Poder Familiar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7559.2800

751 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Prazo prescricional. Prescrição. Incapazes. Ascendente e descendente. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CCB/2002, arts. 197, II e 198, I.

«... Por outro lado, adequadamente repelida a alegada prescrição, isso porque «(...) esta não corre contra incapazes ou entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, a teor do disposto nos arts. 197, II c/c 198, I, ambos do Código Civil» (fl. 111). ...» (Des. Guimarães e Souza).»

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Doc. 613.9141.4952.2185

752 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inclusão de Genitor No Polo Passivo. Possibilidade. Decisão Reformada. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Escolinha de Educação Infantil Pingo de Ouro Ltda contra a decisão que indeferiu a inclusão do genitor no polo passivo do cumprimento de sentença. 2. A autora do cumprimento de sentença busca a satisfação de crédito decorrente da prestação de serviços educacionais em favor da aluna menor, Emilly Lemos Freitas. 3. O pedido de inclusão do pai no polo passivo foi negado sob o fundamento de que ele não firmou o contrato de prestação de serviços e não participou do processo de conhecimento. II. Questão em Discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível incluir o genitor no polo passivo do cumprimento de sentença, considerando a responsabilidade solidária dos genitores pelos débitos escolares da filha menor. 5. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade do genitor para figurar no polo passivo da execução; e (ii) a possibilidade de inclusão do genitor, mesmo não tendo participado do processo de conhecimento. III. Razões de Decidir 6. O cumprimento de sentença deve atingir aqueles que participaram do processo de conhecimento, mas a responsabilidade solidária dos genitores permite a inclusão do genitor no polo passivo. 7. O genitor, detentor do poder familiar, possui legitimidade extraordinária para responder pelo débito, conforme os CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.644. 8. A jurisprudência do STJ reconhece que as despesas com serviços escolares estão abrangidas na expressão «economia doméstica», o que justifica a inclusão do genitor na execução. 9. O pai da menor assinou o requerimento de matrícula e o contrato de prestação de serviços, o que reforça sua responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 10. Dou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento para determinar a inclusão de Mauricio Freita Ferreira no polo passivo do cumprimento de sentença. 11. Tese de julgamento: «1. É possível a inclusão do genitor no polo passivo do cumprimento de sentença em razão da responsabilidade solidária pelos débitos escolares. 2. A legitimidade extraordinária do genitor é reconhecida pela legislação e jurisprudência.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CC, arts. 1.643 e 1.644. CF, art. 229. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 05-12-2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2146625-32.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024

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Doc. 310.6397.9444.9619

753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 20% DA TOTALIDADE DOS GANHOS DO ALIMENTANTE, DESDE QUE NÃO INFERIORES A 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL A SER DEBITADO DIRETAMENTE DO VALOR DO ESTÁGIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE QUE PLEITEIA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL, ALEGANDO REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SUA RENDA EM RAZÃO DA PERDA DE OCUPAÇÃO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, TENDO COMO ÚNICA FONTE DE RENDA A BOLSA-ESTÁGIO NO FLAMENGO. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE JUSTIFICA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO MENOR DE IDADE QUE CONFIGURA DESDOBRAMENTO DO PODER FAMILIAR. CF/88, art. 229. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE UMA PONDERAÇÃO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DE MODO A ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DE TODOS. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.694, §1º E 1.695, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE PRESUMÍVEL, NOTADAMENTE, PELAS EVIDENTES DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DO DIA A DIA DO INFANTE, QUE CONTA COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. AFERIÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL RESTOU EVIDENCIADO QUE A POSSIBILIDADE MATERIAL DO ALIMENTANTE ULTRAPASSA A ALEGADA, POIS ALÉM DA QUANTIA PERCEBIDA A TÍTULO DE BOLSA-ESTÁGIO, EXERCE A ATIVIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR EM ESCOLINHAS DE FUTEBOL. PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS E FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DANDO CONTA QUE O ALIMENTANTE FOI CONTRATADO PARA EXERCER A ATIVIDADE DE AUXILIAR TÉCNICO DO AMÉRICA FUTEBOL CLUBE PARA A TEMPORADA DE 2025, INCLUSIVE JÁ TENDO ATUADO NA PARTIDA REALIZADA NO DIA 16/03/2025. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E PROLE, POR SI SÓ, NÃO É ARGUMENTO APTO A ENSEJAR A PRETENDIDA REDUÇÃO. ALÉM DISSO, PELO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, NÃO SE PODE ACEITAR A TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE FINANCIERA COM OS FILHOS JÁ EXISTENTES PARA AQUELES QUE SOBREVIEREM. DEVER DE CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DOS FILHOS QUE ATINGE AMBOS OS GENITORES. CODIGO CIVIL, art. 1.566 e CODIGO CIVIL, art. 1.634. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER UMA DAS PARTES, DEVIDAMENTE COMPROVADA, PODE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO, UMA VEZ QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO DE ALIMENTOS, A DECISÃO PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7555.4700

