Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência. Irresignação do réu, por meio de seu curador especial. Nulidade da citação por edital. Não configuração. Pessoa Jurídica. Ônus de atualizar seu endereço junto aos órgãos competentes. Comprovada a realização de diligências para localização da parte no endereço registrado e frustradas as tentativas por carta e oficial de justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

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602 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Ação de execução. Réus intimados por edital da penhora realizada. CPC/1973, art. 9º, inciso II. Atribuição institucional da Defensoria Pública, nos termos do artigo 5º, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº: 988/2006. Antecipação da verba honorária, a ser destinada ao Fundo de Despesas da Escola da Defensoria Pública do Estado. Descabimento. Fixação por ocasião do julgamento da lide, após e conforme a atuação do curador nomeado (artigo 20, § 4º, da Lei de Ritos). Necessidade. Verba sucumbencial que não se enquadra no conceito de «despesas judiciais», cujo adiantamento está previsto no «caput» do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 19 tampouco no de «atos» determinados de ofício, conforme descrito no § 2º do mesmo dispositivo legal. Pedido de antecipação de honorários indeferido. Recurso da Defensoria Pública improvido.

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603 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de usucapião julgada procedente. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Réus citados por edital. Nomeação de curador especial, que ofereceu contestação por negativa geral. Processo necessário no qual não houve oposição ao pleito formulado. Inexistência de motivo suficiente para autorizar a imposição de ônus da sucumbência, já que não oferecida impugnação específica ao pedido (mediante apresentação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito dos autores). Interpretação do princípio da causalidade. Recurso improvido.

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604 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão por inobservância da intempestividade do recurso - Ré foi citada com hora certa com expedição de ofício para nomeação de curador especial pela Defensoria Pública - Advogada da ré foi indicada pela Defensoria Pública em 11 de agosto e apresentou o recurso em 16 de agosto - Recurso tempestivo - Embargos declaratórios opostos com fim de manifestar a irresignação do agravado - Via eleita inadequada - Ausência de vícios - Embargos não acolhidos.

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605 - TJSP. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Aplicação do art. 98 e ss. do CPC. Réu citado por edital e revel, representado por curador especial. Ausência de qualquer elemento de prova a demonstrar a condição econômica do réu, muito menos a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Atuação da Defensoria Pública que não basta para atestar a hipossuficiência financeira da parte, sobretudo na situação dos autos. Jurisprudência deste E. Tribunal. Recurso não provido.

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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGADA IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - POSSE PRECÁRIA - DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA TERCEIROS INTERESSADOS INCERTOS E DESCONHECIDOS, BASTANDO A CITAÇÃO POR EDITAL, O QUE JÁ OCORREU NOS AUTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - DECISÃO MANTIDA

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607 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Atuação em processo de interdição na defesa técnica do interditando. Descabimento. Incompatibilidade com as funções institucionais do órgão, sendo que a primeira parte do §1º do CPC/1973, art. 1182 não foi recepcionada pela atual Carta Magna. Intervenção ministerial que deve restringir-se à atuação de «custus legis». Artigos 82, II do CPC/1973 e 129, IX da Constituição Federal. Manutenção da decisão que determinou a indicação de curador especial ao interditando. Recurso desprovido.

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608 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Pretensão ao adiantamento de verba honorária fixada em razão do desempenho da função de curador especial de réu citado por edital. Função institucional prevista na legislação de regência. Descabimento de fixação de verba honorária no caso, cuja natureza não se confunde com a remuneração devida aos auxiliares da Justiça. Adiantamento que também não se confunde com eventual honorária devida em função da sucumbência da parte adversa. Indeferimento do pedido do defensor. Recurso desprovido.

