Curador Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 904.6321.6952.3266

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Executada citada por carta na ação de conhecimento que não constituiu advogado - Intimação para pagamento com hora certa - Nomeação de curado especial - Aplicação do disposto no art. 72, II, CPC - Providência necessária a fim de garantir a plenitude de defesa. - A nomeação de curador especial à executada intimado por hora certa revela-se providência necessária para garantir a plenitude da defesa do executado, em observância ao disposto no , II. Embora citada por c... ()

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Doc. 196.0435.7900.9176

852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - COMPROVAÇÃO - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL.

Esgotadas as diligências para a localização do réu e restando comprovado que este se encontra em local incerto e não sabido é plenamente cabível a citação por edital, eis que atendidos os requisitos exigidos para o seu deferimento. O dispõe que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. A impugnação por negativa geral apresentada pelo curador especial não tem o condão de afastar a forç... ()

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Doc. 103.1674.7235.3600

853 - STJ. Execução. Réu revel. Citação edital. Processo executivo. Súmula 196/STJ. CPC/1973, arts. 9º, II e 319.

«Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos» (Súmula 196/STJ).»

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Doc. 240.8261.2916.9150

854 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Construção. Demolição. Faixa de domínio. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Ausência de indicação do dispositivo legal. Impertinência. Súmula 284/STF. Concessão. Contrato. Interpretação. Reexame de elementos fáticos-probatótios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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Doc. 103.1674.7267.1500

855 - STJ. Ação monitória. Citação por edital. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«É possível a citação por edital do réu em ação monitória; sendo ele revel, nomear-se-á curador especial para exercer a sua defesa através de embargos ().»

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Doc. 196.6134.8009.4300

856 - STJ. Agravo interno recurso especial. Autos de agravo de instrumento origem. Decisão monocrática que conheceu em parte e, extensão, negou provimento ao apelo extremo. Insurgência do órgão ministerial.

«1 - A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio alínea «c» do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, a atuação do Ministério Público como custos legis, nas ações de interdição não ajuizadas pelo... ()

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Doc. 148.0313.6002.7000

857 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Competência da Segunda Seção. Relação jurídica litigiosa abrangida pelo direito privado. Entendimento do tribunal local em conformidade com a jurisprudência desta corte. Manutenção da negativa de seguimento. Recurso não provido.

«1. A competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. 2. Demanda abrangida pelo direito privado. Competência da Segunda Seção. 3. A jurisprudência desta Corte se firmou sentido de que são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses do réu revel citado por edital. 4. Acórdão local em consonância com es... ()

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Doc. 192.4474.3752.5843

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - Prestação de Serviços Educacionais - Decisão que, ACOLHEU a IMPUGNAÇÃO, para reconhecer o excesso de execução no importe de R$1.122,52 - Em razão da sucumbência, condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o excesso reconhecido, determinando a apresentação de planilha de cálculos atualizada, nos termos citados, com incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, haja vista o decurso do prazo para pagamento voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias - IRRESIGNAÇÃO do executado /impugnante - Pretensão de majoração da verba honorária fixada em razão do reconhecimento de excesso na execução, sustentando que a tabela da OAB/SP, prevê para casos similares um valor não inferior a R$ 2.890,00 - DESCABIMENTO - Inaplicabilidade na espécie - Executado citado por edital, que é representado por Curador Especial em razão da revelia - Fase de cumprimento de sentença que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabida qualquer discussão que extrapole o que foi constituído - Matéria atinente ao erro do cálculo que não se sujeita aos efeitos da preclusão, por se tratar de questão de ordem pública - Evidenciado o EXCESSO DE EXECUÇÃO - Cálculos apresentados em desacordo com o disposto no título executivo judicial -Exequente que reconheceu o excesso - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença com fixação de HONORÁRIOS advocatícios de 10% sobre o valor do excesso - Critérios previstos no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC - Alteração substancial do processo - Exceção prevista em jurisprudência consolidada de que a base de cálculo para a condenação da parte impugnada deve ser o proveito econômico obtido, isto é, o valor reconhecido como excesso de execução - Prosseguimento da execução com a apresentação de planilha, na forma determinada, observando-se que não houve o pagamento voluntário do débito - Não demonstrado o desacerto da Magistrada de Primeira Instância - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 190.6178.4175.6423

