DOC. 185.4194.2005.7000

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Custódia cautelar. Não impedimento. Alegação de desproporcionalidade da medida extrema. Inviabilidade da discussão. Recurso ordinário não provido.

«1 - A sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço.

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