Sentenca Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.9734.7006.2300

601 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0231.9000.0000

602 - STF. Constitucional. Habeas corpus. Princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Sentença penal condenatória confirmada por tribunal de segundo grau de jurisdição. Execução provisória. Possibilidade.

«1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII. 2. Habeas corpus denegado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4081.1259.5261

603 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Requisitos. Outra ação penal em curso. Fundamentação inidônea para afastar o redutor. Trânsito em julgado posterior. Ausência de efeitos. Agravo regimental improvido.

1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Turma desta Suprema Corte é no sentido de que deve ser idônea a fundamentação para justificar o afastamento da minorante prevista na , § 4º, sendo insuficiente, por si só, a utilização de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado para comprovar a dedicação do paciente a atividades criminosas. (AgRg no HC 177.629, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 9/12/2019).... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1380.5005.7100

604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Prejuízo. Causalidade. Interesse. Convalidação. Instrumentalidade das formas. Prolação de sentença penal condenatória. Prejudicialidade do habeas corpus. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes. 2. O sistema das nulidades no processo penal brasileiro é norteado pelos princípios do prejuízo, da causalidade, do interesse e da convalidação, pelos quais, em síntese, os mecanismos processuais e formalidades do processo devem objetivar à solução do caso conc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7020.0003.3400

605 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) comutação. Falta grave (novo delito) praticada dentro do prazo previsto no Decreto. Não preenchimento do pressuposto exigido. Constrangimento ilegal inexistente. (3) caracterização da falta grave. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Desnecessidade. Precedentes. (4) prescrição. Questão não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O estabelece que a comutação fica subordinada à constatação de inexistência da prática de falta grave nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à pub... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0001.2000.0300

606 - STF. Recurso extraordinário. Tema 187/STF. Julgamento do mérito. Juizado especial criminal. Transação penal. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e penal. Transação penal. Cumprimento da pena restritiva de direito. Posterior determinação judicial de confisco do bem apreendido com base no CP, art. 91, II. Afronta à garantia do devido processo legal caracterizada. CF/88, art. 5º, caput, XXII, LIV, LV e LVII, CF/88, art. 98, I. Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único, Lei 9.099/1995, art. 76, § 1º, § 2º, I, II e III, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º, Lei 9.099/1995, art. 77, Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único e Lei 9.099/1995, art. 92. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. ( Repercussão geral foi reconhecida no AI Acórdão/STF.»)

«Tema 187/STF - Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei 9.099/1995. Tese jurídica fixada: - As consequências jurídicas extra penais previstas no são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2143.2002.5000

607 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Falta de prequestionamento do CP, art. 72. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença penal condenatória. Exame prejudicado. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Dosimetria. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP pela Corte Especial (ai no HC 239.363/PR). Violação do princípio da proporcionalidade e da ofensividade. Fixação da pena que melhor se adeque ao caso. Precedentes. Nova dosimetria. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O conteúdo do - Código Penal não foi objeto de debate prévio na instância de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Na linha da diretriz jurisprudencial desta Corte Superior, bem como do Supremo Tribunal Federal, com a prolação de sent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4194.2005.7000

608 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Custódia cautelar. Não impedimento. Alegação de desproporcionalidade da medida extrema. Inviabilidade da discussão. Recurso ordinário não provido.

«1 - A sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. 2 - O Juiz, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá, quando presentes os requisitos constantes do , co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1332.3004.3300

609 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Superveniência de sentença penal condenatória. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não demonstrada. Crime continuado. Configuração. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Causa de aumento. Fator máximo. Elevado número de crimes praticados sob regime de continuidade delitiva. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). 2. A peça acusatória explicita q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9010.9000

610 - TJSP. Prescrição. Suspensão. Ação indenizatória decorrente de acidente com vítima. Fato sob apuração do Juízo Criminal. Necessidade do trânsito em julgado da sentença penal definitiva. CCB, art. 200. Inexistência. Preliminar de rejeição da prescrição. Mantença. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6263.7001.1900

611 - STJ. Recurso especial. Ação civil ex delicto. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação penal. Condenação em primeiro grau pelo crime de lesões corporais graves. Apelação criminal. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do estado. Independência das jurisdições cível e penal. Pretensão indenizatória. Interesse processual. Prescrição afastada. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação civil ex delicto ajuizada em 09/12/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/11/2017 e atribuído ao gabinete em 13/02/2019. 2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre o interesse processual do recorrido para o ajuizamento de ação civil ex delicto, «e», subsidiariamente, sobre a prescrição da pretensão indenizatória deduzida na petição inicial. 3 - Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de orig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2661.1005.7800

612 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há patente ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, caracterizada pela quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6014.8100

613 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Processual penal. Prisão preventiva necessária para garantia da ordem pública. Ausência de fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal. Existência.

