Sentenca Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1652.8004.2200

851 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Custódia decretada após o acusado ter se evadido do distrito da culpa e permanecendo em lugar incerto e não sabido por mais de 17 anos. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX), as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípi... ()

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Doc. 162.3622.4005.9200

852 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Quantidade e qualidade dos entorpecentes apreendidos. Motivação idônea. Ocorrência.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada na quantidade e qualidade das substâncias entorpecentes apreendidas (280 pedras de «c... ()

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Doc. 173.9963.6002.3100

853 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. No caso dos autos, a prisão preventiva do paciente foi decretada e mantida na sentença condenatória com base em fundamentos genéricos relacionados à gra... ()

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Doc. 164.9122.5001.2300

854 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Fixação de regime semiaberto. Recurso provido.

«1. Inicialmente, cumpre destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva (Precedentes.) 2. A sentença do Juiz de primeiro grau fixou o regime semiaberto, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade ao cumpr... ()

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Doc. 180.2803.0007.6500

855 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decreto 8.380/2014. Indulto. Extensão à pena de multa fixada em sentença penal condenatória. Possibilidade.

«1. Nos termos do o indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente. 2. O indulto é ato de vontade discricionária e de competência privativa do Presidente da República, que definirá a extensão do benefício, a teor do que dispõe o , XII. É direcionado a sentenciados indeterminados que se encontram em situação político-jurídica estabelecida no ato normativ... ()

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Doc. 131.2981.9471.4376

856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. E.S. foi preso preventivamente por descumprimento de medidas protetivas de urgência em situação de violência doméstica, após agredir sua enteada, em violação ao . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a alegação de ausência de fundamentação adequada e possibilidade de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir 3. A superv... ()

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Doc. 210.6280.9217.7827

857 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Intimação. Réu e procurador presentes na audiência. Ausência de nulidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A intimação do réu e de seu procurador em audiência na qual foi proferida a sentença penal condenatória é suficiente para dar início ao prazo para interposição de eventuais recursos, sendo dispensável a intimação pessoal ou por meio do Diário da Justiça. 2 - Inexistindo previsão legal de que a intimação do acusado seja acompanhada de termo de recurso ou de que a ele seja indagado se deseja recorrer, não há falar em cerceamento do direito de defesa. 3 - O acolhimento d... ()

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Doc. 193.1580.4000.1800

858 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão cautelar. Sentença condenatória uperveniente. Inadequação da via eleita.

«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. 2 - A superveniência da sentença penal condenatória prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior (HC 1121.042 de minha Relatoria; RHC 1120.600 Rel. Min. Dias Toffoli; HC 1117.385Ag... ()

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Doc. 220.9160.6422.3926

859 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Recurso especial do Ministério Público Estadual. MP. CP, art. 63, caput. CP, e art. 66, VI, Lei 7.210/1984, art. 111 e Lei 7.210/1984, art. 112, VII. Unificação de penas. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Incidência sobre a totalidade das penas. Questão pacificada no julgamento do EREsp Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. 2 - Com a superveniência de novas condenações, a unificação das penas leva ao reconhecimento da reincidência, mesmo que tal constatação não tenha ocorrido na fase de conhecimento, fazendo incidir ao caso regras específ... ()

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Doc. 137.5981.7000.8100

860 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Reformatio in pejus. Concurso de atenuante e agravante. Efeito devolutivo do recurso de apelação. Correta análise das circunstâncias fáticas na segunda instância. Alegação de que a confissão espontânea é circunstância preponderante. Pedido de compensação com a reincidência. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 . Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. 2. Ainda que em recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão-somente pelo teor da acusação e pela prova produzida. 3. Inexistência de refor... ()

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Doc. 156.4284.7879.0569

861 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA IDOSO. art. 171, CAPUT E PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA QUE, EM TRINTA DIAS, MANIFESTE O SEU INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL, SOB PENA DE DECADÊNCIA; 2) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. I.

