Sentenca Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.4590.4003.6600

801 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime de estupro. Prisão cautelar. (1) fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Periculosidade. Ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Ameaças contra a vítima. Aplicação da Lei penal. Acusado foragido. Motivação idônea. (2) recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Verifica-se que a custódia provisória foi decretada pelo Juízo de origem, fundamentalmente, para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade in concreto das circunstâncias em q... ()

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Doc. 145.3760.0003.9900

802 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi decretada com base na na gravidade in concreto dos fatos, cifrada na quantidade de entorpecentes apreendida, além de um cachimbo, dois celulares, R$ 349,00... ()

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Doc. 250.1061.0960.3438

803 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da forma privilegiada na sentença condenatória. Possibilidade de aplicação retroativa da norma prevista no CPP, art. 28-A Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que negou a possibilidade de oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) à recorrente, condenada por tráfico privilegiado a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em razão do recebimento da denúncia antes da vigência da Lei 13.964/2019. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o Acordo de Não Persecução Penal pode ser aplicado retroativamente a processos em curso até o trân... ()

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Doc. 175.5781.7004.0600

804 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Membro do Ministério Público Estadual. Condenação. Pena de perda do cargo de promotor de justiça. Incidência da Lei 8.625/93. Necessidade de ajuizamento de ação civil pelo procurador-geral de justiça.

«1. Em relação ao - Código Penal, o é norma especial, razão pela qual deve esta última prevalecer, por trazer forma particular da perda do cargo de membro do Ministério Público. 2. A teor do , § 1º, I, e § 2º, a perda do cargo de membro do Ministério Público somente pode ocorrer após o trânsito em julgado de ação civil proposta para esse fim. E, ainda, essa ação somente pode ser ajuizada pelo Procurador-Geral de J... ()

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Doc. 163.4184.3006.3700

805 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Matéria superada com a superveniência de sentença condenatória. Indeferimento de produção de prova considerada irrelevante. Discricionariedade regrada. Delitos do Lei 8.176/1991, art. 2º e do Lei 9.605/1998, art. 55. Bens jurídicos distintos. Consunção. Inocorrência. Concurso de crimes. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Recorrente que não impugna o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência uniforme no sentido de que não se declara a inépcia da denúncia que, em crimes societários, descreve, mesmo que minimamente, a conduta imputada ao denunciado, permitindo-lhe o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, mormente se resta superada a alegação de inépcia com a superveniência da sentença penal condenatória. 2. O parágrafo 1º do CPP, artigo 400 - Código de Processo Penal confere ao magistrado a cond... ()

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Doc. 143.9480.6000.6500

806 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente contumaz na prática delitiva. Ordem denegada.

«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de se evitar que sua adoção indiscriminada constitua ve... ()

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Doc. 210.4271.0149.9613

807 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Publicação. Sentença penal. Exercício regular de direito. Licitude da conduta. Trânsito em julgado. Cível. Nova discussão. Impossibilidade. Omissão. Existência.

1 - O acórdão embargado nada dispôs acerca da fixação dos ônus sucumbenciais com o provimento do recurso especial, ficando caracterizada a omissão de que trata o 2 - A verba sucumbencial é regida pela data em que foi prolatada a sentença Precedente da Corte Especial. 3 - Na hipótese, afastada a condenação, a verba honorária deve ser fixada com base no , § 4º. 4 - Embargos declaratórios acolhidos para fixar as verbas de sucumbência.

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Doc. 210.4271.0933.6535

808 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Publicação. Sentença penal. Exercício regular de direito. Licitude da conduta. Trânsito em julgado. Cível. Nova discussão. Impossibilidade. Omissão. Existência.

1 - O acórdão embargado nada dispôs acerca da fixação dos ônus sucumbenciais com o provimento do recurso especial, ficando caracterizada a omissão de que trata o 2 - A verba sucumbencial é regida pela data em que foi prolatada a sentença Precedente da Corte Especial. 3 - Na hipótese, afastada a condenação, a verba honorária deve ser fixada com base no , § 4º. 4 - Embargos declaratórios acolhidos para fixar as verbas de sucumbência.

