Sentenca Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.8714.2003.3100

501 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Reincidência. Não consideração sentença penal condenatória. Observância pelo juízo da execução. Possibilidade. Individualização da pena. Reincidência como fato. Circunstância pessoal que interfere execução da pena.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se sentido de que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). 2 - A L... ()

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Doc. 201.6750.5004.3700

502 - STJ. Penal. Processo penal habeas corpus. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Mudança de entendimento do STF. Necessidade do trânsito em julgado. Ordem concedida.

«I - No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, concluído em 07/11/2019, o STF firmou novo entendimento, no sentido de que a execução penal provisória, antes de findadas as oportunidades para recurso, somente seria cabível quando houver sido decretada a prisão preventiva do sentenciado, nos moldes do , situação que não se amolda à hipótese dos autos. II - Destarte, declarada a constitucionalidade do ,... ()

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Doc. 211.1101.0793.2933

503 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Denunciação caluniosa. Culpabilidade. Conduta social. Consequências do crime. Utilização de elementos inerentes ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - «A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judicial acerca do quadro fático que circunda o delito, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades» (AgRg no AREsp 1234166/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 10/9/2018). 2 - O fato do réu prejudicar as vítimas que contrariam o seu interesse, fundamento da vetorial da... ()

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Doc. 250.1061.0917.4599

504 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência específica. Réu preso durante toda a ação penal. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, alegando ausência dos requisitos para a custódia preventiva. 2 - A prisão foi mantida com base na reincidência do paciente e na necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, conforme 3 - A decisão de manter a prisão preventiva foi fundamentada na sentença penal condenatória recorrível, não configurando antecipação de pena. II - Q... ()

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Doc. 147.2802.8016.3200

505 - TJSP. Ação penal. Pública Incondicionada. Nulidade processual decretada a partir da denúncia. Determinada renovação dos atos processuais. Impetração de «habeas corpus» alegando constrangimento ilegal em face da ausência de interesse de agir. Desacolhimento. Necessidade de renovação dos atos anulados. Inexistência em nosso sistema processual penal de execução provisória de pena. Possibilidade da utilização do instituto da detração. Outrossim, além da pena privativa de liberdade, advêm da sentença penal condenatória outros efeitos, como por exemplo, lançamento do nome do réu no rol dos culpados, eventual revogação do «sursis» e do livramento condicional, reincidência etc. «writ» denegado.

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Doc. 250.1061.0305.1843

506 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de valor mínimo para reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Requisitos cumulativos. Ausência de instrução específica. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que indeferiu o pedido de fixação de indenização por danos morais coletivos em sentença penal condenatória. 2 - O recorrido foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime semiaberto, por tráfico de drogas, mas o pedido de indenização por danos morais foi indeferido por ausência de instrução proba... ()

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Doc. 250.1061.0549.7855

507 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de valor mínimo para reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Requisitos cumulativos. Ausência de instrução específica. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que indeferiu o pedido de fixação de indenização por danos morais coletivos em sentença penal condenatória. 2 - O recorrido foi condenado à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, no regime semiaberto, por tráfico de drogas, mas o pedido de indenização por danos morais foi indeferido por ausência de instrução proba... ()

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Doc. 155.5341.7003.1200

508 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Requerimento de aguardar o julgamento da ação em liberdade. Impossibilidade. Ordem denegada.

«O ajuizamento da revisão criminal não impede a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado, não assegurando ao réu, por conseguinte, o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). Ordem denegada.»

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Doc. 250.3180.5532.8404

509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Aventada nulidade por meio do writ. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Súmula 648/STJ. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência de sentença condenatória prejudica a análise do habeas corpus quanto ao pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Súmula 648/STJ. 2 - Tendo em vista que a sentença penal configura novo título judicial, as nulidades suscitadas no presente mandamus devem ser primeiramente examinadas pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso próprio a ser interposto pela Defesa, evitando-se a supressão de instância. 2 - Na ausência de argumento relevan... ()

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Doc. 206.9765.6049.6758

510 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Pleito de reconhecimento da consunção entre os delitos. Impossibilidade. Incidência do verbete 664 do STJ. Manutenção da respeitável sentença penal condenatória. Apelo desprovido

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Doc. 166.4201.2000.7500

511 - STF. Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Posterior julgamento do mérito do writ impetrado na instância antecedente. Alteração do título prisional. Prejudicialidade.