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609 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de nulidade de execução. Insurgência contra decisão de procedência ao argumento de que a ação declaratória é inadequada, posto que a nulidade aventada deveria ter sido arguida no próprio processo de execução. Desacolhimento. Hipótese em que o apelado foi citado por edital. Inocorrência de nomeação de curador especial. Adequação da via eleita. Hipótese de cabimento de «querella nullitatis insanabilis». Proteção do princípio da ampla defesa e do contraditório. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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610 - TJSP. Intimação. Edital. Cumprimento de sentença. Devedor citado por edital e defendido por Curador Especial na fase de conhecimento. Tentativa de localização do vencido pelas vias ordinárias, sem sucesso. Aplicação do disposto nos artigos 231 a 233 do Código de Processo Civil, por analogia. Admissibilidade. Recurso provido para que o devedor seja intimado por edital para os fins e penalidades do artigo 475-J do referido diploma legal, iniciando-se a execução e expropriação de bens caso persista o silêncio.

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611 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação monitória julgada procedente. Cobrança de cheques e duplicatas sem aceite. Contestação por negativa geral apresentada por curador especial que torna os fatos controvertidos. Necessidade de dilação probatória para comprovação da efetiva entrega das mercadorias, que inviabiliza o julgamento antecipado. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido para, de ofício, anular a sentença por «error in procedendo», determinada a regular produção de provas em primeiro grau.

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612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE SACAS DE CAFÉ - MÚTUO ONEROSO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ESTIPULAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - REDUÇÃO PARA 12% AO ANO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A REVEL CITADO POR EDITAL - DESCABIMENTO DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELO CURADOR ESPECIAL EM FAVOR DO CURATELADO -

613 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo curador especial, tendo em vista que a agravante foi citada por edital - Pretensão de desbloqueio dos valores encontrados via Sisbajud (R$ 2.369,13), sob a alegação de que seriam impenhoráveis - Improcedência do inconformismo - Não comprovação de que a quantia bloqueada (R$ 2.369,13) refere-se às hipóteses do CPC, art. 833, ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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614 - TJSP. Execução por Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Codevedor citado por edital. Nomeação de Curador Especial. Penhora. Ato que demanda intimação do Coexecutado. Art. 842, §2º do CPC. Formalização por Edital. Não havendo advogado constituído nos autos, a intimação do executado sobre a penhora deverá ser pessoal, de preferência via postal. No caso dos autos, como ele se encontra em local incerto e não sabido, o ato deverá ser levado a efeito por meio de edital. Agravo provido

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615 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU CITADO POR EDITAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE DECORRE DA AUSÊNCIA E NÃO DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. QUITAÇÃO DAS DESPESAS VENCIDAS E VINCENDAS DOS IMÓVEIS. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL POR DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

616 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ilegalidade da demissão. Incapacidade constatada pelas instâncias originárias. Nulidade por ausência de curador especial. Inexistência. Julgamento favorável ao incapaz. Interpretação teleológica. Necessária proteção ao incapaz. Inexistência de vícios do art. 1.022 do código fux (CPC/2015). Embargos declaratórios do município do Rio de Janeiro rejeitados.

617 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Curador Especial. Nomeação a executados citados por edital. Decisão que indefere o adiantamento dos honorários. Decisão acertada. Defensores públicos percebem remuneração do Estado pelo desempenho de suas funções institucionais. Verba honorária que não se confunde com as despesas previstas no artigo 19, § 2°, do Código de Processo Civil, sendo incabível sua antecipação. Eventualmente a Defensoria Pública poderá executar a verba honorária como verba sucumbencial, a ser reconhecida em sentença. CPC/1973, art. 20. Decisão mantida. Recurso improvido.

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618 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação dos arts. 15, 262, 563, 564, III, c, todos do CPP. Nomeação de curador especial ao menor de 21 anos. Desnecessidade. Réu maior de 18 anos. Novo Código Civil. 2. Ofensa ao CP, art. 14, II. Roubo. Momento de consumação. Desnecessidade da posse mansa e pacífica. Inversão da posse. Teoria da amotio. 3. Contrariedade ao CP, art. 29, § 1º, e 59, ambos. Participação de menor importância. Matéria que demanda o reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO EM CURSO HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS. CORRÉUS REVEIS. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PESQUISAS EM SISTEMAS CONVENIADOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO INEXISTENTE. CITAÇÃO VÁLIDA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE PARA JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I -

620 - STJ. Penal. Recurso especial. Legitimidade do Ministério Público. Comprovação de miserabilidade da vítima. Súmula 7/STJ. Réu menor de 21 anos. Nomeação de curador. Desnecessidade. Lei 12.015/2009. Aplicação. Prejuízo. Inexistência. Combinação de leis. Impossibilidade. Regime fechado. Cabimento. Quantidade de pena e circunstâncias desfavoráveis. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial não provido. Execução imediata da pena determinada.

