DOC. 186.5213.8004.7500

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Cerceamento de defesa. Pedido expresso de intimação para realização de sustentação oral. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

«1 - É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do STF (HC 380.774/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/08/2017).

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