CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1696º
Art. 1.696
- O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.307694-7/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 10/07/2026 - DJ 15/07/2026
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0089919-94.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Alexandre De Carvalho Mesquita - J. em 28/04/2026 - DJ 08/05/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.256996-7/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 26/02/2026 - DJ 27/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS - RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE ALIMENTOS AVOENGOS - SÚMULA 596/STJ - OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE AFASTADA. - O
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.245498-8/001 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 11/12/2025 - DJ 12/12/2025
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.314155-0/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 11/12/2025 - DJ 12/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS AVOENGOS - OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - EXCLUSÃO DOS AVÓS DO POLO PASSIVO - REFORMA - RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO AVOENGA - INDEFERIDO - POSSIBILIDADES DO GENITOR - MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. - O
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.213484-6/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 13/11/2025 - DJ 17/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FACE DO GENITOR E DO AVÔ PATERNO CONCOMITANTEMENTE - SÚMULA 596/STJ - OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - O
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.187224-8/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 11/10/2025 - DJ 15/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DOS AVÓS - IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. - A
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - SOLIDARIEDADE AFASTADA. - O
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 397 (dispositivo equivalente).