Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Piraí. Débito tributário e não tributário IPTU e de Taxas de Serviços - TCL, TCV, TCV. Exercícios de 2007 a 2010. Exceção de pré-executividade. Curador Especial. Nulidade da citação do executado por edital, antes de esgotados os meios de sua localização. Correta a sentença neste particular. Ausência de questionamento do executado em relação a higidez da certidão de dívida ativa que alicerça a presente execução que ostenta os requisitos previstos no CTN, art. 202 corroborado pelo Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Verifica-se que o débito foi discriminado por exercício fiscal com todas as informações necessárias para a defesa do contribuinte: natureza da dívida, número da inscrição em dívida ativa, valor original e respectivos encargos moratórios. Ainda que considerada excessivo o valor da execução diante de inclusão de verbas não devidas pode a execução prosseguir contra aquelas devidas. Título que se mostra, em tese, líquido, certo e exigível a não ensejar declaração, de ofício, sua nulidade. Reforma da sentença neste capítulo que se impõe, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO DO APELANTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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752 - STJ. Processual civil. Réu revel. Citação por edital. Defensoria pública. Curatela especial. Amplos poderes de defesa. Limitação aos direitos indisponíveis. Impossibilidade.

753 - TJSP. embargos à execução. Instrumento particular de rescisão amigável de contrato de prestação de serviços e outras avenças. Impugnação à gratuidade. A embargante não trouxe qualquer documento demonstrando que a condição socioeconômica do embargado foi alterada no transcorrer do processo. Mantida a gratuidade. Pedido de gratuidade da taxa judiciária. Pessoa jurídica. Falta de comprovação da necessidade. Embargante representada por curador especial. A pessoa jurídica não demonstrou que sua condição socioeconômica é precária, bem como que o pagamento de taxa judiciária a colocará em situação de vulnerabilidade. A situação de indigência que integra a definição do necessitado da gratuidade da justiça, no caso, não pode ser invocada por extensão indevida da concepção com desvirtuamento do direcionamento da lei. Não obstante, ainda que a embargante atravesse uma certa dificuldade financeira, tal circunstância não lhe isenta do ônus de comprovar a efetiva incapacidade financeira ostentada, consistente na insuficiência de passivo para providenciar o recolhimento das taxas judiciárias, ônus esse do qual não se desincumbiu. Sem determinação de recolhimento da taxa judiciária, tendo em vista que a embargante está representada por curador especial. Nulidade de citação. Inocorrência. Desnecessidade de esgotamento de todos os meios de localização da embargante. Embargado que tentou por várias vezes localizar a embargante, sendo todas elas infrutíferas. Falta de comprovação de qualquer outro meio mencionado pela embargante seria frutífera a citação. Ao contrário do que a embargante sustenta, não há nulidade de citação, pois o embargado tentou localizar a embargante e seu representante legal por vários meios, sendo todos eles infrutíferos. Ademais, a embargada não demonstrou de nenhuma forma que se feitas as pesquisas nos órgãos por ela mencionados, a citação seria frutífera, pois a alteração do endereço foi comunicada. Título executivo. Assinatura lançada em folha separada. Descaracterização do disposto no art. 784, III do CPC. Inocorrência. Título executivo que preencheu todos os requisitos elencados no artigo mencionado. O instrumento particular de rescisão amigável de contrato de prestação de serviços e outras avenças, que por si só é título executivo extrajudicial, de acordo com o CPC, art. 784, III. O título em discussão, assinado pela embargante e testemunhas (fls. 40/42), preenche os requisitos legais e goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Não há como considerar a alegação da embargante de que as testemunhas assinaram folha em branco, pois há o reconhecimento do cartório quanto às assinaturas lançadas pelas partes no contrato. Poderia ainda a embargante ter arrolado as testemunhas no intuito de comprovarem sua alegação, mas não o fez. Título que é certo, líquido e exigível. Apelação não provida

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754 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. Indicação de valor devido. Curadoria especial. Mitigação. Jurisprudência. Súmula 568/STJ. Recurso provido.

