Sentenca Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.4371.8007.0700

451 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Reclamo prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência de sentença penal condenatória, por constituir novo título judicial a embasar a constrição cautelar do acusado, torna prejudicado o exame de recurso que questiona decreto de prisão preventiva anterior. 2. Caso em que o reclamo ordinário impugna a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, enquanto este agravo regimental questiona a posterior prisão preventiva, decretada após a prola... ()

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Doc. 386.2430.4634.1252

452 - TJMG. INDENIZAÇÃO - AÇÃO CIVIL - «EX DELICTO"» - SENTENÇA PENAL - TRÂNSITO EM JULGADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - FIXAÇÃO - QUANTUM. 1.O

assassinato de ente querido causa presumíveis dissabores e reações psíquicas adversas na pessoa, causando-lhe danos morais, cuja prova objetiva torna-se despicienda. 2. Para a determinação do valor da indenização por danos morais, devem ser examinadas as condições das partes, a gravidade da lesão, a sua repercussão e demais peculiaridades do caso concreto, atentando-se para o caráter educativo da condenação.

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Doc. 182.4892.5003.8500

453 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prática de novo crime doloso no curso da execução penal. Falta grave. Regressão de regime, alteração da data-base para fins de progressão e perda dos dias remidos. Possibilidade. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrum... ()

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Doc. 182.5100.4005.5200

454 - STJ. Habeas corpus. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Prisão cautelar. Superveniência de sentença penal condenatória. Pedido prejudicado. Novo título. Necessidade de pronunciamento da corte estadual.

«1 - Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração, sobretudo porque protocolado dentro do prazo legal, recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível. 2 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a superveniência de sentença penal condenatória, por constituir novo título judicial a embasar a constrição cautelar do a... ()

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Doc. 140.0931.8002.3400

455 - STJ. Direito processual e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade dos sócios. CTN, art. 135. Sentença penal absolutória. Repercussão na esfera administrativa. Descabimento.

«1. Esta Corte possui entendimento acerca da absoluta independência das esferas administrativa, cível e penal, de modo que a sentença proferida no âmbito criminal somente repercutiria na esfera administrativa/cível em duas hipóteses: quando reconhecida a inexistência material do fato ou quando negada a autoria. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 200.6344.8001.4800

456 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas... ()

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Doc. 210.4502.9004.8200

457 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas... ()

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Doc. 916.5236.6213.8613

458 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. art. 129, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE NÃO VERIFICADA. USO MODERADO DO MEIO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, livre e conscientemente, desferiu um soco na boca da vítima, causando-lhe debilidade permanente, conforme AECD. 2. A sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante à pena final de 01 ano de reclusão, suspensa na forma do art. 78, §2º, `a¿, `b¿ e `c¿ do CP, fixado o regime inicial aberto em caso de seu descumprimento. 3. A defesa do acusado pugna pela absolvição por: (I) ter atuado em legítima defesa pu... ()

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Doc. 241.1060.9430.8423

459 - STJ. Sentença penal (condenação). Apelação (julgamento pendente). Prisão (excesso de prazo).

1 - As coisas hão de ter tempo e fim, hão de ter forma e medida, e os acontecimentos jurídicos não hão de ser diferentes; ao contrário, hão de ter, sempre e sempre, forma e medida (início, tempo e fim). 2 - É garantido a todo preso o direito de ser julgado dentro de prazo razoável - razoável duração do processo (art. 7º da Convenção promulgada pelo Decreto 678/1992 e art. 5º, LXXVIII, da Constituição). 3 - Porque ainda não julgou o Tribunal local a apelação interposta con... ()

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Doc. 207.5953.4003.6900

460 - STJ. Família. Civil. Recurso especial. Execução. Empréstimo. Penhora do imóvel. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família. Sentença penal condenatória. Ausência. Interpretação restritiva. Presunção. Impossibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CPC/2015, art. 833.

«1 - Agravo de instrumento interposto em 03/08/2018, recurso especial interposto em 16/04/2019 e atribuído a este gabinete em24/09/2019. 2 - O propósito recursal consiste em determinar pela legalidade da aplicação na hipótese da exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista na , VI, considerando a ausência de condenação penal em definitivo. 3 - A lei estabelece, de forma expressa, as hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem... ()

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Doc. 180.0815.7004.9800

461 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Pena restritiva de direito. Execução provisória. Inviabilidade. Agravo improvido.

