Sentenca Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.6433.4003.8700

551 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental, nos embargos de declaração, nos embargos de declaração, no recurso especial. Penal. Crime de peculato. CP, art. 312, «caput». Pena de menos de quatro anos, se decotado o acréscimo pela continuidade delitiva (Súmula 497/STF), a implicar o prazo prescricional de oito anos (CP, art. 109, IV), já transcorrido, desde a sentença penal condenatória. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Conta o Embargante com o beneplácito da lei penal brasileira que, a despeito do julgamento de vários recursos do réu, condenado desde a primeira instância, aponta para a extinção da punibilidade porque o último marco interruptivo da prescrição é a sentença penal condenatória, no caso, publicada em 26/01/2006, com o trânsito em julgado para o Ministério Público. 2. A pena infligida ao Embargante pelo crime de peculato foi de 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão. No enta... ()

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Doc. 206.5172.3008.5900

552 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sentença penal condenatória. Trânsito em julgado. Superveniência. Ação civil ex delito. Inexistência de título executivo judicial. Tese prejudicada. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a sentença penal condenatória, não transitada em julgado, não possibilita a excepcional comunicabilidade entre o juízo cível e o criminal, prevista no /1916 (atual, art. 935) e nos e » (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2012, DJe 30/4/2013). 2 - No caso dos autos, o superveniente trânsito em julgado da sentença condenatória, em razão do ju... ()

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Doc. 163.1543.9002.7700

553 - STJ. Processo penal. Recurso habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, a conferir lastro de legitimidade à custódia. 3. Nesse contexto, indevida a aplicação de m... ()

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Doc. 840.1676.0572.0525

554 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DE MULTA PENAL - RÉU PRESO -

Sentença penal condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Guarulhos, que declinou de sua competência para execução da pena pecuniária - - Execução ajuizada originariamente perante a Comarca de Presidente Prudente - - Declaração de incompetência e remessa dos autos à Comarca de Tupã, jurisdição de onde o executado cumpre pena. Impossibilidade - Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 3.150, conferiu interpretação conforme à Constituição ... ()

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Doc. 156.4733.6000.6800

555 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Ilícito administrativo e penal. Prescrição regulada pela Lei penal. Aplicação do prazo prescricional pela pena em abstrato.

«1. Na hipótese dos autos, as partes recorrentes tiveram contra si instaurado, em 13.4.2010, processo administrativo disciplinar para apuração de suposta conduta de tortura contra encarcerado, que culminou com a aplicação da pena de demissão, publicada em 17.1.2013. No âmbito criminal, foram denunciados pelo Ministério Público pelo mesmo fato, estando o feito em fase de instrução. Conforme o art. 197, § 3º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, Lei... ()

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Doc. 191.0500.9000.0400

556 - STJ. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade absoluta por vício formal do ato. Ordem concedida. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre a necessidade de degravação das razões de decidir. Há voto vencido. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008.

«... Consta nos autos que o Paciente foi preso em flagrante no dia 09/02/2017, quando tentou subtrair em um condomínio residencial uma bicicleta, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais). Homologado o flagrante, foi-lhe concedida a liberdade provisória. O Magistrado de primeiro grau julgou procedente a denúncia, condenando o Paciente como incurso no , §§ 1º, 2º e 4º, II, c.c. o , II, ambos do Código Penal ao cumprimento da pena de 3 (três) meses e 16 (dezessei... ()

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Doc. 172.0255.0009.1000

557 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2. Ademais, a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito (EDcl no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016). ... ()

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Doc. 173.0575.1002.4200

558 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2. Ademais, a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito (EDcl no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016). ... ()

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Doc. 230.7071.0437.0605

559 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença penal. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A falta de indicação de dispositivo de lei implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 866.5607.2951.3771

560 - TJMG. HABEAS CORPUS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO VERIFICAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL JÁ AJUIZADA - PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE - PRISÃO DOMICILIAR E ABSOLVIÇÃO POR FALTA GRAVE - VIA IMPRÓPRIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. À

míngua de flagrante ilegalidade ou teratologia, impossível a desconstituição de sentença penal condenatória pela via do Habeas Corpus, sobretudo quando já ajuizada a ação cabível. Não configuram manifesta ilegalidade a justificar a impetração de Habeas Corpus como sucedâneo do recurso próprio a apuração administrativa de falta grave e o não deferimento da prisão domiciliar, sobretudo quando as questões sequer foram levadas à apreciação do Juízo da Execução.