755 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 93, IX, da CF/1988. Ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento. Dosimetria da pena. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súm. 284/STF. Ofensa ao CPP, art. 564, IV. Fundamento inatacado. Súm. 283/STF. Malferimento dos arts. 225 do CP (na redação anterior à Lei 12.015/2009) e 564, II, CPP. Ausência de prova sobre a miserabilidade da vítima. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súm. 7/STJ. Negativa de vigência do CPP, art. 564, III, «c». Nomeação de curador a ré menor de 21 anos. Desnecessidade. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Interposição do apelo nobre pela alínea «c» do permissivo constitucional. Inobservância dos requisitos do art. 255 do RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

756 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento do exercício de 2017. Sentença que extinguiu a presente execução por reconhecer que caso concreto se amolda à hipótese prevista no §1º da Resolução 547 do CNJ, devendo eventual nova propositura observar os requisitos trazidos na referida Resolução, bem como o Item 2 da Tese do Tema 1.184. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto que não se amolda à hipótese de extinção prevista no §1º da Resolução 547 do CNJ. Executado que foi citado por edital ainda em 2020, com nomeação de Curador Especial que opôs exceção de pré-executividade por negativa geral, rejeitada por decisório proferido apenas em 2023. Ausência de qualquer tentativa frustrada de penhora após a citação e prolação do decisório. Execução fiscal proposta em 2018, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença reformada. Recurso provido.

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757 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. cobrança e reconhecimento de grupo econômico. Gestão de negócios. Investimento em criptomoedas (bitcoins). Sentença de procedência condenando as rés ao pagamento de R$ 137.922,00. Recurso das rés que não merece prosperar. Empresas rés citadas por edital. Apelo apresentado por curador especial. Concessão da gratuidade judiciária apenas para o ato de interposição do recurso (art. 98, §5º, do CPC). Argumentos preliminares que devem ser afastados. Nulidade da citação por edital não verificada. Empresas que não foram localizadas no endereço constante na Receita Federal e nos endereços obtidos em pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e ofícios expedidos. Endereços diligenciados que resultaram negativos. Pessoa jurídica que tem obrigação de manter atualizado seu cadastro junto a Receita Federal. Tentativas suficientes, sendo desnecessária maiores buscas pela empresa e desnecessária a localização de sócio, que não compõe a lide. Precedentes. Relação de consumo configurada. Empresas do mesmo grupo econômico. Grupo Atlas. Empresas que atuam no mercado como Atlas Quantum e possuem o mesmo sócio, de forma irregular, conforme reconhecido pela CVM. Não comprovada a devolução da quantia investida ao autor. Não demonstrado erro na conversão das bitcoins em reais efetuada na inicial. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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758 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial (contrato de financiamento de veículo) - Decisão que rejeitou os pleitos de nulidade da citação editalícia e de reconhecimento da prescrição intercorrente - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Pretendida nulidade da citação por edital - Infrutíferas as diversas diligências empenhadas visando a tentativa de localização do devedor, tanto no endereço declinado no contrato entabulado entre as partes, como em outros três logradouros, além daquele obtido por meio de pesquisa realizada pelo sistema Infojud, de abrangência nacional - Ausência de diligência em um único endereço apontado nas pesquisas, que não legitima a tese de nulidade, notadamente diante da não comprovação de que o réu lá residia quando das buscas realizadas, ônus que lhe incumbia - Localidade que diverge do endereço fornecido pelo agravante em sua qualificação atual - Diligências realizadas suficientes para demonstrar que o devedor se encontrava em local incerto - Citação por edital que se impunha - Nomeação de Curador Especial e apresentação de defesa por negativa geral - Nulidade não reconhecida, vez que observados os critérios previstos no art. 256, II, c/c art. 257, ambos do CPC - Prescrição intercorrente - Ausência dos requisitos estabelecidos no IAC no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 27.06.2018 - Rejeição mantida - Recurso improvido

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759 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, POR SEIS VEZES, DO CÓDIGO PENAL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. REJEIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO RESTOU EXTRAPOLADO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE A DESCONSTITUAM. OBTENÇÃO DE LUCRO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. EXAME PERICIAL. PERÍCIAGRAFOTÉCNICA CONFIRMANDO A ASSINATURA DO RÉU EM DOCUMENTO QUE ATESTA A POSSE DO DOCUMENTO DAS VÍTIMAS, ASSIM COMO O RECEBIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS PARA QUE REQUERE O BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL JUNTO AO INSS. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. AJUSTE NA PENA-BASE. VALORAÇÃO DE TRÊS VETORES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ARREFECIMENTO DA SANÇÃO. CODIGO PENAL, art. 71. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. REQUISITOS TEMPORAL E DA PRIMERIEDADE PREENCHIDOS. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. REGIME ABERTO. DAS PRELIMINARES. DA NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL ¿

760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação. Defensoria pública. Curadoria especial. Réu revel. Assistência judiciária gratuita. Presunção. Inexistência. Deserção.

