Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Extinção do processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. Contrato não assinado pelas partes. Ausência de comprovação de pagamento dos tributos alegados. Prescrição das dívidas tributárias confirmada. Revelia afastada pela nomeação de curador especial que contestou por negativa geral. Manutenção integral da sentença pelos próprios fundamentos. Condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE SE AFASTA. RÉ QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MENOR QUE JÁ ESTÁ COLOCADO EM FAMÍLIA ADOTIVA. PARECERES PSICOSSOCIAIS E ESTUDOS SOCIAIS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA, ABANDONO AFETIVO E MATERIAL POR PARTE DA GENITORA. AUSÊNCIA DE CUIDADOS BÁSICOS QUE RESULTARAM NA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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653 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória c/c indenizatória por dano moral. Alegação de venda de imóvel mediante falsificação de documento público. Falecimento de um dos autores. Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma dos arts. 76, § 1º, I c/c 485, IV, do CPC. Presença de herdeira incapaz a reclamar representação processual por meio de curador especial. Necessidade de apreciação do pleito de homologação dos demais herdeiros do autor falecido. Medidas com vistas à prevenção de eventual futura alegação de nulidade do feito. Sentença anulada. Recurso provido.

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654 - TJRJ. Apelação Cível. Ação revocatória. Massa falida. Alienação de bem imóvel dentro do período suspeito, quando já pendiam contra a falida vários protestos. Rejeição das preliminares. Ausência relação de prejudicialidade entre a ação revocatória e a ação de nulidade da sentença proferida na demanda falimentar. Nulidade do processo falimentar por ausência de nomeação de curador especial ao falido, que não pode suscitada por parte estranha àquela lide. Fraude contra credores caracterizada. Aplicação do Decreto-lei 7.661/45. Jurisprudência do STJ. RECURSO QUE TEM O SEGUIMENTO NEGADO, NOS TERMOS DO art. 557, CAPUT DO CPC.

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655 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Improcedência - Curador especial nomeado ao réu revel, citado por edital - Pretensão ao arbitramento de verba honorária - Desnecessidade do recolhimento do preparo recursal ou de comprovação de que faz jus à gratuidade da justiça - Precedente do STJ - Fixação de honorários de sucumbência - Admissibilidade - Ausência de impedimento quanto a fixação de honorários de sucumbência nos casos em que o patrono da parte vencedora é advogado indicado pelo convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública - Verbas que possuem naturezas distintas - Arbitramento dos honorários de sucumbência que se impõe - Recurso provid

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656 - TJRJ. Direito processual civil. Demanda de alimentos. Abandono do processo pelo autor. Extinção do feito nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, após intimação pessoal do autor. Defensoria Pública que pretende a nomeação de curador especial para defender os interesses da criança. Criança que está devidamente representada pela genitora, sua representante legal. Ausência de conflito de interesses entre o menor e a genitora em demanda que pretende a fixação de alimentos em face do genitor. CPC, art. 72, I, e art. 142, parágrafo único do ECA que não se aplicam ao caso. Recurso desprovido.

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657 - TJES. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Nomeação de curador em favor de portador de necessidades especiais. Impossibilidade. Curatela e curadoria especial. Institutos jurídicos distintos. Necessidade de ação autônoma, de jurisdição voluntária, para instituir a curatela. Incompetência do juízo fazendário. Agravo de instrumento. Recurso provido. CPC/2015, art. 44.

658 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ação julgada procedente. Alegada necessidade de nomeação de curador especial à proprietária do imóvel, de usucapião, bem como tratar-se de uma servidão. Desacolhimento. Decisão anterior que aceitou a desistência da ação com relação à proprietária cujo trânsito em julgado se operou. Não comprovação pela ré, durante a instrução processual, a configuração da usucapião. Laudo pericial que indicou que a tubulação existente para passagem de água e esgoto provavelmente está desativada não havendo provas concretas que demonstrem que o imóvel foi declarado de utilidade pública. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida negado provimento.