621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E TÍTULO COM PEDIDO DE DANOS MO-RAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCE-DÊNCIA PARA SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DEFINI-TIVO DOS PROTESTOS E CONDENAÇÃO DE INDENI-ZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO CURADOR ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. FORAM REALI-ZADAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DA CITA-ÇÃO PESSOAL DO RÉU DURANTE 15 ANOS, SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO. LEGÍTIMA É A CITAÇÃO POR EDI-TAL, SEGUIDA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECI-AL. O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EXIGIU A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSTANTE DO art. 232, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, COMO UM DOS REQUISITOS DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA DE DESCUM-PRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 257. SEN-TENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMEN-TO DO RECURSO.

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622 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Atuação como Curador Especial. Pretensão de arbitramento prévio e antecipação de seu pagamento. Inadmissibilidade. Hipótese em que os Defensores Públicos são remunerados pelo Estado, a teor do disposto no CF/88, art. 39, § 4º, o que afasta a possibilidade de recebimento de honorários advocatícios. Ademais, verba honorária não se confunde com a despesa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 19, somente devida após o julgamento da contenda, com a sucumbência da parte contrária. Recurso desprovido.

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623 - TJSP. Apelação com revisão. Banco de dados. Inscrição indevida. Declaratório de inexistência de débito. Inscrição do nome do autor no scpc por dívida supostamente contraída junto a uma empresa aparentemente inexistente, já que seu endereço não consta da associação comercial nem do serviço de lista telefônica da cidade. Citação editalícia. Contestação apresentada por curador especial. Requerida que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a origem do débito. Impossibilidade de se impor ao autor, a prova de fato negativo. Ação procedente. Recurso desprovido.

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624 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA (NOTAS PROMISSÓRIAS). RÉUS CITADOS POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. 1. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE NÃO FORAM ALVO DE APRECIAÇÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, IX, CF; ART. 489, §1º, IV, CPC). 2. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.013, § 3º. FEITO QUE DEVE RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 3. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO.

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625 - TJSP. Execução por quantia certa - Impugnação à penhora - Executado que foi citado e intimado da constrição por edital - Pretendida pelo curador especial nomeado para a defesa do executado a liberação do valor constrito, no total de R$ 3.563,88 - Descabimento - Ônus do devedor comparecer aos autos para alegar a impenhorabilidade da verba constrita - Constrição que foi efetivada em dezembro de 2022, presumindo-se que o devedor tomou conhecimento dela ao consultar os seus extratos bancários - Executado que não se insurgiu contra o bloqueio - Agravo desprovido.

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626 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUTOR ALEGA INVESTIMENTO DE R$ 16.000,00, PAGO EM ESPÉCIE, COM PROMESSA DE RECEBIMENTO DE R$ 44.560,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. EFETIVO APORTE NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO AUTOR, MESMO QUE FOSSE ANALISADA A QUESTÃO SOB O ÂMBITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTESTAÇÃO DOS RÉUS, CITADOS POR EDITAL, POR NEGATIVA GERAL, PELO CURADOR ESPECIAL NOMEADO, QUE TORNA CONTROVERTIDOS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA

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627 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO CURADOR ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ABANDONO POR PARTE DO BANCO AUTOR E DESÍDIA NA CITAÇÃO DOS AVALISTAS. QUESTÕES PROCESSUAIS RELEVANTES NÃO ENFRENTADAS NA ORIGEM. SENTENÇA «CITRA PETITA". OBSERVÂNCIA DO ART. 489, §1º, INC. IV, DO CPC. A APRECIAÇÃO DE QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELO JUÍZO «A QUO» QUE NÃO PODEM SER APRECIADAS NESTA GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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628 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA, JULGADA PROCEDENTE. APELA O RÉU, POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONTADO DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, PELA FALTA DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. NULIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA. NECESSIDADE DE BUSCAR A LOCALIZAÇÃO DO RÉU JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO CPC, art. 256. SENTENÇA ANULADA.