«1. A superveniência de sentença penal condenatória que mantém a prisão preventiva anteriormente decretada acarreta a alteração do título prisional e, portanto, prejudica o habeas corpus impetrado em face da prisão antes do julgamento. 2. O posterior julgamento do mérito do writ impetrado em Tribunal a quo prejudica o habeas corpus submetido ao STF. 3. Writ prejudicado, com revogação da liminar anteriormente deferida. Igualmente prejudicados os pedidos de extensão formulados ... ()

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Doc. 200.4280.8006.0500

512 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas... ()

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Doc. 210.8131.1679.2935

513 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Intempestividade. Certificação do trânsito em julgado. Réu e patrona intimados da sentença penal condenatória. Transcurso in albis do prazo. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Conforme precedentes desta Corte, a observância dos prazos processuais consagra o princípio do devido processo legal e, por consequência, do próprio status libertatis. A matéria criminal não é suficiente, por si só, para autorizar a inobservância das regras e formalidades do processo penal, que asseguram às partes o escorreito deslinde do processo. 2 - Rege o processo penal o princípio da voluntariedade recursal (, caput). A falta de interposição de recurso contra... ()

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Doc. 103.1674.7217.7100

514 - STJ. Execução fiscal. Pena. Multa imposta em sentença penal condenatória. Legitimidade ativa para a cobrança em Juízo da Fazenda Pública, e não do Ministério Público. Inscrição da multa na dívida ativa da Fazenda. Necessidade. Cobrança que deve ser efetuada nos termos da Lei 6.830/80. CP, art. 51.

«À luz do «novo» , a multa imposta em sentença penal condenatória é considerada dívida de valor, devendo ser cobrada segundo a Lei 6.830/80. Por essa razão, será inscrita em dívida ativa e será reclamada via execução fiscal movida pela Fazenda Pública, falecendo legitimidade ativa ao Ministério Público.»

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Doc. 210.8131.1840.8816

515 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso o... ()

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Doc. 196.6163.2007.0000

516 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas... ()

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Doc. 200.4280.8005.6500

517 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico ilícito de drogas, corrupção de menor e corrupção ativa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por con... ()

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Doc. 186.7782.3009.7400

518 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. Precedentes. 2 - Condenado o réu à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do , V, já superado desde a publicação da sentença penal condenatória, ocorrida em 7/2/2014, último marco interruptivo. 3 - Agravo re... ()

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Doc. 138.5343.5002.0000

519 - STJ. Administrativo. Magistrado. Perda do cargo em decorrência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Cassação de aposentadoria. Cabimento. Cumprimento da sentença condenatória. Previsão na loman. Desnecessidade. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Não ocorrência.

«1. Transita em julgado a sentença penal condenatória que expressamente determinou a perda de cargo da Recorrente, torna-se inviável o exame do cabimento dessa penalidade, ao argumento de que a redação anterior do , inciso I, não previa tal efeito, no bojo do presente mandamus, haja vista ser a revisão criminal a via correta para sanar eventual imperfeição da mencionada sentença. 2. Prescinde de previsão legal expressa a cassação de aposentadoria de magistrado condena... ()

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Doc. 250.6261.2929.1658

520 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação civil em sentença penal. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que reconsiderou a decisão do Ministro Presidente do STJ e deu provimento ao recurso especial defensivo, para afastar a condenação fixada a título de reparação pelos danos causados pela infração penal. 2 - A decisão agravada baseou-se na ausência de pedido expresso e indicação de valor mínimo na denúncia, conforme exigido pela jurisprudência do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão cons... ()

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Doc. 241.2021.1153.9168

521 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ. 2 - Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, a intimação... ()

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Doc. 167.1164.4000.5500

522 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial rodoviário federal. Demissão incabível. Sentença penal absolutória. Danos morais. Cabimento.