859 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. JUÍZO A QUO QUE, AO JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A DISSOLUÇÃO, DEFERIU DE OFÍCIO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE RÉ, CONSIDERANDO QUE, DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS, NOTADAMENTE O FATO DE QUE NÃO FORAM ADQUIRIDOS BENS NA UNIÃO ESTÁVEL, FOI POSSÍVEL AFERIR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. DESSA FORMA, RESTOU SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). APELO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSURGINDO-SE APENAS QUANTO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO EX OFFICIO AO RÉU, UMA VEZ QUE LIMITA OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ADUZ QUE O RÉU, ORA APELADO, NÃO REQUEREU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO NÃO HÁ INFORMAÇÕES CONCRETAS SOBRE SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, O QUAL NÃO PODERIA TER SIDO REALIZADO DE OFÍCIO. DE FATO, NÃO HOUVE REQUERIMENTO, PELO RÉU, DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EM VERDADE, NO CASO DOS AUTOS, O RÉU FOI CITADO POR EDITAL E NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, TENDO-LHE SIDO DECLARADA A SITUAÇÃO DE REVELIA E NOMEADO CURADOR ESPECIAL, O QUAL APRESENTOU CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ATO CONTÍNUO, HOUVE NOTÍCIA DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU À SERVENTIA, MAS SEM APRESENTAÇÃO DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE SUA PARTE. SOBRE A MATÉRIA, O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 99 PRECEITUA QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É REQUERIDA PELA PARTE INTERESSADA. ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO FIRMADO DE SER INCABÍVEL A CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (AGINT NO ARESP 1.931.372/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 13/11/2023, DJE DE 17/11/2023). INEXISTENTE QUALQUER REQUERIMENTO PELO RÉU, IMPÕE-SE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI CONCEDIDO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.5270.2512.7410

860 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Reparação de danos. Fundamentação. Citação. Nulidade. Comparecimento aos autos. Defesa. Apresentação. Súmula 283/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Súmula 7/STJ. Supressio. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, o acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento substituiu a decisão de primeiro grau e enfrentou fundamentadamente todas as questões arguidas pelo recorrente, ficando afastada a alegada violação do 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o comparecimento da parte ao processo, com apresentação de defesa, afasta a eventual nulidade da citação por edital e, por consequência, a necessidade de nomeação de curador especial... ()

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Doc. 518.3042.1082.8992

861 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por devedor fiduciário, representado por curador especial, contra sentença proferida em ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-lei 911/69. A sentença recorrida confirmou a liminar de busca e apreensão, consolidou a posse e a propriedade do veículo à instituição financeira, autorizando sua venda. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O Estado de Minas Gerais foi incumbido do pagamento dos honorários do... ()

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Doc. 154.6655.7004.4600

862 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Representação por infração administrativa c/c busca e apreensão de menor. Legitimidade ativa da defensoria pública. Impossibilidade no caso concreto. Menor que não é parte nos autos, mas apenas sujeito de direito. Recurso não provido.

«1. Não se justifica a nomeação de curador especial nos processos em que menores não sejam partes, mas sim destinatários da decisão judicial. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 192.6560.2497.7593

863 - TJSP. VOTO 40708 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Citação por edital. Curador especial. Devolução do prazo para a oposição de embargos à execução. Regularidade. Prazo impróprio. Doutrina. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 629.0601.4271.2535

864 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Citação editalícia do corréu (representado por curador especial) - Nulidade não configurada diante de diversas tentativas de localização - Observância do art. 256, parágrafo 3º, do CPC - Recurso desprovido

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Doc. 153.9805.0029.0600

865 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cheque. Prescrição. Causa debendi. Análise. Momento. Tutela antecipada. Não concessão. CPC/1973, art. 273. Curadoria especial. Exercício. Lei complementar federal 80 de 1994, art. 4, XVI. Honorários advocatícios. Descabimento. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Cheques prescritos. Princípio da eventualidade. Não conhecimento. Antecipação de tutela. Pedido formulado pelo réu. Impossibilidade. Defensoria pública. Fixação de honorários. Descabimento.

