STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) comutação. Falta grave (novo delito) praticada dentro do prazo previsto no Decreto. Não preenchimento do pressuposto exigido. Constrangimento ilegal inexistente. (3) caracterização da falta grave. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Desnecessidade. Precedentes. (4) prescrição. Questão não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. (5) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito