DOC. 163.5192.5002.4500

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes dentro de estabelecimento prisional. Presença dos requisitos autorizadores prisão preventiva. Questão não analisada na origem. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo superada diante da superveniência da sentença penal condenatória. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. A questão referente à ausência ou não dos requisitos autorizadores da constrição cautelar não foi enfrentada no acórdão impugnado, proferido em sede de habeas corpus, o que impede esta Corte Superior de conhecer dessa matéria, sob pena de supressão de instância.

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