doc. 176.8314.6004.6200

926 - STJ. Agravo regimental. Sustentação oral. Impossibilidade. Habeas corpus substitutivo indeferido liminarmente. Arguição de nulidade. Supressão de instância. Falta de indicação de real prejuízo. Inevidência de manifesto constrangimento ilegal.

«1. Conforme precedente da Terceira Seção, o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (Regimento Interno do STJ, art. 159, IV,) - EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 31/5/201... ()

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Doc. 240.3040.1329.2580

927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de sustentação oral. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF não infirmados pelo agravante. Decisão mantida.

1 - «O cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022, evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da � (EDcl nos EDcl no AgInt n... ()

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Doc. 210.8160.9842.7486

928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de sustentação oral no seu julgamento. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Falsidade ideológica. Dosimetria da pena. Necessidade de exame aprofundado das provas. Percentual de aumento superior a 1/6. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no Regimento Interno do STJ - RISTJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no , VII, foi vetado. Por outro lado, o Regimento Interno desta Corte veda a realização desse ato processual no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em seus arts. 159, IV, e 158. 2 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos d... ()

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Doc. 210.9220.9355.8693

929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos em outro habeas corpus e em recurso ordinário. Ilegalidade afastada no caso concreto. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de sustentação oral inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, tem- se que o presente habeas corpus não passa de mera reiteração de pedidos no HC 616.899 e no RHC 4Acórdão/STJ. III - Assente nesta Corte que «Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente inte... ()

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Doc. 211.2131.2486.8230

930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Afastamento da causa de aumento do CP, art. 226, II. Inviabilidade. Continuidade delitiva. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Há disposição expressa quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do Regimento Interno desta Corte e c/c ). 2 - As questões relativas à ausência de provas para a condenação e improcedência da causa de aumento do , II não prescindem do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a majorante previs... ()

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Doc. 220.8261.2717.5472

931 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

1 - 1 - O cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da . (EDcl nos EDcl no AgIn... ()

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Doc. 210.5120.2556.2833

932 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Nulidades. Superveniente prolação de sentença e de acórdão em apelação. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2 - Tal como delineado no decisum combatido, houve superveniente prolação de sentença e de acórdão que julgou as apelações interpostas contra o decreto condenatório. 3 - Embora a defesa dos agravantes não haja alegado as matérias objeto deste recurso em alegaçõe... ()

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Doc. 210.8150.7745.1669

933 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Via inadequada. Competência do pretório Supremo Tribunal Federal. Pedido de sustentação oral. Descabimento. Art. 159, IV, do RISTJ. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Contumácia delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

I - Não se insere no rol de competências do STJ a análise de malferimento a dispositivos constitucionais, porquanto se trata de matéria afeta ao âmbito de cognição do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, s a, da CF/88). II - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não cabe pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, nos termos do art. 159, IV, do RISTJ. III - A jurisprudência assente desta Corte Superior é no sentido de que nos casos em que o age... ()

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Doc. 207.5223.0015.5900

934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Ofensa ao § 2º do CPP, art. 312. Inovação recursal. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão normativa. RISTJ, art. 159. RISTJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

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Doc. 136.4031.1001.5700

935 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Nulidades não verificadas. Processo eletrônico. Pedido de vista incabível. Inexistência de prejuízo. Julgamento de agravo regimental. Publicação de pauta. Intimação. Sustentação oral. Não cabimento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de matéria já decidida. Imprestabilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. O processo judicial eletrônico, no âmbito do STJ, é acessível ao usuário externo credenciado ininterruptamente. Art. 1º da Resolução 1/2010 do STJ. 2. Não é possível a sustentação oral no julgamento de agravo regimental a teor do que dispõe o art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. O julgamento do agravo regimental independe de publicação prévia de pauta e de intimação. Arts. 91, I e 159, do RISTJ. 4. «É inadmissível o recurso extrao... ()

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Doc. 230.5150.9103.3959

936 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Agravo regimental em que incide o óbice da Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. Sustentação oral. Pedido indeferido. Agravo regimental do qual não se conhece.

1 - A Ministra Presidente desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, novamente, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - O art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, incluído pela Lei 14.365/2022, autorizou a realização de sustentação oral, no STJ, apenas no agravo regimental... ()

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Doc. 220.2151.1573.3400

937 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus e de crimes. Fundamentos concretos para a custódia cautelar. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de sustenção oral. Impossibilidade.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do e seguintes. 2 - No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fizeram referências às circunstâncias fát... ()

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Doc. 211.0664.3008.3300

938 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sustentação oral. Ausência de previsão legal. Furto qualificado e estelionato. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Ação penal transitada em julgado. Ausência de julgamento de mérito no âmbito do STJ. Inadmissibilidade. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - O Regimento Interno deste Superior Tribunal prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (EDcl no AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 31/5/2017). 2 - Incabível a utilização do habeas co... ()

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Doc. 221.0190.8438.6275

939 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Apelação ministerial. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Recurso tempestivo e ausência de má-fé. Pedido de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento.