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629 - TJSP. Apelações. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Recurso interposto por curador especial, por negativa geral. Descabimento. Defesa por negativa geral que não se admite em interposição de apelo. Recurso que não deve ser conhecido. Insurgência do autor quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Acolhimento. Juros de mora têm incidência desde a data de vencimento de cada mensalidade cobrada. Inteligência do CCB, art. 397. Obrigação a termo, certa e líquida. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor provido.

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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ/CONFRONTANTE GESILENE E CITAÇÃO POR EDITAL DOS DEMAIS, SEM QUE FOSSE NOMEADA A CURADORIA ESPECIAL. A AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL IMPLICA NULIDADE PROCESSUAL, AFRONTANDO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GERANDO NULIDADE ABSOLUTA E TORNANDO INEXISTENTES OS ATOS POSTERIORES. DEVERÁ AINDA, O JUIZ A QUO, OPORTUNIZAR À AUTORA PRAZO PARA QUE SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO

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631 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento a agravo de instrumento. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 557. Possibilidade não só quando o recurso está em desconformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, mas também com a orientação do Tribunal local. Observância do princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Caso em que a Defensoria Pública entende que o autor da ação deve adiantar seus honorários para atuar como curador especial do réu. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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632 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Endereço certo no exterior. Falta de tentativa de citação por carta rogatória. Necessidade de esgotamento das possibilidades de citação pessoal. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nomeação de curador especial que não afasta a necessidade de anulação do processo por vício de citação. Decisão anterior do Tribunal determinando a citação por edital que não se sujeita a preclusão. Matéria de ordem pública. Nulidade da citação e dos atos posteriores. Citação válida desde a intimação da decisão. Recurso provido.

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633 - TJRJ. Apelação cível. Ação Monitória. Citação por edital. Esgotamento das diligências para localização do réu. Nomeação de curador especial, cuja atuação foi exercida de forma eficaz no presente feito. Inexistência de nulidade pela ausência de intimação de advogado anteriormente constituído. Comprovado nos autos que o profissional não acompanhava mais o processo no momento da citação por edital. Ausência de prejuízo. Ação monitória ajuizada dentro do prazo quinquenal aplicável. Súmula 503/STJ. Prescrição não configurada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos.

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634 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Deferimento dos benefícios da gratuidade à requerida. Inconformismo da autora. Ré citada por edital. Revelia. Atuação de Curador Especial nomeado pelo Juízo que não faz presumir a incapacidade financeira da parte. Hipossuficiência não comprovada. Impossibilidade de concessão da benesse. CPC, art. 98. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal. Revogação da benesse concedida. Fixação dos honorários por equidade, diante do valor irrisório da condenação. Art. 85, §8º, do CPC. Tema 1.076, do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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635 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE BEM PÚBLICO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO COMPETENTE PERTENCENTE A PARTICULAR. PUGNA A DEMANDANTE PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INEA, PARA QUE ESCLAREÇA O LAUDO APRESENTADO NO PROCESSO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA CERTIFICAÇÃO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELOS DEMAIS RÉUS E CONFINANTES, O QUE RESULTOU NA INTIMAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL, A QUAL OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM REJEITADOS PELO JUÍZO A QUO. CURADORIA ESPECIAL QUE INTERPÔS, ASSIM, APELAÇÃO, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA CITAÇÃO, EIS QUE PROFERIDA SEM A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À RÉ CITADA POR EDITAL (MGF). PRETENSÃO RECURSAL DA CURADORIA ESPECIAL QUE MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL, EM QUE PESE A REVELIA DA SEGUNDA RÉ (MGF), CITADA POR EDITAL, O QUE SE IMPUNHA, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 72, II, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TRATANDO-SE DE NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, BEM COMO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR EDITAL, DA SEGUNDA RÉ, ABRINDO-SE VISTA AO CURADOR ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA CURADORIA ESPECIAL, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