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659 - STJ. Execução de sentença. Título judicial. Nulidade reconhecida. Embargos à execução de sentença prolatada em ação indenizatória. Acórdão objurgado confirmando a higidez do título executivo judicial. Irresignação do réu. Citação pessoal do réu. Recolhimento à prisão antes de esgotado o prazo. Caso fortuito. Revelia decretada. Contraditório e ampla defesa. Curador especial não nomeado. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CPC/1973, arts. 9º, II, 319 e 741, I. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 393.

660 - TJSP. Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Ré representada por curador especial que impugna a validade de sua citação por edital - Configuração de incerteza do local em que se encontra o citando pressupõe a tentativa de localização nos cadastros de órgãos públicos - Inteligência do art. 256, II, § 3º, do CPC - Hipótese em que houve uma única tentativa de citação postal que restou infrutífera, seguindo-se a imediata citação por edital, sem a prévia tentativa de localização do réu pelos meios fixados no §3º do CPC, art. 256 - Citação nula - Reconhecimento - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem. Sentença anulada

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661 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Diante das várias tentativas frustradas de localização do requerido, ao longo de quatro anos, em diversos endereços, ficou evidenciada a impossibilidade de desvendar seu paradeiro, o que autorizava a citação por edital, nos termos do CPC, art. 256, II. Arguição de nulidade da citação afastada. A defesa por negativa geral apresentada pelo curador especial instaura controvérsia meramente formal, mas não fornece prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nem impugna especificamente os cálculos ou infirma a idoneidade dos documentos. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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662 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores depositados em conta bancária - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica para apuração da natureza da conta bancária alvo de penhora - Devedor que está representado nos autos por curador especial - Executado que, mesmo após o bloqueio, não compareceu pessoalmente nos autos, o que demonstra seu desinteresse em comprovar a impenhorabilidade da quantia constrita, nos termos do art. 854, §3º, I do CPC - Impossibilidade de se transferir o ônus da prova ao Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso desprovido

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663 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉUS QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS. RÉUS QUE FORAM CITADOS POR EDITAL E NÃO OFERECERAM CONSTESTAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DE UM CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORIA ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 72, II DO CPC. AUTOR QUE DESISTIU DA AÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, SEM OPOSIÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NA FORMA DO art. 485, VIII DO CPC. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA CEJUR/DPGE, NA QUALIDADE DE CURADORIA ESPECIAL, SÃO DEVIDOS SOMENTE QUANDO O ASSISTIDO É VENCEDOR NA DEMANDA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ

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664 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 5º não prequestionados- Prescrição. Citação por edital. Nomeação de curador à lide. Defensoria pública. Lei Complementar 80/94, art. 4º, V c/c art. 8º, V, da lef. Art. 40 da lef e CTN, art. 174. Prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ. Honorários advocatícios. Defensor público. Condenação do município. Cabimento. Incidência da súmula 83/STJ.

665 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Desnecessidade de nomeação de curador ao menor de vinte e um anos. Novo Código Civil. Alegação de nulidade por falta de apresentação de denúncia. Improcedência. Pleito de desclassificação. Inviabilidade. Acórdão fundamentado. Prisão preventiva. Supressão de instância. CP, art. 157, § 3º.

666 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a intimação da defensoria pública como custos legis. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Rejeição liminar da exceção de pré-executividade apresentada por curador especial da agravante, citada por edital. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição ou reconhecida de ofício, ainda que não tenham sido opostos embargos à execução pela Defensoria Pública após a citação por edital da executada agravante. Decisão anulada. Necessidade de prévia apreciação das matérias pelo Juízo a quo, para evitar a supressão de instância. Determinação de prosseguimento com o julgamento da exceção de pré-executividade.

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668 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Acolhimento parcial para reconhecer o excesso de cobrança - Alegação de excesso de execução decorrente da multa contratual - Descabimento - Matéria afeta ao mérito da execução que deveria ser deduzida e dirimida no momento processual oportuno em sede de embargos - Via eleita inadequada - Curador especial que possui legitimidade para opor embargos à execução, conforme Súmula 196/STJ - Rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe - Fixação de honorários advocatícios - Descabimento - Aplicação do Tema 410 do STJ que permite a aplicação de honorários advocatícios somente em caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação - Recurso provido