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761 - STJ. administrativo. Embargos à execução. Majoração de honorários. Possibilidade. Defensoria pública. Curadoria especial. Condenação.

762 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor. Tese. Prequestionamento. Ausência.

763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CURADORIA ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONSTATAÇÃO

764 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de medidas de proteção, declaração de situação de risco c/c de liminar de guarda provisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

765 - STJ. Direito processual. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento de honorários. Remuneração. Advogado dativo. Lei estadual 18.664/15. Competência do STJ. Ausência. Impossibilidade de apreciação. Agravo interno não provido.

766 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal ajuizados pela defensoria pública, na qualidade de curadora especial da parte executada, citada por edital. Possibilidade de recebimento dos embargos à execução, no caso, independentemente da ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo interno improvido.

767 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus de sucumbência. Princípio da sucumbência. Agravo interno desprovido.

768 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

769 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a impugnação à penhora de ativos financeiros do executado apresentada pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial - Insurgência da Defensoria Pública - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - O simples fato de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários-mínimos, por si só, não o torna impenhorável - Ausência de demonstração de que o montante bloqueado se encontra depositado em caderneta de poupança - Inexistência de prova da imprescindibilidade da importância para a manutenção da dignidade do devedor e de sua família - Ônus da prova quanto à impenhorabilidade incumbe ao executado, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, do qual não se desincumbiu - Devedor citado por edital e representado por curador especial que, mesmo após o bloqueio de valores em suas contas bancárias, não compareceu nos autos, o que denota seu desinteresse em comprovar a impenhorabilidade da quantia constrita - Impossibilidade de ser transferido ao Poder Judiciário o ônus da prova da impenhorabilidade, de modo que não há que se falar em expedição de ofício à instituição financeira visando aferir a natureza da conta - Precedentes do C. STJ e desta 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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770 - TJDF. Apelação cível. Processo. Citação por edital. Curadoria especial e gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 98, § 3º.

771 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença que não reconheceu a nulidade da citação editalícia e converteu em penhora o bloqueio da conta bancária do coexecutado. Na ação de conhecimento em que se efetivou a citação, tem-se que o aviso de recebimento foi encaminhado ao endereço da empresa devedora e retornou negativa (fls. 70). Neste aspecto, tem-se que a jurisprudência tem admitido a validade dos atos citatórios ou intimatórios por edital na hipótese de AR retornar com a anotação de «não procurado". Nestes casos, tendo o AR encaminhado ao endereço correto e na hipótese de ser o local de difícil acesso ou em que os correios não fazem entregas de correspondência, é dever do destinatário retirar o AR na unidade dos correios da região onde se processam as distribuições em geral. É o que prevê o CPC, art. 256, II. Assim, a citação editalícia encontra-se válida, restando afastada a nulidade suscitada. No que se refere à matéria ora debatida, há de se considerar que o devedor será intimado por edital quando tiver sido declarado revel na ação de conhecimento. Inteligência do CPC, art. 513, IV. Curador especial noemado apresentou contestação e sequer alegou nulidade de citação, precluindo, neste momento, o seu direito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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772 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal opostos por Curador Especial - Executado citado por edital - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Insurgência do embargante - Cabimento - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica do dispositivo legal que fundamenta o débito tributário, bem como ausente a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença reformada para o fim de reconhecer a nulidade da CDA, julgando extinta a ação de execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso acolhido, por fundamento diverso. "Apelação - Execução fiscal - ISS/Taxas - Exercícios de 2006 a 2009 - Município de Descalvado - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido.» (Apelação 0003834-70.2010.8.26.0160, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público; j. em 31/01/2023)