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Doc. 250.6020.1108.7798

561 - STJ. Agravo regimental ministerial em. Direito habeas corpus penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto devidamente motivado. Quantidade de droga não excessiva. Sentença penal condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade, sem acréscimo de fundamentos. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do CPP, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o. periculum libertatis 2 - Na espécie, o decreto prisional não se encontra desprovido de motivação concreta, pois foi considerado o contexto delitivo. Em seguida, foi proferida sentença condenatória, julgando procedente a acusação, para condenar a agravada como incur... ()

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Doc. 302.6819.2952.8275

562 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO A PROVAS.

Pretendida a concessão da ordem para determinar acesso integral da prova produzida «digitalmente», por meio de «link» ou entrega em cartório. Verificada a prolação de sentença penal condenatória pelo Juiz «a quo», com análise aprofundada da questão aqui controvertida pelo paciente (em síntese, a respeito do indeferimento de acesso integral de conversas realizadas por aplicativos de mensagens), após, evidentemente, dilação probatória e ponderação sobre a necessidade do p... ()

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Doc. 188.7074.3005.3700

563 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício. Omissão. Pena privativa de liberdade. Regime inicial aberto. Detração. Irrelevância para a fixação do regime prisional na sentença penal condenatória. Competência do juízo da execução penal. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.

«1 - A defesa suscita a omissão do acórdão embargado face ao pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, que propõe seja realizada a detração penal pelo juízo da condenação, ainda que não haja repercussão alguma sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda. 2 - Nos termos do , § 2º, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena pr... ()

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Doc. 160.7643.7004.9700

564 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Estelionato, formação de quadrilha, falsidade ideológica e falsa identidade. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo superada diante da superveniência da sentença penal condenatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso o... ()

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Doc. 196.3760.9006.0200

565 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas... ()

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Doc. 184.3781.4005.1000

566 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Transcrição parcial do seu conteúdo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Violação do CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Exame infraconstitucional. Nulidade. Prejuízo demonstrado. Preclusão temporal e alteração do marco interruptivo para a contagem do prazo prescricional. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A afetação ao órgão especial (reserva de plenário; full bench) somente é obrigatória quando o órgão fracionário pretende declarar a inconstitucionalidade (CPC, e Súmula Vinculante 10, a contrario sensu, art. 9... ()

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Doc. 194.1633.5000.4700

567 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Prejuízo. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Reiteração delitiva.

«1 - A superveniência da sentença penal condenatória, por constituir novo título legitimador da custódia preventiva, prejudica a análise da impetração. Precedentes. 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício, notadamente em razão de o paciente ostentar passagens criminais, inclusive, condenação recente. 3 - Habeas Corpus prejudicado, revogada a liminar.»

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Doc. 463.7388.3237.4011

568 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL. ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, em comunhão de ações e desígnios com terceiro não identificado, tinha em depósito, guardava e trazia consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, variada e expressiva quantidade de material entorpecente. 2. A sentença, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Apelante, pela prática do crime previsto na , à pena de 05 anos, 10 meses e 583 dias-... ()

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Doc. 210.8170.4290.1106

569 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de latrocínio. Dosimetria penal. Fixação da pena-base. CP, art. 59. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, consequências e circunstâncias do delito. Exasperação da reprimenda. Motivação válida. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Como é cediço, excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado em sede de habeas corpus o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria fático probatória. 2 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente justificada na sentença penal condenatória, uma vez que levou em consideração, para majorá-la, a culpabilidade do agente, as conseqüê... ()

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Doc. 176.3040.2005.3500

570 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Mandado de prisão ainda não cumprido. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente o modus operandi da conduta praticada, qual seja, o reiterado abuso de ... ()

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Doc. 164.1153.8002.1100

571 - STJ. Administrativo e processual civil. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Absolvição na esfera penal. Inexistência do fato. Vinculação à esfera administrativa.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que repercutem na esfera administrativa as sentenças penais absolutórias que atestem a comprovação da inexistência dos fatos ou da negativa de autoria. 2. No caso, a sentença penal repercute na esfera administrativa, pois o decreto absolutório foi fundado na «primeira parte» da alínea «a» do CPPM, artigo 439 - Código de Processo Penal Militar. Ou seja, por inexistência do fato (fls. 1.416-e, trecho do acórdão reco... ()