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669 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EMBARGADO-EXEQUENTE - CONQUANTO NÃO INCIDA A REGRA DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PERENIZADA NO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, A PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL, DEVE PREENCHER OS REQUISITOS PERENIZADOS NO CPC, art. 319 - ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA QUE TANGENCIA A INADMISSIBILIDADE DA PEÇA INAUGURAL - QUESTÃO ENVOLVENDO A INCLUSÃO DA SÓCIA MINORITÁRIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2011 COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA «ON LINE". INSURGÊNCIA DA EXECUTADA, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA (CURADOR ESPECIAL). DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BLOQUEIO JUDICIAL POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MINIMOS. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA QUE PREVÊ IMPENHORABILIDADE DE FORMA ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ. CRÉDITO DEPOSITADO EM BANCO DE INVESTIMENTO QUE NÃO GOZA DA PROTEÇÃO LEGAL, NA FORMA DO ART. 833, X DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DE SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHO MENOR DE IDADE. REPRESENTANTE LEGAL NÃO ENCONTRADA NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO NOVO ENDEREÇO DECLINADO, QUE NÃO FOI CUMPRIDO, VINDO O FEITO A SER EXTINTO PELO ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. DESÍDIA DA REPRESENTANTE LEGAL QUE PODE CARACTERIZAR CONFLITO DE INTERESSES, A DEMANDAR A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, QUANDO JÁ HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART 485, §6º, DO CPC, E DA SÚMULA 240, DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DEVENDO O FEITO RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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672 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. arguição de impenhorabilidade de conta poupança. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração. intempestividade. pedido de reconsideração não suspende prazo para agravo. recurso não conhecido. agravo interposto por defensor público, oficiando como curador especial. gratuidade para o recurso deferida. 1. Decisão que indeferiu pedido de reconsideração e manteve a constrição do valor bloqueado em conta-poupança de titularidade do agravante. 2. Recurso não conhecido por intempestividade. 3. Arguição de impenhorabilidade de conta de poupança. Pedido de reconsideração não suspende prazo para agravo de instrumento. 4. Gratuidade deferida para o recuso. 5. Agravo não conhecido por intempestividade.

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673 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Associação. Fase de cumprimento de sentença definitivo. Sentença de procedência. Citação por edital com nomeação de curador especial. Observância do devido processo legal. Declaração de nulidade de intimação afastada. Réus que foram revéis na ação principal. Intervenção nos autos na fase de cumprimento de sentença e dos atos constritivos. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. Inteligência do CPC, art. 346. Excesso de execução. Planilha em desacordo com o título executivo judicial. Atualização do débito que deve ser feita pela Tabela Prática do TJSP (e não como constou - IGPM). Decisão modificada. Recurso parcialmente provido

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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. RÉU DESAPARECIDO DESDE 1995. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE CADASTROS A FIM DE OBTER POSSÍVEL PARADEIRO DO AUSENTE. DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DECRETADA SUA REVELIA. NOMEADO CURADOR ESPECIAL NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RÉU DESAPARECIDO HÁ 30 ANOS. DEMANDA JUDICIAL QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 13 ANOS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DECLARADA A AUSÊNCIA DO RÉU E A NOMEAÇÃO DA AUTORA, SUA MÃE, COMO CURADORA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PENHORA DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL NÃO TEM PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÃO ACERCA DA CONSTRIÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, POIS NÃO TEM CONTATO COM O DEVEDOR PARA LHE DAR CIÊNCIA DO ATO EXECUTÓRIO. EFETIVADA A PENHORA, O EXECUTADO DEVE SER DELA INTIMADO PARA QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO SE OPOR À CONSTRIÇÃO, AINDA QUE POR EDITAL, CASO NÃO SEJA LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. art. 186, § 2º E 841, § 2º, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PENHORA DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL NÃO TEM PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÃO ACERCA DA CONSTRIÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, POIS NÃO TEM CONTATO COM O DEVEDOR PARA LHE DAR CIÊNCIA DO ATO EXECUTÓRIO. EFETIVADA A PENHORA, O EXECUTADO DEVE SER DELA INTIMADO PARA QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO SE OPOR À CONSTRIÇÃO, AINDA QUE POR EDITAL, CASO NÃO SEJA LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. art. 186, § 2º E 841, § 2º, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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677 - TJPE. Apelação cível. Ação de Resolução contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Retenção de 25% em benefício do vendedor a título de indenização pelo uso do bem. Honorários advocatícios e do curador especal suspensos em virtude de concessão da justiça gratuita.