«1. Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. 2. O magistrado de primeiro, in casu, não indicou fatos concretos aptos a justificar a segregação cautelar do paciente, estando a decisão fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos ine... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1335.9422

614 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave reconhecida. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação do novo delito. Súmula 526/STJ. Regressão de regime. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a regressão de regime prisional e a perda de dias remidos em razão do reconhecimento de falta grave durante a execução penal. 2 - O recorrente alega violação dos arts. 386, VII, do CP; 125, caput; 118, I; 52, caput; e 2º da LEP, sustentando afronta ao princípio do in dubio pro reo, ao considerar processo criminal ainda não concluído e negado pelo reeducando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7530.4600

615 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prazo prescricional. Sentença penal condenatória. Acidente que ocasionou o falecimento de filho do autor. Sentença que extinguiu o feito com base no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, reconhecendo a prescrição e merece reforma. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 475-N.

«A suspensão do prazo prescricional ocorre enquanto se discute o fato no juízo criminal. Apesar de não haver negativa com relação à autoria do delito, havendo controvérsia no juízo criminal, ocorre a suspensão do prazo prescricional. A sentença penal condenatória constitui título executivo judicial, conforme a prescrição se conta a partir dessa constituição. Inocorrência de prescrição da ação para execução do título judicial assim formado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1115.5223.9939

616 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. BUSCA PESSOAL. RE 1.447.939. PROVA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ANÁLISE OBJETIVA. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, agindo de forma livre e consciente, vendeu, com fins de tráfico, substância entorpecente. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Apelante à pena final de 05 anos, 06 meses de reclusão e 600 dias-multa, pela prática do crime previsto na , a ser cumprida em regime inicial fechado. 3. A defesa do acusado pugna pela: (I) nulidade da prova, supostamente obtida mediante busca pessoal i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0132.9564

617 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença penal transitada em julgado. Prejudicialidade. Exame de dependência toxicológico. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão motivada. Pena-base elevada em 1/5 (um quinto). Quantidade de substância apreendida e maus antecedentes. Fixação do regime fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Como a sentença penal condenatória já transitou em julgado, fica prejudicado o pedido de revogação da p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2948.0679

618 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Sentença penal condenatória. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a , VI expressamente afastou a impenhorabilidade quando o bem imóvel é adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 19/10/2020). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fáti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3147.4401

619 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Reparação civil. Fixação de ofício. Julgamento extra petita. Impugnação. Via processual inadequada. Inexistência de ameaça, mesmo indireta ou reflexa, ao direito de locomoção. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A via processual do habeas corpus não é adequada para impugnar a reparação civil fixada na sentença penal condenatória, com base no , IV, tendo em vista que a sua imposição não acarreta ameaça, sequer indireta ou reflexa, à liberdade de locomoção. 2 - Uma vez estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo, ainda, o Condenado, primário, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com bas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2765.6122

620 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da sentença de pronúncia. Superveniência de sentença penal condenatória pelo tribunal do Júri. Writ prejudicado.

1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia» (AgRg no HC 823.241/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) 2 - Na espécie, a tese relacionada à nulidade da sentença de pronúncia encontra-se prejudicada pela superveniência da sentença condenatória, proferida pelo Conselho de Sente nça, na qual os agravantes Felipe e Vinícius foram c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2981.1003.5700

621 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença penal condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. CPP, art. 392. CPP. Advogado constituído. Publicação na imprensa oficial. Suficiência. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, no caso de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita ao advogado constituído, via imprensa oficial, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu. Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2595.2005.5400

622 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ordinário provido.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determinava a unificação das reprimendas e a fixação de nova data-base para a concessão de benefícios, excetuados o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto. II - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 22/2/2018, ao julgar o REsp 1.557.461/SC, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, e o Habeas Corpus ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2545.6003.5400

623 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Penal e processual penal. Crimes de peculato e sonegação fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de litispendência e bis in idem. Condutas distintas. Incidência tributária sobre o faturamento obtido de forma fraudulenta. Possibilidade. Configuração do crime de sonegação fiscal. Nulidade do acórdão por ausência de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Omissão não verificada. Carta de execução de sentença penal na qual consta que o paciente foi condenado em regime aberto. writ não conhecido.