Estelionato. Crime que passou a ser de ação penal pública condicionada à representação pelas inovações introduzidas pela Lei 13.964/19. Retroatividade da norma até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Condição de procedibilidade ao exercício da ação penal, todavia, que prescinde de formalidade, bastando a demonstração inequívoca da vontade de ver instaurada a persecução penal. Vítima que, em seus depoimentos prestados em sede policial e em Juízo, informou... ()

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Doc. 148.1011.1002.1700

862 - TJPE. Penal e processo penal. Representação para perda de graduação militar. Condenação superior a dois anos. Indignidade do representado para permanecer na corporação. Perda da graduação. Decisão unânime.

«1. Nos termos do , a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, logo, é dever do Representado apresentar a documentação que pretende utilizar para fundamentar as suas razões, não cabendo a este órgão julgador, solicitar o envio de provas requeridas pela parte, quando, em verdade, não se entendeu pela real necessidade de solicitar o envio da Ficha Funcional do Representado, tão somente para facilitar a tentativa de embasar os argumentos de quem pleiteia. 2. Prelimin... ()

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Doc. 211.0130.9858.4127

863 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Considerando que a denúncia foi recebida em 14/12/2010, a sentença de pronúncia proferida em 28/7/2011, a sentença penal condenatória em 27/6/2019 e que o prazo prescricional a ser considerado é de 8 anos, conclui-se ... ()

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Doc. 241.1030.1755.7732

864 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tortura. Apelo em liberdade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Crime equiparado a hediondo. Proibição decorrente de norma constitucional.

I - Em relação a crimes hediondos, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão em flagrante. II - Nestes casos, o direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante. III - Se, na hipótese dos autos, sobreveio sentença penal condenatória por crime equiparado a h... ()

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Doc. 220.8111.0828.3493

865 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sentença superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução... ()

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Doc. 277.6604.3324.2372

866 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Réu denunciado pela prática do crime do art. 171, caput, (2x), n/f do art. 71, ambos do CP, eis que, entre os dias 20 e 22 de junho de 2014, obteve vantagem ilícita mediante meio fraudulento, causando prejuízo financeiro em face da vítima. 2. Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pelo crime do art. 171, caput, duas vezes, na forma do art. 71, caput, ambos do CP, à pena de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, a ser cumpri... ()

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Doc. 250.2280.1380.1712

867 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Sanções pecuniárias. Reparação dos danos, multa e prestação pecuniária. Ordem de destinação dos valores. CPP, art. 336. Possibilidad e de parcelamento. Benefício à apenada. Ausência de impugnação à motivação externada pelo tribunal de origem. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve decisão de Juízo de execução penal permitindo o parcelamento das sanções pecuniárias impostas à recorrente - reparação dos danos, multa e prestação pecuniária - e determinando a destinação dos valores de acordo com a ordem prevista no , para abatimento prioritário do montante fixado a título de reparação mínima à vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussã... ()

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Doc. 103.2110.5018.1200

868 - TARS. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Sentença penal condenatória do preposto causador do evento. Execução. Título executivo contra este, mas não contra o preponente. Possibilidade de discutir a culpa na ação indenizatória promovida contra o empregador. Caráter de presunção «iuris tantum» de culpa e não de responsabilidade objetiva do CCB, art. 1.521. (Indica doutrina).

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Doc. 237.2672.9188.1252

869 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, II, N/F DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ANÁLISE DA SANÇÃO PREVISTA PARA CADA DELITO. CODIGO PENAL, art. 119. INCIDÊNCIA. PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO. art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA. PRAZO PRESCRIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL EXTRAPOLADO ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DA PRESCRIÇÃO.