754 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Alimentando que atingiu a maioridade, não estuda, exerce atividade remunerada e constituiu família. Cessação da obrigação alimentar mantida. Considerações do Des. Elliot Akel sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«... Com a maioridade, cessa o poder familiar, extinguindo-se o dever natural dos pais de sustento dos filhos. A circunstância, entretanto, não retira do filho o direito de receber alimentos, podendo perdurar, a obrigação alimentar, até que conclua curso superior, entendendo-se que a partir desse momento terá condições suficientes para manter-se por seus próprios meios. É certo que, embora extinto o poder familiar com a maioridade, não se exclui o dever de prestar alimentos fundados ... ()

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Doc. 103.1674.7499.6600

755 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração automática com a maioridade do alimentando. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 399. CCB/2002, arts. 5º, «caput» e 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º.

«Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue, «ipso facto», o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por força da relação de parentesco. Antes da extinção do encargo, mister se faz propiciar ao alimentando oportunidade para comprovar se continua necessitando dos alimentos.»

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Doc. 150.5244.7008.4700

756 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção póstuma. Possibilidade. Apelação cível. Adoção póstuma.

«Demonstrada em vida a vontade inequívoca do falecido em adotar a enteada, com a qual se estabeleceu uma filiação socioafetiva, procede a ação de adoção póstuma, bem como a destituição do poder familiar do pai registral, o qual abandonou por completo a autora. Apelação provida, por maioria.»

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Doc. 705.8340.8993.6345

757 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços escolares. Improcedência dos embargos monitórios. Inconformismo do correquerido. LEGITIMIDADE PASSIVA. Responsabilidade solidária dos genitores pela educação dos filhos. arts. 229, da CF/88 e 22, do Estatuto da Criança e Adolescente. Divórcio anterior à contratação. Irrelevante. Poder familiar que é exercido por ambos. Precedentes do Colendo STJ. Legitimidade extraordinária do coobrigado. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 231.2180.6781.8923

758 - STJ. Direito processual civil e família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda compartilhada. Preferência sobre a guarda unilateral. Particularidades do caso. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 16, II, 161, § 3º, do ECA e 12 da convenção dos direitos da criança. Matéria não analisada pela corte de origem. Súmula 211/STJ

1 - Ausente o debate no Tribunal de origem da tese alegada nas razões do recurso especial, não é possível o seu conhecimento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, «a guarda compartilhada dos filhos é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar, na medida em que a lei foi criada com o propósito de pai e mãe deixarem as desavenças de lado, em nome de um bem maior, qual seja, o bem-estar deles» (AgInt no REsp. 1.808.964/SP/ST... ()

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Doc. 240.5270.2884.4827

759 - STJ. Representação judicial de menor impúbere. Representação processual exercida pelos pais em conjunto ou separadamente. Dissídio jurisprudencial reconhecido. Uniformização da jurisprudência nacional. Civil e processual civil. Ação de indenização. Representação judicial do menor. A representação de menor impúbere em juízo pode se dar pelos pais, em conjunto, ou, separadamente. Violação a dispositivos legais não configurada. Dissídio jurisprudencial existente. Necessidade de uniformização da jurisprudência nacional. Recurso especial a que se nega provimento. CPC/1973, art. 8º. CCB/2002, art. 1.631. CCB/2002, art. 1.632. CCB/2002, art. 1.634, VII. CCB/2002, art. 1.690. CPC/2015, art. 71.