«Do conhecimento do recurso 1. Ao Curador Especial não se aplica o ônus da impugnação específica, tendo a faculdade de contestar por negativa geral, sem que seja aplicada a presunção de veracidade prevista no Código de Processo Civil. 2. Tal consequência não isenta o Curador Especial do ônus de, na contestação, alegar toda a matéria de defesa, sob pena de não poder fazê-lo futuramente, conforme estabelece o Ademais, cuidando-se de qu... ()

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Doc. 154.0653.8001.4700

866 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência da Segunda Seção. Relação jurídica litigiosa abrangida pelo direito privado. Entendimento do tribunal local em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

«1. A competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. 2. Demanda abrangida pelo direito privado. Competência da Segunda Seção. 3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses do réu revel citado por edital. 4. Acórdão local em consonância com... ()

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Doc. 154.0653.8001.5600

867 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência da Segunda Seção. Relação jurídica litigiosa abrangida pelo direito privado. Entendimento do tribunal local em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

«1. A competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. 2. Demanda abrangida pelo direito privado. Competência da Segunda Seção. 3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses do réu revel citado por edital. 4. Acórdão local em consonância com... ()

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Doc. 818.0832.7705.5791

868 - TJSP. *COBRANÇA -

Saldo devedor de contrato bancário com inadimplemento absoluto - Contestação apresentada por curador especial - Sentença de procedência do pedido - Irresignação recursal da empresa ré, por seu curador especial, alegando que a sentença foi citra petita por não ter abordados todos os pontos da defesa, bem como ensejou cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial, além de não ser possível o vencimento antecipado das parcelas no curso da lide, com encargos moratórios ab... ()

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Doc. 710.5811.8048.0178

869 - TJSP. COBRANÇA.

Empréstimo pessoal. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença. Afastada. Réu revel, representado por Curador Especial, que ofertou contestação por negativa geral. Sentença de procedência. Insurgência do requerido relacionada a falta de provas da dívida. Descabimento. Autor que demonstrou a realização do contrato e o inadimplemento das parcelas. Documentos suficientes para embasar ação de cobrança. Desnecessária a apresentação do instrumento contratual. Planilha de c... ()

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Doc. 140.9215.5004.4200

870 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito descrito no Lei 11.343/2006, art. 33. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Inexistência de nulidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Não há nulidade a ser declarada com base na ausência de notificação do responsável pelo adolescente para comparecer à audiência de apresentação, pois houve a nomeação de curador especial na referida audiência, de acordo com o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLE... ()

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Doc. 981.8037.8787.1565

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de oficio a instituição bancária na qual foram penhorados valores via SISBAJUD na conta de titularidade do executado. Inconformismo do executado assistido por curador especial. Alegação de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovação de que se tratava da única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar ... ()

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Doc. 863.4583.9144.2031

872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CIVIL.

Sentença de procedência para determinar a exclusão do nome do pai e, consequentemente, dos avós paternos, do registro de nascimento do menor. Recurso do Ministério Público. Regularmente citado para apresentar defesa nos autos, permaneceu o requerido inerte, deixando transcorrer «in albis» o prazo para apresentar contestação. Revelia decretada. Necessidade de nomeação de curador especial ao incapaz. Aparente colisão entre os interesses do menor e de seu representante legal, que perma... ()

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Doc. 103.1674.7193.2100

873 - STJ. Desapropriação. Levantamento do preço. Promitente comprador. Contrato não registrado. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«Se o proprietário do imóvel expropriado está em lugar incerto e não sabido e foi citado por edital, o promitente comprador sem título registrado não tem direito ao levantamento do preço, ainda mais quando o curador especial se opõe ao deferimento dessa pretensão.»

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Doc. 166.2993.0000.2600

874 - STJ. Recurso fundado no CPC/1973. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Pessoa jurídica. Citação por edital. Revelia. Defensoria pública. Curadora especial. Presunção acerca da assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Inexistência de comprovação da hipossuficiência.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/1973. 2. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica citada por edital que, quedando-se inerte, passou a ser defendida por Defensor Público em razão de sua nomeação como curador especial, quando inexistente nos autos a comprovação da hi... ()

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Doc. 693.0616.7511.5073

875 - TJSP. MONITÓRIA.