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636 - TJSP. Condomínio. Despesas de condomínio. Representante legal dos réus menores citada regularmente. Desnecessidade de nomeação de curador especial diante da falta de conflito de interesses entre a representante legal e os réus e pela cobrança de condomínio se tratar de atos de administração (Código Civil, art. 1691). Ausência de qualquer documento que comprove a efetiva quitação do débito condominial. É dever do condômino na proporção de sua parte, concorrer com as despesas de conservação ou divisão da coisa, e suportar os ônus a que estiver sujeita. Decisão mantida. Recurso não provido.

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637 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Citação por hora certa. Regularidade. Correspondência do CPC/2015, art. 254. Envio. Entrega frustrada. Ausência do destinatário. Irrelevância. Ato citatório aperfeiçoado. Legalidade. Não atendimento da citação pelo executado. Decretação de revelia e prosseguimento da execução sem nomeação e curador especial. Inviabilidade. CPC/2015, art. 72, II. Nulidade absoluta. Ausência de preclusão. Nulidade do processo desde a decretação da revelia. Imperatividade. Agravo conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 252.

638 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Notificação pessoal. Lei 8.429/1992. Citação por hora certa. Intimação pessoal para comparecimento em audiência. Nomeação de curador. Desnecessidade. Prejuízo não demonstrado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

639 - TJSP. Citação. Hora Certa. Execução por título extrajudicial. Diligência do Oficial de Justiça, que se dirigiu à residência indicada, em dias alternados, mas os devedores não foram encontrados, muito embora ali residam segundo informações obtidas na portaria do prédio. Fundada suspeita de ocultação dos devedores. Admissibilidade desta forma de citação. Conjugação dos artigos 227, 238 e 598 do Código de Processo Civil. Viabilidade, ainda, na hipótese de ocultação, além da citação por hora certa, a nomeação de curador especial. Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para estes fins.

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640 - TJSP. Honorários de advogado. Curador especial. Defensoria Pública. Antecipação. Impossibilidade. Não constituem os honorários advocatícios em despesas, como pretende a recorrente. Despesas são dispêndios necessários à realização dos atos que se realizam ou se requerem no processo, nos termos do «caput» do artigo 19 e do § 2º, do CPC/1973, art. 20, jamais os honorários advocatícios. Estes somente são eleitos quando da prolação da sentença, atento aos parâmetros do artigo 20, § 3º, 4º e 5º, e artigo 21, ambos do mesmo codex, jamais sendo antecipados, como almejado pela recorrente. Recurso improvido.

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641 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que fixou o valor do débito e deixou de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Curador especial nomeado para a defesa do executado optou em antecipar a impugnação aos cálculos que sequer haviam sido apreciados pelo juízo de origem. Pronta admissão do erro e correção dos cálculos pelo exequente. Decisão agravada apenas indicou o valor do débito, sem sequer julgar as exceções que, a princípio, eram desnecessárias. Descabimento da fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso desprovido

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642 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Recurso interposto contra decisão que determinou a realização de prova pericial e impôs o ônus de seu custeio aos agravantes. Ônus da prova e do custeio da prova que não se confundem. Questão a ser dirimida à luz do caput do CPC, art. 95. Requerentes da prova que são representados por curador especial. Profissional nomeado a partir do convênio entre DPE/SP e OAB/SP. Exercício de múnus público que autoriza o custeio da verba pelo FAJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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643 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD. Irresignação do executado, por seu curador especial. Falta de intimação pessoal do devedor, citado por edital, que não acarreta na imposição do ônus da prova ao exequente. Proteção do CPC, art. 833, X que se estende a outras aplicações financeiras, inclusive conta corrente, mas que depende da comprovação, pelo executado, de que se trata de reserva patrimonial. Precedentes do E. STJ e E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. 