«1. Não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso especial, por inadequação da via eleita. 2. Entre os marcos interruptivos da prescrição elencados no , incisos I a VI, não houve lapso temporal maior do que os 8 (oito) anos exigidos pelo , IV, do mesmo Código. A pena em concreto foi fixada pelo acórdão recorrido em 3 (três) anos de reclusão, o que atrai a incidência do inciso IV, do 3. O entendimento desta Corte caminha em sentid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5774.7974

624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Execução provisória. Unificação das penas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Uma vez admitida a execução provisória, deve-se, igualmente, permitir que seja realizada a unificação provisória da pena, ainda que não haja trânsito em julgado da sentença penal condenatória.» (EDcl no HC 379.829/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 12/8/2020). 2 - «A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento do STJ, que autoriza a unificação das penas e a execução provisória, considerando a data da última prisão ou da últ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1174.6001.7000

625 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Custódia cautelar. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Liberdade provisória indeferida, pelo juízo processante. Réu que, preso motivadamente durante a instrução criminal, teve mantida, em sede de sentença penal condenatória, a custódia cautelar. Precedentes. Exceção de suspeição. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa. CPP, art. 100.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.6493.1054.9002

626 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de Drogas - Paciente condenado à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado - Guia de recolhimento não expedida, tendo em vista o não cumprimento do mandado de prisão - Paciente solto - Pretensão à detração penal - Impossibilidade - Questões relativas à execução da pena, que devem ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, após o cumprimento do mandado de prisão, sob pena de supressão de instância - Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Inexistência de ilegalidade na determinação de expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.2364.7145.9604

627 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de Drogas - Paciente condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado - Guia de recolhimento não expedida, tendo em vista o não cumprimento do mandado de prisão - Paciente solto - Pretensão à detração penal - Impossibilidade - Questões relativas à execução da pena, que devem ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, após o cumprimento do mandado de prisão, sob pena de supressão de instância - Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Inexistência de ilegalidade na determinação de expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.5125.9000.0400

628 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Decisão que julgou prejudicado o writ. Alegada inexistência de prejuízo. Agravo desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta colenda Corte no sentido de que, em linha de princípio, a superveniência da sentença penal condenatória constitui novo título legitimador da custódia preventiva do acusado. O que acarreta a perda de objeto do writ. Isto porque «não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância» (HC 87.775, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski). N... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1734.7845

629 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Incompetência do STJ. Agravo regimental não corpus provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, impetrado contra ato de juiz de primeiro grau da 4ª habeas corpus Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, sob alegação de que a decisão de pronúncia contém erro acerca da causa da morte da vítima. 2 - A decisão agravada considerou que a impetração não se enquadra na competência do STJ, conforme o art. 105, I,"c» da CF/88, e que o não pode ser utilizado habeas corpus como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1762.9362

630 - STJ. Direito processual penal. Revisão criminal. Reincidência indevida. Revisão procedente.

I - Caso em exame 1 - Revisão criminal ajuizada com base no , I, contra decisão proferida no Agravo em Recurso Especial 4Acórdão/STJ, visando à exclusão da agravante de reincidência na pena imposta. 2 - O requerente alega ser primário e que o reconhecimento da reincidência foi um equívoco que majorou sua pena em 1 ano, causando prejuízo pois já poderia estar cumprindo sua reprimenda em regime menos gravoso. 3 - O Ministério Público Federal opinou pela procedência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.9493.3000.0100

631 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar. Súmula 691/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Esse entendimento só é atenuado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. 2. A superveniência de sentença penal condenatória que mantém a prisão preventiva do acusado prejudica o exame do título de custódia anterior... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.8262.5001.7700

632 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Sessão de julgamento realizada sem a intimação pessoal do defensor dativo. Cerceamento de defesa nulidade. Ordem concedida de ofício.

«1. À luz do disposto no , I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6054.3004.7300

633 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio doloso, ocultação de cadáver e porte ilegal de arma de fogo. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Assegurar a aplicação da Lei penal. Acusado foragido há mais de dez anos. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6722.7003.2200

634 - STJ. Processual penal. Policial federal. Corrupção passiva. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Conclusão de sindicância favorável ao recorrente. Não influência no campo processual penal. Independência das instâncias.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como ter por inepta a denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. 2. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do - Código de Processo Penal. 3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o ple... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.8342.3000.5900

635 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

«1. O , VI prevê que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo quanto tiver «sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens». 2. Entre os bens jurídicos em discussão, de um lado a preservação da moradia do devedor inadimplente, e de outro o dever de ress... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7525.1500

636 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial. Perda da função pública. Sentença penal condenatória. Modificação na esfera cível. Impossibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Diante do trânsito em julgado de sentença penal condenatória que decreta a perda do cargo público, a autoridade administrativa tem o dever de proceder à demissão do servidor ou à cassação da aposentadoria, independentemente da instauração de processo administrativo disciplinar, que se mostra desnecessária. Isso porque qualquer resultado a que chegar a apuração realizada no âmbito administrativo não terá o condão de modificar a força do decreto penal condenatório. Em cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.6380.0000.0800

637 - TJRJ. Violência doméstica. Crimes de ameaça. Sentença penal. Exclusão da indenização. Ausência de prova dos prejuízos. CPP, art. 387, IV. CP, art. 147.