678 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a excessiva onerosidade ao credor ao custo de novos editais. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

679 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO EFETIVADA POR EDITAL APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NOS ENDEREÇOS OBTIDOS POR PESQUISAS REALIZADAS JUNTO AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUÍZO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADOR ESPECIAL REQUEREU NOVA TENTATIVA EM ENDEREÇO OBTIDO EM PÁGINA DO RÉU EM REDE SOCIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE O RÉU SE ENCONTRAR NO LOCAL INFORMADO NO «SITE". ÚNICA POSTAGEM DATA DE 11/06/2016. «SITE» NÃO PERTENCENTE AO RÉU MAS A PESSOA JURÍDICA SEM VINCULAÇÃO COM O DEMANDADO. INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA DO DEMANDADO AO CONTATO TENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.  

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680 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Posse mansa e pacífica. Sentença. Anulação. Descabimento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Ofensa. Inocorrência. Defensor público. Curador especial. Honorários advocatícios. Descabimento. Usucapião. Pretensão de reconhecimento do domínio em razão de posse prolongada há mais de 20 anos. Autora que residia na companhia da proprietária do imóvel, em razão de laços de amizade, lá permanecendo após a morte desta. Titular do domínio que não deixara legatários. Alegação, não contestada nos autos, de que a autora, de fato, era tida como se filha daquela fosse.

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681 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CITAÇÃO DOS RÉUS FEITA POR HORA CERTA. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES A CITAÇÃO POR HORA CERTA E DEIXOU DE NOMEAR À CURADORIA ESPECIAL AOS RÉUS, VISTO QUE ESTES VIERAM AOS AUTOS REPRESENTADOS POR ADVOGADO, INEXISTINDO PREJUÍZO. PRETENSÃO RECURSAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS A CITAÇÃO, OU, QUE SEJA RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, SENDO DEVOLVIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE. REJEIÇÃO DA PREVENÇÃO: ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) QUE CONHECEU DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMEMTE INTERPOSTO NOS AUTOS, QUE NÃO SE SUSTENTA. TRANSFORMAÇÃO DAQUELE ÓRGÃO EM CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE IMPÕE A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DOS NOVOS RECURSOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DESTA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR DISTRIBUIÇÃO, A QUAL COMPETE O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. DO MÉRITO: NO CASO CONCRETO, CITAÇÃO POR HORA CERTA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA DIANTE DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS SUBJETIVO (RECUSA) E OBJETIVO. CORRESPONDÊNCIA A QUE ALUDE O CPC, art. 254 QUE FOI DEVIDAMENTE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO RÉU, TRATANDO-SE DE MERA FORMALIDADE QUE NÃO INTEGRA O ATO CITATÓRIO EM SI, DE MODO QUE O FATO DE TER SIDO ENCAMINHADA APÓS OS 10 (DEZ DIAS) NÃO ENSEJA A NULIDADE DA CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA A CITAÇÃO POR HORA CERTA EXIGIDOS NOS arts. 252, 253 E 254, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. NADA OBSTANTE ISSO, NÃO HOUVE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, O QUE ACARRETOU PREJUÍZOS AOS RÉUS. COMO CEDIÇO, AO RÉU REVEL CITADO POR EDITAL OU COM HORA CERTA, SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL, CONFORME PRECONIZA O ART. 72, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE ACARRETAR A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES A CITAÇÃO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, S LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), NO ESTEIO DE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. CONTUDO, TAL NULIDADE NÃO ALCANÇARÁ A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA «INAUDITA ALTERA PARS», PORQUANTO AS OBRAS QUE JÁ FORAM REALIZADAS SÃO NECESSÁRIAS E O IMPEDIMENTO DAS MESMAS NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, DIANTE DOS RISCOS IMPOSTOS À EDIFICAÇÃO E AOS SEUS OCUPANTES, PELAS AVARIAS ENCONTRADAS NA UNIDADE DE PROPRIEDADE DOS RÉUS, NOS TERMOS DA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, AFASTANDO SOMENTE A MULTA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO. CONSIDERANDO QUE OS RÉUS SE MANIFESTARAM ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS, POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, DESNECESSÁRIA SE FAZ A TENTATIVA DE NOVA CITAÇÃO OU NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DEVENDO HAVER TÃO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER A NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELOS RÉUS, ORA AGRAVANTES, MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA «INAUDITA ALTERA PARS» E AFASTADA TÃO SOMENTE A MULTA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO.

