Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cessão de crédito em execução por quantia certa. Admissibilidade. Independentemente do rol trazido pelo CCB, art. 44, a pessoa física, a jurídica, ou os entes desprovidos de personalidade elencados no CPC/1973, art. 12, têm capacidade processual para postular em juízo. Embora as razões sejam suficientes para autorizar a substituição processual, salienta-se que documento constante nos autos informa que o cessionário possui do CNPJ, presumindo que está bem constituído, cabendo à parte contrária, querendo, fazer impugnação e provar eventual irregularidade. Convalescem a relação processual para autorizar a substituição, fazendo-se as devidas anotações nos registros públicos da serventia e no distribuidor. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

602 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora do veículo. Admissibilidade, não havendo como se condicionar o pagamento da indenização ao levantamento do gravame registrado no DETRAN, resultante da garantia havida em contrato de alienação fiduciária firmado entre a segurada e terceiro. Inviabilidade da condição imposta ao pagamento da indenização securitária, na medida em que condiciona o adimplemento do contrato à resolução de outro. Inteligência do CPC/1973, CCB, art. 70, III, e, art. 765. Sub-rogação da recorrente nos direitos da segurada, legitimando-se a requerer o desbloqueio do veículo. Cabimento. Lide secundária julgada procedente, sendo condenada a seguradora apelante ao pagamento do valor do bem segurado. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

603 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Inviabilidade. Ausência de similitude fática nas situações do paciente e do corréu. Pedidos de limitação ou reforma da decisão que concedeu a ordem. Impossibilidade de intervenção direta ou indireta de terceiros em habeas corpus. Precedentes. Pedido conhecido em parte e indeferido.

604 - STJ. Penal. Processual penal. Internacional. Habeas corpus. Expulsão de estrangeira que cumpriu pena por crime de furto no Brasil. Ingresso da União. Impossibilidade de intervenção de terceiros em habeas corpus. Precedentes da corte. Paciente com quatro filhos nascidos no país, um deles antes do Decreto expulsório. Presunção da dependência econômica e afetiva em relação à mãe, por se tratar de filhos entre 4 e 14 anos. Direito constitucional da criança ao convívio familiar e à proteção integral. Convenção da onu sobre os direitos da criança, entre os quais o de manter relações pessoais com genitores. Reconhecimento pela autoridade impetrada de não ser caso de expulsão em razão da existência de prole.

605 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Comissão. Corretagem. Patrocínio de time de futebol. Cobrança. Ausência de comprovação de intermediação da contratação do patrocínio. Negócio que contou com a atuação de outra empresa. Ausência, afinal, de denunciação da lide da empresa. Denunciação que pressupõe a existência de relações jurídicas conexas, o que não se vislumbra na espécie. Meio processual impróprio para corrigir a legitimação processual, não constituindo remédio idôneo para corrigir ação inadequadamente proposta. Ajuizamento da ação, todavia, contra réu, agremiação futebolística, que não participou das negociações entre a autora e a empresa de publicidade. Ilegitimidade «ad causam» passiva evidenciada. Recurso desprovido, alterado, porém, o dispositivo da sentença, de improcedência para carência de ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

606 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitória. Cheques prescritos. Titularidade do crédito transferida mediante endosso. Caso em que o endossante e o emitente do cheque respondem pelo seu pagamento perante o credor endossatário. Endossante que só não é garante do pagamento do cheque se houver estipulação em sentido contrário. Lei 7357/1985, art. 21, «caput». Opção de acionar um ou outro devedor que compete ao beneficiário do título. Autora-embargada que escolheu receber o crédito do emitente do cheque. Inviável a denunciação à lide do endossante do título, contra o qual o réu-embargante não tem direito de regresso. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 70, III. Embargos parcialmente procedentes. Apelo provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

