Sentenca Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2050.9009.0000

651 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Ausente omissão no acórdão embargado quando a matéria é decidida com a devida e clara fundamentação. 2 - Não obstante a sentença penal recorrível interrompa o prazo prescricional para todos os réus, incluindo aqueles que foram absolvidos, o acórdão que procede substancial modificação da sentença deve ser considerado novo marco interruptivo para a prescrição. 3 - A superveniência de condenação da embargante em grau recursal, quando do provimento do recurso de apel... ()

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Doc. 135.3915.8003.9200

652 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Preventiva. Ordem pública. Reiteração delitiva. Decisão devidamente motivada. Fundamentação idônea.

«– A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princí... ()

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Doc. 160.8061.1005.3600

653 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. In casu, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, na medida em que o paciente, em tese, desferiu «diversos golpes de faca» na vítima pelas costas, a revelar, na dicção do juízo de primeiro grau, a «extrema gravidade da açã... ()

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Doc. 160.8061.1005.9800

654 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sentença penal absolutória. Ação de reintegração em cargo público. Suspensão do prazo em razão da formulação de pedido administrativo. Prescrição quinquenal. Inocorrência.

«1. É bem verdade que este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à independência entre as instâncias administrativa, penal e civil. No entanto, pacificou também orientação no sentido de excepcionar a referida regra nos casos em que reconhecida, na sentença penal, a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. 2. Em complemento, a jurisprudência desta Corte Superior firmou orientação segundo a qual a contagem do prazo para a propositura da ação ... ()

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Doc. 201.1870.3001.1500

655 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Omissão no julgado recorrido. Inexistência. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Posterior extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Execução, no juízo cível, do decisum. Possibilidade. Reconhecimento do fato ilícito e da autoria mantidos. Título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 584, II). CPC/2015, art. 515.

«1 - Inexiste afronta ao quando o v. acórdão impugnado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória não afasta a caracterização desta como título executivo no âmbito cível, a ensejar a reparação do dano causado ao ofendido. Dispensável é a propositura de ação de conhecimento. Incidência do e do... ()

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Doc. 210.7050.3633.7421

656 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Intimação da sentença penal condenatória. Advogado constituído. Imprensa. Legalidade. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência deste STJ consolidou-se no sentido de que a intimação do advogado constituído dá-se por meio da imprensa oficial e «não enseja nulidade a ausência de publicação integral do édito condenatório, sendo possível, portanto, ser realizada de forma resumida, desde que conste a conclusão do julgado, nomes das partes e de seus respectivos causídicos» (RHC 32.935/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 24/6/2014). 2 - Agravo regimental im... ()

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Doc. 173.1843.0004.7600

657 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime ambiental. Trancamento. Ausência de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Fatos adequadamente descritos. Denúncia geral. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. II - A superveniência de sentença ... ()

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Doc. 136.2630.7000.2100

658 - STJ. Compra e venda. Ação ex empto. Diferença de metragem. Sentença penal absolutória. Falta de provas. Trânsito em julgado. Inocorrência. Vinculação do juízo cível. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.136 e CCB, art. 1.525. CPP, art. 63, e ss. CCB/2002, art. 500 e CCB/2002, art. 935.

«3. A norma do consagra a independência relativa das jurisdições cível e criminal. 4. Somente na hipótese de a sentença penal absolutória fundamentar-se na inexistência do fato ou na negativa de autoria está impedida a discussão no juízo cível. 5. A decisão fundamentada na falta de provas aptas a ensejar a condenação criminal, como no particular, não restringe o exame da questão na esfera cível. Precedentes. 6. A sentença criminal ainda não transitada em j... ()

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Doc. 157.2361.4004.8700

659 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Processual penal. Prisão preventiva. Necessária para garantia da ordem pública. Ausência de fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal. Existência.