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682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - VÍCIO ULTRA PETITA NA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHO MENOR REVEL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MENOR - INOCORRÊNCIA DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA - DIREITO INDISPONÍVEL - FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - GRANTIA DE ASSEGURAR O ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DA CRIANÇA QUE, COMO REGRA, EXTRAVASA A SIMPLES SUBSISTÊNCIA - CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR PARA SUPORTAR A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA PELA SENTENÇA NÃO ELIDIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

683 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Dispensa da intimação pessoa da devedora. Invalidade. Devedora representada em juízo pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Recomendável que esta tome ciência em torno do ato pessoal, destinado a cumprir voluntariamente a sua obrigação, ainda que não haja previsão no CPC/1973, art. 475-J. Princípio da razoabilidade. Peculiaridade a ser considerada, também, em relação à parte representada pela Procuradoria Geral do Estado e, em relação ao Curador Especial à lide. Aprimoramento do impulso oficial do processo. CPC/1973, art. 262. Determinação de ciência à devedora pelo correio, por carta com aviso de recebimento, para o cumprimento voluntário da sentença. Recurso provido para este fim.

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684 - TJSP. Extinção do processo. Anulatória de ato jurídico. Possessória. Imissão de posse. Concessão em execução promovida pela apelada. Sentença que reconheceu o trânsito julgado. Ajuizamento de ação anulatória de ato jurídico sob o fundamento de irregularidade no ato citatório, não apresentação de defesa por parte do curador especial e outras irregularidades. Pretensão do recorrente a rescisão de arrematação e adjudicação alegando vícios no procedimento que precederam às decisões judiciais lançadas nos autos. Possibilidade, pois não é mais possível a anulação da arrematação dentro dos próprios autos da execução. Sentença de extinção anulada, determinada a ultimação dos atos processuais, com decisão sobre o mérito da causa. Recurso provido para esse fim.

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685 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Garantia desnecessária para o recebimento dos embargos à execução, mas condição necessária para a obtenção do efeito suspensivo - Fato de o executado ser revel, tendo-lhe sido nomeado curador especial, em nada interfere na necessidade de prestação de garantia - Decisão mantida. Recurso improvido

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686 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Recurso interposto por curador especial, alegando nulidade da citação por edital. Inocorrência. Requisição de informações em concessionárias de serviços públicos e/ou expedição de ofícios às operadoras de telefonia móvel que não é uma imposição legal. Precedente do STJ. Autores que tentaram a citação dos réus em 8 endereços diferentes, utilizando as informações do contrato sub judice e de vários sistemas do Poder Judiciário. Ciclo citatório prolongado por 5 anos. Declaração de nulidade da sentença que não se mostra razoável à luz das circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido

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687 - TJSP. Monitória - Ônus de sucumbência - Ré-embargante, citada por edital, representada por curador especial - Condenação no pagamento das custas e dos honorários de sucumbência que se revela plenamente justificável - Imposição do ônus processual que se pauta pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade - Ré-embargante que ficou vencida e deu causa à instauração da demanda - Observados os critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC, deve a ré-embargante, sucumbente, arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito atualizado - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora-embargada provido

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688 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião. Ausência de oposição à posse mansa e pacífica da parte autora. Nulidade de citação afastada. Proprietários tabulares que foram citados por edital. Nomeação de curador especial. Resposta por negativa geral. Observância do devido processo legal. Autora que adquiriu o imóvel no longínquo ano de 1994 e quitou o bem antes da rescisão do contrato entre os vendedores e a associação que vendeu o imóvel para a apelada. Comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Moradia habitual pelo período de dez anos. Existência de justo título e boa-fé. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