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Doc. 146.3801.2001.9000

809 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CCB, art. 935. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Efeitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a absolvição no juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando restar reconhecida a inexistência do fato ou atestar não ter sido o demandado seu autor. 2. A alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame de provas, inviável na estreita via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.7351.8007.0600

810 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Tentativa. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta dos agentes, cujas folhas de antecedentes registram diversos processos em c... ()

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Doc. 160.7800.0003.6300

811 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Tentativa. Associação criminosa. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do agente, cuja folha de antecedentes registra reincidência. 3. Recurso... ()

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Doc. 230.6190.3612.5883

812 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de organização criminosa. Operação «raio x". Feito sentenciado. Inépcia da denúncia. Alegação superada. Agravo improvido.

1 - «A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). Precedentes. 2 - No caso, o agravante foi condenado a 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime i... ()

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Doc. 241.1131.2458.4420

813 - STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão circunstanciada. Execução provisória da pena. Réus que responderam soltos ao processo. Prisão antes do trânsito em julgado. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2 - A expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, decorrente do julgamento da apelação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta no , LVII. 3 - Ordem concedida, rat... ()

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Doc. 155.4151.9005.7000

814 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Verifica-se que a custódia provisória foi decretada pelo Juízo de origem, fundamentalmente, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi e da periculosidade do agente, destacando que o recorrente e um compars... ()

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Doc. 176.4891.5004.5500

815 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, indicadores da periculosidade do recorrente que integraria associação criminosa articulada para a pr... ()

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Doc. 162.3482.6005.3300

816 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no , Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, as circunstâncias do caso retratam a gravidade concreta dos fatos a ensejar o resguardo da ordem pública, visto que apreendida significativa quantidade e variedade de drogas em poder do acusado (256 porções de cocaí... ()

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Doc. 815.7622.9926.5679

817 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21.

Preliminar de mérito. Prescrição da pretensão punitiva estatal que se reconhece de ofício. Recebimento da denúncia em 25/09/2017. Sentença penal condenatória proferida em 08/07/2022. Pena privativa de liberdade inferior a 01 ano. Trânsito em julgado para a acusação. Decurso do prazo prescricional de 03 anos previsto no , VI entre o recebimento da denúncia e publicação da sentença penal condenatória. Ausência de causas suspensivas ou interruptivas do lapso prescricion... ()

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Doc. 395.5495.1628.2245

818 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AMEAÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO, CONTUDO, QUE SE REVELA EXCESSIVO. LIMITAÇÃO A DEZ MIL REAIS EM ATENÇÃO À CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 202.1994.2001.1900

819 - STF. Habeas corpus. Pretendida nulidade da sentença penal condenatória, que estaria fundamentada, unicamente, em elementos coligidos na fase policial. Inocorrência. Decreto condenatório que também encontra apoio em outras provas produzidas em juízo. Estrita observância, no caso, ao postulado constitucional do contraditório. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 150.4700.1019.0200

820 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Honorários fixados em sentença penal a favor de defensor dativo. Título executivo exigível em face do estado. Precedentes. Inocorrência de omissões. Aclaratórios improvidos.

«1. Na espécie, vê-se, em primeiro lugar, que o voto condutor do acórdão impugnado consignou, com respaldo na jurisprudência firmada tanto no STJ quanto neste TJPE, que a sentença que determina o pagamento de honorários ao defensor dativo (fixados de acordo com a Tabela organizada pela Seccional da OAB), nomeado pelo juiz em favor do réu necessitado, constitui título executivo contra o Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca, ... ()

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Doc. 164.7400.5017.0100

821 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Existência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Fato que torna incontroversa a ocorrência do acidente e a culpa do apelante. Obrigação de indenizar pelos danos resultantes do ato ilícito praticado pelo réu. Reconhecimento. Código de Processo Penal, art. 63. Danos materiais devidos. Ausência de impugnação neste aspecto. Lucros cessantes comprovados. Indenização por danos morais cabível. «Quantum» fixado à este título que se mostra razoável e adequado às circunstância do caso concreto. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.3870.1000.0000