«1. Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. 2. As instâncias ordinárias, in casu, não indicaram fatos concretos aptos a justificar a segregação cautelar do paciente, estando as decisões fundamentadas em conjecturas, com simples reportação abstrata ... ()

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Doc. 103.1674.7498.8000

660 - STJ. Liqüidação de sentença penal condenatória. Danos moral. Julgamento «ultra petita». Ocorrência. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção retroativa. Citação. Inércia dos autores da demanda não verificada. «Dies a quo». Data do evento danoso. CPC/1973, arts. 219, § 3º e 269, IV.

«Relativamente à contagem do prazo prescricional, não colhe o argumento de que a indenização por danos morais somente teria cabimento após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Acertadamente, concluiu o Tribunal que, para a contagem do lapso prescricional, ter-se-ia como termo inicial o momento do evento danoso, «in casu», o delito cometido. Incorreu, porém, em julgamento «ultra petita» o acórdão combatido, ao determinar a extinção do feito, «in totum», com... ()

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Doc. 174.5235.8000.2600

661 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

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Doc. 152.1940.4002.2700

662 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação e excesso de prazo. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejudicialidade. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. A pretensão de revogação da prisão cautelar, em razão da ausência dos requisitos legais autorizadores da medida, ou de seu relaxamento, em virtude da ocorrência de alegado excesso de prazo, encontra-se superada, em razão da superveniência de sentença penal condenatória que a manteve. 3. Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no... ()

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Doc. 230.3150.9932.9925

663 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Sentença condenatória proferida. Acórdão confirmatório prolatado. Incidência da Súmula 648/STJ. Pleito de abrandamento de regime inicial. Inovação recursal. Incabível. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - Com efeito, «a superveniência da sentença penal condenatória e, consequentemente, do acórdão confirmatório, nos termos da Súmula 648/STJ, prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa formulado em habeas corpus, independentemente do trânsito em julgado do feito originário» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022). In casu, diante da sentença condenatória confirmada por acórdão de apelação, evidenci... ()

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Doc. 241.2090.8754.7342

664 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Busca pessoal superveniência da sentença condenatória. Pedidos prejudicados. Habeas corpus prejudicado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus imp etrado em favor de dois pacientes presos preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alega ausência de fundamentação contemporânea para a prisão, inobservância de condições pessoais favoráveis, uso da prisão como cumprimento antecipado de pena, gravidade abstrata do crime, desproporcionalidade da prisão, inexistência de perigo à ordem pública, suficiência de medidas cautelares alternat... ()

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Doc. 143.2502.8002.0000

665 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Acidente de trânsito. Morte. Indenização. Ação penal. Prescrição. Suspensão. CCB/2002, art. 200. Não provimento.

«1. «Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal.» (AgRg no Ag 1300492/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010) 2. O atropelamento fatal ocorreu em julho de 2004, enquanto a sentença penal transitou em julgado em agosto de 2009. Não se pode desconsiderar a existê... ()

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Doc. 155.5341.7003.0400

666 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Inexistência de cópia nos autos. Habeas corpus prejudicado.

«1.»A ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados pela superveniência de novo título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos». 2. Em que pese à alegação formulada pelo agravante de que a prisão preventiva mantida pela sentença condenatória apenas reproduz os argumentos sufragados na decisão originalmente atacada por meio de ... ()

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Doc. 156.9055.9001.1900

667 - STF. Processual penal. Habeas corpus contra ato de Ministro do STJ. Aquisição e armazenamento de material pornográfico e tentativa de estupro de adolescente. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória.

«1.A superveniência de sentença penal condenatória, conforme a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. 2.Hipótese em que não há ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3.Habeas Corpus prejudicado, revogada a liminar deferida.»

