Poder Familiar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 116.6641.6000.6500

851 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III e CCB/2002, art. 1.694.

«1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. A necessidade do alimentado, na ação de exoneração de alimentos, é fato impeditivo do direito do autor, cabendo àquele a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos.»

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Doc. 372.0341.4922.5962

852 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Embargos monitórios rejeitados. Prova escrita suficiente a demonstrar a existência da obrigação. Legitimidade passiva extraordinária do réu, apesar de não ter assinado o contrato de prestação do serviço, firmado exclusivamente pela corré. Compete a ambos os pais, independente da situação conjugal, o exercício do poder familiar em relação à educação do filho menor, implicando a responsabilidade solidária pelas mensalidades escolares. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte.... ()

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Doc. 217.9831.7681.7439

853 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: cerceamento de defesa afastado. Responsabilidade solidária dos genitores pelas dívidas decorrentes de serviços educacionais prestados aos filhos. Poder familiar que é exercido por ambos. Solidariedade configurada em relação às dívidas domésticas contraídas ainda que apenas um deles figure na condição de contratante e que os genitores estejam divorciados... ()

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Doc. 745.5503.5592.9930

854 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ABANDONO AFETIVO.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Insurgência que não prospera. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Vício processual não configurado. Prova testemunhal desnecessária ao deslinde do feito. ABANDONO AFETIVO. Alegações genéricas. Elementos dos autos que indicam a tentativa de observância dos deveres de convívio e cuidado inerentes ao poder familiar, que consistem na expressão objetiva do afeto. Genitor que buscou manter contato com a filha após o divórcio, com pouca recepti... ()

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Doc. 955.2250.8041.8437

855 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHO SEM CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO - DOENÇA GRAVE - MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os e 2. Deve ser confirmada a sentença que minora o valor dos alimentos, sem exonerar o alimentante, por ser o valor que melhor se adequa ao binômio necessidade-possibilidade. 3. Recurso não provido.

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Doc. 292.5453.5290.6628

856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - ALIMENTANDO QUE NÃO SE ENCONTRA MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. RECURSO PROVIDO.

1. O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os e 2. Considerando que o alimentando não comprovou que prossegue estudando, ou a sua incapacidade de exercer atividade laborativa, a exoneração da pensão alimentícia se impõe.

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Doc. 136.3494.6406.7080

857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS DO SEU GENITOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos casos em que o filho atinge a maioridade não há uma extinção automática, do direito à percepção de alimentos. - Todavia, esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar (art. 1.635, III, do CC/02) e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado (art. 1696 do CC/02). - Se a filha maior não se desincumbe do seu ônus probatório de comprovar a necessidade de continuar recebendo alimentos, entende-se como correta a ex... ()

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Doc. 677.9357.9156.9442

858 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO DOS RÉUS ARGUINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. ALIMENTOS AVOENGOS DEVIDOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ATENDIDO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. - A

obrigação dos avós a prestar alimentos é complementar e subsidiária, pois a rigor a obrigação é de competência dos pais em razão do poder familiar. - Constatado nos autos que foram esgotados os meios coercitivos dirigidos contra o pai, portanto, mostra-se viável a imputação da responsabilidade de prover alimentos sobre os avós. - Preliminar afastada e no mérito, recursos desprovidos.

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Doc. 408.7529.8544.7378

859 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCI AO MENOR - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DA AÇÃO GENITORA DO MENOR - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVAÇÃO.

Tratando-se de ação de guarda c/c alimentos e regulamentação de visitas, a genitora do menor é quem deve figurar no polo ativo da lide, por ser a legitimada para demandar sobre o regime de guarda e visitas do filho em decorrência do exercício do poder familiar. Uma vez não comprovado que a parte não possui capacidade financeira para pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, a concessão do benefício deve ser indeferida.