A prescrição é matéria de ordem pública, a teor do , e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos da sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, consignando-se que o prazo prescricional será obtido com a confrontação entre a sanção penal aplicada e os arts. 109, V, e 110, §1º, ambos do CP, sendo de bom alvitre ressaltar, também, que, apesar da aplicação da continuidade delitiva entre os injustos de furto, n... ()

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Doc. 463.1886.5695.9495

870 - TJRJ. HABEAS CORPUS. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. A IMPETRAÇÃO ALEGA, EM SÍNTESE, QUE PRISÃO FOI DECRETADA «ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, SEM A EXPOSIÇÃO DE NENHUM FUNDAMENTO CONCRETO QUE JUSTIFICASSE A MEDIDA CAUTELAR, COM BASE APENAS NA NOVA REDAÇÃO DO «PACOTE ANTICRIME», NÃO TENDO INDICADO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPP, art. 312.

Consta dos autos que o paciente respondia ao processo originário preso, até o julgamento pelo Tribunal do Júri, quando houve a desclassificação do delito a que respondia para homicídio culposo, tendo-lhe sido concedida liberdade, em 06/01/2022. Em 09/02/2022, no julgamento do recurso de apelação interposto pelo MP, foi determinado que o paciente fosse encaminhado para novo julgamento pelo Tribunal do Júri, e, nesse novo julgamento, foi condenado a pena de 14 anos de reclusão, sendo cer... ()

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Doc. 177.1433.9005.2300

871 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Inépcia da denúncia. Contrabando. Norma penal em branco. Indicação expressa do normativo complementar. Descrição suficiente do fato. Demonstração mínima do liame entre a ação dos denunciados e a infração penal imputada. Contraditório e ampla defesa preservados. Decreto condenatório superveniente. Tipicidade. Dolo. Importação fraudulenta. Destinação ilícita das mercadorias importadas. Materialidade e autoria comprovadas. Súmula 7/STJ. Dosimetria penal. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Motivação idônea. Exasperação fundada em elementos concretos e exorbitantes ao tipo penal violado. Continuidade delitiva. Aumento justificado. Agravo regimental desprovido.

«1. A peça acusatória identificou expressamente as normas infralegais - Portaria DECEX 08/91 e Portaria SECEX 27/07 - que à época do fato proibiam a importação de pneus usados para venda direta a consumidor final, sem prévia submissão a processo de remodelagem ou recauchutagem. Cumprido, portanto, o dever de explicitar a indispensável complementação normativa exigida pela imputação da prática da infração decorrente de norma penal em branco. 2. A denúncia ofertada em desfavor... ()

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Doc. 160.8352.8006.1800

872 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Revisão criminal. âmbito de cabimento. Nulidade. Inexistência. Prejuízo. Ausência de demonstração.

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Doc. 696.6707.9366.3239

873 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO INDEFERIU A PRISÃO PREVENTIVA - ART. 157, § 2º, II E V, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

Decisão recorrida audiência de custódia negou a decretação da prisão preventiva. Pleito Ministerial busca a prisão preventiva do réu. A segregação cautelar que somente se justifica quando presentes os requisitos do Sendo que a liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é a regra por força do princípio da presunção de inocência garantido na Constituição da República. Prova da materialidade e indícios de autoria, mas, não há cont... ()

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Doc. 190.3530.1007.3600

874 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Colegiado, o juízo da execução deve se ater ao teor da sentença penal condenatória, no tocante ao quantum de pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa de liberdade substituída ou não por restritivas de direitos. Todavia, as condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas pelo juízo da execução para concessão de benefícios da execução, sem ofensa à coisa ju... ()

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Doc. 162.4151.5003.7600

875 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Sentença penal condenatória. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor.

«1. Havendo decisão criminal transitada em julgado condenando o recorrente, não pode mais ser analisada a sua culpa na esfera cível. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo Súmula 7/STJ. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que... ()

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Doc. 180.5422.5002.9400

876 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de drogas. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2 - Hipótese em que a prisão está fundamentada na gravidade dos fatos, cifrada na significativa quantidade de entorpecentes apreendidos - dois quilos e oitocentos gramas de maconha para fins de comércio - , evidenciando-se o risco ... ()