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689 - TJSP. Rescisória. Acórdão rescindendo proferido em ação de cobrança. Pedido rescisório que está fundamentado apenas na violação literal de disposição de lei (CPC, art. 485, Vde 1973). Inicial não coloca em questão a validade da citação por edital. Nomeado curador especial, que apresentou contestação. Não se verifica nenhuma violação ao contraditório nem à ampla defesa. Condenação que está fundamentada no enriquecimento sem causa, apenas. Acórdão rescindendo que não tratou de pagamento de mensalidade em loteamento fechado ou em condomínio atípico. Ausência de violação aos Lei 4591/1964, art. 8º e Lei 4591/1964, art. 9º, ao CPC, art. 333, IIe ao CF/88, art. 5º, XX. Improcedência da ação rescisória.

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690 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RETIRADA DOS BENS DA AUTORA DO IMÓVEL EM QUE RESIDIA QUE LHE FOI CEDIDO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA RÉ, POR MEIO DA CURADORIA ESPECIAL. APELO INTERPOSTO APENAS PARA PLEITEAR A GRATUIDADE PROCESSUAL. 1. Curador Especial que não tem legitimidade para requerer a concessão de gratuidade judiciária à requerida. A declaração de pobreza deve ser feita pelo próprio interessado. Parte citada por edital. 2 Circunstâncias dos autos, em que a ré ostenta condição de proprietária do imóvel cedido que demandaria análise mais acurada de suas condições. 3. Decisão, ademais, que não faz coisa julgada, podendo ser reanalisada se sobrevier modificação da capacidade financeira. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

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691 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença terminativa, tomando por pressuposto o desaparecimento do interesse processual, diante da desocupação do imóvel pelos supostos invasores - Solução desacertada - Imóvel que, conquanto atualmente livre de pessoas, apresenta plantações ali deixadas pelos referidos ocupantes - Quadro evidenciando que o autor conserva o interesse na obtenção de sentença de mérito, que o reintegre formalmente na posse do bem, até de modo a prevenir responsabilidade - Correta a citação feita aos réus, desconhecidos e não localizados no imóvel, nos termos do que dispõe o CPC, art. 256, II - Necessária, porém, a nomeação de curador especial, na retomada do processamento do feito. Deram provimento à apelação.

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692 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores nas contas dos executados. Constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos (R$ 10.313,37) - Precedentes do C. STJ no sentido de que o art. 833, IV, X e §2º, do CPC pode ser interpretado de forma extensiva, para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Hipótese em que, no entanto, os executados não apresentaram qualquer prova de que o valor bloqueado estava depositado em caderneta de poupança ou constituía reserva mínima para subsistência - Representação por curador especial que não modifica o ônus da prova da impenhorabilidade - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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693 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Execução por título extrajudicial - Mensalidades escolares - Contrato de confissão e parcelamento de dívida - Sentença de extinção do processo de embargos - Recurso não comportando apreciação no tópico em que afirma a nulidade da citação do embargante para a execução, à falta de adequada justificação da lacônica assertiva de que não teriam existido as necessárias buscas do paradeiro do citando - Peça recursal inepta nessa passagem - Irresignação improcedente no que merece ser conhecido - Preclusão consumativa - Verificação - Embargos à execução já antes ofertados por curador especial - Impossibilidade de oposição de novos embargos - Precedentes - Sentença confirmada. Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento

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694 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão (alienação fiduciária em garantia). Decisão que defere a citação por edital da demandanda. Inconformismo. Desacolhimento. Agravante cujo endereço é ignorado. Tentativas de localização por meio de requisição de informações nos cadastros de órgãos públicos (Sistemas Sisbajud, InfoJud, Renajud, Serasajud) infrutíferas. Meios institucionais de localização esgotados, ausentes dados que permitissem a tentativa de citação pessoal. Hipótese que autorizava a citação editalícia (art. 256, II e § 3º, do CPC). Oposição de exceção por curador especial. Prejuízo não evidenciado. Precedentes. Ação ajuizada em junho de 2019. Novas tentativas de localização que retardariam em demasia e de forma desnecessária o deslinde do feito. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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695 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a dispensa de intimação do devedor revel para o cumprimento da sentença. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