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Doc. 116.0700.6000.1500

860 - STJ. Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações breves da Minª. Nancy Andrighi sobre a guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... A guarda compartilhada – instituto introduzido na legislação brasileira apenas em 2008 –, pela sua novidade e pela complexidade que traz em sua aplicação, tem gerado inúmeras indagações, sendo a necessidade de consenso uma das mais instigantes, opondo doutrinadores que versam de maneira diversa sobre o tema e também a jurisprudência, ainda não pacificada quanto à matéria. Como já tenho afirmado em outros julgamentos, os direitos assegurados aos pais em relação aos se... ()

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Doc. 210.8250.9831.1758

861 - STJ. Direito de família e processual civil. Recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Alimentos. Decorrem da necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Dever que, em regra, subsiste até a maioridade do filho ou conclusão do curso técnico ou superior. Moldura fática, apurada pela corte local, apontando que a alimentanda tem curso superior, 25 anos de idade, nada havendo nos autos que infirme sua saúde mental e física. Decisão que, em que pese o apurado, reforma a sentença, para reconhecer a subsistência do dever alimentar. Descabimento.

1 - Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Com efeito, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar - na verdade, conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento - há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequ... ()

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Doc. 546.1144.1659.3553

862 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA PATERNO. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de modificação de guarda provisória do menor P.E.A.S.S. em ação de modificação de guarda cumulada com suspensão/exoneração de alimentos ajuizada por R.D.S. fixando a guarda provisória do menor, de forma unilateral, em favor de seu pai, o requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o regime de guarda e o lar de referência mais adequados aos interesses do menor, ... ()

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Doc. 787.9198.5618.9398

863 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MODIFICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que fixou a guarda compartilhada da filha menor entre os genitores. A apelante sustentou nulidade processual por cerceamento de defesa e pleiteou a concessão da guarda unilateral da filha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento do depoimento pessoal das partes configurou cerceamento de defesa; (ii) definir se a guarda compartilhada atende ao melhor interesse da criança. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 240.4161.1886.3310

864 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Binômio necessidade-possibilidade. Decisão mantida.

1 - O agravo interno que não impugna fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 2 - Segundo a jurisprudência dessa Corte Superior, « a maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior « (AgInt no AR... ()

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Doc. 684.5445.3023.4642

865 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais em razão de abandono afetivo e material. Distribuição inicial para o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande/SP (suscitado), com posterior redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões de Praia Grande (suscitante). Questão de fundo que diz respeito a suposto descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, razão pela qual a matéria está inserta no Direito de Família, a atrair ... ()

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Doc. 169.3287.5491.5910

866 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Satisfação da obrigação. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, autorizou o levantamento parcial do montante depositado pela companhia aérea e determinou que o valor pertencente ao menor permaneça depositado em conta judicial remunerada, até que ele atinja a maioridade ou justifique a utilização para fins de subsistência. Inexistência de indício de conflito de interesses ou de conduta que desabone a figura da genitora no exercício do poder familiar. Presunção de que a... ()

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Doc. 257.2151.8688.2295

867 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Insurgência da Autora. Requerimento para que a prestação alimentícia seja fixada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do Apelado. Acolhimento do parecer ministerial. Alimentante que possui renda formal, encontrando-se empregado. Contudo, possui outras duas filhas a quem tem o dever de sustentar em decorrência do poder familiar que lhe é inerente. Prestação alimentícia que deve ser majorada para a quantia correspondente a ... ()

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Doc. 200.2815.0012.3700

868 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Processual civil e civil. Adoção. Maior. ECA, art. 42, § 3º (Lei 8.069/1990) . Idade. Diferença mínima. Flexibilização. Possibilidade. Socioafetividade. Instrução probatória. Imprescindibilidade. CCB/2002, art. 1.619 e CCB/2002, art. 1.635, III.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A diferença etária mínima de 16 (dezesseis) anos entre adotante e adotado é requisito legal para a adoção (, § 3º), parâmetro legal que pode ser flexibilizado à luz do princípio da socioafetividade. 3 - O reconhecimento de relação filial por meio da adoção pressupõe a maturidade emocional para a assunção ... ()