«1. Na hipótese dos autos, conquanto a parte agravante insista que o fato e a autoria do ilícito penal foram imputados ao servidor, tal aferição demandaria reexame de Processo Administrativo Disciplinar e de Processo Penal, principalmente em se considerando que o Tribunal de origem esclareceu que houve sentença absolutória do recorrido, declarando inclusive a inexistência de delito quanto ao fato investigado (fl. 840/e/STJ). 2. Com razão o Tribunal de origem ao inadmitir o Recurso Es... ()

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Doc. 914.0789.2338.0356

523 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". DISPARO DE ARMA DE FOGO. RETROATIVIDADE DA LEI PARA CONCESSÃO DE ANPP.

Pretendida suspensão dos efeitos da sentença penal condenatória e remessa dos autos ao órgão da acusação oficial para oferta de Acordo de Não Persecução Penal. Descabimento. Pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o ANPP somente é cabível antes do recebimento da denúncia - Primeira Turma do C. Supremo Tribunal Federal que firmou a tese de que «O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde qu... ()

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Doc. 162.3482.6005.9700

524 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no , Código de Processo Penal. 2. In casu, a segregação cautelar foi imposta em razão da gravidade in concreto dos fatos - uma menor, à época com apenas 6 anos de idade, supostamente foi abusada pelo acusado em três oportunidades nas dependências da casa e chá... ()

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Doc. 144.9584.1013.1000

525 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Condenação. Decretação da prisão preventiva por ocasião da sentença penal condenatória. Personalidade delitiva. Maus antecedentes. Possibilidade de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Maus antecedentes. Manutenção da prisão. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado quando, mesmo em se tratando de réu que permaneceu solto durante a instrução criminal, o decreto preventivo exarado por ocasião da sentença condenatória está fundamentado em elementos hábeis a demonstrar que a liberdade do mesmo, em face da sua personalidade delitiva, maus antecedentes e da habitualidade na prática de crimes contra a Administração Pública, representa incontestável risco à ordem pública; 2. Presentes os motivos d... ()

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Doc. 165.1284.7000.1800

526 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica, uso de documento falso e crime contra o sistema financeiro nacional. Alegação de prescrição da pretenção punitiva. Pedido manifestamente contrário à jurisprudência dominante. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que nos crimes conexos, que sejam objeto no mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção concernente a qualquer deles. Precedentes. 2. Os marcos prescricionais interruptivos que se verificaram tanto na sentença penal condenatória, que condenou o Agravante tão-somente pelo primeiro delito conexo, quanto no acórdão proferido pela Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que também condenou o Agravante p... ()

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Doc. 148.0275.8004.2400

527 - STF. Habeas corpus. Delitos falimentares e crimes a eles conexos. Sentença penal condenatória proferida pelo juízo da falência. Suposta violação ao postulado constitucional do Juiz natural. Inocorrência. Autoridade judiciária investida de jurisdição penal por força de norma estadual dotada de abstração, generalidade e impessoalidade. Competência dos estados-membros para organizarem sua justiça (CF/88, art. 125, «caput»). Situação de injusto constrangimento não configurada. Precedentes. Doutrina. Pedido indeferido.

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Doc. 158.5850.0000.4000

528 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de uso de documento falso (CP, art. 299) e descaminho (CP, art. 344). Pretendida desclassificação. Impossibilidade. Necessário revolvimento de fatos e provas, intimamente ligados ao mérito da ação penal, o que não se admite em sede de habeas corpus. Precedentes. Suposta ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejudicialidade. Precedentes. Regimental não provido.

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Doc. 250.2280.1133.0808

529 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fixação de valor mínimo para reparação de danos morais. Requisitos. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial defensivo, excluindo a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais, por ausência de indicação do valor pretendido na denúncia. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais na sentença penal condenatória exige a indicação do va... ()

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Doc. 210.8130.8862.7926

530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação ratificada em sede de apelação. Alegada inépcia da denúncia. Superveniência de sentença penal. Agravo improvido.

1 - O STJ possui pacífico entendimento no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, consignou que a superveniência de sentença de condenação, que analisa a pretensão acusatória e enfrenta a matéria de defesa em cognição exauriente, torna superada a questão de eventual inépcia da denúnci... ()

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Doc. 103.1674.7547.1000

531 - STJ. Coisa julgada. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Efeitos na jurisdição civil. CPC/1973, art. 472. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65.