A representação processual de menor impúbere pode ser exercida em conjunto pelos genitores ou separadamente, por cada um deles, ressalvadas as hipóteses de destituição do poder familiar, ausência ou de potencial conflito de interesses. A questão que aqui se apresenta é se a parte, menor de idade, poderia ter ajuizado ação de indenização estando representada apenas por sua mãe, ou se seria necessário, no caso, que estivesse representada por seu pai também. 1 ... ()

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Doc. 612.5368.9996.7389

760 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES.

Possibilidade de inclusão no polo passivo do genitor que não firmou a confissão de dívida pelo inadimplemento do contrato de prestação de serviços escolares. Responsabilidade solidária dos genitores que decorre do exercício do poder familiar. Legitimidade passiva da apelante reconhecida e mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7523.3000

761 - TJRJ. Menor. Indenização. Levantamento de verba indenizatória. Prova da utilidade e necessidade. Imposição. CCB/2002, art. 1.689.

«O ordenamento positivo, com o intuito de proteger o patrimõnio do menor, estabelece que os pais, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários e têm a administração dos bens dos filhos. Nesse aspecto, em harmonia com essa norma e no intuito de proteção ao seu patrimõnio, o levantamento de verba não alimentar atribuída ao menor, subordina-se à prova da sua necessidade, cuja demonstração enseja o acolhimento do pedido.»

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Doc. 644.0292.4802.7540

762 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA.

Prazo prescricional. Termo inicial. Abertura da sucessão (tema 1200). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Prazo prescricional durante a submissão ao poder familiar. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 188.3506.9041.9237

763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO -LIBERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO MENOR A SEUS GENITORES - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO - RECURSO PROVIDO. -

Não se vislumbra justificativa à manutenção da quantia em conta judicial, ante a possibilidade de exercício do poder familiar pelos genitores, e por se tratar de valor que não representa acréscimo ou decréscimo significativo ao patrimônio do menor.

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Doc. 930.7055.5759.2779

764 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO- INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA- art. 249, ECA- MULTA- DOLO E CULPA- A

aplicação da penalidade decorrente da infração do art. 249, ECA requer que o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes da guarda sejam revestidos de dolo ou culpa. Ausente a demonstração do dolo e/ou culpa, incabível a aplicação da penalidade. RECURSO PROVIDO para reformar a sentença.

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Doc. 210.6091.0664.5261

765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.insurgência da parte agravante.

1 - As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto não incide o óbice sumular aplicado no presente caso. Reconsiderada a deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo em recurso especial. 2 - Salvo justo motivo concretamente visualizado, a negativa de levantamento de valores depositados em juízo, a título de indenização securitária devida a beneficiária menor impúbere representada por sua genitora, ofende o disposto no art. 1.689, I e II, do CC/2... ()

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Doc. 811.7524.7290.8792

766 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHO MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Dever de prestar alimentos que tem o objetivo de suprir as necessidades vitais básicas de quem os recebe, contudo, sem desfalcar o necessário sustento de quem os paga, tratando-se de responsabilidade dos pais, aos quais incumbe o dever mútuo de sustento, guarda e educação dos filhos decorrentes do poder familiar, na forma do /1988, art. 22 da Lei . 8.069/1990 e arts. 1.566, IV, e 1.634, I do Código Civil. Fixação da verba alimentar que deve levar em consideração o trinô... ()

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Doc. 850.6306.7456.9825

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA

em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU a inclusão da genitora do ex-aluno no polo passivo, ressaltando que os efeitos da sentença não podem ser a ela atribuídos diretamente no cumprimento de sentença, pois sequer fora incluída no polo passivo da ação na fase de conhecimento - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se a inclusão da genitora no polo pa... ()

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Doc. 551.7747.8794.2908

768 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C GUARDA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE VISITAÇÃO FORMULADO PELA GENITORA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pedido de visitação formulado pela genitora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a possibilidade de reforma da decisão agravada, deferindo-se visitação materna. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos autos da ação de destituição do poder familiar (processo 0812621-76.2023.8.19.0004), há decisão que, em 12/05/2023, deferiu a medida liminar de suspensão do poder familiar, dos Srs. Sara Laranjeira dos Santos e Jos... ()

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Doc. 116.0700.6000.1300

769 - STJ. Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. 3. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante s... ()