822 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante 24/STF. 3. A denúncia foi recebida antes da constituição definitiva do crédito tributário. Peculiaridade do caso. A ação penal ficou suspensa até a finalização do procedimento administrativo em virtude de concessão de ordem em habeas corpus impetrado pelo reclamante. Sentença penal condenatória proferida após a constituição definitiva do crédito tributário. Condição objetiva de punibilidade atendida. Ausência de violação à autoridade de decisão desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 182.6032.6001.8300

823 - STF. Habeas corpus. Pretendido reconhecimento de hipótese de redução, pela metade, do prazo da prescrição penal (CP, art. 115). Inviabilidade. Diretriz jurisprudencial em torno da compreensão do CP, art. 115, cujos termos apontam a data da sentença penal condenatória como sendo aquela juridicamente relevante para efeito de aplicação da redução do lapso prescricional pela idade do sentenciado. Situação inocorrente no caso. Réu que contava com menos de 70 (setenta) anos de idade à época do marco temporal a ser considerado. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 103.1674.7367.5700

824 - STJ. Embargos de terceiro. Liquidação e execução de sentença penal. Seqüestro. Imóvel adquirido com os proventos da infração. Embargos de terceiro opostos pelo comprador sucessivo do apartamento. Intempestividade dos embargos e preclusão afastadas. CPC/1973, art. 1.048.

«OCPC/1973 não fixa o marco inicial para o oferecimento dos embargos de terceiro, de modo que o adquirente do imóvel objeto de seqüestro decretado no Juízo Criminal pode opor embargos de terceiro no processo de liquidação e de execução, para defender direito seu, até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta ().»

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Doc. 638.1709.5821.2164

825 - TJMG. HABEAS CORPUS - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA - NEGATIVA DE AUTORIA E NULIDADE PROBATÓRIA - APELAÇÃO INTERPOSTA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. -

Conforme entendimento pacificado pela 3ª Seção do STJ no Habeas Corpus 482.549/SP, não se deve conhecer de habeas corpus que se insurge contra questão já hostilizada pelo recurso adequado, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.

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Doc. 241.1040.9379.9276

826 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 33 c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Sentença penal condenatória. Prejudicado. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - Uma vez prolatada sentença penal condenatória, fica sem objeto o mandamus que objetiva a declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante (Precedentes). II - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na , que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do III - Além do ... ()

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Doc. 250.2280.1396.0948

827 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Latrocínio circunstanciado. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação fundamentada em conjunto probatório robusto. Inviabilidade de reexame fático probatório em recurso especial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que reformou parcialmente sentença penal absolutória, para condenar o recorrente pelo crime de latrocínio circunstanciado (art. 157, § 3º, II, do CP). O recorrente sustenta que a condenação teria se baseado exclusivamente na delação de corré, sem outras provas corroborativas, e alega ausência de elementos que demonstrem sua coautoria no delito. II - QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 206.1501.5282.3170

828 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. art. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES) E LEI 11.340/2006, art. 24-A, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AB INITIO, DEVE-SE REGISTRAR QUE O HABEAS CORPUS É MEDIDA EXTREMA A SER UTILIZADA QUANDO ALGUÉM SOFRE, OU SE ACHA NA IMINÊNCIA DE SOFRER, UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRINCIPALMENTE NA SUA LIBERDADE DE IR E VIR, ADMITINDO APENAS UM EXAME PERFUNCTÓRIO DA PROVA E NÃO O EXAME DE PROVA DO FATO DELITUOSO. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA E AGRESSÃO FÍSICA. ADMISSÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA FINS DE SE GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, CONSOANTE SE EXTRAI DA NORMA DO art. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REINCIDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 137.4285.0000.0200

829 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no art. 3º. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.