«A decisão na esfera criminal somente gera influência na jurisdição cível, impedindo a rediscussão do tema, quando tratar de aspectos comuns às duas jurisdições, ou seja, quando tratar da materialidade do fato ou da autoria, segundo previsto no (que repetiu o disposto no art. 1.525 do CCB/1916).»

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Doc. 230.3130.1402.5407

532 - STJ. Reclamação constitucional. Usurpação de competência. Cooperação jurídica internacional. Pedido de sequestro decorrente de sentença penal condenatória proferida no exterior. Necessidade de delibação pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «i». Decreto-lei 4.657/1942, art. 15

1. Tratando-se de ato judicial que deve ser cumprido no Brasil (sequestro de bens para garantia da execução dos efeitos civis de sentença penal condenatória proferida pela Justiça paraguaia), a sua execução, por Juiz Federal, supõe a prévia concessão do exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça (, I, «i», combinado com o da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB). 2. Hipótese em que a Justiça Federal deferiu... ()

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Doc. 180.3503.3004.7200

533 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Prática de novo crime doloso no curso da execução da pena. Reconhecimento de falta grave. Regressão de regime. Novo marco para benefícios. Exceto livramento condicional, comutação e indulto. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Possibilidade. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de qu... ()

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Doc. 201.6750.5004.1200

534 - STJ. Penal. Processo penal habeas corpus. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Mudança de entendimento do STF. Necessidade do trânsito em julgado. Ordem concedida de ofício.

«I - No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, concluído em 07/11/2019, o STF firmou novo entendimento, no sentido de que a execução penal provisória, antes de findadas as oportunidades para recurso, somente seria cabível quando houver sido decretada a prisão preventiva do sentenciado, nos moldes do , situação que não se amolda à hipótese dos autos. II - Destarte, declarada a constitucionalidade do ,... ()

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Doc. 210.8200.9653.6376

535 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Consequências do crime. CP, art. 59. Redução da pena-base. Impossibilidade. Fundamentação idônea.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2 - A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença pe... ()

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Doc. 210.4502.9004.1900

536 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. 2. A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conve... ()

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Doc. 103.1674.7541.4200

537 - STJ. Recurso. Sentença penal. Recurso exclusivo da defesa. Agravamento da situação do réu. Impossibilidade. CPP, art. 617. Súmula 160/STF.

«O , na sua parte final, veda, em recurso exclusivo da defesa, o agravamento da situação imposta ao réu, na linha dos princípios que consagram a vedação da «reformatio in pejus» e o «tantum devolutum quantum apelatum». O acórdão não poderia ter extrapolado os limites do pedido contido na apelação de Agmar Alves Lopes, prejudicando a situação do paciente, que obteve a desclassificação do crime previsto no para o delito descrito no art. 16 d... ()

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Doc. 176.8314.6000.7800

538 - STJ. Administrativo. Policial militar. Falta disciplinar definida como crime. Sentença penal absolutória. Insuficiência de provas. Efeitos na seara administrativa. Inexistência.

«1. Esta Corte possui o entendimento de que a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso, sendo certo que a sentença criminal somente produzirá efeitos na seara administrativa na hipótese de reconhecimento de negativa de autoria ou da não ocorrência do fato. Precedentes. 2. Hipótese em que a sentença absolutória penal se deu por insuficiência de provas, não havendo como ser afastada a ... ()

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Doc. 456.2738.2803.9943

539 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, consciente e voluntariamente, portava e fornecia munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Apelante à pena de 02 anos de reclusão, pela prática do crime previsto na . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A defesa do Acusado pugna pela absolvição por insuficiência probatória; ou por atipicidade material. III. Razõ... ()

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Doc. 206.5172.3008.5900

540 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sentença penal condenatória. Trânsito em julgado. Superveniência. Ação civil ex delito. Inexistência de título executivo judicial. Tese prejudicada. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a sentença penal condenatória, não transitada em julgado, não possibilita a excepcional comunicabilidade entre o juízo cível e o criminal, prevista no /1916 (atual, art. 935) e nos e » (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2012, DJe 30/4/2013). 2 - No caso dos autos, o superveniente trânsito em julgado da sentença condenatória, em razão do ju... ()

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Doc. 103.1674.7303.4700

541 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ação «ex delicto». Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Sentença penal condenatória no juízo criminal. Precedentes do STJ. CPP, arts. 63, 64, 65. CPC/1973, art. 584, II. CF/88, art. 37, § 6º.