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Doc. 146.2560.1000.4300

770 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 717/STJ. Alimentos. Recurso especial representativo da controvérsia. Família. Menor. Direito da criança e do adolescente. Ação de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito individual indisponível. Súmula 594/STJ. ECA, art. 98, II. ECA, art. 100, parágrafo único, VI. ECA, art. 141, § 1º. ECA, art. 148-G. ECA, art. 201, III. Decreto 99.710/1990 (art. 27 da Convenção sobre direitos da criança). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 717/STJ - Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ações de alimentos em benefício de crianças e adolescentes, sobretudo quando se encontram sob o poder familiar de um dos pais - exegese do , III, e , II, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.Tese jurídica fixada: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público in... ()

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Doc. 146.2560.1000.4500

771 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 717/STJ. Alimentos. Recurso especial representativo da controvérsia. Família. Menor. Direito da criança e do adolescente. Ação de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito individual indisponível. Súmula 594/STJ. ECA, art. 98, II. ECA, art. 100, parágrafo único, VI. ECA, art. 141, § 1º. ECA, art. 148-G. ECA, art. 201, III. Decreto 99.710/1990 (art. 27 da Convenção sobre direitos da criança). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 717/STJ - Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ações de alimentos em benefício de crianças e adolescentes, sobretudo quando se encontram sob o poder familiar de um dos pais - exegese do , III, e , II, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.Tese jurídica fixada: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público in... ()

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Doc. 250.4290.6411.6503

772 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Levantamento de valores depositados judicialmente. Administração de bens de menor. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que manteve a decisão de primeira instância, a qual determinou que valores pertencentes a menor permanecessem depositados em conta judicial até a maioridade, sob o argumento de que a genitora não comprovou necessidade ou urgência na utilização dos valores em benefício da filha. 2 - A parte recorrente alega violação dos arts. 1.689, I e II, e 1.637 do Código ... ()

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Doc. 767.8155.1050.5297

773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS MENORES (ATUALMENTE COM 14 E 11 ANOS), REPRESENTADOS PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. ALEGA A REPRESENTANTE LEGAL DOS AUTORES QUE NÃO SABE INFORMAR SE O RÉU POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO CERTO QUE ELE NÃO VEM CONTRIBUINDO PARA O SUSTENTO DOS MENORES, ARCANDO A GENITORA INTEGRALMENTE COM ESSE ÔNUS, APESAR DE ESTAR DESEMPREGADA. REQUEREU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, E 30% DOS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE OS AUTORES, COM A CONFIRMAÇÃO AO FINAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E, NA HIPÓTESE DE FALTA DE VÍNCULO, EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE CADA QUAL. APELAÇÃO DO RÉU (APELANTE 1). REQUER A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO, SENDO METADE PARA CADA ALIMENTANDA. APELAÇÃO DOS AUTORES (APELANTES 2). REQUEREM A MAJORAÇÃO PARA 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO 30% PARA CADA FILHA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. A NECESSIDADE DOS MENORES É PRESUMIDA, ABRANGENDO DESPESAS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, LAZER E MORADIA, DENTRE OUTRAS. SENTENÇA QUE OBSERVOU FIELMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, FIXOU A PENSÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / RAZOABILIDADE INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. CORRETA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RÉU QUE É JOVEM E SOLTEIRO, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUE TENHA OUTROS FILHOS OU DOENÇA QUE O INCAPACITE PARA A LABUTA, ATÉ MESMO NO MERCADO INFORMAL. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR É DE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.703, SENDO QUE AS NECESSIDADES DOS MENORES JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS PARCOS RECURSOS EM FUNÇÃO DO DESEMPREGO E DA FALTA DE QUALIFICAÇÃO. ALIMENTOS QUE NÃO SÃO IMUTÁVEIS. HAVENDO MODIFICAÇÃO NAS NECESSIDADES DOS AUTORES OU NAS POSSIBILIDADES DO RÉU, O PENSIONAMENTO PODERÁ SER MODIFICADO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.

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Doc. 210.8170.4231.2572

774 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Atos de simples administração. Intervenção judicial. Dispensa.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - A contratação de advogado com pactuação de honorários advocatícios «ad exitum» por representante do incapaz caracteriza ato simples de administração. 3 - A prática de atos de simples administração, decorrente do poder familiar, prescinde de prévia autorização judicial. 4 - Recurso especial não provido.