«Por outro lado, não se sustenta condenação ao pagamento de indenização por danos causados à vítima, se não há efetiva indicação dos prejuízos sofridos como determina o inc. IV, do , os quais devem restar inequívocos nos autos e expressamente declarados na sentença. Se de natureza moral o foram, como se infere do entendimento adotado no decisum recorrido, eventual indenização dependerá de maior dilação probatória, estranha à seara criminal, podendo ser requerid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5192.5002.4500

638 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes dentro de estabelecimento prisional. Presença dos requisitos autorizadores prisão preventiva. Questão não analisada na origem. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo superada diante da superveniência da sentença penal condenatória. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. A questão referente à ausência ou não dos requisitos autorizadores da constrição cautelar não foi enfrentada no acórdão impugnado, proferido em sede de habeas corpus, o que impede esta Corte Superior de conhecer dessa matéria, sob pena de supressão de instância. 2. Diante da superveniência da sentença penal condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal. 3. Recurso em habeas corpus não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 658.8081.3498.0895

639 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CP, art. 147. ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave. 2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: (I) condenar o apelante à pena final de 01 mês de detenção, pela prática do crime de ameaça, previsto no , concedendo-lhe, em seguida, o benefício da suspensão condicional da pena; (II) absolver o apelante, na forma do art. 386, VII do CPP, do crime pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.7234.7005.8300

640 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Circunstância sopesada na execução. Possibilidade. Precedentes desta corte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6894.4000.2500

641 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Cocaína. Prisão cautelar mantida na sentença penal condenatória. Dupla supressão de instância. Descabimento.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 691/STF e só é excepcionado nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como nos casos de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte ou teratológicas. 2. A superveniência do julgamento do agravo regimental interposto no Superior ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7020.0003.3900

642 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há patente ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar está bem fundamentada na necessidade de resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do agente, acusado pelo crime de homicídio e citado na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4184.3005.9900

643 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, bem como pela possibilidade de reiteração delitiva, tudo a conferir lastro de legitimidade à c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.9525.9000.2800

644 - STF. «Habeas corpus». Coisa julgada. Trânsito em julgado. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Possibilidade de impetração de habeas corpus. Precedentes do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que «a coisa julgada estabelecida no processo condenatório não é empecilho, por si só, à concessão de habeas corpus por órgão jurisdicional de gradação superior, de modo a desconstituir a decisão coberta pela preclusão máxima». (RHC 82.045/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/10/02).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5190.6832.5533

645 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens para a União. Previsão constitucional e legal. Decretação de perdimento de automóvel utilizado no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico de drogas encontra amparo constitucional no art. 243, parágrafo único, da Constituição. Decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no , II, e, posteriormente, de forma específica na . 2 - Tendo as instâncias de origem concluído pela utilização do automóvel para fins de tráfico de entorpecentes e, assim, determina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1856.8226

646 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5343.5000.7600

647 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 33, «caput» e 12. Liberdade provisória. Possibilidade. Óbice legal afastado. Execução provisória da pena. Prisão antes do trânsito em julgado. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liberdade provisória», constante do , caput, afigurando-se ilegal, pois, a manutenção da prisão preventiva dos acusados de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes com fundamento no óbice legal afastado. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5500.0007.1800

648 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Julgamento monocrático previsto no regimento. Montante do débito tributário. Dano à coletividade. Possibilidade. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade de execução provisória. Agravo improvido.

«1 - Ausente a apontada nulidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, alínea «b», do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF ou, ainda, em jurisprudência dominante, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - É possível a consideração do montante total do débito tributário para valorar o dano à coletividade. 3 - Afastar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2560.7002.0300

649 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão cautelar. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta.ordem pública. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada em razão da gravidade concreta do delito, cometido por indivíduos previamente associados, todos eles traficantes daquela região. Destacou-se, ainda, o modus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8737.0955

650 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Habeas corpus prejudicado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos preventivamente pela suposta prática de roubo majorado, com pedido de revogação das prisões preventivas, alegando excesso de prazo, ausência de pressupostos para a prisão preventiva, violação do princípio da homogeneidade, condições pessoais favoráveis e possibilidade de medidas cautelares diversas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na análise da legalidade da prisão preven... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações