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951 - TJSP. Prazo. Prescrição. Termo inicial. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Ação civil «ex delicto». Prazo prescricional para propositura da ação indenizatória não corre antes do trânsito em julgado da sentença penal. Termo inicial do prazo fixado nesta data. CCB, art. 200. Prescrição inocorrente. Recurso parcialmente provido para este fim.
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952 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Independência das esferas penal e cível. Sentença condenatória transitada em julgado. Não ocorrência. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - As esferas penal e cível são independentes, não influenciando a sentença penal - ainda sequer transitada em julgado - na decisão a ser proferida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - STF. Processual penal e penal. Habeas corpus. Negativa de autoria. Pretensão que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Questão devidamente equacionada nas instâncias inferiores. Ausência de impugnação no momento oportuno. Suposta inépcia da inicial. Preclusão da arguição quando suscitada após a prolação de sentença penal condenatória. Necessidade de demonstração de plano de ilegalidade ou abuso de poder prima facie evidente quando do oferecimento da denúncia. Princípio da consunção. Matéria não conhecida pelo STJ. Supressão de instância. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
«1. «A arguição de inépcia da denúncia resta coberta pela preclusão quando aventada após a sentença penal condenatória, o que somente não ocorre quando a sentença vem a ser proferida na pendência de habeas corpus já em curso» (RHC 98.091/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2. A legislação eleitoral possibilita ao réu ou ao seu defensor oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas, ex vi do § único do CE, art. 359 - Código Eleitoral («Art. 359 […] Parágrafo único. O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e receptação. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do agente, cuja folha de antecedentes registra diversos processos em curso.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Modus operandi do delito. Decisão devidamente motivada. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Sentença penal condenatória. Tráfico de drogas. Mantida a preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Pleito prejudicado. Superveniência de sentença. Novo título judicial. Habeas corpus prejudicado.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 217-A, caput, do CP; 241-B e 241-D, I, da Lei 8.069/1990. A defesa alega ausência de fundamentação para a prisão preventiva, fragilidade dos indícios de autoria e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante da al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Recurso ordinário provido.
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959 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento anterior à condenação definitiva. Possibilidade. Novo crime cometido. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - «Presos, provisório ou definitivo, estão sujeitos ao mesmo dever de cumprimento às regras regulamentares, sob pena de caracterizar-se falta disciplinar, com correspondente sanção administrativa e reflexos no cumprimento da pena, inclusive como modo de preservação da ordem nos estabelecimentos prisionais» (HC 390.340/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). 2 - Nos termos da Súmula 526/STJ, «O reconhecimento de falta grave decorrente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação. Periculosidade do acusado. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. 2. In casu, o indeferimento do recurso em liberdade foi motivado com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando a sentença fundada na necessidade de resguardo à ordem pública, dian... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. 2. Dispõe o CPP, CPP, art. 387, § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Sentença. Recurso em liberdade indeferido. Decisão adequadamente fundamentada. Ordem pública. Reincidência. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida, pois a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do agente, que inclusive registra reincidência. 3. Recurso a que se nega provim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na gravidade concreta dos fatos, cifrada na significativa quantidade de entorpecentes apreendida 1.840g (um quilo, oitocentos e quarenta gramas) de maconha e mais uma porção da mesma droga, 15g (quinze gramas), evi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Constitucional. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Reparação dos danos causados à vítima. Inviabilidade em sede de writ. Ausência de constrangimento ao direito de locomoção. Ordem não conhecida.
