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Lei 9.099, de 26/09/1995

Art. 92º


Art. 92

- Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USURA PECUNIÁRIA (ART. 4º, ALÍNEA «A», LEI 1.521/1951). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DO MONTANTE E À ORIGEM DA TAXA DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E VALORADA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXIGÊNCIA DE CÁLCULO ARITMÉTICO DETALHADO INCOMPATÍVEL COM A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. OMISSÃO SOBRE PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTABELECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL). PREJUDICIALIDADE LÓGICA DECORRENTE DO PROVIMENTO DO RECURSO E DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. (...)
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