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773 - TJSP. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação reparatória por dano material e moral. Empréstimo de cartões de crédito, para uso da ré, sem quitação dos valores gastos. Representação da ré por curador especial. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Dano material. Reconhecimento parcial de valor indicado pela autora. Apresentação de documentos com a inicial que não totalizam montante reivindicado. Mais comprovantes apresentados com a oposição de embargos de declaração, após a prolação da sentença. Indicação de contradição do juízo quanto ao valor condenatório. Hipótese que não se adequa à previsão do CPC, art. 435. Ausente justificativa para apresentação extemporânea de documentos produzidos anteriormente à propositura da ação. Análise da conduta, nos termos do CPC, art. 5º. Má-fé configurada, traduzindo-se na hipótese do CPC, art. 80, II. Aplicação de multa correspondente a 2% do valor da causa. Dano moral não configurado. Necessária prática de ato ilícito, ofensa à honra ou à dignidade da vítima e nexo de causalidade entre esses dois elementos. Previsão do art. 186 e 927, do Código Civil. Circunstâncias não verificadas. Não comprovada relação de amizade entre as partes e possível quebra de confiança. Risco assumido pela autora ao emprestar cartão de crédito de uso pessoal a terceiros. Honorários advocatícios sucumbenciais regularmente fixados. Observância do disposto pelo art. 85, §2º, do CPC. Sucumbência recíproca. Apelação não provida, com aplicação de multa

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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS AJUIZADA PELO GENITOR, RAFAEL AVERSA JUNIOR, PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DO FILHO MAIOR, PEDRO (ATUALMENTE COM 21 ANOS). DECRETAÇÃO DA REVELIA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, COM OBSERVÂNCIA AO 98, § 3º, DO CPC, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ELE DEFERIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO AUTOR. REQUER A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS QUANTO À GRATUIDADE DEFERIDA DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO AUTOR QUE MERECE AMPARO. NÃO SE PRESUME, EM FAVOR DO REVEL, A NECESSIDADE DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA, AINDA QUE LHE FOSSE NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO NA FUNÇÃO DE CURADOR ESPECIAL (ARESP 10.183/MG). GRATUIDADE QUE DEPENDE DE EXPRESSO REQUERIMENTO PARA SUA CONCESSÃO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. GRATUIDADE QUE DEVE SER REQUERIDA PELA PARTE INTERESSADA, A TEOR DO CPC, art. 99. É VEDADO AO MAGISTRADO RECONHECER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE AFASTAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU E, CONSEQUENTEMENTE, A SUSPENSÃO DECORRENTE DO CPC, art. 98, § 3º, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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775 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Depósito em conta corrente. Montante inferior a 40 salários mínimos. Penhora. Possibilidade. Precedente da corte especial. Patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Não comprovação. Agravo interno não provido.

776 - STJ. Família. Processual civil. Direito de família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Réu citado por carta rogatória. Inércia. Curadoria especial. Contestação por negativa geral. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Manifestação do mpf pelo deferimento. Sentença estrangeira de divórcio homologada.

777 - TJSP. Ações de cobrança e de obrigação de fazer reunidas em decisão única e julgadas procedentes. Ré apelante, citada por edital, pleiteia a nulidade das citações. Inadmissibilidade. Foram pesquisados 10 endereços diversos, originários de pesquisa junto ao Bacenjud e Infojud, inclusive aos endereços que constavam do contrato que materializou a relação negocial entre as partes - cessão de quotas de empresa. Ré que tivera nomeação de curador especial, contestando por negativa geral. Devido processo legal observado. Os meios disponíveis foram esgotados para complementação da relação jurídico-processual, não se identificando nenhuma inobservância do devido processo legal. Alegação da apelante de que fora induzida a erro em relação ao faturamento da empresa não deve prosperar. Contrato que materializou a cessão de quotas não possui nenhuma vinculação com faturamento/lucros ou tópicos similares, mas, ao contrário, faz referência sobre os valores a serem pagos e objetos e equipamentos que integram a relação negocial. Referências genéricas e superficiais sobre vícios do consentimento ou social são insuficientes para inquinar o que fora livremente pactuado. Ademais, a ré apelante se qualifica como empresária, logo, tem a «expertise» necessária no âmbito comercial/negocial. Obrigação de fazer envolvendo a transferência de titularidade de linhas telefônicas apta a sobressair, o que inclusive não sofrera nenhuma impugnação específica, haja vista que se limitara a destacar que tentara efetuar tal procedimento, mas sem êxito. Sentença que se apresenta adequada, pois devidamente fundamentada. Apelo desprovido