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Doc. 138.4434.3003.6200

668 - STJ. Processual penal. Roubo qualificado. Conversão do flagrante em preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Provimento do recurso.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX), as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípi... ()

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Doc. 136.9811.2003.9000

669 - STJ. Processual penal. Roubo simples. Conversão do flagrante em preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Provimento do recurso.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX), as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princíp... ()

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Doc. 173.3994.9005.7300

670 - STJ. Processo penal. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, proferido pelo Tribunal Pleno em 17/2/2016, revendo seu posicionamento acerca do tema, firmou entendimento de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência» (DJe 17/5/2016). 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento da Rcl 30.19... ()

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Doc. 378.6332.0536.8030

671 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente que busca, pela via excepcional, a reforma da sentença penal condenatória, o que demanda análise da instrução probatória realizada no feito originário - - Apelação já interposta nos autos da ação penal, sem qualquer menção a absolvição por precariedade do acervo probatório - Inadequação da via eleita - Ação constitucional que não é sucedâneo da apelação, recurso cabível para os fins que busca o impetrante, nos termos do CPP, art. 593 - Ordem não conhecida

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Doc. 164.8600.3002.9500

672 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Afastamento. Arguição após sentença. Impossibilidade.

«1. Conforme se observa na denúncia, houve a narrativa das condutas criminosas imputadas aos denunciados acerca da prática do crime em questão, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de... ()

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Doc. 164.8600.3002.9600

673 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Afastamento. Arguição após sentença. Impossibilidade.

«1. Conforme se observa na denúncia, houve a narrativa das condutas criminosas imputadas aos denunciados acerca da prática do crime em questão, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de... ()

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Doc. 174.1643.6002.1800

674 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos divers... ()

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Doc. 210.8131.1469.3560

675 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Prisão cautelar. Pleito de revogação. Impossibilidade. Garantia da aplicação da Lei penal. Estrangeiro em situação irregular no país. Ausência de qualquer documento de identificação. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

1 - A sentença penal condenatória que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limita-se a fundamentar a prisão porque o réu respondeu ao processo encarcerado, sem agregar novos fundamentos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. 2 - A prisão cautelar foi satisfatoriamente fundamentada na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, poi... ()

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Doc. 144.9064.1001.8300

676 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Réus menores de 21 anos na data do fato. Incidência da atenuante genérica prevista no CP, art. 65, I. Obrigatoriedade. Adequação da pena. Necessidade. Montante fixado para ressarcimento à vítima mantido. Observância às diretrizes do CPP, art. 387, IV. Quantia atribuída a cada condenado corresponde ao valor subtraído, em nada excedendo os ditames da norma penal. Eventual insatisfação deverá ser discutida no juízo cível, perante o qual será executada a sentença penal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.9132.6002.2000

677 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de interesse de agir. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Prisão-pena. Nulidade. Intimação do acórdão da apelação em nome de causídico que renunciou ao mandato antes da publicação. Inocorrência. Comunicação juntada a destempo nos autos por responsabilidade do advogado. Incidência do CPP, art. 565. Ordem denegada.

«I - Preliminarmente, quanto ao pedido de revogação de prisão preventiva ou de substituição por medidas cautelares diversas da prisão, impende ressaltar que a sentença penal condenatória proferida contra o paciente já transitou em julgado, não havendo mais se falar em custódia cautelar, mas sim em prisão-pena, não se verificando o interesse de agir quanto a estes temas. II - No que concerne à indigitada nulidade da publicação do acórdão no nome de defensor que renunciou ao ... ()

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Doc. 241.1230.5683.1754

678 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra de cadeia de custódia. Prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Supervenicência de sentença. Habeas corpus prejudicado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando a declaração de nulidade de prova ilícita e a revogação de prisão preventiva. Sentença penal condenatória proferida em relação a um paciente e absolutória com revogação da prisão em relação a outro. II - Questão em discussão 3 - A jurisprudência do STF e STJ não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - No caso, o pleito está prejudica... ()

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Doc. 177.2825.1002.0800

679 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Decretação da prisão cautelar. Fundamentação. Modus operandi e periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. 2. In casu, não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a inevitabilidade da manutenção da medida cautelar, especialmente em razão do modus operandi e da periculosidade do agente, a reforça... ()

