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Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
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Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
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Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
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Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 1632º

  • Poder familiar. Inalterabilidade
Art. 1.632

- A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.

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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.462.840 - MG - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 14/05/2024 - DJ 21/05/2024
Representação judicial de menor impúbere. Representação processual exercida pelos pais em conjunto ou separadamente. Dissídio jurisprudencial reconhecido. Uniformização da jurisprudência nacional. Civil e processual civil. Ação de indenização. Representação judicial do menor. A representação de menor impúbere em juízo pode se dar pelos pais, em conjunto, ou, separadamente. Violação a dispositivos legais não configurada. Dissídio jurisprudencial existente. Necessidade de uniformização da jurisprudência nacional. Recurso especial a que se nega provimento. CPC/1973, art. 8º. CCB/2002, art. 1.631. CCB/2002, art. 1.632. CCB/2002, art. 1.634, VII. CCB/2002, art. 1.690. CPC/2015, art. 71.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.731.091 - SC - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 14/12/2021 - DJ 17/02/2022
Nome de família. Registro civil e poder familiar. Registro público. Nome de família. Função de estreitar vínculo afetivo. Inexistência. Alteração de nome. Cabimento apenas em hipóteses excepcionais e devidamente motivadas. Titularidade da autoridade parental. Ambos genitores. Mitigação, em vista da separação ou divórcio, em benefício do(a) genitor(a) que detém a guarda. Inviabilidade. Recurso especial parcialmente provido. ECA, art. 21. Lei 6.015/1973, art. 54. Lei 6.015/1973, art. 56. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 109. Lei 6.015/1973, art. 110. CCB/2002, art. 16. CCB/2002, art. 1.632.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.814.639 - Rs - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 26/05/2020 - DJ 09/06/2020
Processual civil e civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Pensão alimentícia. CCB/2002, art. 1.583, § 5º. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Viabilidade jurídica da ação de exigir contas. Interesse jurídico e adequação do meio processual presentes. Recurso especial parcialmente. Provido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 921.398 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 15/08/2017 - DJ 18/08/2017
Direito civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. CCB/2002, art. 1.589, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.632, CCB/2002, art. 1.634, I e II, e Lei 8.069/1990, art. 21 (ECA). Não prequestionados. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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Família. Menor. Medida cautelar incidental. Direito de visita. Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Ação de modificação de visitas. Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha. Filiação. Ajuizamento concomitante, em outro processo, de ação negatória de paternidade. Alegação de incompatibilidade de interesses a envolver ambas as ações propostas pela mesma parte. Desistência da negatória após a contestação. Ausência de consentimento da parte ré. Questão a ser observada na ação negatória e não em sede de medida cautelar. Manutenção do direito de visitas. ECA, art. 19. CCB/2002, arts. 1.589, 1.632 e 1634, II.
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CCB/1916, art. 381 (Dispositivo equivalente).
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