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Doc. 108.4125.9000.3500

572 - STJ. Recurso especial. Servidor público. Administrativo. Infração disciplinar. Responsabilidade administrativa e penal. Independência de instâncias. Sentença penal. Absolvição penal. Inexistência do fato. Reconhecimento pelas instâncias de origem. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.935/94, art. 23. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«5. In casu, consta do acórdão recorrido, que o fato imputado ao agente, que fundamentou a aplicação da pena de suspensão por 90 (noventa) dias, restou declarado inexistente, não havendo conduta outra, cometida pelo servidor, capaz de configurar-se como infração disciplinar, a justificar a aplicação daquela penalidade. 6. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súm... ()

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Doc. 148.7485.4000.2800

573 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Negativa de autoria. Impossibilidade de exame na via do habeas corpus. Superveniência de condenação. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Questão superada. Manutenção da prisão cautelar. Mesmos fundamentos. Perda de objeto. Não ocorrência. Prisão preventiva. Ordem pública. Periculosidade do agente. Garantia de aplicação da lei penal. Fuga do distrito da culpa. Fundamentos idôneos. Impetração parcialmente conhecida e denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no entendimento de que habeas corpus não é meio hábil para reexame de fatos e das provas, a fim de verificar a negativa de autoria. 2. A alegação de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal está superada pela superveniência da sentença penal condenatória. 3. Segundo a jurisprudência do STF, não há perda de objeto quando a sentença condenatória superveniente mantém a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do dec... ()

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Doc. 103.1674.7345.6700

574 - TAMG. Pena. Execução. Crime hediondo. Sentença penal. Regime inicialmente fechado. Coisa julgada. «Reformatio in pejus». Impossibilidade. Progressão. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«Estabelecendo a sentença transitada em julgado que a pena será cumprida em regime inicialmente fechado, não pode o juiz de execução da pena negar a progressão de regime, ainda que se trate de crime hediondo, sob pena de ofensa ao princípio que veda a «reformatio in pejus», mas tão-somente verificar se o agravante preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos para a mudança de regime, pois a execução da pena está adstrita ao que consta do título executório.»

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Doc. 625.2383.0894.0443

575 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - ROUBO SIMPLES - INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PRÓPRIO JÁ INTERPOSTO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - OBSERVÂNCIA.

Não se admite «Habeas Corpus» em substituição ao recurso ou ação adequada, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Não se conhece do «writ» quando demanda o exame de questões subjetivas que desafiam recurso próprio, o qual já foi interposto, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

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Doc. 142.7932.3002.2100

576 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Morte. Indenização por danos morais. Julgamento extra petita. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização movida por Otávio da Silva Saldanha contra o Município de Maracanaú em decorrência de atropelamento e morte de seu filho por ambulância conduzida por funcionário do referido município. 2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município a pagar ao autor «o valor de dois (02) salários mínimos, que seriam devidos mensalmente até quando a vítima completaria 68 anos de idade, totalizando o quantum de 648 salários mí... ()

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Doc. 180.4941.3004.9800

577 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Indeferimento monocrático na origem. Flagrante ilegalidade. Aplicação analógica das hipóteses autorizativas de mitigação da Súmula 691/STF. Superação do óbice. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende como incabível o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador Relator que não conhece do writ no Tribunal de origem, pois não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no , a ensejar a inauguração da competência desta Corte. 2. É possível afastar-se flagrante ilegalidade da decisão do Desembargador relator que não conheceu do habeas corpus na impetração originária não confirmada pel... ()

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Doc. 103.1674.7335.9200

578 - STJ. Responsabilidade civil. Liquidação de sentença penal condenatória. Negligência médica. Morte do filho no parto. Dano moral. «Quantum» fixado em 300 SM. Razoabilidade na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na espécie, o valor equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos mostra-se razoável e moderado, a contar sobretudo a negligência dos médicos e o sofrimento pela perda de um filho recém-nascido em decorrência do parto.»

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Doc. 162.2750.1007.7200

579 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de apropriação indébita. Dosimetria. Segunda fase. Reincidência. Existência de condenações definitivas por fato posterior ao apurado nos autos. Impossibilidade. Redimensionamento da pena. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Para a caracterização da reincidência, o crime pelo qual o réu está sendo julgado deve ter sido praticado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória de cri... ()

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Doc. 220.8090.6858.4739

580 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Medidas assecuratórias de natureza patrimonial. Lei 9.613/1998. Decreto-lei 3.240/1941. Existência de indícios suficientes da infração penal. Dispensa da demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial. Fundamentação. Suficiente. Omissão. Não configurada. Caráter solidário da medida cautelar. Responsabilidade criminal de cada denunciado ainda não perfeitamente delineada. Necessidade de salvaguardar os efeitos genéricos de eventual sentença penal condenatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO, atacando decisão monocrática, que determinou a indisponibilidade de bens, valores, dinheiro e ativos, no patamar de R$ 300 mil, a recair, de forma solidária, sobre o patrimônio dos codenunciados na APn Acórdão/STJ. 2 - As medidas assecuratórias previstas na legislação penal destinam-se, em termos gerais, a garantir, em caso de condenação, o ressarcimento dos danos causados pelo crime e o pagamento de pena d... ()