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Doc. 161.2131.7007.6100

680 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Intempestividade. Sentença penal condenatória superveniente. Não inovação. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. 2. Não há falar em ilegalidade ou abusividade na decretação de custódia preventiva fundamentada na gravidade concreta das condutas imputadas ao recorrente em suposta articulação de esquema de tráfico de drogas internacional. 3. O acusado estava transportando 704,5 kg (setecentos e ... ()

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Doc. 155.7945.9000.3300

681 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. CP, art. 51. Dívida de valor. Ilegitimidade do ministério público para execução. Lei 9.268/1996. Agravo regimental desprovido.

«- O , alterado pela Lei 9.268/1996, passou a considerar a pena de multa aplicada como dívida de valor, a ser executada pela Fazenda Pública. - Esta Corte pacificou entendimento que após o advento da Lei 9.268/1996, passou-se a atribuir à Fazenda Pública a execução da pena de multa imposta em sentença penal condenatória, afastando a legitimidade ativa do Ministério Público. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.6261.2928.1435

682 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inépcia da denúncia. Princípio da correlação. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do ao argumento de que a condenação por porte ilegal de habeas corpus arma é nula, pois não houve denúncia ou aditamento regular quanto a esse tipo penal. 2 - O agravante alega violação do princípio da correlação entre acusação e sentença, sustentando que a sentença condenatória foi proferida por crime diverso dos que constaram da denúncia, sem oportunizar o exercício pleno da defesa. II - Qu... ()

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Doc. 161.6221.0004.6500

683 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. In casu, muito embora o decreto de prisão preventiva seja sucinto, o juízo de primeiro grau afirmou, para justificar a necessidade da medida extrema, que «ao que tudo indica, CARLOS EDUARDO ALVES exerce o comando do tráfico no bairro Moreira César». O Tri... ()

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Doc. 140.0931.8000.2300

684 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público inativo. Cassação de aposentadoria. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Ocorrência. Aplicação do prazo constante da Lei 8.112/1990. Lei penal. Não aplicação. Ação penal instaurada (denúncia) posteriormente à cassação do benefício. Sentença penal absolutória. Ação ordinária procedente para restabelecer o benefício.

«1. No momento em que a denúncia foi recebida pelo Juiz na ação penal (3/9/2009), a aposentadoria da impetrante já havia sido cassada, inexistindo apuração criminal concomitante com a persecução administrativa, motivo pelo qual não se aplica o prazo prescricional penal. 2. Considerando-se que a persecução administrativa disciplinar foi processada sem que tivesse ação penal em curso, o prazo prescricional a ser adotado no processo administrativo disciplinar da impetrante é o pre... ()

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Doc. 210.4423.5005.7000

685 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença penal condenatória. Superada a matéria. Interceptação telefônica. Alegada ausência dos requisitos da Lei 9.296/1996. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - «A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que ficou prejudicado pedido de trancamento da ação penal sob alegação de falta de justa causa para o prosseguimento do processo... ()

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Doc. 205.7234.7005.7100

686 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (483,87 g de cocaína e 10 kg de maconha). Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação em elementos abstratos. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - No caso, a despeito da relevante quantidade de droga apreendida, a fundamentação utilizada pelo Juízo de primeiro grau para impor a medida excepcional é insuficiente, pois se limitou a faze... ()

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Doc. 185.5403.9007.0100

687 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habe... ()

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Doc. 911.4040.2029.1480

688 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. 1.