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966 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Prisão preventiva. Imposição na sentença penal condenatória. Desproporcionalidade ausência de contemporaneidade da medida. Ordem concedida.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a segregação processual. 2 - O paciente respondeu ao processo em liberdade e a condenação justificou a prisão preventiva decretada na sentença pela elevada pena imposta, pela estimativa de que o réu irá se furtar a aplicação penal - seja pela reprimenda imposta, seja pela ausência de vínc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria. Tesemunho extrajudicial. Ausência de prova judicializada. Ofensa ao CPP, art. 155. 2. Superveniênica do julgamento pelo Júri. Condenação tambem baseada em provas extrajudiciais. Nulidade da sentença. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A única prova a respeito da autoria delitiva do paciente consiste em um depoimento de testemunha colhido na fase investigativa que não foi ratificado em juízo. Desse modo, inexistem fundamentos idôneos para a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, impondo-se a despronúncia do paciente. - «Configura perda da chance probatória, a inviabilizar a pronúncia, a omissão estatal quanto à produção de provas relevantes que poderiam esclarecer a autoria delitiva, principalmente quando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONSUMADO. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, §1º DO CP. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.
Narra a denúncia, em síntese, que a Apelante, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com outros dois indivíduos, após arrombarem a porta, subtraíram diversos bens da residência da vítima. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou a acusada à pena final de 02 anos e 10 dias-multa, substituída na forma do CP, art. 44, pela prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. 3. A defesa da acusada pugna pelo re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo superada com o advento de sentença penal condenatória. Prisão preventiva devidamente justificada. Existência de condenação anterior por delito da mesma natureza. Risco à ordem pública. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem prejudicada em parte e, na parte restante, denegada
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970 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. In casu, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da quantidade de substância entorpecente apreendida, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal. 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mitigação da execução penal. Ausência de ilegalidade ou de excepcionalidade que justifique a concessão da ordem. Agravo regimental não provido.
1 - A teor do RISTJ, art. 34, XX, é atribuição do relator decidir habeas corpus quando for inadmissível, o que está em conformidade com os princípios da efetividade, economia e celeridade processual. 2 - A guia de recolhimento provisória, expedida na pendência da apelação, é passível de modificação em virtude de recursos que couberem contra a sentença penal condenatória. Não há fundamento jurídico para impedir o Juiz da VEC de modificar seus termos para efetivar as disposiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Prisão preventiva. Condenação pelo Tribunal de Justiça. Superação. Execução provisória e prisão preventiva. Institutos distintos. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade de execução. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A condenação pelo Tribunal de origem, em grau de recurso, supera o decreto preventivo, iniciada, assim, automaticamente, a execução provisória. 3. A execução provisória da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Prisão preventiva. Condenação pelo tribunal a quo. Superação. Execução provisória e prisão cautelar. Institutos distintos. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade de execução. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A execução provisória da pena não se confunde com a prisão preventiva. Esta possui natureza cautelar e dever ser decretada quando presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Similitude fática. Demissão. Sentença penal absolutória. Falta residual. Ausência de repercussão. Súmula 18/STF. Prescrição. Termo a quo. Súmula 7/STJ. Publicação. Ato demissório.
1 - Não se conhece do recurso especial, com base no art. 105, III, «c», da CF, quando o recorrente não realiza o cotejo analítico entre acórdãos que guardem similitude fática, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, «a», e § 2º, do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem constatou a existência de falta residual não englobada inteiramente pela absolvição penal superveniente, razão pela qual considerou a data em que foi publicad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Sentença penal transitada em julgado que condenou o réu à pena de multa. Remessa do feito para a comarca onde o executado encontra-se preso. Impossibilidade. A execução da multa penal, que se trata de procedimento autônomo, deve se dar no foro onde tramitou o processo de conhecimento a fim de evitar que o feito tramite por diversos juízos à medida que o executado seja transferido de estabelecimentos prisionais. Respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Competência do juízo suscitado da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente.
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976 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITO OBJETIVA RECORRER EM LIBERDADE - INADMISSIBILIDADE - NOS TERMOS DE ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DIREITO DE SE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SE OBSERVA NAS HIPÓTESES EM QUE O RÉU RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE E NÃO RESTA DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - HIPÓTESE EM QUE PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ DECLARADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL - ORDEM DENEGADA
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977 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e livramento condicional. Retificação da data-base. Impossibilidade. Tempo de prisão provisória detraído da pena. Marco inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Bis in idem.
