DOC. 305.8603.9723.8692

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que condicionou o levantamento dos valores pertencentes ao exequente menor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acolhimento. Poder familiar exercido pela genitora que comporta administração dos bens do filho menor. Indenização, ademais, originada de multa por descumprimento de ordem judicial. Menor acometido com doença grave e demanda cuidados particulares. Ausência de qualquer elemento a ensejar restrição da administração da quantia depositada em juízo. Precedente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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