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Doc. 314.5786.6600.8648

869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Recurso da requerente. O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, no qual não se admite dilação probatória. A guarda definitiva não destitui o poder familiar dos pais biológicos, mas limita o exercício deste poder que é transferido ao guardião. Não obstante a informação da requerente de que não possui notícia da genitora da falecida há mais de 20 anos, tal fato, por s... ()

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Doc. 442.6637.0340.3041

870 - TJSP. APELAÇÃO. ARROLAMENTO COMUM.. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS DEIXADO PELA FALECIDA. HERDEIRO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE IMEDIATA. CORRETA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL ATÉ A MAIORIDADE.

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Doc. 281.8515.6449.1690

871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO.

Isurge-se o autor argumentando que se reconciliou com a genitora dos menores, pelo que a presente ação perdeu seu objeto. Tese não comprovada, o que seria imprescindível para acolher o pedido trazido nas razões recursais. Preliminar que não se acolhe. Embora não haja qualquer irresignação quanto ao mérito da sentença e os percentuais lá estabelecidos, releva observar que o valor fixado atende o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, devendo ser ressaltado que é... ()

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Doc. 807.6743.3054.4181

872 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IN PECÚNIA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADES DEMONSTRADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Embora o implemento da maioridade, por si só, não importe automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar e presumido, passa a demandar prova da impossibilidade de prover o próprio sustento, aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. - A obrigação alimentar inicialmente fixada a título de pensão alimentícia deve ser adequada se, diante do quadro fático apresentado, hou... ()

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Doc. 313.2933.5373.8439

873 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RISCO À INTEGRIDADE DO ADOLESCENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Em regra, a guarda é exercida pelos genitores, porque decorre do poder familiar, existindo a possibilidade de acordo entre o pai e a mãe quanto à forma do seu exercício, se unilateral ou compartilhada, consoante art. 1.584, I do Código Civil. Hipótese em que a guarda é exercida unilateralmente pela genitora, a modificação da guarda liminarmente, sem prévio estudo social e sem a oitiva do adolescente, somente se justificaria diante da robusta comprovação de risco à sua integridade e... ()

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Doc. 116.7816.2793.0461

874 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA - MAIORIDADE NO CURSO DEMANDA - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - ALIMENTOS - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA -VÍNCULO LABORAL - TÉRMINO FACULDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO ATÉ A FORMATURA. -

Os alimentos para os filhos que alcançaram a maioridade deixam de ser devidos em face do Poder Familiar (art. 1.635, III, do CC/02) e passam a ter fundamento nas relações de parentesco em que se exige a prova da necessidade do alimentado (art. 1696 do CC/02). - Demonstrado que a requerente labora, cursou Pedagogia e não comprovou a sua atual condição de estudante frequente e regular em instituição de ensino, denota-se prudente a alteração do termo final dos alimentos provisórios para... ()

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Doc. 252.8400.4456.4829

875 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO VISITA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - FILHOS MENORES - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - PARTILHA BEM - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA.

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º. Ausente escritura pública ou documento particular, devidamente assinado pelas partes, nos termos do , não se configura a doação do veículo, que deverá ser partilhado pelas part... ()

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Doc. 678.0311.0247.8764

876 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - MEDIDA CABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Com o implemento da maioridade, eventual obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, antes derivada do poder familiar, passa a ser embasada na relação de parentesco a que aludem os e - A necessidade do filho maior de perceber alimentos, antes presumida na menoridade, passa a demandar prova da impossibilidade de prover seu próprio sustento aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. - Considerando que o filho maior não se pre... ()