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Doc. 180.3804.3005.4000

877 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Quantidade dos entorpecentes. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que a prisão está fundamentada na gravidade dos fatos, cifrada na significativa quantidade de entorpecentes apreendidos - 02 (dois) tijolos de maconha e 95 (noventa e cinco) pinos «ependor» de cocaína - bem como nas... ()

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Doc. 212.2643.3620.6463

878 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 1... ()

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Doc. 170.2364.7003.1400

879 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência delitiva. Ordem pública. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. In casu, a determinação da custódia se sustentou na renitência criminosa do agente, que ostentaria envolvimento anterior em conduta ilícita, notadamente, ato infracional por delito análogo ao tráfico de drogas. 3. A Terceir... ()

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Doc. 187.9593.3001.3200

880 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Regime inicial de cumprimento de pena mais grave do que permitiria a reprimenda fixada. Possibilidade. Presença de circunstância judicial negativa, mas não considerada para exasperar a pena-base (CP, art. 59). CP, art. 33, § 3º. Reformatio in pejus pelo Tribunal de Justiça local. Não ocorrência. Inteligência da Súmula 719/STF. Utilização de fundamentos já constantes da sentença penal condenatória originária, sem piorar a situação do réu. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I – O Tribunal de Justiça de origem entendeu que era o caso de afastar o fundamento alusivo à hediondez do crime, mas de modificar o regime inicial para o semiaberto, por considerar que as consequências do crime foram desfavoráveis ao paciente (), tal como preceitua o § 3º do , em que pese a sentença condenatória ter fixado a pena-base no mínimo legal. Foi justamente para não incorrer em reformatio in pejus que o TJSC manteve a reprimenda estabelecida em prime... ()

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Doc. 157.2690.9002.7000

881 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança. Demissão. Absolvição criminal por insuficiência de provas. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Independência entre as instâncias administrativa, penal e civil.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à independência entre as instâncias administrativa, penal e civil, pacificando também orientação no sentido de excepcionar a referida regra somente nos casos em que reconhecida, na sentença penal, a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. II - Quanto à absolvição criminal por insuficiência de provas, entende este Superior Tribunal de Justiça que a sua ocorrência não afasta a responsabilidade... ()

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Doc. 145.3760.0004.0000

882 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do agente, cuja folha de antecedentes registra reincidência em delitos con... ()

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Doc. 191.1430.9002.5400

883 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consubstanciado na fuga do acusado do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - No caso, o Magistrado singular logrou indicar elementos concretos que justificam a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, tendo em vista o fa... ()

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Doc. 152.4881.8004.8400

884 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Demissão. Sentença penal. Absolvição por falta de provas. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Provimento negado.

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2. A sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. 3. Hipótese em que a sentença absolutória está calcada na inexistência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal, bem como na inexistência de prova suficiente para a condenação. 4. Embargos de declaração re... ()

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Doc. 197.5214.4007.3700

885 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Arguição de ausência de provas. Inviabilidade do reexame fático-probatório. Alegação de excesso de prazo. Prolação de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - Inicialmente, quanto à alegação de excesso de prazo para o término da instrução, consta das informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, em 10/04/2019, houve prolação de sentença penal condenatória nos autos da ação penal em epígrafe, razão pela qual fica o writ prejudicado nesse ponto. 2 - Pela mesma razão anteriormente mencionada, a alegação de ausência de provas da prática do crime de estupro também se encontra prejudicada, uma vez q... ()

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Doc. 897.1212.2920.1293

886 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INJÚRIA RACIAL E RELIGIOSA - PROVA INEQUÍVOCA DAS OFENSAS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 6.000,00 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 160.3281.7006.3900

887 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade. Instrumentalidade. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos da custódia cautelar. Prejudicialidade.

«1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, desde que interposto dentro do prazo legal. Precedente. 2. A Quinta Turma deste Tribunal firmou o entendimento de que «a ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados pela superveniência de novo título, se a sentença penal conden... ()

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Doc. 195.2420.6000.1900

888 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo improvido. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Indeferimento.