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778 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

779 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CURADORIA ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

780 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Dúvidas quanto à autenticidade da documentação apresentada afastadas. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

781 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de resolução da avença e de condenação do réu ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso, sob o fundamento, em síntese, de que celebrou contrato de locação não residencial com o demandado, com prazo de 30 (trinta) meses, tendo por objeto o imóvel situado à Rua Taylor, 47, Centro, Rio de Janeiro-RJ, com início em 15 de junho de 2018, tendo o locatário descumprido as suas obrigações pecuniárias desde o mês de setembro do aludido ano. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do demandado. Acolhimento da preliminar de nulidade do julgado, por ausência de preenchimento dos requisitos legais da citação por hora certa. Descumprimento pelo Oficial de Justiça Avaliador de determinadas exigências previstas nos arts. 252 a 254 do CPC. Da análise dos autos, constata-se que não constou do mandado citatório a advertência de que, em caso de revelia, haveria a nomeação de curador especial, bem como que não foi enviada pelo escrivão ou chefe de secretaria a correspondência dando ciência ao demandado de tudo, fazendo incidir à hipótese o disposto no art. 239 do aludido diploma legal. Não obstante, também restou inobservado o que preceitua o art. 72, II do estatuto processual civil. Precedentes desta Corte. Error in procedendo caracterizado. Cassação do decisum que se impõe. Recurso a que se dá provimento, para o fim de anular o julgado impugnado, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se promova a regular citação do demandado.

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782 - TJDF. Juizado Especial da Fazenda Pública. Processo civil. Citação por edital. Ausência de nomeação da curadoria de ausentes. Violação ao devido processo legal e ao contraditório. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. Lei 12.153/2009, art. 6º. CPC/2015, art. 221, III.

783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

784 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de valores depositados em conta diversa da poupança. Impenhorabilidade. Valores essenciais à subsistência do devedor. Necessidade de prova. Agravo interno improvido.

785 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de negócio jurídico com pedido indenizatório. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão da compra e venda e condenar a ré a restituir o valor da compra. Recurso de ambas as partes. Tentativas frustradas de citação da ré no endereço constante do cadastro da Receita Federal, sobrevindo citação por edital. A ré, por meio de seu curador especial, apelou alegando que, sendo empresário individual, não há distinção entre pessoa física e jurídica, pois há confusão patrimonial, devendo haver esgotamento na tentativa de citação. A ré é pessoa jurídica que exerce atividade empresarial na forma de sociedade unipessoal de responsabilidade limitada (art. 1.052 e seus parágrafos do CC). Essa pessoa jurídica se distingue do membro que a compõe, tem personalidade jurídica distinta dele e patrimônio próprio que responde pelas dívidas do sócio somente em situações específicas. O empresário individual, ao contrário, é pessoa física que realiza atividade empresarial e tem patrimônio único, não havendo personalidade jurídica distinta entre ele e o comerciante e nem diferenciação entre os bens utilizados para sua vida particular e os utilizados para as atividades empresariais. Citação por edital feita corretamente. Dever de a ré manter atualizado o seu cadastro na Receita Federal. Não localização da ré nos endereços constantes de seu cadastro que legitimou sua citação por edital. A empresa de cartão de crédito não fez parte do processo e, por isso, não pode ser condenada em cancelar a dívida no cartão. Sentença mantida. Recursos não providos.

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786 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação por edital. Inocorrência. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, mantendo a validade da citação por edital e afastando a alegação de prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram esgotados os meios de localização do agravante, justificando a citação por edital, e se tal citação interrompeu validamente o prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. A citação por edital, nos termos do art. 256, §3º do CPC, é permitida após a exaustão dos meios de localização do devedor, o que foi demonstrado no caso. Diversas tentativas frustradas de citação pessoal foram realizadas, incluindo pesquisas via Bacenjud, Infojud e Renajud.4. A citação por edital ocorreu de forma regular e foi acompanhada da nomeação de curador especial, não se verificando qualquer prejuízo à ampla defesa.5. Com a citação válida, afastada está a alegação de prescrição, já que o prazo foi devidamente interrompido pela citação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: «A citação por edital é válida quando esgotados os meios de localização do devedor, sendo suficiente para interromper o prazo prescricional e manter a execução do título extrajudicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2147598-84.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 30.09.2024

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787 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU. ASSISTÊNCIA POR CURADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EX OFFICIO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME

789 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

790 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Presença de teratologia. Súmula 267/STF. Superação. Defensoria pública. Curadoria especial. Impossibilidade de se exigir preparo.