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Doc. 916.1880.3871.6003

877 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHA ESTUDANTE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA AO GENITOR -SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os e 2. Indevida a majoração do encargo quando a filha maior não comprova a insuficiência do valor ou a desproporção entre o valor e as possibilidades do genitor. 3. Indefere-se a justiça gratuita, qua... ()

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Doc. 210.8190.5463.7836

878 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Dívida de mensalidade escolar do filho. Responsabilidade solidária dos genitores. Possibilidade. Precedente. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5080.2923.6301

879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Necessidade. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que «o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 14/9/2011). 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese ... ()

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Doc. 231.2040.6966.2658

880 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de oferecimento de alimentos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de oferecimento de alimentos interposta com fundamento no dever de sustento decorrente do poder familiar. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na Súmula 7/STJ. 3 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático probatório para impugnar a Súmula 7/STJ quanto às suas duas incidências. 4 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a... ()

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Doc. 240.1080.1465.3203

881 - STJ. Processual civil. Agravo interno em habeas corpus.

1 - Habeas corpus manejado contra decisão singular do desembargador relator no Tribunal de origem, sem informação de que tenha havido interposição de agravo regimental para manifestação do órgão colegiado daquela Corte. 2 - Não tendo sido demonstrado o exaurimento da instância ordinária, inviável o conhecimento do presente writ, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior já pacificou o entendimento de que não é admissível a util... ()

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Doc. 166.5440.8000.6500

882 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Maioridade. Exoneração modo automático. Inocorrência. Legalidade da ameaça de segregação consoante o rito do CPC/1973, art. 733. Adequação à linha de entendimento traçada na Súmula 309/STJ. Inconciliabilidade do rito do habeas corpus quando necessário o aprofundamento da dilação probatória.

«1 - Admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Enunciado sumular 309/STJ. 2 - A maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matr... ()

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Doc. 147.0482.6001.7000

883 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ação constitucional utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. O presente writ foi impetrado com nítido caráter de sucedâneo recursal, uma vez que o v. acórdão, apontado como ato ilegal, é passível de recurso próprio previsto na legislação pátria. A jurisprudência uníssona desta eg. Corte firmou-se pela inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal. 2. O ato judicial objeto do writ é um v. acórdão que confirmou decisão singular que revogara anterior concessão de guarda provisória do paciente aos ora impetrantes, por ... ()

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Doc. 359.4147.6197.3822

884 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença de improcedência - Recurso da parte embargante- Possibilidade de manejo de ação de execução contra o genitor que não firmou o contrato - Responsabilidade solidária dos genitores da aluna para pagamento das mensalidades, que decorre do poder familiar, nos termos dos arts. 1.634 do Código Civil, 21 da Lei 8.069/1990 e 229, da CF/88 - O dever de educação dos filhos incumbe a ambos os genitores - Dívida contraída em proveito d... ()

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Doc. 103.1674.7456.7900

885 - STJ. Menor. Guarda. Busca e apreensão. Direito dos pais verdadeiros. Interesse do menor. ECA, arts. 6º e 19.

«O ECA, no art. 6°, comanda que o intérprete deve levar em consideração «os fins sociais a que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento». É bem o caso destes autos. Aos pais, com ampla liberdade de visitação, está dada a oportunidade de promoverem a transferência da guarda sem maiores transtornos ou prejuízos para o filho, de maneira espontânea, cr... ()

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Doc. 150.5244.7008.4500

886 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Prestação. Impossibilidade incomprovada. Obrigação avoenga. Descabimento. Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Ajg e inexigibilidade da sucumbência. Obrigação avoenga.