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644 - TJSP. Processual. Locação. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Impugnação apresentada pelo executado, por meio de curador especial, com pedido de liberação da constrição, por se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos. Decisão denegatória. Insurgência do executado. Impertinência. Descabimento da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do CPC, art. 833, X, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos, inclusive em contas-correntes comuns. Impossibilidade de liberação dos valores constritos. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.

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645 - TJSP. Apelação. Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, afastada. Preliminar de nulidade do feito por não nomeação de curador especial ao incapaz rejeitada. Atuação do Ministério Público no processo, não havendo qualquer prejuízo ao incapaz. Mérito. Provas documental e testemunhal que atestaram a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo autor sobre o imóvel usucapiendo pelo prazo mínimo exigido pela lei. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil preenchidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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646 - TJSP. Citação. Nulidade. Ação de indenização por acidente de trânsito. Citação por edital. Não exaurimento dos meios de tentativa de citação pessoal da ré. Minuta que continha incorreção no tocante ao nome da requerida e não indicava os seus dados pessoais, o que impediu a sua correta identificação. Fatos arguidos pelo curador especial, contudo, rejeitados pelo Magistrado de primeiro grau. Fase de cumprimento de sentença. Fornecimento, somente nessa fase, dos dados pessoais da ré. Penhora de ativos financeiros. Impugnação ofertada pela executada, a qual compareceu espontaneamente aos autos. Nulidade da citação por edital reconhecida. Recurso provido.

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647 - TJSP. Contrato. Locação. Cobrança. Pleiteia a autora pagamento de aluguéis alegadamente devidos, pela ocupação de imóvel comum, exclusivamente pelos réus. Autora que não comprovou as alegações iniciais. Sentença devidamente fundamentada. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Divergência acerca do efetivo local de residência dos réus, provocada pelos próprios autores. Citação efetuada por edital. Contestação por curador especial, com aplicação da regra contida no parágrafo único, do CPC/1973, art. 302. Documento único insuficiente para caracterização de confissão. Recurso não provido.

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648 - TJSP. Ação de cobrança - citação não promovida no prazo legal - arts. 240, §§1º e 2º do CPC e 202, I do Código Civil - ausência de desídia da autora - inocorrência do transcurso do prazo prescricional - prescrição intercorrente - não cabimento, uma vez que a demanda se encontra em fase de conhecimento - verba honorária sucumbencial em razão do trabalho desempenhado nesta sede recursal - majoração devida - interposição do recurso por curador especial que não afasta o direito do patrono da parte adversa de obter remuneração pelo trabalho adicional - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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649 - TJSP. Monitória. Embargos. Oferecimento por Curador Especial. Ausência de negativa da existência de negócio entre as partes e a sua inadimplência. Embargos que se limitam a atacar, de forma genérica, os valores apontados como devidos, sem especificar onde se encontram as inúmeras ilegalidades que aponta. Defesa puramente genérica. Exceção contida no CPC/1973, art. 302, parágrafo único, que diz respeito apenas às questões fáticas. Matérias de direito que devem ser detalhadas na peça processual de defesa, em especial nos embargos monitórios. Aplicação do princípio dispositivo. Impossibilidade de o julgador apreciar questões não suscitadas pelas partes. Embargos improcedente, constituído o título executivo. Recurso desprovido.

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650 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Irresignação do réu. Apelação por negativa geral - Razões recursais que não impugnam de forma especificada a «ratio decidendi» manifestada pelo d. juízo de primeiro grau - A inaplicabilidade do ônus da impugnação especificada dos fatos ao curador especial não se confunde com desnecessidade de expor as razões fático jurídicas do pedido de reforma ou anulação da r. sentença - Inteligência do art. 341, parágrafo único, c/c o art. 1.010, II e III, do CPC - Irregularidade formal caracterizada - Violação ao princípio da dialeticidade - Precedentes - Hipótese de inadmissão. Recurso não conhecido.

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