1 - Embora o agravante tenha permanecido preso de forma ininterrupta, o período relativo à prisão provisória foi detraído da pena, de modo que a data-base para fins de progressão de regime será a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de bis in idem. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.
«... O eminente Ministro Relator Luis Felipe Salomão concluiu pelo desprovimento do recurso especial, asseverando que «o caráter protetivo da Lei 8.009/1990 impõe sejam as exceções nela previstas interpretadas estritamente. Nesse sentido, a ressalva contida no inciso VI, do Lei 8.009/1990, art. 3º encarta a execução de sentença penal condenatória - ação civil ex delicto -, não alcançando a sentença cível de indenização, salvo se, verificada a coexistência dos dois tipos, for... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão em flagrante por suposta prática de homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado e relaxamento da prisão preventiva. Perda superveniente de objeto. Habeas corpus prejudicado.
«1. A superveniência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a determinação da soltura do Paciente alteram o quadro fático apresentado na inicial do presente habeas corpus, ficando prejudicada a ação em razão da perda superveniente de objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Prisão cautelar mantida após a condenação. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Grande quantidade de entorpecentes. Ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta do delito perpetrado, caracterizado pela grande quantidade da droga apreendida - 1.030 g (mil e t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Infração capitulada como crime. Ausência de informação no acórdão recorrido que transitou em julgado a sentença penal condenatória. Prazo prescricional em abstrato previsto no CP. Mandado de segurança. Alegada divergência jurisprudencial. Não conhecimento. Falta de similitude fática.
«1. O ponto central da controvérsia consiste em determinar o prazo prescricional aplicável ao caso em concreto, tendo em vista que a conduta improba no caso em concreto também está capitulada no crime (peculato) pelo Código Penal. 2. A esse respeito, o acórdão recorrido afirmou que «os fatos imputados ao réu caracterizam o crime de peculato, incide, na espécie, o prazo prescricional de dezesseis anos. É o que se extrai do disposto nos arts. 109 e 312, do CP, Código Penal» Consig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Arma de fogo apreendida em processo penal. Dever de guarda da administração pública estadual. Transferência ao Ministério do Exército antes do trânsito em julgado da sentença penal. Destruição da arma. Absolvição do réu. Prazo prescricional. Prescrição. Lapso prescricional que se inicia com o trânsito em julgado da sentença. Inocorrência da prescrição. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPP, art. 318. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º.
«... No que concerne à prescrição, à luz do CPP, art. 118(«Art. 118 - Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.») e tendo em conta que, tratando-se de crime de tentativa de homicídio, a arma de fogo em questão (pistola Taurus, calibre 38, 1620169 – fl. 12) interessava ao processo, somente após o trânsito em julgado da sentença absolutória poderia o proprietário da arma, ora autor, quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória concedendo ao recorrente o direito de apelar em liberdade. Reclamo prejudicado. Incompetência da Justiça Estadual. Supressâo de instância.