607 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória por danos sofridos em decorrência de enchentes em bairro do Município de Osasco. Denunciação da lide da construtora mantida pelo MM. Juízo a quo. Recurso manejado pela denunciada. Provimento de rigor. Não havendo preceito normativo ou instrumento contratual que estabeleça vínculo obrigacional entre o denunciante e o denunciado, não se admite a denunciação da lide com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 70, inciso III podendo o Município, em ação própria, exercer o seu direito em face do agente supostamente causador do dano. Não é possível introduzir nos autos uma nova demanda, em que o reconhecimento do alegado direito de regresso requer produção de prova apta a imputar a culpa pelos danos à irregularidade da construção, e não no serviço prestado pelo Município ou sua omissão. Decisão reformada para excluir a agravante da relação processual. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

608 - TJSP. Apelação Cível. Ação anulatória de contrato de empréstimo c/c indenização por danos materiais, com pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Golpe. Contratação de empréstimo indesejado, ligação de suposto gerente informando e pedindo a devolução de valores. Aplicação do CDC. Súmula 297 do C. STJ. Golpe praticado por estelionatários, contratação de empréstimo em ambiente digital à revelia da autora. Ligação por pessoa ciente dos termos da contratação e da disponibilização dos valores em conta corrente. Falha na prestação dos serviços. Configurada. Posterior devolução de valores por meio de transferência em elevado montante. Fraude que poderia ter sido evitada se o sistema da ré tivesse funcionado a contento e identificado a intervenção de terceiros. Anulação do negócio e restabelecimento do status quo ante que é medida de rigor. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

609 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Após manter contato com terceiro que se dizia funcionário da instituição financeira a autora foi induzida a realizar uma transferência de valor via PIX. Também foi contratado empréstimo que desconhecel. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos do contrato de empréstimo, determinar a devolução simples dos valores descontados- (R$ 15.000,00). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Denunciação da lide. Inadmissibilidade da intervenção de terceiros (CDC, art. 88). Ausentes os requisitos legais também do CPC, art. 125. Mérito. Falha na prestação dos serviços bancários evidenciada. Operações atípicas, destoantes do perfil da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Súmula 479/STJ. Sentença de procedência parcial da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso do réu desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

610 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Processo. Intervenção de terceiro. Pedido. Não apreciação. Instrução processual. Conclusão. Fase probatória. Término. Preclusão lógica. Configuração. Instrução. Reabertura. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Reconhecimento. Decisão desconstituída. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Controvérsia envolvendo alegação de constrangimento a consumidor em supermercado. Requerimento de chamamento ao processo da seguradora da ré formulado na contestação. Questão não enfrentada pelo juízo «a quo». Instrução processual concluída com a realização de audiência de instrução e julgamento. Fase probatória. Ultimação. Requerimento de intervenção de terceiros. Matéria preclusa para as partes em face do silêncio. Conduta processual incompatível com a questão suscitada no recurso. Preclusão lógica configurada. Preclusão «pro judicato». Inviabilidade de reabrir a instrução para examinar o ponto omisso. Matéria disponível. «error in procedendo». Correção. Decisão agravada desconstituída de ofício pelo tribunal «ad quem», por força do efeito translativo do recurso aviado. Recurso desprovido liminarmente, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

611 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito cumprimento de sentença. Decretação de fraude à execução. Cancelamento de venda de bem de titularidade dos devedores. Venda de bem em leilão. Bradesco. Terceiro economicamente interessado. Pretensão. Excesso de execução. Ausência de interesse jurídico. Inadmissão de intervenção de terceiros em cumprimento de sentença. Violação de Lei. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Inocorrência. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