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Doc. 103.1674.7496.0600

775 - STJ. Família. Alimentos. Ação de exoneração. Maioridade. Exoneração automatica. Impossibilidade. Necessidade de propiciar ao alimentante a ampla defesa e contraditório. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.696.

«Não tem lugar a exoneração automática do dever de prestar alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando, devendo-se propiciar a este a oportunidade de se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Isto porque, a despeito de extinguir-se o poder familiar com a maioridade, não cessa o dever de prestar alimentos fundados no parentesco.»

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Doc. 305.8603.9723.8692

776 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que condicionou o levantamento dos valores pertencentes ao exequente menor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acolhimento. Poder familiar exercido pela genitora que comporta administração dos bens do filho menor. Indenização, ademais, originada de multa por descumprimento de ordem judicial. Menor acometido com doença grave e demanda cuidados particulares. Ausência de qualquer elemento a ensejar restrição da administração da quantia depositada em juízo. Precedente. Decisão reformada. RE... ()

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Doc. 267.5541.6565.8401

777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.

Ação de guarda movida pelos genitores. Ajuizamento de ação conexa de adoção cumulada com destituição do poder familiar, cujo apelo foi julgado para 4ª Câmara de Direito Privado. Prevenção caracterizada. Aplicação do art. 55, §2º, I, c/c art. 286, I, e 930, parágrafo único, do CPC. Precedente deste Tribunal. Competência declinada em favor da 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.

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Doc. 476.3295.7790.5080

778 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE REPRESENTANTE DO MENOR. GUARDA EXERCIDA PELOS AVÓS MATERNOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO.

O poder familiar do genitor não afasta a prevalência do melhor interesse da criança, especialmente quando os guardiões legais são os responsáveis efetivos por sua proteção e cuidado diário. A excepcionalidade do caso justifica a substituição do representante legal, assegurando a defesa adequada dos direitos do menor na ação indenizatória.

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Doc. 537.1709.2262.4738

779 - TJMG. APELAÇAO - AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FIXAÇÃO DA VERBA - REQUISITOS - art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º. .

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Doc. 692.8287.5397.0919

780 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. GRUPO DE IRMÃOS. GUARDA PROVISÓRIA. DESMEMBRAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

1. O princípio do melhor interesse orientador tanto do legislador quanto do aplicador do Direito, determina a primazia das necessidades da criança e do adolescente como critério de interpretação da lei, inclusive no que diz respeito à colocação em família substituta. 2. Ação de destituição de poder familiar em curso, tendo sido decretada a suspensão do poder familiar de ambos os genitores. 3. Embora o , § 4º, disponha que os grupos de irmãos devam ser colocados sob g... ()

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Doc. 658.8991.9102.1516

781 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - CONHECIMENTO PARCIAL - ROL DO CPC, art. 1.015 - GUARDA DA FILHA MENOR - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PROVIMENTO. - A

decisão de primeiro grau tendo sido embasada à luz do caso concreto, ainda que sucinta, resta caracterizada devidamente fundamentada. - Não deve ser conhecido do agravo de instrumento em relação à matéria não prevista do rol do e sem urgência suficiente à aplicação da teoria da taxatividade mitigada. - A legislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos se encontrem aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercíci... ()

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Doc. 285.3565.4352.5432

782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO REPRESENTADO. 1.

Trata-se de representação oferecida pelo Conselho Tutelar por infração administrativa, ao fundamento de descumprimento dos arts. 136, III, e 249 do ECA. 2. Alegação de recebimento de denúncia, junto àquele Conselho, de que avô teria possivelmente acariciado sua neta inapropriadamente nas dependências de hospital privado, ora representado. Assim, teria enviado ofício ao nosocômio para encaminhamento das filmagens e dados da paciente ao Conselho Tutelar, para apurar a denúncia. 3.... ()

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Doc. 693.3859.7808.0523

783 - TJSP. ALIMENTOS -

Fixação - Obrigação decorrente do exercício do «poder familiar» - Filha menor - Presunção da necessidade - Obrigação do genitor em contribuir - Ausência de provas quanto à capacidade financeira do alimentante - Fixação em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de vínculo empregatício, e em 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou ausência de vínculo - Quantum fixado que restou adequado, não comportando redução, considerando-se ser a autora a única fil... ()