«3. O , VI expressamente afastou a impenhorabilidade quando o bem imóvel é adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens, sendo certo que, por ostentar a legislação atinente ao bem de família natureza excepcional, é insuscetível de interpretação extensiva. 4. De fato, o caráter protetivo da Lei 8.009/1990 impõe sejam as exceções nela previstas interpretadas estritame... ()

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Doc. 164.0231.9000.7700

830 - STF. Habeas corpus. Penal. Milícia particular. Dosimetria da pena e aplicação do Lei 8.072/1990, art. 8º. Limites instrutórios do habeas corpus. Ordem denegada.

«1. Evidenciadas na sentença penal condenatória diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se mostra juridicamente desproporcional a pena-base mantida nas instâncias antecedentes. 2. Quanto à causa de aumento prevista no , caberia ao Impetrante o ônus de comprovar o equívoco da conclusão das instâncias de mérito sobre a alegada ausência de indícios de autoria dos crimes hediondos perpetrados pela quadrilha, chefiada pelo Impetrante e demais cor... ()

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Doc. 170.1562.8000.9200

831 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos morais. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento preconizado por esta Corte, no sentido de que, tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal. 2. No tocante ao quantum indenizatório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a títul... ()

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Doc. 210.7051.0507.3591

832 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Súmula 526/STJ. Impossibilidade de controle de constitucionalidade. Falta grave. Homologação. Desnecessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ausência de ilegalidade flagrante. Violação do aparelho de monitoração eletrônica. Não apuração da falta grave. Supressão de instância. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal não admite o controle de constitucionalidade das súmulas, seja porque não possuem as características de ato normativo, seja porque a eventual ofensa à CF/88 se dá de forma reflexa (HC 298.501/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 10/9/2014). 2 - A conclusão do acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 526) de que não é necessário o trânsito em julgado da condenação para o reconhecimento de falta grave e, consequentemen... ()

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Doc. 178.5572.6008.8300

833 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Vedação ao recurso em liberdade. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Fundamentação concreta. Modificação do regime fixado na sentença. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na existência de outras ações penais em curso pelo mesmo tipo penal pelo qual foi condenado na presente ação penal (tráfico de drogas) não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Não se conhece de tese não analisada pela Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. No presente caso,... ()

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Doc. 153.5605.2004.1100

834 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Quantidade de drogas. Ordem pública. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada e mantida pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta do delito perpetrado, caracterizado pela grande quantidade de substância entorpecente ... ()

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Doc. 163.4184.3005.6800

835 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença. Prisão mantida. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Quantidade de drogas. 150 kg de maconha. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A prisão é medida extrema sujeita à existência de elementos concretos de comprovação da necessidade de proteção da ordem pública, garantia de aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. 2. Na hipótese, não há patente ilegalidade a ser reconhecida, pois a custódia foi mantida na sentença penal condenatória para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, na medida em que os agentes praticavam traficância de expressiva qua... ()

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Doc. 184.3323.9006.9000

836 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Regime prisional. Omissão da sentença. Fixação diretamente pelo tribunal. Ausência de nulidade absoluta. Irregularidade passível de correção pelo tribunal que fixou o regime legal e adequado para a pena fixada. Princípio do aproveitamento dos atos jurídicos.

«1 - Havendo omissão na sentença penal condenatória acerca do regime de cumprimento de pena, não cabe ao Tribunal de Justiça fixar diretamente o regime prisional, devendo os autos serem remetidos de volta ao juízo de primeiro grau. Todavia, a supressão da omissão pelo Tribunal de Justiça que fixa diretamente o regime configura mera irregularidade, prevalecendo o princípio do aproveitamento dos atos jurídicos. Precedentes. 2 - A fixação do regime diretamente pelo Tribunal de Just... ()

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Doc. 230.8160.6765.6202

837 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da segregação. Suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A segregação antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória é excepcional, justificando-se quando demonstrados seus pressupostos e sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do - CPP, e, ainda, se não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (), conforme disciplina o art. 282, § 6º, da Lei Processual Penal. 2 - Na espécie, não obs... ()

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Doc. 195.8235.9008.1300

838 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova c... ()

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Doc. 195.8235.9008.1000

839 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova c... ()

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Doc. 220.8190.1831.5177

840 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Prescrição da pretensão executória da pena. Impossibilidade de o estado executar a pena aplicada. Subsistência dos efeitos secundários da condenação. Agravo regimental improvido.