I. A jurisprudência desta corte superior admite a fungibilidade recursal, a teor do , quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que declarou extinta a punibilidade pela prescrição, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no ... ()

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Doc. 160.2045.4001.7000

940 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado. Sustentação oral. Impossibilidade. Acórdão recorrido que cumpre determinações de anterior apelo especial. Omissão não configurada. Regime de pena mais gravoso. Modus operandi. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Aplicação.

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Doc. 180.4745.0004.4500

941 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no writ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Intimação acerca da sessão de julgamento para sustentação oral. Ausência de pedido prévio e expresso. Nulidade não verificada.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da respectiva ordem. II - O art. 34, XVIII al... ()

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Doc. 220.8261.2806.6654

942 - STJ. penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) intimação para julgamento do agravo regimental descabida. 2) sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial descabida. Ausente previsão legal. 3) agravo regimental desprovido. Agravo em recurso especial não conhecido. Omissão. Inocorrência. Rediscussão. 4) embargos de declaração rejeitados.

1 - A apresentação em mesa do agravo regimental para julgamento independe de inclusão em pauta, afastando-se a necessidade de intimação, consoante jurisprudência pacífica nesta Corte. 2 - A possibilidade de sustentação oral em julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial não encontra previsão legal. 3 - Inexistente omissão a respeito de alegações de mérito apresentadas pela Defesa, pois seu agravo regimental foi desprovido para manter o não conhecimento do ag... ()

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Doc. 198.5541.4004.2600

943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV. Julgamento não unânime da apelação. Não interposição de embargos infringentes no 2º grau. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 207/STJ. Manutenção da decisão agravada. Sustentação oral. Ausência previsão legal.

«I - A teor da dicção da Súmula 207/STJ, é «inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem». II - Havendo a possibilidade de manejar embargos infringentes, afigura-se descabido o argumento trazido pela defesa de que o voto divergente restringiu-se à parte do acórdão recorrido, mormente quando a divergência concluiu pela absolvição do réu (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Gurgel de... ()

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Doc. 240.8201.2988.2687

944 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Inpossibilidade. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Para impugnar a Súmula 83/STJ, a parte deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte ( ut, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurelio Bellizze, DJe 19/2/... ()

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Doc. 230.3150.9187.5961

945 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão e obscuridade. Vícios inexistentes quanto ao mérito. Inclusão em julgamento virtual. Omissão verificada. Sustentação oral anterior à Lei 14.365/2022. Teratologia inexistente. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprimir obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais (). 2 - No caso, quanto ao mérito do julgado originariamente impugnado, o embargante não demonstra quaisquer dos vícios que poderiam ensejar os aclaratórios, limitando-se ao inconformismo com a solução adotada. 3 - O julgamento embargado firmou orientação de que o uso do mandado de segurança contra decisão judicial só é cabível em caráter excepci... ()

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Doc. 211.7444.3003.4700

946 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Writ improvido por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Sustentação oral no agravo regimental. Ausência de previsão no regimento interno. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Gravidade concreta. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258,... ()

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Doc. 210.9200.7385.9881

947 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no recurso especial da decisão que julgou prejudicado o recurso especial e indeferiu o pedido de sustentação oral. Concessão de indulto. Extinção da punibilidade. Prejudicado. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Com a concessão de indulto ao agravante, restou esvaído o objeto do presente recurso, no qual se pleiteava nulidade, absolvição ou redução da reprimenda. Agravo Regimental desprovido, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 103.1674.7339.0000

948 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Pedido de adiamento de audiência indeferido. Substabelecimento com reserva de poderes. Pauta de julgamentos que é publicada previamente. Intimação do advogado constituído. CPC/1973, art. 565.

«Não cerceia o direito de defesa da impetrante o indeferimento do pedido de adiamento da audiência de julgamento, uma vez que a procuração foi outorgada a um advogado que substabeleceu, com reserva de poderes, a quem requereu o adiamento. A correta exegese do , como informam doutrina e jurisprudência, é no sentido de se dar preferência no julgamento do processo, não se tratando de direito ao adiamento, mas sim benefício, a ser concedido mediante o prudente alvedrio do... ()

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Doc. 240.3081.2515.3999

949 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Art. 7º, § 2º-B, do estatuto da oab. Ausência de previsão legal. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Fixação de regime aberto e substituiçaõ da pena corporal. Impossibildiade. Não preenchimento dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. 2 - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem a ocorrência... ()

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Doc. 185.7263.4005.3900

950 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação da ampla defesa e do contraditório. Impossibilidade de realização de sustentação oral. Contrabando. Prestação pecuniária. Condição econômica do réu. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Adem... ()

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