«1. Nas instâncias ordinárias, reconheceu-se o prejuízo sofrido pela vítima, que não pode usar, gozar, nem dispor do carro adquirido, uma vez que este foi dado, indevidamente, como caução em processo judicial, quando já não pertencia mais ao réu, ora agravante. A alteração do entendimento demanda reexame do conteúdo fático-probatório, providência incabível em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Ressalvada compreensão pessoal diversa, recente julgado ... ()

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Doc. 106.2074.9000.2200

462 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Demanda fundada em sentença penal condenatória transitada em julgado. Ocorrência do fato e sua autoria não mais se discute. Coisa julgada no cível para efeito de reparação de danos. Ilegitimidade ativa de um dos co-réus. Descabimento, já que também condenado na esfera penal. Discussão adstrita ao quanturn debeatur. Considerações do Des. Salles Rossi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63, e ss. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 467.

«... Com efeito, a ação é de indenização, fundada em sentença penal condenatória transitada em julgado. Em vista disso, não mais se discute o an, mas apenas o quantum debeatur. Não cabe mais, assim, discussão a respeito de eventual culpa dos réus, porque esta já foi discutida e demonstrada na referida sentença penal condenatória. Como é sabido, a sentença penal condenatória transitada em julgado faz coisa julgada no cível para efeito de reparação de danos. A esse respeito... ()

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Doc. 181.1451.2008.7300

463 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro qualificado e coação no curso do processo. Prisão temporária. Superação das alegadas irregularidades pela prisão preventiva decretada. Revogação da segregação antecipada. Superveniência de sentença penal condenatória. Impossibilidade de aferição do teor do julgado. Prejudicialidade do pedido. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Trancamento da ação penal. Inquérito policial. Peça meramente informativa. Possibilidade de dispensa pelo órgão acusatório. Ausência de justa causa. Alegação prejudicada pela superveniência da sentença. Ilicitude da prova. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - Após a convolação da prisão temporária em preventiva, ficam superadas todas as questões relativas a eventuais irregularidade daquela. Precedentes. 2 - Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que em 23/8/2017 foi proferida sentença penal condenatória, na qual foi mantida a prisão do recorrente, nos autos da Ação Penal 0069442-78.2016.8.13.0188, que aqui se refere. A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença penal condenatóri... ()

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Doc. 192.6321.3000.8700

464 - STF. Agravo regimental em habeas corpus coletivo. Constitucional. Processual Penal. Execução provisória. Impetração com objetivo implícito de impugnar decisão com que o próprio Plenário da Corte autorizou, em sede de repercussão geral, a execução provisória da sentença penal condenatória já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário. Impossibilidade. Incidência da Súmula 606. Precedentes. Regimental não provido.

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Doc. 192.6321.3000.8400

465 - STF. Agravo regimental em habeas corpus coletivo. Constitucional. Processual Penal. Execução provisória. Impetração com objetivo implícito de impugnar decisão com a qual o próprio Plenário da Corte autorizou, em sede de repercussão geral, a execução provisória da sentença penal condenatória já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário. Impossibilidade. Incidência da Súmula 606. Precedentes. Regimental não provido.

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Doc. 192.6321.3000.8500

466 - STF. Agravo regimental em habeas corpus coletivo. Constitucional. Processual penal. Execução provisória. Impetração com objetivo implícito de impugnar decisão com a qual o próprio Plenário da Corte autorizou, em sede de repercussão geral, a execução provisória da sentença penal condenatória já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário. Impossibilidade. Incidência da Súmula 606. Precedentes. Regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7343.1500

467 - STJ. Mandado de segurança. Sentença. Tóxicos. Condenação penal. Perda de bens. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. CP, art. 91, II.

«A perda dos instrumentos e produtos do crime, em favor da União, é efeito automático da sentença penal condenatória (, II). A controvérsia em torno da comprovação da destinação e utilização criminosa dos bens apreendidos é questão que escapa ao âmbito de apreciação da via mandamental, de cognição sumária, que não admite dilação probatória.»

