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Lei 12.153, de 22/12/2009

Art. 6º


Art. 6º

- Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração 6143077-57.2024.8.09.0014 - Aragarças - Rel.: Des. Maria Socorro De Sousa Afonso Da Silva - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REGÊNCIA DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PROVA E AOS EFEITOS DA REVELIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA. CITAÇÃO ELETRÔNICA. PRELIMINAR EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. INEXATIDÃO NA REFERÊNCIA Aa Lei 12.153/2009, art. 6º. CORREÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECORRENTE VENCIDO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. LEI 9.099/95, art. 55. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (...).
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0795070-12.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Elisabeth Cristina Amarante Brancio Minare - J. em 19/08/2026 - DJ 08/09/2026
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PMDF. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCLUSÃO DE GENITOR COMO DEPENDENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PORTARIA PMDF 924/2014. LIMITAÇÃO DE RENDA NÃO PREVISTA NA LEI 10.486/2002. ILEGALIDADE. ANÁLISE CASUÍSTICA. TEMA 1080 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0769907-30.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Edi Maria Coutinho Bizzi - J. em 17/08/2026 - DJ 04/09/2026
Ementa: Recurso inominado. Prescrição quinquenal. Decreto-lei 20.910/32. Prescrição não configurada. Direito administrativo. Servidor público distrital. Carreira Assistência Pública à Saúde. Lei 6.523/2020. Gratificação de Atividade de Técnico Administrativa - GATA. Tabela de vencimentos. Jornada 20h/40h. Enquadramento incorreto. Ato vinculado. Diferença remuneratória devida. Recurso desprovido.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0711674-06.2026.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Edi Maria Coutinho Bizzi - J. em 17/08/2026 - DJ 04/09/2026
Ementa: Direito administrativo. Recurso inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Prejudicial de prescrição parcialmente acolhida. Distrito Federal citado. Contestação não apresentada. Preliminar rejeitada. Servidor público distrital. Carreira Assistência Pública à Saúde. Lei Distrital 6.523/2020. Erro de enquadramento remuneratório. Distinção do reajuste. Diferenças retroativas devidas. Limites objetivos do pedido. Recurso provido.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0822042-19.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Edi Maria Coutinho Bizzi - J. em 17/08/2026 - DJ 04/09/2026
Ementa: Direito administrativo. Recurso inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Decreto-lei 20.910/32. Prescrição não configurada. Sentença ultra petita. Excesso decotado. Servidor público distrital. Carreira Assistência Pública à Saúde. Lei 6.523/2020. Gratificação de Atividade de Técnico Administrativa - GATA. Tabela de vencimentos. Jornada 20h/40h. Enquadramento incorreto. Ato vinculado. Diferença remuneratória devida. Recurso desprovido.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0825186-98.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Edi Maria Coutinho Bizzi - J. em 17/08/2026 - DJ 04/09/2026
Ementa: Recurso inominado. Prescrição quinquenal. Decreto-lei 20.910/32. Prescrição não configurada. Impugnação à gratuidade de justiça. Preliminar rejeitada. Direito administrativo. Servidor público distrital. Carreira Assistência Pública à Saúde. Lei 6.523/2020. Gratificação de Atividade de Técnico Administrativa - GATA. Tabela de vencimentos. Jornada 20h/40h. Enquadramento incorreto. Ato vinculado. Diferença remuneratória devida. Recurso desprovido.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0822964-60.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Margareth Cristina Becker - J. em 17/08/2026 - DJ 03/09/2026
Ementa: Recurso inominado. Processo Civil. Impugnação à gratuidade de justiça não conhecida. Decreto-lei 20.910/32. Prescrição quinquenal não configurada. Direito Administrativo. Servidor público distrital. Carreira Assistência Pública à Saúde. Lei 6.523/2020. Gratificação de Atividade de Técnico Administrativa - GATA. Tabela de vencimentos. Jornada 20h/40h. Enquadramento incorreto. Ato vinculado. Diferença remuneratória devida. Recurso desprovido.
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TJMTTJMT (Primeira Turma Recursal) - 1022669-31.2025.8.11.0015 - MS - Rel.: Des. Eulice Jaqueline Da Costa Silva Cherulli - J. em 27/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE ADQUIRENTE E DETRAN/MT. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO COMPRADOR. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0713762-17.2026.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Edi Maria Coutinho Bizzi - J. em 17/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa: Recurso inominado. Impugnação à gratuidade de justiça. Preliminar rejeitada. Prescrição quinquenal. Decreto-lei 20.910/32. Prescrição parcialmente configurada. Direito administrativo. Recurso inominado. Servidor público distrital. Lei Distrital 6.523/2020. Erro de enquadramento remuneratório. Distinção do reajuste. Diferenças retroativas devidas. Recurso provido.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0825401-74.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Edi Maria Coutinho Bizzi - J. em 17/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa: Recurso inominado. Impugnação à gratuidade de justiça. Preliminar rejeitada. Prescrição quinquenal. Decreto-lei 20.910/32. Prescrição parcialmente conhecida de ofício. Direito administrativo. Recurso inominado. Servidor público distrital. Lei Distrital 6.523/2020. Erro de enquadramento remuneratório. Distinção do reajuste. Diferenças retroativas devidas. Recurso provido.
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