612 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Débitos de condomínio. Preliminar. Ilegitimidade passiva afastada. Matrícula do imóvel que indica a ré como proprietária da unidade autônoma a que se vincula à cobrança. Alegada transferência da propriedade ao ex-companheiro que não foi averbada na matrícula do imóvel. Requisito essencial para a transferência da propriedade de bem imóvel. Inteligência do CCB, art. 1.245. Alegação de erro da parte do cartório é irrelevante ao deslinde do caso porque não vincula o condomínio autor. Mérito. Intervenção de terceiros não cabível na presente fase processual. Estágio avançado de andamento do processo. Eventual anulação da sentença com retorno dos autos ao primeiro grau, apenas para ampliação subjetiva da lide, é medida que iria de encontro com os objetivos de economia e celeridade processual. A alegação de responsabilidade solidária do ex-convivente deverá ser objeto de ação própria. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

613 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais com devolução em dobro e morais com tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Golpe da falsa portabilidade. Promessa de nova contratação com redução das parcelas. Contratação de novos contratos de empréstimo consignado. Aplicação do CDC. Súmula 297 do C. STJ. Golpe praticado por estelionatários, com utilização de links legítimos da instituição financeira, enviados por aplicativo WhatsApp. Falha na prestação dos serviços. Configurada. Posterior pagamento de boletos enviados pela mesma pessoa. Fraude que poderia ter sido evitada se o sistema da ré tivesse funcionado a contento e identificado a intervenção de terceiros. Devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício em dobro, em observância ao quanto decidido no EAResp 676608/RS. Dano moral. Ocorrência. «Quantum» Indenizatório. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso do autor provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

614 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais ajuizada pelo ora Agravado. Decisão de saneamento do feito, de rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e do requerimento de intervenção de terceiros formulados pelo Réu. Irresignação defensiva. Via processual eleita que constitui espécie recursal reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em 1º grau quanto às matérias elencadas no CPC, art. 1.015, em cujo rol não consta questão referente à rejeição da alegação de ilegitimidade passiva e à aplicação ou não do procedimento previsto nos CPC, art. 338 e CPC art. 339. Afastamento da tese de ilegitimidade que não se encontra no rol do CPC, art. 1.015. Dispositivos legais que não regulam espécie de intervenção de terceiros, não se enquadrando na hipótese do, IX do CPC, art. 1.015. Precedentes deste Nobre Sodalício. Tema que poderá ser eventualmente suscitado em preliminar de Apelação, nos termos do disposto no art. 1.009, §1º, do CPC. Precedentes desta Nobre Casa de Justiça. Conclusão adotada que não discrepa da tese fixada pela Insigne Corte Cidadã nos autos do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, segundo a qual «[o] rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Inexistência de urgência na espécie. Ausência do requisito intrínseco de cabimento do Agravo quanto a este ponto da irresignação. Mérito. Demandante que, no feito originário, pretende a reparação pelas lesões decorrentes de aduzida falha na prestação de serviço odontológico. Responsabilidade civil dos profissionais liberais regulada pelo art. 14, §4º, do CDC. Impossibilidade de denunciação da lide na hipótese. Entendimento desta Egrégia Corte Estadual de Justiça no sentido da inadmissibilidade da denunciação da lide em ações que versem sobre relação de consumo. Inteligência do Verbete Sumular 92 deste Nobre Sodalício e do CDC, art. 88. Verbete Sumular 240 deste Colendo Tribunal de Justiça que, ademais, prevê que é «[i]nadmissível a denunciação da lide fundada na imputação de responsabilidade a terceiro pelo evento danoso". Chamamento ao processo, nas demandas que envolvem consumidor, que se restringe à hipótese prevista pelo CDC, art. 101, II, não incidente ao caso sub examine. Precedentes desta Colenda Corte Estadual de Justiça. Manutenção do decisum combatido que se impõe. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

615 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Ação de indenização. Denunciação por força do exercício de direito de regresso (CPC, art. 70, III) é mera faculdade da ré denunciante, e não «obrigatória» como indica o ««caput»» do art. 70. Dessa forma, se a ação principal vem a ser julgada improcedente, a lide secundária deve ser extinta por falta de interesse processual superveniente, ficando, por consequência, prejudicado o seu exame de mérito. Verba sucumbencial da lide secundária que deve ser carreada à ré denunciante. Sentença reformada apenas para que a litisdenunciante seja condenada a favor da denunciada a lide (apelante), a pagar a verba honorária, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