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Doc. 163.0091.2001.1400

581 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Sentença condenatória. Preclusão da arguição de inépcia. Denúncia. Atendimento aos requisitos formais. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Incabível reexame de prova para acolher a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. A arguição de inépcia da denúncia está coberta pela preclusão quando, como na espécie, aventada após a sentença penal condenatória. 2. As questões postas na presente impetração quanto à inépcia da denúncia não foram objeto de exame pela autoridade coatora. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da impossibilidade de atuação jurisdicional quando pela decisão impugnada no habeas corpus não se tenha cuidado de matéria objeto do pedido apresentado ... ()

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Doc. 141.1943.3003.4600

582 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) prática de crime doloso. Necessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o reconhecimento da infração disciplinar. Desnecessidade. (3) falta grave. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime. Possibilidade. Precedentes. (4) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para ... ()

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Doc. 230.7060.9122.6930

583 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Submissão do recurso a exame do órgão colegiado. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Violação de domicílio. Pedido de trancamento da ação penal por ilicitude das provas. Superveniê ncia de sentença penal condenatória. Writ prejudicado.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - A superveniência de novo título (sentença condenatória) torna prejudicado o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal por ilicitude de prova, tendo em vista o disposto na Súmula 648/STJ, aplicável ao caso dos autos. ... ()

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Doc. 158.4181.6001.6000

584 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Termo inicial do prazo prescricional. Ação de indenização. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes do STJ. Inovação recursal. Preclusão.

«1. Esta Corte Superior possui orientação no sentido de que, em caso de ato ilícito cometido por agente público, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória em face do Estado se dá a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1197746/CE, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 27/03/2014; AgRg no AREsp 242.540/SP, 1ª Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 02/04/2013; AgRg no REsp 1325252/S... ()

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Doc. 374.4348.0052.3853

585 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS) E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. AUTORIA INCOMPROVADA. DESPROVIMENTO DO APELO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal visando a reversão da absolvição pela prática dos crimes tipificados no art. 157 § 2º, I e II do CP, e . Pleito de condenação do apelado nos termos da denúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber sobre se há prova da autoria dos crimes imputados ao apelado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As vítimas não positivaram o reconhecimento do apelado em sede judicial. O reconhecimento fotográfico realizado ... ()

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Doc. 193.1783.4007.6200

586 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regressão de regime. Prática de novo crime doloso. Possibilidade, mesmo não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito. Alteração da dta-base para futura progressão. Perda dos dias remidos no percentual máximo (1/3). Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 176.7821.1001.1200

587 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção de inocência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal, em respeito ao princípio da presunção de inocência, tampouco servir, como se pretende no caso em tela, de impeditivo para homologação de curso de vigilante e exercício da profissão. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 158.1042.6001.0400

588 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Exclusão da corporação. Sentença penal absolutória. Revisão do processo administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Em observância ao princípio da actio nata, apenas com o trânsito em julgado da sentença criminal surgiu a pretensão do agravado de postular a invalidação do ato administrativo que o excluiu da polícia militar, pelo que não há falar em prescrição no caso. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.7875.9004.5400

589 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Execução provisória. Pena privativa de liberdade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade de execução. Agravo não provido.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se a... ()

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Doc. 147.9762.6004.1100

590 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Pedido para modificação da decisão que indeferiu a liberdade provisória. Inviabilidade, pois atualmente o recorrente se encontra preso por força de sentença penal condenatória. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado.

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Doc. 138.5343.5002.0200

591 - STJ. Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial. Perda da função pública. Sentença penal condenatória. Modificação na esfera cível. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Diante do trânsito em julgado de sentença penal condenatória que decreta a perda do cargo público, a autoridade administrativa tem o dever de proceder à demissão do servidor ou à cassação da aposentadoria, independentemente da instauração de processo administrativo disciplinar, que se mostra desnecessária. Isso porque qualquer resultado a que chegar a apuração realizada no âmbito administrativo não terá o condão de modificar a força do decreto penal condenatório. 2. E... ()

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Doc. 241.1060.9973.1917

592 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Recurso conhecido e provido.