Contestação por negativa geral. Ausência de ônus do Curador Especial de oferta de defesa especificada. Recurso fundamentado na negativa geral. Ausência de prova do pagamento. Ônus exclusivo da devedora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 588.4148.6660.2361

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO -

Coexecutada citada por edital e defendida por Curador Especial - Bloqueio de numerário encontrado em sua conta corrente - Necessidade de renovação da intimação por edital relativamente à constrição realizada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7064.1400

877 - STJ. Execução hipotecária. Defeito de citação editalícia. Nulidade declarada.

«O Edital de citação expediu-se sem prévia certidão, nos autos, de que o executado estivesse em lugar incerto e não sabido ou fora da jurisdição do imóvel objeto da execução. Não houve intimação do Curador Especial nomeado e ele não teve qualquer atuação em defesa do autor. A questão foi bem examinada pela sentença.»

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Doc. 441.3723.5608.7654

878 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de procedência - Irresignação da ré, por meio de curador especial - Citação por edital - Nulidade - Ausência de esgotamento dos meios suasórios tendentes à localização da ré e seu sócio - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 146.0924.0000.1400

879 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Notas do Tesouro Nacional. Correção monetária. Sociedade em liquidação extrajudicial. Legitimidade ativa ad causam. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

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Doc. 164.9132.6000.0400

880 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Regularidade da citação editalícia ante a presunção de ausência de contato dado o razoável lapso temporal decorrido. Precedentes. Sec 6.345/ex, rel. Min. Ari pargendler, DJE 28.2.2013 e sec 4.686/ex, rel. Min. Gilson dipp, DJE 2.2.2012. Sentença de divórcio consensual homologada.

«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais. 2. Decorrido lapso temporal razoável da cessação da convivência matrimonial, é de se reconhecer a alegada ausência de conheciment... ()

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Doc. 364.5726.0973.5710

881 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

Direito de Família. Execução de Alimentos. Exequentes relativamente incapazes. Regularização da assistência processual que se impõe. Nomeação de curador especial. Ausência de conflito de interesses. Decisões que se mantém. 1.Alimentos provisórios fixados em favor das alimentandas, à época menores absolutamente incapazes, atualmente, relativamente capazes. Determinação judicial de regularização da representação processual das exequentes. Alimentandas que se recusam a procede... ()

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Doc. 512.1259.1045.6360

882 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

Direito de Família. Execução de Alimentos. Exequentes relativamente incapazes. Regularização da assistência processual que se impõe. Nomeação de curador especial. Ausência de conflito de interesses. Decisões que se mantém. 1.Alimentos provisórios fixados em favor das alimentandas, à época menores absolutamente incapazes, atualmente, relativamente capazes. Determinação judicial de regularização da representação processual das exequentes. Alimentandas que se recusam a procede... ()

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Doc. 595.6194.4450.8205

883 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ENGAVETAMENTO - COLISÕES TRASEIRAS SUCESSIVAS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO COMPROVADA.

A oitiva de informante em juízo, presente no momento dos fatos, confirmando a versão do recorrido acerca da culpa exclusiva de terceiro é suficiente para afastar a presunção de culpa por colisão traseira, ao que o recorrente não foi capaz de opor prova em contrário. TEORIA DO CORPO NEUTRO. O atingido pelo condutor de veículo que não observa a distância de segurança frontal e com ele colide na porção traseira, projetando-o a colidir com outro veículo, é mero agente físico dos pre... ()

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Doc. 890.8488.3885.0945

884 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado, afastando a cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos. Autor, ora apelante, pugna pela procedência total do pedido, pois os réus não se insurgiram contra a aplicação da comissão de permanência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a ilustre magistrada sentenciante poderia declarar a abusividade da citada comissão, sem prévia objeção espec... ()

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Doc. 179.0846.1180.7199

885 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Duplicata com prova da entrega das mercadorias. Alegação de inexistência de relação jurídica a ensejar a improcedência da ação e com negativa geral por curador especial nomeado. Prova escrita comprobatória do negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.5250.8436.4471