616 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de reparação de danos morais e materiais. Corré falecida sem que fosse citada. Corréu, todavia, citado regularmente tanto que apresentou contestação. Indeferimento do pedido dos coautores para que a irmã da falecida ocupasse o pólo passivo em litisconsórcio com o corréu. Admissibilidade. Corré que não é substituta processual da irmã, sendo tecnicamente sua sucessora «causa mortis» em ação que versa sobre direito transmissível, não personalíssimo. Participação dela no lugar da finada irmã, defendendo em nome próprio direito disponível próprio (de cunho patrimonial). Instauração que não depende da anuência da parte adversa, tampouco da prévia citação da parte sucedida por não se tratar de sucessão «inter vivos» por alienação de coisa ou de direito litigioso. Relação jurídica processual iniciada com o recebimento da petição inicial e completada coma citação da sucessora. Indeferimento, ainda, do pedido de denunciação da lide por ausência de direito de regresso (garantia própria), sendo que a responsabilidade civil é independente da criminal. Prosseguimento do feito determinado. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

618 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Impossibilidade de litisconsórcio ou intervenção de terceiros, em habeas corpus. Precedentes do STJ. Expulsão de estrangeiro após o cumprimento da pena. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/1980. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II, «a» e «b». Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

619 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Mandado de segurança - Impetração contra majoração da tarifa de transporte urbano de passageiros - Distinção entre usuários diretos e beneficiários do vale-transporte - Decreto Municipal 9.252/2023 - Assistência litisconsorcial - Empresa de transportes de passageiros - Inadmissibilidade - Lei 12.016/2009, art. 24 - Writ of mandamus que não admite intervenção de terceiros - Questão dirimida em agravo de instrumento preteritamente interposto - Preclusão - Recurso não conhecido. Mandado de segurança - Impetração contra majoração da tarifa de transporte urbano de passageiros - Distinção entre usuários diretos e beneficiários do vale-transporte - Decreto Municipal 9.252/2023 - Extrapolação do poder regulamentar - Matéria disciplinada pela Lei 7.418/1985, regulamentada pelo Decreto 95.247/1987 e Decreto 10.804/2021 - Norma que determina que a empresa operadora do sistema de transporte público coletivo é obrigada a emitir e comercializar o vale-transporte ao preço da tarifa pública vigente - Discrímen ilegal - Sentença de concessão da ordem confirmada. Não conheço do recurso interposto pela Transportadora Turística Suzano Ltda. - Suzantur, e nego provimento ao reexame necessário, e ao recurso voluntário do Município de Mauá.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III . Intervenção de terceiros. Ordem dos advogados do Brasil. Assistência simples. Requisito. Interesse jurídico. Repercussão do fato sobre eventual direito do assistente. Ausência, na espécie. Interesse individual e não institucional. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

621 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, procedente. 1. Contrato de mútuo celebrado em caixa eletrônico, com utilização do cartão e da senha do correntista. Elementos dos autos convencendo de que o produto do mútuo foi creditado em favor do autor, fato, aliás, por ele não negado de maneira categórica. Consideração, além disso, de o autor ter transferido o dinheiro, no mesmo dia, a pessoa de seu círculo, presumivelmente. Circunstância de a operação ter sido realizada em proveito do autor, sem intervenção de terceiros, nem mesmo de funcionários da instituição financeira apelada, afastando cogitação em torno da eventual existência de fraude. Ausência de verossimilhança no pleito justificando a reforma da sentença para a proclamação da improcedência da demanda. 2. Ação temerária, ajuizada com o nítido propósito de extrair vantagem de uma situação que o autor sabia não corresponder à realidade. Má-fé processual do autor que se proclama, com a imposição de multa (CPC/2015, art. 80, II). Deram provimento à apelação e impuseram ao apelado multa por litigância de má-fé