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Doc. 241.1060.9552.4826

468 - STJ. Agravo regimental. Penal. Cautelar. Sequestro. Especialização. Imóvel. Bem de família. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

1 - Se o acórdão recorrido decide a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, a matéria não pode ser examinada em recurso especial. 2 - Tendo a Corte de origem concluído pela incompatibilidade material entre a , VII, que possibilita a penhora do bem de família para a finalidade de garantir a execução da sentença penal condenatória, e o direito de moradia contido no , o exame do tema em sede de recurso especial caracterizaria indevid... ()

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Doc. 203.4010.1005.1000

469 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (2,290 kg de maconha). Prisão preventiva. Fundamentação em elementos abstratos. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - No caso, a fundamentação utilizada pelo Juízo de primeiro grau para imposição da medida excepcional é insuficiente, pois se limitou, apenas, à gravidade abstrata do crime, sem a demonstr... ()

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Doc. 176.7875.9005.9800

470 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Processo penal. Mera irresignação. Inadmissibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. São inadmissíveis, por inadequados, os embargos de declaração em matéria criminal quando o recorrente não imputa, à decisão embargada, efetivamente quaisquer dos vícios elencados no , pretendendo-se em verdade apenas a modificação do julgado. 2. Recente julgado da Terceira Seção desta Corte Superior, no EAResp 1619087/SC, pacificou o entendimento quanto à execução provisória da pena restritivas de direitos, no sentido de que estas só podem ser executadas ap... ()

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Doc. 142.1494.1000.5700

471 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Roubo majorado. Direito de recorrer em liberdade negado. Alegações de excesso de prazo e de ausência de fundamentação cautelar idônea. Superveniência da sentença penal condenatória. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Risco de reiteração delitiva.

«1. Com a superveniência da sentença condenatória, que constitui novo título da prisão, está superada a questão relativa ao excesso de prazo da prisão. Precedentes. 2. Este Supremo Tribunal assentou que a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciada pelo risco de reiteração criminosa, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 157.2361.4004.9800

472 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Descrição fática satisfatória. Súmula 83/STJ. Prolação de sentença. Exercício do contraditório e da ampla defesa respeitado em sua plenitude. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a descrição satisfatória do fato na denúncia, que propicie o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme ocorre nos autos, afasta a inépcia da petição inicial. Entendimento aplicável aos crimes societários. 2. A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado ... ()

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Doc. 177.1401.8005.6900

473 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 41, 156, II, 189 e 209, todos do CPP. Ré que teve declarada a extinção da punibilidade pela prescrição. Ausência de interesse recursal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Carece de interesse recursal ao acusado quando reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, haja vista que essa decisão declaratória possui amplos efeitos, eliminando todos os consectários decorrentes da sentença penal condenatória e as consequências desfavoráveis ao réu». (AgRg no AREsp 335.173/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 02/10/2013) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.4360.1006.6200

474 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Condenações transitadas em julgado. Suspensão condicional da pena. Maus antecedentes. Impossibilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/8/2012; e HC 150.499, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/8/2012), não obstante, nada impede o direto exame do tema por esta Corte, na constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou ter... ()

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Doc. 684.4292.1649.8703

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INFRAÇÃO PENAL OCORRIDA EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Ação civil «ex delicto» decorrente de condenação do executado, ora agravado, na esfera penal pela suposta prática de furto cometido mediante abuso de confiança. Agravo que não pode ser conhecido. Ato ilícito que ocorreu durante a relação de trabalho, ao que o recorrido se aproveitou de seu cargo para praticar o delito. Incompetência da Justiça Estadual. O art. 114, I, IV e IX, todos incluídos pela Emenda Constitucional 45/2004, da CF/88 determina que é de competência da Justiça... ()

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Doc. 187.9052.3000.4100

476 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Inépcia da denúncia e/ou ausência de justa causa. Alegação que fica superada com a superveniência da sentença penal condenatória, mesmo que o questionamento tenha sido deduzido em momento anterior à prolação do julgado. Inércia de tribunal superior para julgamento de recurso em habeas corpus. Impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório na via do writ. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que «ficam superadas as alegações de inépcia da denúncia e/ou de ausência de justa causa com a superveniência da sentença penal condenatória, ainda que tais alegações hajam sido deduzidas em momento anterior ao da prolação do julgado pelo magistrado sentenciante» (HC 129.577-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 26/4/2016). II - A alegada inércia intencional da Sexta Turma do STJ para o julgamento ... ()

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Doc. 250.1061.0595.4359

477 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Condenação superveniente no curso do cumprimento de pena definitiva pelo crime de tráfico de drogas. Unificação de penas. Possibilidade. Execução provisória da pena. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante busca impedir a unificação de condenação pendente de trânsito em julgado com condenações anteriores já transitadas em julgado, alegando violação ao princípio da presunção de inocência. 2 - O agravante sustenta que a condenação pendente está em fase de embargos de declaração de recurso de apelação, não havendo decisão definitiva, e que a unificação das penas não... ()

