STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Sustentação oral. Ausência de previsão legal. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes na hipótese, porquanto todas as teses trazidas pela defesa foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, ainda que contrariamente aos interesses da recorrente.
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