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

622 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Impossibilidade de litisconsórcio ou intervenção de terceiros, em habeas corpus. Precedentes do STJ. Expulsão de estrangeiro após o cumprimento da pena e o Decreto expulsório. Habeas corpus. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II, b. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

623 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Cessão da locação a pessoa jurídica que foi integrada por um dos inquilinos, sem anuência ou ciência da locadora. Pretensão dos locatários-réus de chamamento ao processo da ocupante do imóvel. Descabimento. Hipótese estranha aos requisitos de admissibilidade do CPC, art. 130 quanto a tal modalidade de intervenção de terceiros. Ocupante que não tem qualquer vínculo jurídico para com a locadora e não ostenta a condição de devedora solidária, além de ter desocupado o imóvel, espontaneamente, no curso do processamento. Falta de interesse dos locatários, outrossim, para intervir na discussão acerca da prevalência da fiança ou da caução imobiliária referida no contrato de locação. Imposição da fiança, de todo modo, tal como decidido na r. sentença, visto não ter a caução imobiliária se aperfeiçoado em termos de garantia real, dada a falta de averbação junto à matrícula do imóvel. Responsabilidade dos fiadores, outrossim, persistente até a restituição das chaves, não apenas até o término do prazo determinado da locação. Sentença de procedência da demanda integralmente confirmada. Apelações dos locatários e dos fiadores desprovidas

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

624 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Obras civis de reparos no piso em condomínio. Cumulação com indenizatória. Subcontratação dos serviços da denunciada pela ré. Alegação do condomínio autor, que diante da negligência da ré, o autor viu-se na obrigação de inutilizar algumas áreas do piso térreo, evitando que os danos não ficassem maiores, sem contar com os dissabores dos condôminos que pagaram por uma obra que não foi concluída a contento. Descaracterização de litisdenunciação por reconhecimento do direito de regresso puro. Caso de receptividade da lide secundária por se fundamentar na co-responsabilidade da subempreiteira, que executou parte das obras, e tem o dever de ressarcir metade do que despender (ou já tiver despendido) à ré, em razão da obrigação que lhe foi imposta, de recompor as obras, na integralidade. Recursos da ré e da litisdenunciada providos parcialmente para este fins

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

625 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Agravo em recurso especial. Extensas áreas da Barra da Tijuca e Jacarépagua (RJ). Levantamento de precatório. Dúvida sobre o domínio. Tese afastada pelo acórdão recorrido com base no contexto fático. Decisão anterior com trânsito em julgado após recursos aos tribunais superiores reconhecerem usucapião tabular em favor dos expropriados recorridos. Permanência da dúvida em relação a terceiros. Súmula 7/STJ. Necessidade de apresentação de certidões fiscais prévias ao levantamento. Tese não discutida e não objeto de aclaratórios na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Diversos pedidos de intervenção de terceiros rejeitados ou não conhecidos. Ação declaratória incidental não conhecida. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

626 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cessão de crédito. Ausência de discussão a respeito da liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos. Questão material superada pela notificação extrajudicial. Tema de cunho processual (substituição) que não pode ser acolhido. Situação justificada pela existência de crédito consolidado (título executivo). Excesso de execução verificado. Valores levantados nos autos de concordata preventiva que deverão ser apurados. Situação em que os valores deverão ser considerados à época do depósito, para evitar divergências quanto às atualizações. Excesso de penhora que apenas poderá ser analisado com o levantamento dos valores, sendo incidente da execução, sem necessidade da via eleita. Questão administrativa quanto à declaração dos valores pelo Banco que não comporta análise. Não incidência do CCB, art. 940. Herança da embargante que atinge 50% do inventário de sua ascendente. Sucumbência que não pode ser modificada, diante do que representa a parte acolhida. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - 1. PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA - PARTILHA DA ACESSÃO ERGUIDA EM BEM PARTICULAR DO CÔNJUGE VARÃO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, ESTABELECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA ANTES DO CASAMENTO - EMPREGO DO ESFORÇO COMUM - DISCUSSÃO DA PARTILHA EM AUTOS APARTADOS MEDIANTE A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - EDIFICAÇÃO LEVANTADA NA PARCELA DO TERRENO QUE COUBE AO VARÃO QUANDO DO FALECIMENTO DO SEU AVÔ - FORMAL DE PARTILHA JÁ EXPEDIDO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE ALHEIO - EQUACIONAMENTO DA PARCELA INDENIZÁVEL - NECESSIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA VAROA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COPROPRIEDADE - DIREITO QUE SE RESTRINGE À INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.1.