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Doc. 142.0494.6001.7900

478 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Processual penal. Sentença penal condenatória proferida após a vigência da Lei que aboliu do sistema processual o recurso «protesto por novo Júri». Aplicação do preceito processual penal revogado tendo em conta o elemento objetivo anteriormente previsto na lei. A condenação à pena superior a vinte anos. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I. O protesto por novo júri, que constituía prerrogativa de índole processual e exclusiva do réu, cumpria função específica em nosso sistema jurídico: a invalidação do primeiro julgamento, que se desconstituía para todos os efeitos jurídico-processuais, a fim de que novo julgamento fosse realizado, sem, contudo, afetar ou desconstituir a sentença de pronúncia e o libelo-crime acusatório (HC 67.737/RJ e HC 70.953/SP, Rel. Min. Celso de Mello). II. Esse recurso sui generis era ... ()

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Doc. 163.5721.0003.4700

479 - TJRS. Direito público. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Multa. Cargo público. Perda. Suspensão. Prescrição. Inocorrência. Sentença penal. Trânsito em julgado. Ausência. CP-110. CP-112. Observância. Agravo regimental. Ação rescisória suspensão da execução do acórdão proferido na ação civil pública por improbidade administrativa. Prescrição não demonstrada. Ausência de demonstração da pena definitiva na ação penal. Não configurada a prescrição pela pena em abstrato. Art. 95, § 2º da Lei estadual 7.366/80. Estatuto dos servidores da polícia civil. C/c arts. 109 e 110, do CP, CP.

«Ausentes documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, o trânsito em julgado da sentença penal, com vistas à incidência imediata do disposto no , a legitimar a antecipação da prescrição com base na pena aplicada. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 186.5213.8005.9900

480 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Novo delito no curso da execução. Trânsito em julgado da condenação. Prescindibilidade. Súmula 526/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com (Execução Penal), const... ()

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Doc. 163.9800.9003.7000

481 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Requisitos. Pretensa reforma de sentença penal condenatória. Descabimento. Via inadequada. Matéria suscitada, ademais, pendente de julgamento em recurso adequado. Ordem conhecida parcialmente e na parte conhecida denegada.

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Doc. 165.7004.4002.8200

482 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão do indicativo de reiteração delitiva do paciente, que é reincidente específico. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 198.5312.9005.6000

483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reincidência. Não consideração na sentença penal condenatória. Condição pessoal do sentenciado. Possibilidade de que seu reconhecimento se dê durante a execução da pena.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe de 22/10/2018). ... ()

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Doc. 138.6033.0001.6400

484 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Multas de trânsito aplicadas pelo daer. Sentença penal absolutória. Inexistência do fato. Restabelecimento do direito de dirigir. Lançamento extemporâneo. Aplicação de multas e ajuizamento de ação penal. Falha na prestação do serviço por parte do detran. Configuração de dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.6724.3002.8000

485 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegações de inépcia da denúncia e falta de justa causa deduzidas após a sentença condenatória. Preclusão.

«1. Não há como conhecer, no juízo de cognição estreita do habeas corpus, as alegações de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal, suscitadas após a sentença penal condenatória, ante a ocorrência da preclusão. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 843.4823.3018.8318

486 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTRPECENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, A QUAL FOI MANTIDA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, QUE NEGOU A MESMA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem como objeto a concessão da ordem, na qual consta como paciente Letícia Bispo dos Santos, representada por advogada devidamente constituída, tendo a mesma sido condenada, pela prática do crime previsto na , caput, fixada a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, sendo apontada como autoridade coatora, o Juiz de Di... ()

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Doc. 201.7354.3000.5600

487 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido. CPP, art. 310. CPP, art. 312. CPP, art. 319. Lei 11.343/2006.