886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à ação monitória. Nulidade. Citação anterior à sentença de interdição do requerido. Validade. Efeito ex nunc. Incapacidade de fato. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Morte do réu no curso da ação. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade afastada. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Prestação de aval. Exigência de outorga uxória. Desnecessidade. Títulos de crédito nominados ou típicos. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. 2 - No caso dos autos, a citação ocorreu de forma regular e, à míngua da existência de reconhecimento judicial da alegada incapacidade civil do réu ou da declaração de sua interdição, não há que se falar em nulidade da citação ou na suspensão do processo para nomeação de curador especial. Para se conclui... ()

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Doc. 155.7491.5000.1200

887 - STJ. Família. Pedido de homologação de sentença estrangeira contestada. Decisão de guarda e alimentos proferida pela justiça portuguesa. Requisitos legais. Atendimento. Homologação deferida.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de guarda e alimentos que foi proferida pela Justiça Portuguesa. 2. Citado o requerido por carta de ordem (fl. 57, e/STJ), quedou-se inerte, razão pela qual foi notificada a Defensoria Pública da União a indicar curador especial (fl. 114, e/STJ). 3. Em sua Petição, a Defensoria da União manifestou-e - no sentido de que não há nos autos qualquer indicação de ter sido o requerido regularmente citado para responder a... ()

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Doc. 176.7840.4000.0200

888 - STJ. Família. Processual civil. Direito de família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Regularidade da citação editalícia ante a presunção de ausência de contato dado o razoável lapso temporal decorrido, no caso presente, de 7 anos. Precedentes. Sec 6.345/ex, rel. Min. Ari pargendler, DJE 28.2.2013 e sec 4.686/ex, rel. Min. Gilson dipp, DJE 2.2.2012. Sentença de divórcio homologada.

«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais. 2. Decorrido lapso temporal razoável da cessação da convivência matrimonial, no caso presente, de 7 anos, é de se reconhecer a ale... ()

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Doc. 636.8818.8348.8757

889 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, ante a preclusão temporal e consumativa, assim como pela ausência de nulidade da citação por edital e inocorrência de prescrição intercorrente - Insurgência do executado - Não acolhimento - Pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, assim como de declaração de inconstitucionalidade do art. 341, parágrafo único, do CPC, e de nulidade da impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral - Pretensões que não foram abordadas pelo agravante na petição de fls. 173/185 dos autos de origem, nem deliberadas na decisão agravada - Inovação recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Instituto destinado exclusivamente aos processos de execução ou à fase de cumprimento de sentença, não aplicável aos processos de conhecimento - Banco exequente que não permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva - Prazo de prescrição intercorrente que apenas pode ser deflagrado após a suspensão por até um ano prevista no art. 921, §1º, do CPC - Citação por edital - Ausência de nulidade - Medida de caráter excepcional e que demanda o esgotamento dos mecanismos de pesquisa de endereços do réu/executado - Conceito que deve ser interpretado de forma razoável, considerando as circunstâncias específicas de cada caso - Realização de diligências suficientes para a tentativa de localização do réu, dentro das possibilidades acessíveis ao Poder Judiciário na época, especialmente considerando que a ação de origem foi distribuída em 2005 - Legislação processual civil vigente que não exige o esgotamento de todas as diligências possíveis para a tentativa de localização do réu, mas sim a realização de diligências adequadas e razoáveis, considerando as condições práticas de cada caso - Apresentada impugnação pelo curador especial, ocorre a preclusão consumativa, pois o direito de impugnar foi exercido na primeira oportunidade processual - Impugnação posterior, apresentada pelo executado de forma extemporânea, constitui tentativa de reabertura de prazo já encerrado, em afronta à estabilidade processual e ao princípio da boa-fé objetiva - Manifestação posterior do executado que não tem o condão de afastar os efeitos da preclusão - Preclusão da discussão em relação ao excesso de execução, já que não se trata de matéria de ordem pública - Decisão mantida - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

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Doc. 169.9423.4338.5871

890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485 III DO CPC. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DAS MENORES. 1)

Cumprimento de sentença de acordo firmado em ação de alimentos na qual o magistrado julgou extinto o feito com resolução do mérito, entendendo que o silêncio da representante legal das Autoras importava em quitação tácita. Irresignada, insurgem-se as Demandantes da decisão. 2) Extinção do processo por ausência de interesse processual que ocorreu de forma equivocada. 3) Feito que versa sobre direito indisponível das Autoras, crianças, à prestação alimentar, que não pode ser p... ()