628 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Beneficiado aposentado. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Não demonstrada. Intervenção de terceiros. Assistente litisconsorcial. Ex-empregadora. Inexistência de interesse jurídico. Afastado pela instância ordinária. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva da estipulante e denunciação da lide. Jurisprudência sedimentada. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

629 - STJ. Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196.

630 - STJ. Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196.

631 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e previdenciário. Lei complementar 39/2002 do estado do pará. Ausência de legitimidade ativa ad causam das entidades autoras. Não conhecimento do pedido. Federação nacional de entidades de oficiais militares estaduais (feneme). Instituição que não abrange a totalidade dos corpos militares estaduais, compostos de praças e oficiais. Ilegitimidade. Clube dos oficiais da polícia militar do pará (copmpa), clube dos oficiais do corpo de bombeiros militar do pará (cocb), associação dos cabos e soldados da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do pará (assubsar). Associação de subtenentes e sargentos da polícia militar do pará. Instituto de defesa dos servidores públicos civis e militares do estado do pará (indespcmepa). Entidades com atuação limitada ao estado do pará. Ausência de caráter nacional nos termos da jurisprudência do STF. Pedido de intervenção de terceiros emADI. Não cabimento. Lei 9.868/1999, art. 7º, «caput». Ação direta não conhecida.

632 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e previdenciário. Lei complementar 39/2002 do estado do pará. Ausência de legitimidade ativa ad causam das entidades autoras. Não conhecimento do pedido. Federação nacional de entidades de oficiais militares estaduais (feneme). Instituição que não abrange a totalidade dos corpos militares estaduais, compostos de praças e oficiais. Ilegitimidade. Clube dos oficiais da polícia militar do pará (copmpa), clube dos oficiais do corpo de bombeiros militar do pará (cocb), associação dos cabos e soldados da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do pará (assubsar). Associação de subtenentes e sargentos da polícia militar do pará. Instituto de defesa dos servidores públicos civis e militares do estado do pará (indespcmepa). Entidades com atuação limitada ao estado do pará. Ausência de caráter nacional nos termos da jurisprudência do STF. Pedido de intervenção de terceiros em ADI. Não cabimento. Lei 9.868/1999, art. 7º, «caput». Ação direta não conhecida.

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

634 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

635 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer visando o cumprimento de seguro prestamista. Contrato de compra e venda de imóvel pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Banco e a seguradora atuaram em conjunto na captação dos clientes e dessa maneira respondem solidariamente pelos danos sofridos pela consumidora, independentemente da existência de culpa. Chamamento ao processo da seguradora. Indeferimento mantido. Hipóteses de intervenção de terceiros nos processos que envolvem relação de consumo são restritas para garantir ao consumidor maior celeridade no julgamento do feito, vedando-se a denunciação da lide (CDC, art. 88) e a única hipótese de chamamento ao processo admitida, prevista no CDC, art. 101, II, refere-se a seguro de responsabilidade. Desacolhimento do chamamento ao processo do FGHAB, pois não se trata de seguro de responsabilidade e o chamamento ao processo, com eventual discussão sobre o inadimplemento contratual por parte da seguradora, ensejaria morosidade ao andamento do processo, ocasionando inadmissível prejuízo aos consumidores. Ocorrido o evento morte da única devedora e diante da comprovação da abertura do sinistro, cabe ao banco quitar o contrato. Possibilidade do ajuizamento de ação de regresso, se o caso. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