«1 - Não sendo conhecido o agravo regimental, porque não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, mostram-se manifestamente incabíveis os embargos de divergência para rever regra técnica de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das... ()

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Doc. 160.7800.0003.6400

889 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. In casu, muito embora a magistrada tenha feito referências indevidas à gravidade in abstrato do delito, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão das circunstâncias concretas indicadoras da periculosidade do agente - su... ()

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Doc. 163.5172.6002.2900

890 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 115. 70 anos. Sentença condenatória anterior. Contagem pela metade. Descabimento. Omissão. Inexistente.

«1. O embargante, à época da publicação da sentença penal condenatória, contava com 69 (sessenta e nove) anos de idade. 2. O acórdão relativo ao julgamento da apelação da defesa manteve a condenação imposta já no 1º grau de jurisdição. 3. A Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que somente ocorre redução do prazo prescricional pela metade quando o agente for, ao tempo da primeira condenação - sentença ou acórdão - , maior de 70 (setenta) ... ()

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Doc. 168.3234.2001.9800

891 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Tentativa. Concussão. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que a custódia cautelar foi decretada em razão da gravidade concreta do delito, destacando que os acusados estariam se utilizando do cargo que ocupam na polícia civil para exigir vantagem indevida de traficantes naque... ()

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Doc. 197.5214.4006.8500

892 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Marco inicial. Constituição definitiva do crédito na esfera administrativa. Súmula Vinculante 24/STF. Parcelamento fiscal. Suspensão do prazo prescricional. Exclusão por inadimplência. Retomada do curso. Marcos interruptivos. Recebimento da denúncia e publicação da sentença penal condenatória.

«1 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto na , I, tendo-lhe sido cominada pena de 2 anos e 10 meses de reclusão, sem o acréscimo pela continuidade delitiva. Logo, o prazo prescricional incidente à hipótese é aquele previsto no , IV, isto é, de 8 anos. 2 - Após o transcurso de 2 meses e 26 dias contados do lançamento definitivo do crédito, em 10/4/2003, houve a inclusão do crédito tributário sonegado em parcelamento, na data... ()

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Doc. 141.6224.8006.3000

893 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Ordem pública. Recurso desprovido.

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Doc. 155.5393.0002.4500

894 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pleito do recurso em liberdade. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. É forçoso convir que a decisão do Magistrado de primeiro grau, convolada pelo Tribunal a quo, que negou ao recorrent... ()

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Doc. 142.4813.9002.0800

895 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Custódia decretada após o acusado ter se evadido do distrito da culpa e permanecendo em lugar incerto e não sabido por mais de 13 anos. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX), as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípi... ()

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Doc. 146.2560.7002.1000

896 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do agente, que responde a outro processo por tráfico de drogas, já tendo, a... ()

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Doc. 148.0275.8002.7000

897 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. Com o julgamento do HC 84.078/MG pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, Rel. Ministro Eros ... ()

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Doc. 153.5605.2004.1800

898 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do agente, cuja folha de antecedentes registra reincidência. 3. Recurso... ()

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Doc. 172.0255.0005.3400

899 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo tentado. Trancamento da ação penal. Pleito prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. Regime fechado. Revogação da custódia preventiva. Ausência de título novo. Prisão mantida para garantia da ordem pública. Reincidência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. No que tange ao pleito de trancamento do processo-crime, é manifesta a superven... ()

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Doc. 220.4041.1144.4499

900 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Revogação da prisão preventiva. Pedido prejudicado. Superveniência de sentença penal condenatória. Impossibilidade de exame dos novos fundamentos para manutenção da custódia. Encarceramento provisório substituído na origem por prisão domiciliar. Incompatibilidade da custódia cautelar com o regime semiaberto. Matéria deduzida na petição de agravo regimental. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Diante da alteração do cenário fático processual, consubstanciada no advento de novo título judicial decorrente da sentença condenatória proferida em desfavor do agravante, na qual a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentos diversos daqueles utilizados na decretação da segregação antecipada, fica superada a alegação trazida na presente impetração que ataca o... ()

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