1 - «A conduta de portar armas ilegalmente não pode ser absorvida pelo crime de roubo, quando resta evidenciada a existência de crimes autônomos, sem nexo de dependência entre as condutas ou subordinação, não incidindo, portanto, o princípio da consunção» (HC 108.232/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 22/9/08). 2 - Recurso especial conhecido e provido para, afastando a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de roubo e porte ilegal de arma de fogo, restabe... ()

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Doc. 161.6884.9010.1800

593 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. In casu, muito embora o magistrado tenha feito considerações a respeito da gravidade abstrata do delito, o decisum aponta para o envolvimento da recorrente com o tráfico de drogas, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. 3. Recurso a que s... ()

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Doc. 123.9525.9000.2000

594 - STF. «Habeas corpus». Trânsito em julgado. Coisa julgada. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Possibilidade de impetração de habeas corpus. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que «a coisa julgada estabelecida no processo condenatório não é empecilho, por si só, à concessão de habeas corpus por órgão jurisdicional de gradação superior, de modo a desconstituir a decisão coberta pela preclusão máxima». (RHC 82.045/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/10/02).»

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Doc. 161.5934.9004.5400

595 - STJ. Processual penal. Denúncia. Faculdade. Propaganda enganosa. Inépcia e ilegitimidade passiva ad causam do presidente da instituição (réu). Não ocorrência. Coisa julgada no cível. Influência no processo penal. Impossibilidade. Questão prejudicial externa. Ação civil pública. Suspensão facultativa do processo penal. Não demonstração da necessidade. Decisão a ser tomada pelo juízo de primeiro grau.

«1 - Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação do ora recorrente e as implicações disso decorrentes. Em tal contexto, estão satisfeitos os requisitos do , possibilitando o exercício do direito de defesa. 2 - De igual modo e como decorrência lógica, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam do ora recorrente, pois era ele o Presidente da instituição de ensino que teria reali... ()

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Doc. 181.1451.2008.7400

596 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro circunstanciado. Prisão temporária. Superação das alegadas irregularidades pela prisão preventiva decretada. Superveniência de sentença penal condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Periculosidade concreta do recorrente evidenciada pelas circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Temor da vítima. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Trancamento da ação penal. Inquérito policial. Peça meramente informativa. Possibilidade de dispensa pelo órgão acusatório. Ausência de justa causa. Alegação prejudicada pela superveniência da sentença. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - Após a convolação da prisão temporária em preventiva, ficam superadas todas as questões a respeito de eventuais irregularidades daquela. Precedentes. 2 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença penal condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 3 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, some... ()

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Doc. 146.1364.3009.2800

597 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Requisitos da prisão preventiva. Modus operandi. Elementos do próprio tipo penal. Garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Existência. Fundamentos inidôneos.

«1. A jurisprudência desta Corte diz que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta e não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal e em meras suposições. 2. As instâncias ordinárias, in casu, não indicaram fatos concretos aptos a justificar... ()

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Doc. 146.1364.3009.2900

598 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Requisitos da prisão preventiva. Modus operandi. Elementos do próprio tipo penal. Reiteração delitiva. Suposição. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Existência. Fundamentos inidôneos.

«1. A jurisprudência desta Corte diz que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta e não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal e em meras suposições. 2. As instâncias ordinárias, in casu, não indicaram fatos concretos aptos a justificar... ()

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Doc. 241.0260.7776.7957

599 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática, que indeferiu pedido de liminar. Posterior julgamento de mérito. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença penal condenatória. Nova fundamentação exarada pelo magistrado. Ordem prejudicada.

1 - «A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no STJ torna prejudicado o presente writ, que somente ataca a decisão denegatória de liminar.» (STF, HC 99.462/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 19.3.2010) 2 - No caso, após a impetração do presente writ, o qual se volta contra decisão de Desembargador do TJ/SP que indeferiu liminar lá pleiteada, sobreveio a apreciação do mérito do habeas corpus originário. 3 - De mais a mais, a sup... ()

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Doc. 240.6100.1218.0218

600 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Aplicação do entendimento determinado pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Na hipótese, o Supremo Tribunal Federal cassou o acórdão emanado por esta Corte Superior que reconheceu a prescrição da prescrição punitiva em relação aos embargantes, determinando a nova análise dos marcos interruptivos com a aplicação da tese de que o acórdão confirmatório de sentença penal condenatória interrompe o curso do prazo prescricional, mesmo antes do período anterior à vigência da Lei 11.596/2007. 2 - Considerando a pena dos embargantes consolidada em 2 anos ... ()

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