Trata-se de crime de tráfico de drogas. Pretende-se que o paciente recorra da sentença condenatória em liberdade. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o paciente tem direito de recorrer em liberdade; (ii) verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente. 3. Paciente que ficou preso durante toda a instrução, de modo que seria um contrassenso jurídico que, agora, com sentença penal condenatória em seu desfavor, recorresse em liberdade. 4. Gravidade concreta da infr... ()

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Doc. 184.5220.2001.6400

689 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade do acórdão vergastado. Decisão citra petita. Não ocorrência. Nulidades da ação penal. Ausência de citação. Ausência de intimação da sentença penal condenatória. Inobservância da Lei 9.296/1996. Deficiência de defesa. Detração penal. Supressão de instância. Dosimetria. Revisão. Ilegalidade em parte verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício no concernente à dosimetria.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Somente configura nulidade o ... ()

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Doc. 201.6750.5003.2500

690 - STJ. Penal. Processo penal habeas corpus substitutivo recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Mudança de entendimento do STF. Necessidade transito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucio... ()

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Doc. 155.7491.5007.6900

691 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Inexistência de cópia nos autos. Inconformismo prejudicado.

«1.»A ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados pela superveniência de novo título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos.» 2. Em que pese à alegação formulada pelo agravante de que a prisão preventiva mantida pela sentença condenatória utiliza fundamentos semelhantes aos sufragados na decisão originalmente atacada, obser... ()

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Doc. 161.5763.0007.6500

692 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto. Organização criminosa. Prisão cautelar. Fundamentação. Ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. In casu, a custódia provisória foi decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a participação do paciente em organização criminosa que, na oportunidade, praticou o crime de furto em agência bancária. A juíza destacou, ainda, com base no... ()

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Doc. 155.5381.7003.8600

693 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Renitência delitiva. Prisão domiciliar. Requisitos não demonstrados. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na necessidade de resguardo à ordem pública, em razão da renitência criminosa da agente, cuja folha de antecedentes registra delitos de dano e ameaça em apuração, evidencia-se a gravidade concreta do delito, r... ()

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Doc. 163.4184.3006.2600

694 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que não há patente ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, caracterizada pela quantidade de substânci... ()

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Doc. 897.1198.5069.7668

695 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. CODIGO PENAL, art. 329 e CODIGO PENAL, art. 331. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Luana Telles contra sentença penal condenatória que lhe impôs pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de resistência e desacato, previstos nos e CP art. 331. A defesa arguiu, em preliminar, a nulidade da citação por edital, realizada sem o esgotamento dos meios de localização pessoal, e a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, pleiteou a absolvição por ausência... ()

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Doc. 103.1674.7342.1600

696 - STJ. Tóxicos. Sentença penal condenatória. Perda dos bens em favor da União. Considerações sobre o tema. CP, art. 91, II.

«... Consoante consignou o v. acórdão hostilizado, quando da prática do fato delituoso pelo qual restou condenado o Recorrente ISAÍAS, em 05/01/98 (fl. 36), assim como quando da prolação da sentença condenatória (29/04/98), a perda de bens como efeito extrapenal genérico da condenação, em matéria de crimes relativos à Lei de Drogas, já estava disciplinado pelo Código Penal (art. 91, II), e, como adverte a melhor doutrina, «As conseqüências extrapenais genéricas da condenaçã... ()

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Doc. 141.1943.3000.8700

697 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Defensor dativo nomeado em ação penal. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1. A sentença penal que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC/1973. 2. É vedada, em sede de embargos à execução, a alteração do valor fixado a título de verba honorária, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()

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Doc. 141.1943.3000.9200

698 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Defensor dativo nomeado em ação penal. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1. A sentença penal que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC/1973. 2. É vedada, em sede de embargos à execução, a alteração do valor fixado a título de verba honorária, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()

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Doc. 240.5270.2924.1846

699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave decorrente da prática de novo crime. Reconhecimento sem o trânsito em julgado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgado atacado segue a jurisprudência desta Corte, a qual preconiza que « o entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, na Súmula 526/STJ: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato « (HC 686.665/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado e... ()

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Doc. 161.6730.0009.1000

700 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Quantidade e variedade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há patente ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, caracterizada pela quantidade e variedade das substâncias entorpecente... ()

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