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Doc. 190.5757.5417.6514

784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXA PENSIONAMENTO EM FAVOR DA FILHA DE 3 ANOS EM 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO. 1)

Irresignação do Alimentante desprovida de qualquer elemento de prova. 2) Presunção de necessidade da menor. 3) Dever de sustento que decorre do poder familiar. 4) Arbitramento que observa parâmetros habitualmente fixados nesta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 114.8300.4165.6111

785 - TJSP. ALIMENTOS -

Fixação - Obrigação decorrente do exercício do poder familiar - Filho menor - Presunção da necessidade - Obrigação do genitor em contribuir - Paternidade responsável - Revelia - Provas seguras quanto à capacidade financeira do alimentante - Pensão arbitrada em 25% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício e em 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou ausência de vínculo - Possibilidade de majoração para a hipótese de vínculo formal para 30% dos rendime... ()

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Doc. 502.7956.9834.1969

786 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ECA, art. 249 - IMPOSIÇÃO DE MULTA - DOLO E CULPA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A

aplicação da penalidade decorrente da infração do art. 249, ECA requer que o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes da guarda sejam revestidos de dolo ou culpa. - Ausente a demonstração do dolo e/ou culpa, incabível a aplicação da penalidade. - Recurso desprovido.

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Doc. 214.6410.9427.6114

787 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.

O abandono afetivo pode configurar dano moral passível de indenização quando comprovada a conduta omissiva do genitor, em violação dos deveres inerentes ao poder familiar, e o efetivo prejuízo ao desenvolvimento psicológico e emocional do filho. 2. A análise da responsabilidade civil por abandono afetivo requer a comprovação da omissão dolosa ou culposa e do dano moral efetivamente sofrido pelo autor.

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Doc. 548.5512.5525.4996

788 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -- OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MAIORIDADE - ALIMENTANDO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cessado o poder familiar, os alimentos apenas serão devidos quando quem os pretende não possa provê-los pelo próprio trabalho e desde que demonstrado que seu pagamento não prejudicará o sustento daquele de quem se reclama. Demonstrada a necessidade do alimentando em receber os alimentos em razão de curso superior, a fixação dos alimentos é medida que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 522.4466.7667.8721

789 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHO MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Dever de prestar alimentos que tem o objetivo de suprir as necessidades vitais básicas de quem os recebe, contudo, sem desfalcar o necessário sustento de quem os paga, tratando-se de responsabilidade dos pais, aos quais incumbe o dever mútuo de sustento, guarda e educação dos filhos decorrentes do poder familiar, na forma do /1988, art. 22 da Lei . 8.069/1990 e arts. 1.566, IV, e 1.634, I do Código Civil. Fixação da verba alimentar que deve levar em consideração o trinô... ()

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Doc. 144.3442.8003.6300

790 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583.

«1. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. 2. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante s... ()

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Doc. 172.0255.0002.0800

791 - STJ. Família. Processual civil. Civil. Recurso especial. Ação de alimentos. Litisconsórcio passivo necessário. Existência. Curso superior concluído. Realização de pós-graduação. Necessidade / possibilidade. CCB/2002, art. 1.694,

«I. Os alimentos devidos em razão do poder familiar ou do parentesco, são instituídos, sempre, intuitu personae, para atender os ditames do do Código Civil que exige a verificação da necessidade de cada alimentado e a possibilidade do alimentante, razão pela qual, quando fixados globalmente, ainda assim, consistem em obrigações divisíveis, com a presunção - salvo estipulação da sentença em sentido contrário - que as dívidas são iguais, 2. O advento da ... ()

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Doc. 103.1674.7510.1800

792 - TJRJ. Família. Alimentos. Obrigação de ambos os pais. Binômio necessidade e possibilidade. Fixação. CCB/2002, arts. 1.566, IV e 1.694, § 1º.

