DOC. 284.1020.2251.4005

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.

Insurgência da inventariante contra a r. decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valor depositado a título de quinhão de seu filho (R$ 3.250,00), condicionando a medida à apresentação de justificativa do pleito. Acolhimento. Valor depositado que não é elevado, sendo lícito se presumir que será revertido em benefício do menor titular. Prestígio do poder familiar que detém a genitora representante, nos termos do CCB, art. 1.689. Ausência de indícios de dilapidação ou malversação na espécie. Levantamento do numerário que fica autorizado. Decisão reformada.

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