STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Julgamento monocrático previsto no regimento. Montante do débito tributário. Dano à coletividade. Possibilidade. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade de execução provisória. Agravo improvido.
«1 - Ausente a apontada nulidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, alínea «b», do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF ou, ainda, em jurisprudência dominante, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade.
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