«A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o termo inicial para a propositura da ação indenizatória, em face de ilícito penal que está sendo objeto de processo criminal, é do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, no caso, se, reconhecidos a autoria e o fato no juízo criminal, da suspensão do processo. Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª Turmas do STJ.»

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Doc. 143.6433.4003.8700

542 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental, nos embargos de declaração, nos embargos de declaração, no recurso especial. Penal. Crime de peculato. CP, art. 312, «caput». Pena de menos de quatro anos, se decotado o acréscimo pela continuidade delitiva (Súmula 497/STF), a implicar o prazo prescricional de oito anos (CP, art. 109, IV), já transcorrido, desde a sentença penal condenatória. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Conta o Embargante com o beneplácito da lei penal brasileira que, a despeito do julgamento de vários recursos do réu, condenado desde a primeira instância, aponta para a extinção da punibilidade porque o último marco interruptivo da prescrição é a sentença penal condenatória, no caso, publicada em 26/01/2006, com o trânsito em julgado para o Ministério Público. 2. A pena infligida ao Embargante pelo crime de peculato foi de 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão. No enta... ()

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Doc. 250.2280.1923.3833

543 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Extinção automática de pena em regime aberto. Descumprimento de condições impostas. Necessidade de interrupção da contagem da pena. Recurso provido.

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Doc. 163.1543.9002.7700

544 - STJ. Processo penal. Recurso habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, a conferir lastro de legitimidade à custódia. 3. Nesse contexto, indevida a aplicação de m... ()

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Doc. 840.1676.0572.0525

545 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DE MULTA PENAL - RÉU PRESO -

Sentença penal condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Guarulhos, que declinou de sua competência para execução da pena pecuniária - - Execução ajuizada originariamente perante a Comarca de Presidente Prudente - - Declaração de incompetência e remessa dos autos à Comarca de Tupã, jurisdição de onde o executado cumpre pena. Impossibilidade - Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 3.150, conferiu interpretação conforme à Constituição ... ()

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Doc. 191.0500.9000.0400

546 - STJ. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade absoluta por vício formal do ato. Ordem concedida. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre a necessidade de degravação das razões de decidir. Há voto vencido. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008.

«... Consta nos autos que o Paciente foi preso em flagrante no dia 09/02/2017, quando tentou subtrair em um condomínio residencial uma bicicleta, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais). Homologado o flagrante, foi-lhe concedida a liberdade provisória. O Magistrado de primeiro grau julgou procedente a denúncia, condenando o Paciente como incurso no , §§ 1º, 2º e 4º, II, c.c. o , II, ambos do Código Penal ao cumprimento da pena de 3 (três) meses e 16 (dezessei... ()

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Doc. 230.7071.0437.0605

547 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença penal. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A falta de indicação de dispositivo de lei implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 172.0255.0009.1000

548 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2. Ademais, a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito (EDcl no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016). ... ()

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Doc. 173.0575.1002.4200

549 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2. Ademais, a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito (EDcl no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016). ... ()

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Doc. 866.5607.2951.3771

550 - TJMG. HABEAS CORPUS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO VERIFICAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL JÁ AJUIZADA - PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE - PRISÃO DOMICILIAR E ABSOLVIÇÃO POR FALTA GRAVE - VIA IMPRÓPRIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. À

míngua de flagrante ilegalidade ou teratologia, impossível a desconstituição de sentença penal condenatória pela via do Habeas Corpus, sobretudo quando já ajuizada a ação cabível. Não configuram manifesta ilegalidade a justificar a impetração de Habeas Corpus como sucedâneo do recurso próprio a apuração administrativa de falta grave e o não deferimento da prisão domiciliar, sobretudo quando as questões sequer foram levadas à apreciação do Juízo da Execução.

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