1 - «O reconhecimento da prescrição da pretensão executória impossibilita o Estado de executar a pena aplicada, sem, contudo, rescindir a sentença penal condenatória, razão pela qual seus efeitos secundários permanecem inalterados» (HC 470.455/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 19/2/2019, grifei). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 145.9654.1002.5400

841 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Possibilidade. Reiteração na prática criminosa evidenciada. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. A circunstância de o réu ter respondido solto ao processo não obsta que lhe seja negado o apelo em liberdade, quando a prisão preventiva, na sentença penal condenatória, é justificada em sua real indispensabilidade. 2. No caso, o benefício de apelar em liberdade foi negado em decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, pois o Recorrente é reincidente específico e praticou o novo delito quando estava no período de prova da condenação anterior, a demon... ()

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Doc. 341.3887.2571.4382

842 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. ANÁLISE PROBATÓRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, trazia consigo, variada e expressiva quantidade de material entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Acusado à pena de 06 anos, 09 meses, 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, pela prática do crime previsto na . 3. A defesa do acusado pugna pela: (I) absolvição por insuficiência probatória; ... ()

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Doc. 220.4281.1759.0837

843 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Curso de vigilante. Reciclagem. Matrícula recusada pela polícia federal. Existência de sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do autor. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Cumprimento integral da pena. Irrelevância. Ausência de idoneidade.

1 - Quando o delito imputado envolve o emprego de violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante, é válida a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada, em regra, a ausência de idoneidade do indivíduo. 2 - Caso concreto em que o recorrido restou condenado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com sentença penal transitada em julgado e pena já cum... ()

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Doc. 105.1812.9000.3100

844 - STF. Recurso. Apelação criminal. Pena. Sentença penal. Erro de cálculo. Estipulação final de pena inferior à devida. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Agravação pelo Tribunal. Impossibilidade. Recurso de apelação da defesa. CPP, art. 617.

«Acórdão que, no entanto, aumenta de ofício a pena, a título de correção de erro material. Inadmissibilidade. Ofensa à proibição da reformatio in pejus. HC concedido para restabelecer o teor da sentença de primeiro grau. Não é lícito ao tribunal, na cognição de recurso da defesa, agravar a pena do réu, sob fundamento de corrigir ex officio erro material da sentença na somatória dos fatores considerados no processo de individualização. »

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Doc. 220.4251.0346.1535

845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Liquidação de sentença penal condenatória. Prescrição afastada. CCB/2002, art. 200. Alegação de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à alegada violação ao por omissão sobre teses suscitadas pela parte, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), não possuindo natureza de efeito modificativo. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se o... ()

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Doc. 147.0392.5002.9500

846 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão cautelar. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Grande quantidade de entorpecentes. Ordem pública. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta do delito perpetrado, caracterizado pela grande quantidade da droga apreendida - 300 g (trezentos... ()

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Doc. 136.6348.9728.4797

847 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.

Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição que se repele. Dano moral adequado, sendo efeito secundário da sentença penal condenatória, tendo havido pedido expresso na exordial acusatória e submissão ao contraditório e ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 250.6261.2873.6590

848 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de busca domiciliar. Coisa julgada. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia o reconhecimento da nulidade de busca domiciliar e sua consequente absolvição. 2 - A sentença condenatória transitou em julgado em março de 2024, e a ação foi impetrada em, após o trânsito em julgado. 22/4/2025 II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a nulidade d... ()

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Doc. 161.2843.7006.9000

849 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. In casu, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, tendo o juízo de primeiro grau ressaltado que «as circunstâncias do crime são graves, tendo a subtração sido perpetrada contra uma mulher, mediante concurso com um adolescente... ()

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Doc. 142.9442.8002.8600

850 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Custódia decretada após o acusado ter se evadido do distrito da culpa e permanecendo em lugar incerto e não sabido até a presente data. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX), as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípi... ()

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