«A fixação dos alimentos deve ser pautada no binômio necessidadepossibilidade previsto no § 1º do art. 1.694 do CC/2002, podendo ser modificada, uma vez que estes dois elementos são variáveis. Não constitui somente obrigação do pai contribuir para o sustento do filho, estando a mãe também obrigada ao custeio, de acordo com o disposto no , IV, por ser a mantença dos filhos dever de ambos os genitores em virtude dos efeitos da filiação e do poder familiar. ««In cas... ()

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Doc. 645.0553.3697.1044

793 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que condicionou o levantamento dos valores pertencentes à exequente menor ao atingimento de sua maioridade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acolhimento. Poder familiar exercido pela genitora que comporta administração dos bens da filha menor. Indenização, ademais, originada dos danos extrapatrimoniais decorrentes do não fornecimento de meios para a execução de pacote de viagens para a Disney, que seria usufruído pela menor. Ausência de qualquer elemento a ensejar restrição da adminis... ()

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Doc. 163.5721.0011.1300

794 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda compartilhada. Genitor. Visita. Ampliação. Apelação cível. Guarda compartilhada. Regra. Ampliação do convívio. CCB/2002, art. 1.583.

«A convivência do pai com a filha é direito desta mostrando-se adequado que ambos os pais compartilhem as decisões relativas à menina. Nos termos do , § 2º, mesmo quando não houver acordo entre os genitores quanto à guarda da filha, encontrando-se ambos aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada. Diante da disponibilidade da parte, amplia-se o convívio familiar. Apelo provido»

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Doc. 162.5960.6027.6584

795 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença de improcedência, com o reconhecimento da responsabilidade solidária dos genitores pelo pagamento dos valores em aberto - Recurso do embargante - Execução do contrato que deve ser direcionado somente a quem o firmou ou anuiu como codevedor - Possibilidade de reconhecimento de responsabilidade solidária, por decorrência do poder familiar, por meio das vias ordinárias - Impossibilidade, entretanto, de responsabilidade no procedim... ()

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Doc. 284.1020.2251.4005

796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.

Insurgência da inventariante contra a r. decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valor depositado a título de quinhão de seu filho (R$ 3.250,00), condicionando a medida à apresentação de justificativa do pleito. Acolhimento. Valor depositado que não é elevado, sendo lícito se presumir que será revertido em benefício do menor titular. Prestígio do poder familiar que detém a genitora representante, nos termos do Ausência de indícios de dilapidação ou ma... ()

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Doc. 428.8878.6631.6881

797 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA- AÇÃO DE ALIMENTOS- AÇÃO DIRIGIDA CONTRA OS AVÓS- OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA- COMPLEMENTAR- GENITOR NÃO CUMPRE COM SUA OBRIGAÇÃO - DEVER DA AVÓ PATERNA DE COMPLEMENTAR- RECURSO DESPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. - A

obrigação dos avós a prestar alimentos é complementar e subsidiária, pois a rigor a obrigação é de competência dos pais em razão do poder familiar. - Com a comprovação de que foram esgotados os meios coercitivos dirigidos contra o pai, é possível a imputação da responsabilidade de prover alimentos sobre os avós. - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 441.1580.1657.8267

798 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - AVÓS PATERNOS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A obrigação dos avós em relação aos netos não decorre diretamente do poder familiar, mas sim das relações de parentalidade, possuindo natureza meramente subsidiária e complementar. 2. Inviável a pretensão dos descontos de alimentos provisionais pelos avós paternos, nesse momento processual, demonstrando as autoras a impossibilidade de receber alimentos do genitor, principal obrigado, pois já falecido. 3. Recurso não provido.

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Doc. 634.5957.1101.9051

799 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAIORIDADE CIVIL - CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO - ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Não se pode exonerar a obrigação alimentar simplesmente por ter o alimentando alcançado a maioridade civil, na medida em que os alimentos, até a maioridade, eram concedidos em decorrência do poder familiar, passando, desde então, a se justificar pelo vínculo de parentesco, perdurando a obrigação até que se prove a desnecessidade do alimentando.

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Doc. 817.4938.5084.8884

800 - TJMG. AÇÃO DE GUARDA. FAMÍLIA EXTENSA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O

rompimento dos vínculos parentais decorrente de destituição do poder familiar impede o reconhecimento de interesse processual em ação de guarda proposta por membro da família biológica. - O melhor interesse da criança, definido pelo , prevalece em decisões que visem à estabilidade e ao desenvolvimento integral do infante em ambiente definitivo. - Dispositivos relevantes citados: ; CC, art. 1.634; ; , VI.

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