«Concedida nos autos a Assistência Judiciária Gratuita, e não tendo sido suspensa a exigibilidade da sucumbência na sentença, cumpre deferi-lo em grau recursal. Compete aos genitores a obrigação de sustento dos filhos e na falta de um, ao outro, primordialmente, em decorrência do poder familiar. A obrigação alimentar dos avós, nos termos do , detém característica subsidiária ou complementar, somente se justificando nos casos em que restar comprovada a incapacid... ()

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Doc. 125.0609.5772.3388

887 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de cobrança de mensalidades inadimplidas. Sentença de parcial procedência. Rejeição do pedido em relação à corré Kelly por ilegitimidade de parte. Apelo da autora. Inconformismo que prospera. Contrato de prestação de serviços firmados apenas pelo pai, que não convive em regime marital com a mãe. Irrelevância. Responsabilidade solidária dos genitores pelo custeio e educação dos filhos no exercício do pátrio poder familiar. Obrigação que decorre de Lei e norma constitu... ()

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Doc. 103.1674.7559.2900

888 - TJSP. Família. Alimentos. Maioridade civil de um dos alimentados. Cancelamento. Necessidade de decisão judicial. Súmula 358/STJ. Inteligência. Precedentes do STJ. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CCB, art. 399. CCB/2002, arts. 5º, «caput» e 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º.

«... Outrossim, conforme Súmula 358/STJ: «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos» (Súmula 358/STJ). Isso quer dizer que, «(...) Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por força da relação de parentesco.» (AgRg no Ag 1.101.390/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha - 4ª T. - J. em 04/06... ()

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Doc. 103.1674.7552.4600

889 - STJ. Menor. Adoção. Cadastro de adotantes. Medida cautelar. Aferição da prevalência entre o cadastro de adotantes e a adoção «intuitu personae». Aplicação do princípio do melhor interesse do menor. Estabelecimento de vínculo afetivo da menor com o casal de adotantes não cadastrados, com o qual ficou durante os primeiros oito meses de vida. Aparência de bom direito. Ocorrência. Entrega da menor para outro casal cadastrado. «Periculum in mora». Verificação. ECA, art. 28, § 2º, 39 e 50.

«... Por fim, como já expressado, não se está a preterir o direito de um casal pelo outro, uma vez que, efetivamente, o direito destes não está em discussão. O que se busca, na verdade, é priorizar o direito da criança de ser adotada pelo casal com o qual, na espécie, tenha estabelecido laços de afetividade. Já a aferição da aptidão deste ou de qualquer casal para exercer o Poder Familiar dar-se-á na via própria, qual seja, no desenrolar do processo de adoção. ...» (Min. Mass... ()

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Doc. 153.6104.7000.7900

890 - TJMG. Menor sob a guarda dos avós. Pensão por morte. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Menor sob a guarda dos avós. Pensão por morte. Deferimento liminar. Inteligência do CF/88, art. 227 c/c ECA, art. 33, § 3º. Recurso não provido

«- Ainda que a guarda não seja medida tão drástica quanto a tutela judicial, por não pressupor a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, não se pode desconsiderar que também corresponde a uma medida protetiva geralmente direcionada a regularizar a posse de fato do infante por terceiro. Assim, falecido o guardião, não pode o Poder Público se negar a pensionar o dependente, sob pena de retorno à anterior situação de desamparo, com prejuízo à concretização do... ()

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Doc. 173.4684.1002.5600

891 - STJ. Família. Cível. Processual civil. Recurso especial. Exoneração de alimentos. Possibilidade. Maioridade civil. Doença mental. Recebimento de benefício assistencial.

«I. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. II. No entanto, quando se trata de filho com doença mental incapacitante, a necessidade do alimentado se presume, e deve ser suprida nos mesmo moldes dos alimentos prestados em razão do Poder Familiar. III. Mesmo que ha... ()

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Doc. 900.2017.8278.8535

892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Alimentos fixados em 600% por cento do salário-mínimo mensal. Apelo de ambas as partes. Valor da pensão alimentícia que deve observar o trinômio possibilidade x necessidade x razoabilidade. Falta de comprovação da alegada incapacidade financeira a autorizar a redução do pensionamento. Quantum alimentar que deve levar em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. A existência de o... ()