791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Defensoria pública. Curadoria especial. Presunção. Justiça gratuita.

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA GENITORA DA MENOR MANUELA VITÓRIA MACHADO DE SOUZA (ATUALMENTE COM 2 ANOS). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A PERDA DO PODER FAMILIAR DE LILIANE MACHADO DE SOUZA EM RELAÇÃO À CRIANÇA MANUELA VITÓRIA MACHADO DE SOUZA, COM FULCRO NO art. 1.638, II, DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PELO CURADOR ESPECIAL NA DEFESA DOS INTERESSES DE LILIANE MACHADO DE SOUZA (ÍNDICE 64965567), CITADA POR EDITAL, ALEGANDO QUE NÃO FORAM EXAURIDAS TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELO OJA, SENDO PREMATURA A CITAÇÃO EDITALÍCIA. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OU QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. GENITORA LILIANE MORADORA DE RUA, ANALFABETA, SEM DOCUMENTAÇÃO CIVIL, VÍNCULOS FAMILIARES TOTALMENTE ROMPIDOS E USUÁRIA ABUSIVA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ALÉM DE TER MANIFESTADO SEU DESINTERESSE EM CUIDAR DA FILHA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO RESPONSÁVEL DA MATERNIDADE E CONSEQUENTEMENTE DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA INFANTE NA ENTIDADE OBRA DO BERÇO APÓS A ALTA DO HOSPITAL MATERNIDADE CARMELA DUTRA. ABANDONO CONFIGURADO. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ, QUE, CITADA POR EDITAL, NÃO OFERECEU RESPOSTA. PESQUISAS DE ENDEREÇOS DA REQUERIDA PARA SUA CITAÇÃO PESSOAL TAMBÉM INFRUTÍFERAS. IDONEIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. LEI 8.069/90, art. 158, § 4º - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFANTE INSERIDA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. INTERESSE DA CRIANÇA QUE DEVE PREVALECER. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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793 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos ajuizada pelo Ministério Público, em legitimidade extraordinária. Estatuto da criança e adolescente. Juízo da Infância e Juventude. Tutela de interesse individual homogêneo em favor de menor em situação de acolhimento institucional, no qual se busca fixação de pensão alimentícia em face dos genitores. Sentença extintiva sem resolução do mérito, por incompetência do Juízo, após o alcance superveniente da maioridade. Recurso interposto pelo Ministério Público alegando a prorrogação da competência após a propositura da ação e reiterando a necessidade de fixação de alimentos em face dos pais negligentes. Alega que a interessada tem saúde mental fragilizada, em razão de abusos sexuais e sociais decorrentes da negligência dos pais, ao longo da vida. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Uma vez alcançada a maioridade da interessada, cessa a competência do Juízo especializado e, também, a autorização legal da substituição processual, excepcionalmente assegurada (art. 129, CF/88 c/c art. 18, CPC). Feito que comporta anulação. A incompetência absoluta não é sanável com a extinção do feito, mas, sim, com o encaminhamento ao Juízo competente (CPC, art. 64, § 3º). A despeito disso, por força da competência mínima judicial (art. 64. §4º, CPC), antes de se encaminhar o feito à Vara de Família competente, cabe ao juiz de origem nomear um curador especial, na forma do art. 72, I do CPC, para que represente os interesses da vulnerável, instaurando, se for o caso, incidente de sanidade mental, ante as fundadas dúvidas a respeito da sua capacidade processual. Sentença que comporta anulação. Recurso provido em parte.

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794 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.

795 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Impossibilidade de exercício de curadoria especial pelo Ministério Público. Munus exercido pela defensoria pública.

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796 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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797 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão configurada. Curadoria especial. Réu citado por edital. CPC, art. 72, II. Recolhimento de preparo recursal. Desnecessidade. Acolhimento dos embargos de declaração, para afastar a deserção do recurso especial. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973.

798 - TJSP. APELAÇÃO.

799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.

800 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A INCAPACIDADE DA AUTORA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.