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Doc. 551.1613.4599.1090

891 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré, representada nos autos por Curador Especial. 3. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Ação proposta antes do decurso do prazo de cinco anos. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 437.6882.3262.6501

892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2020 e 2021 - Exceção de pré-executividade apresentada por curador especial rejeitada. Decisão que determinou citação por edital de ofício, após retorno de carta com aviso de recebimento negativo. Descabimento. Não esgotamento de meios para localização do devedor. Precedentes do STJ. Recurso provido

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Doc. 811.5385.6642.8002

893 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO SE ENCONTRAVA PRESO QUANDO CITADO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL INADMISSÍVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS. NATUREZA DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo embargante contra sentença que rejeitou os embargos à execução. O recorrente alega a nulidade da citação por edital e a possibilidade de defesa por negativa geral pela curadora especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em discussão: (i) se houve nulidade na citação por edital diante da alegação de prisão do executado e suposto não esgotamento dos meios de localização; (ii) se a defesa apresentada por curador especial pode se da... ()

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Doc. 915.8353.3322.4587

894 - TJSP. APELAÇÃO.

Usucapião Especial Urbana. Sentença procedente. Insurgência dos Réus. Nulidade da citação por edital. Forma de citação ficta que deve ser excepcional. Comprovação nos autos das diligências necessárias à localização dos Réus, inclusive órgãos de cadastros púbicos, todas infrutíferas. Designação de Curador Especial. Ampla defesa e contraditório observados. Validade da citação. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 566.4894.4347.1163

895 - TJSP. COBRANÇA.

Contrato de abertura de conta corrente. Crédito rotativo e crédito fixo. Nulidade de citação e responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica em relação à dívida cobrada. Inovação em sede recursal. Impossibilidade de conhecimento destas matérias, que não estavam abarcadas pela possibilidade do curador especial contestar por negativa geral. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 703.8790.1962.8635

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. INTIMAÇÃO PESSOAL. Réu revel e citado por edital. Nomeação de curador especial. Intimação pessoal. Descabimento. Prerrogativa concedida apenas à Defensoria Pública. art. 186, §§ 1º e 2º, do CPC, que não se aplicam na hipótese de curador nomeado por convênio da Defensoria Pública com a OAB. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 438.3108.7644.2441

897 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Monitória - Cheque prescrito - Cheque que foi colocado em circulação - Impossibilidade de discussão da causa debendi - Curador especial que apresentou nova alegação de agiotagem somente em sede de apelação, sem demonstração mínima de veracidade - Violação ao princípio da dialeticidade e ao duplo grau de jurisdição - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso, na parte conhecida

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Doc. 172.0330.7004.9600

898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Preparo. Recolhimento não comprovado. Deserção. Pessoa jurídica. Citação por edital. Revelia. Defensoria pública da União. Curadora especial. Inexistência de comprovação da hipossuficiência. Justiça gratuita. Impossibilidade. CPC, art. 511. CPC. Súmula 187/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica citada por edital que, por inércia, passou a ser defendida pela Defensoria Pública por nomeação como curador especial, quando inexistente a c... ()

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Doc. 347.2221.7789.1757

899 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO FÁTICO PROBATÓRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Preliminar de nulidade da citação por ausência de nomeação de curador especial após a decretação da revelia. 2. Nomeação de curador especial que ocorre nos casos em que o réu é declarado revel após ser citado por edital ou com hora certa e não apresenta defesa. , II. 3. Agravante que foi citado pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça, e quedou-se inerte. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para nomeação de curador especial. Preliminar afastada. 4... ()

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Doc. 450.9553.0438.2463

900 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -CHEQUES PRESCRITOS- CAUSA DEBENDI- DESNECESSIDADE -

Cheque prescrito - Embargos Monitórios - Demonstração da «causa debendi» pelo autor - Desnecessidade - Alegação de pagamento - Quitação - Não demonstração - Ônus da prova do embargante: - De rigor a rejeição dos embargos à ação monitória fundada em cheque prescrito, por ser desnecessária a comprovação da «causa debendi», e por não ter o embargante logrado comprovar o pagamento do cheque por outro meio, que não a compensação bancária, não se desincumbindo de seu ônu... ()

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