«1 - O Juiz, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá, quando presentes os requisitos constantes do , converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no , II, não havendo falar em nulidade. 2 - A sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver ... ()

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Doc. 203.4750.0004.2400

488 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Substituição por custódia domiciliar. Requisitos não demonstrados. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas... ()

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Doc. 191.6414.8004.2700

489 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regressão de regime. Prática de novo crime doloso. Possibilidade, mesmo não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito. Alteração da data-base para futura progressão. Perda dos dias remidos no percentual máximo (1/3). Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 250.4290.6521.1572

490 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário. Intimação eletrônica de defensor dativo. Validade. Recurso im provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que denegou a ordem em, no qual se alegava nulidade do trânsito em habeas corpus julgado da sentença penal condenatória por ausência de intimação pessoal do defensor dativo. 2 - Fato relevante. A defensora dativa tomou ciência expressa da sentença por meio eletrônico, conforme registrado no sistema PJe, o que foi ratificado pelo Juízo de primeiro grau. 3 - As decisões anteriores.... ()

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Doc. 193.3264.2009.7400

491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Sentença penal condenatória. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

«A prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (a denotar, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual ausência de aptidão da exordial acusatória. Agravo regimental não p... ()

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Doc. 196.9734.7006.1200

492 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daque... ()

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Doc. 151.1671.8002.3500

493 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Prazo prescricional. Ilícito administrativo e penal. Prescrição regulada pela Lei penal. Ato demissório posterior à sentença penal condenatória. Aplicação do prazo prescricional pela pena em concreto. Ocorrência de prescrição da ação disciplinar. Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto, firmando o entendimento de que deve ser considerada a aplicação da pena in concreto para a contagem do prazo de prescrição em relação às infrações disciplinares. 2. De fato, a prescrição da pretensão de a Administração Pública aplicar pena de demissão na hipótese em que servidor público, com base nos mesmos fatos apurados no processo administrativo disciplinar, é condenado em processo penal,... ()

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Doc. 121.8342.3000.6100

494 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

«... Sr. Presidente, não tenho dúvidas em aderir ao voto de Vossa Excelência no ponto em que interpreta essa parte do dispositivo: «ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, à indenização ou a perdimento dos bens», como compreendendo, também, a execução de sentença cível condenatória, que estabeleceu a forma de composição do dano decorrente do crime reconhecido por sentença penal condenatória. Penso que ao referir-se a execução de sentença penal c... ()

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Doc. 197.0632.5000.6900

495 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por con... ()

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Doc. 166.5122.9005.9100

496 - STJ. Sentença penal condenatória. Recurso especial. Penal e processo penal. Responsabilidade civil. Dano moral. Reparação dos danos. Reparação civil do dano causado pela infração penal. Abrangência. Dano moral. Possibilidade de fixação. Recurso improvido. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 935. CTB, art. 297. Lei 9.099/1995, art. 73 e Lei 9.099/1995, art. 74. Lei 11.719/2008, art. 63. CPP, art. 387, IV.

«1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo. 2. Ao fixar o valor de indenização previsto no , IV, o juiz dever... ()

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Doc. 241.0291.0640.1351

497 - STJ. Criminal. Recurso especial. Falta grave. Fuga. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Audiência de justificação. Ampla defesa. Contraditório. Prática de fato definido como crime doloso. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade. Recurso provido.

I - A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o art. 118, § 2º da LEP não exige a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave, bastando seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório, hipótese dos autos. II - O cometimento de fato definido como crime doloso, durante o cumprimento da pena, justifica a regressão cautelar do regime prisional inicialmente fixado. ... ()

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Doc. 144.1172.1000.8200

498 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Roubo, sequestro e cárcere privado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente membro de organização criminosa. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Fundada probabilidade de fuga. Necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Superveniência de sentença condenatória. Novo título prisional. Prejuízo. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Prejudicialidade ante a superveniência da sentença penal. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

«1. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, bem como quando evidenciada a periculosidade do agente pelo modus operandi empregado na prática criminosa. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/05/13; HC 110.902, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 03/05/13; HC 112.738, Segunda Turma, Relat... ()

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Doc. 240.5270.2427.7394

499 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ação de justificação criminal. Não cabimento. Ausência de prova nova. Prova irrelevante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A ação de justificação criminal, procedimento que se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, não se propõe à reabertura da instrução criminal, reinquirição de testemunha já ouvida no processo, ou retificação do depoimento da vítima, notadamente quando a prova que se quer produzir não se caracteriza como nova. - Nesse viés, nos moldes do entendimento jurisprudencial do STJ, possibilitar a reinquirição de t... ()

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Doc. 241.2021.1506.7377

500 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento colegiado. Prejudicialidade do recurso. Superveniência de sentença condenatória. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante, posteriormente convertida em prisão preventiva, por suposta prática de tráfico de drogas. O impetrante alega constrangimento ilegal e requer substituição da prisão preventiva por domiciliar, em razão da paciente ser mãe de criança dependente. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber ... ()

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