«1. A superveniência de sentença condenatória, que concede ao réu o direito de apelar em liberdade, prejudica o exame do recurso que questionava o decreto de prisão preventiva anterior. 2. A tese referente à incompetência absoluta do Juízo de Direito da Comarca de Paracatu/MG para processar e julgar o feito não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual fica impedida esta Corte a tal exame, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental a que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. Dispõe o CPP, art. 387, § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Dosimetria da pena. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - IMPETRADO PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA HABEAS CORPUS FIXADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal para readequação da pena imposta. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O não pode ser empregado para revisão de sentença penal habeas corpus transitada em j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e a aplicação da Lei penal. Custódia decretada diante da periculosidade do agente e pelo fato de o acusado ter se evadido do distrito da culpa após a prática do delito, permanecendo foragido até a presente data. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador em veículo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Garantido o exercício do direito de defesa. Falta dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Excesso de prazo na formação da culpa. Questões prejudicadas. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
1 - Não é inepta a denúncia que, em conformidade com o CPP, art. 41, descreve os elementos indispensáveis quanto à prática, em tese, dos delitos que menciona, apontando, ainda, a existência de indícios suficientes de autoria em relação ao paciente, além de subsídios aptos a configurar a materialidade delitiva de forma a permitir o exercício do direito de defesa. 2 - Ademais, já foi proferida sentença no feito de que aqui se cuida, restando o paciente condenado, como incurso nos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e lesões corporais leve no âmbito doméstico. Superveniência de sentença penal condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Réu primário. Pequena quantidade de drogas. Crime de menor potencialidade lesiva. Suficiência de medidas cautelares diversas à prisão. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme preconiza o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 2 - Hipótese em que o encarceramento provisório fundou-se na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da quantidade de entorpecente apreendida (34,1 gramas de maconha) e diante das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade. Remanesce questão da prisão preventiva. Réu reincidente periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1 - O pedido de trancamento do processo por falta de justa causa para o exercício da ação penal encontra-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória nos autos do processo-crime. 2 - A sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do recurso em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu caso dos autos. 3 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema repetitivo 1098. Inépcia da denúncia não verificada. Supervenciência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Autoria e materialidade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. 2 - O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do CPP, art. 28-Aestar pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Super... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Restituição de bens. Impossibilidade. Bens utilizados na prática de crime. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88, e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II, e, posteriormente, de forma específica na Lei 11.343/2006, art. 63. 2 - Havendo as instâncias de origem concluído pela utilização dos bens e valores para os fins de tráfico... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Novo delito. Regressão cautelar de regime. Oitiva judicial dispensável. Preso em razão de decisão proferida em outros autos. Agravo regimental improvido.
1 - No caso, o agravante cumpre pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33 e teve decretada a regressão cautelar, do regime aberto para o fechado, em decorrência da prática de novo delito, em 25/9/2023, sendo desnecessária a prévia oitiva do condenado ou instauração/conclusão de PAD, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Em consulta ao site do Tribunal de origem, constata-se que o Juízo da 11ª Vara Criminal, ao proferir sentença... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PENAL - SANÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXECUÇÃO AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Em se tratando de execução de multa aplicada em sentença penal condenatória, legitimado ordinário para promover a execução é do Ministério Público perante a Vara de Execução Criminal. Inteligência do CP, art. 51, alterado pela Lei 13.964/2019. Norma que foi objeto de interpretação conforme a Constituição pelo Colendo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Modulação dos efeitos temporais da decisão que estabeleceu legitimação ativa extraordinária da Procuradoria da Fazenda ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Morte. Indenização. Ação penal. Prescrição. Suspensão. CCB/2002, art. 200. Recurso especial provido. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - «Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 5/5/2014). 2 - O acidente fatal ocorreu em 13/02/2003, enquanto a sentença penal, no âmbito da qual foi identificada a culpa exclusiva do agravante, transitou em julgado em 30/03/2009. Não se pode desconsiderar a ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - STJ. Processo administrativo. Servidor público. Demissão. Procedimento administrativo. Crime contra a administração pública. Autonomia das instâncias. Desnecessidade de sentença penal condenatória. Inexistência de vícios no julgado. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC/1973, art. 535. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Eventual dissenso pretoriano, ainda que ocorrido entre julgados, por representar circunstância externa ao corpo do acórdão e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na gravidade concreta dos fatos, cifrada na significativa quantidade de entorpecentes apreendida, cerca de 855 (oitocentos e cinquenta e cinco) gramas de maconha e 2 (dois) pés da referida substância, evidencia-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e posse ilegal de munições. Recorrer em liberdade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de drogas. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. 2 - Hipótese em que a prisão está fundamentada na gravidade in concreto dos fatos, consubstanciada na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (85 comprimidos de Ecstasy e 7 papelotes de LSD), aliada ao fato de que o deli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do col. STF, orientação no sentido de não se admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do col. STF, orientação no sentido de não se admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)