696 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em depósito. Decreto-lei 911/69. Desaparecimento do alienante fiduciante com o bem dado em garantia fiduciária (motocicleta). Quitação apenas da primeira das trinta e seis parcelas mensais e sucessivas ajustadas. Ausência, ainda, de emplacamento do bem junto aos órgãos de trânsito. Determinação imposta na sentença, para que, caso não devolva o bem ou deposite a quantia referente ao saldo em aberto em vinte e quatro horas, sejam extraídas peças para apuração de prática do crime previsto no CP, art. 171, § 2º, III. Validade. Descabimento, afinal, do adiantamento dos honorários advocatícios carreados ao réu, defendido por Curador Especial nomeado pela Defensoria Pública. Recurso desprovido, com observação.

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697 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUTADOS CITADOS POR EDITAL. DEFESA APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXEQUENTE E FALTA DE PLANILHA DE CÁLCULO A INSTRUIR O PEDIDO EXECUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO APARELHADOS COM OS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXEQUENTE, BEM COMO INSTRUÍDO COM A PLANILHA DE DÉBITO. OBSERVÂNCIA DOS ART. 75, VIII, C/C ARTS. 778, 783, 784, INC. III E 786, TODOS DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$3.000,00. VERBA ADEQUADA, RAZOÁVEL E CONDIGNA PARA O DESEMPENHO DO TRABALHO DO PATRONO DA EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC.

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698 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Bloqueio de verbas em depósito bancário - Alegação de impenhorabilidade na forma do CPC, art. 833, X - Natureza relativa, não absoluta, da impenhorabilidade. Necessidade de constatação, à luz da presunção legal, de que as verbas constritas são indispensáveis para a preservação da dignidade do devedor - Agravante revel citado por edital. Recurso interposto por curador especial. Ausência de elementos de convencimento que permitam a formação de juízo minimamente seguro de que as verbas constritas são indispensáveis para a subsistência da parte. A presunção legal não é absoluta - Impenhorabilidade sopesada à luz dos princípios que regem a execução - Circunstâncias dos autos que afastam a impenhorabilidade - Decisão mantida - Agravo não provido

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699 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Civil. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança de aluguéis. Pedido de citação da ré por edital. 1. Decisão que indeferiu a citação da ré por edital por entender não esgotados os meios para sua localização. 2. Recurso do autor provido. 3. Ação que tramita há cerca de dois anos sem sucesso nas tentativas de localização da ré. Realização de diligências nos sistemas judiciais para busca de informações, bem como expedição de ofícios a empresas privadas. Esgotados os meios de localização da parte, não há óbice na citação por edital, que inclusive garante o exercício de defesa, por meio da nomeação de curador especial. 4. Agravo provido. Decisão reformada

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700 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Concessão de gratuidade processual. Incabível. Réu que não foi localizado. Declaração de hipossuficiência apresentada que não pode ser considerada válida. Ilegitimidade do curador especial para pleitear a benesse no lugar da parte. Não se pode confundir o instituto da gratuidade processual com o direito do réu à isenção do preparo recursal decorrente do fato de que ele está sendo representado por curador especial, múnus público. Precedentes. Contratação de serviços de assessoria para a obtenção de documento comprobatório de cidadania italiana. Réu que não foi localizado. Celebração de dois contratos de prestação de serviços. E-mails que comprovam que houve o descumprimento do primeiro contrato. Réu que deveria ter comprovado a efetiva prestação dos serviços descritos no segundo contrato, pactuado há mais de 7 anos. Inadimplemento de ambos os contratos. Retorno das partes ao status quo ante. Contratos que devem ser rescindidos e os valores pagos pelo autor restituídos a ele. Danos materiais em razão da viagem do autor para dar início ao processo de obtenção do documento comprobatório de cidadania italiana. Indenização devida. Autor que teve que viajar para outro país, arcou com diversos gastos e, mesmo após diversos anos, sequer foi restituído pelos valores pagos diretamente ao réu. Dano moral caracterizado. Precedentes. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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