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Doc. 989.6547.9124.9813

893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL- NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CURSO SUPERIOR - TERMINO DE CURSO - PROXIMIDADE - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ ENTÃO. -

Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil. - Alcançada a maioridade civil do alimentando, a presunção de necessidade dos alimentos deixa de vigorar, competindo a esta produzir provas acerca de tal necessidade, já que extinto o poder familiar, conforme previsto pelo art. 1.635, III, do Código Civil. - Considerando que o alimentando frequenta curso de nível superior, persi... ()

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Doc. 246.9365.4799.2382

894 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Cobrança de mensalidades inadimplidas. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de ilegitimidade passiva do genitor. Responsabilidade solidária. Regime de guarda unilateral que não afasta a responsabilidade de ambos os pais pela educação dos filhos, decorrente do poder familiar. Inteligência dos arts. 1.634, I, e 1.583, §5º, ambos do Código Civil, e 22 do ECA. Acordos firmados no âmbito da Vara de Família para custeio das despesas inerentes à criação dos f... ()

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Doc. 394.2043.2049.1768

895 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exoneração de alimentos. Filho maior. Responsabilidade legal dos pais de prover o sustento material e educacional dos filhos que decorre do poder familiar. Atingida a maioridade fica afastada a presunção legal de necessidade de alimentos da prole e o dever de sustento por parte dos genitores, cabendo ao filho maior provar que continua necessitando do pensionamento para sua subsistência. Em sede de cognição sumária, a narrativa trazida pelo autor somada ao conjunto probatório p... ()

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Doc. 825.7312.4992.5061

896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO DE VOO - CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARTE RELATIVAMENTE INCAPAZ - DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL REMUNERADA - RECURSO PROVIDO. -

No exercício do poder familiar, compete aos pais administrar os bens de seus filhos menores e deles usufruírem, observados os reais interesses das crianças e dos adolescentes. - De acordo com o entendimento do STJ, a norma do art. 1.689, II, do Código Civil não pode ser aplicada de forma absoluta, mas, sim, à luz do princípio constitucional da proteção integral de crianças e adolescentes. - As verbas indenizatórias destinadas a criança ou adolescente devem ser depositadas em conta ... ()

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Doc. 987.3237.4914.9345

897 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS E GUARDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO E REDUÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. -

Concedida a gratuidade judiciária a uma das partes, compete à parte contrária demonstrar que não faz jus ao benefício. - O dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores de idade é decorrente do poder familiar e deve ser exercido de forma proporcional aos rendimentos de cada genitor, considerando-se o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. - Despesas incorridas pela autora em razão de uso indevido do plano de saúde pelo requerido devem ser reembolsadas po... ()

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Doc. 245.3259.0115.7711

898 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FILHO MAIOR E CAPAZ - EXCEPCIONALIDADE - FREQUÊNCIA EM CURSINHO PRÉ VESTIBULAR - COMPROVADA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - CONSTATADA - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RAZOABILIDADE. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Embora o implemento da maioridade, por si só, não importe automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar e presumido, passa a demandar prova da impossibilidade de pr... ()

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Doc. 273.5727.8828.5234

899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - ADOLESCENTE - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. A obrigação dos genitores de prestar alimentos ao filho menor de idade decorre do poder familiar, devendo o valor da prestação alimentícia a... ()

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Doc. 835.1672.2756.0424

900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REPRESENTAÇÃO DO MENOR IMPÚBERE POR UM DOS GENITORES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Conforme se infere da leitura conjunta dos arts. 1.634, VII, do Código Civil; 21 do ECA (ECA); e 71 do CPC (CPC), compete a ambos os genitores o exercício do poder familiar, de forma equivalente, o que inclui a representação do menor impúbere em juízo. Dessa forma, se não existe nenhuma vedação legal expressa, não vejo porque obstar o regular processamento do feito em razão da ausência de representação conjunta do menor por ambos os genitores, até mesmo porque a regularidade do fe... ()

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