637 - TRT2. Chamamento ao processo. Denunciação da lide. Admissibilidade. Aplicabilidade na justiça do trabalho. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros que cria uma segunda relação jurídica processual entre denunciante e denunciado, sem qualquer relação com o autor da lide originária. Este novo liame tem por relação jurídica base (relação de direito material) um contrato de natureza civil que não decorreu do contrato de trabalho firmado entre o autor e a primeira reclamada. Logo, não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CF/88, art. 114. Faltaria, assim, competência a esta Especializada para apreciar essa lide secundária. Ademais, a hipótese sub examen, não comporta o instituto da denunciação da lide, em razão de sua incompatibilidade com a natureza alimentar do crédito trabalhista e pelo fato de o empregado ver-se obrigado a discutir matéria que não pretendeu quando do ingresso da ação trabalhista. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

639 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré, instituição financeira. Golpe da falsa portabilidade. Promessa de nova contratação com redução das parcelas, feita por quem se apresentou como correspondente bancário da ré. Contratação de quatro novos empréstimos consignados, dentro do sistema da ré. Aplicação do CDC. Súmula 297 do C. STJ. Utilização de links legítimos da instituição financeira, enviados por aplicativo WhatsApp. Falha na prestação dos serviços configurada. Posterior envio de boletos para pagamento, pelo mesmo suposto correspondente. Fraude que poderia ter sido evitada se o sistema da ré tivesse funcionado a contento e identificado a intervenção de terceiros. Devolução dos valores indevidamente descontados. Repetição simples determinada. Insurgência somente da instituição financeira. Correção monetária do pagamento. Juros moratórios do evento danoso (Súmula 54/STJ). Dano moral. Ocorrência. «Quantum» mantido. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária. Arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Compensação. Impossibilidade. Golpe sofrido na devolução de quantias, tentada por boleto e finalizada por meio de PIX a correspondente bancário. Sentença mantida. Ônus sucumbenciais bem fixados. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

640 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Ausência de preposição da equipe médica responsável pelo parto. Denunciação da lide pela clínica ré às médicas admitida na origem. Conversão pelo tribunal em chamamento ao processo. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Resultados distintos para os litisconsortes. Admissibilidade.

641 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Ação civil pública de improbidade administrativa. Intervenção de terceiros. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Assistência. Intervenção negada. Ausência de relação jurídica a ser afetada pelo resultado da demanda.

642 - 2TACSP. Denunciação da lide. Conceito. CPC/1973, art. 70.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

643 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO. O AUTOR PRETENDE SE OPOR À AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO, SUSTENTANDO QUE PARTE DA ÁREA EM LITÍGIO LHE PERTENCE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO AUTORAL REPISANDO SUAS TESES. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO. A OPOSIÇÃO É MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E POR TER NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, ONDE O TERCEIRO (OPOENTE) LITIGA EM FACE DO AUTOR E RÉU (OPOSTOS) DA AÇÃO PRINCIPAL. E, POR SER TER NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO, DEVE O OPOENTE OBSERVAR AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ENTRE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO ESTÁ O INTERESSE DE AGIR, PRESENTE QUANDO O AUTOR NECESSITA DA AÇÃO PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA. IN CASU, DADA A NATUREZA UNIVERSAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, ONDE OCORRE CITAÇÃO FICTA DE UMA UNIVERSALIDADE DE PESSOAS INTERESSADAS, A PRETENSÃO DO AUTOR PODE SER DIRIGIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA DE USUCAPIÃO, ATRAVÉS DE CONTESTAÇÃO. O APELANTE JÁ INGRESSOU NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E LÁ DEFENDE A SUA POSSE. A INTERVENÇÃO PRETENDIDA É TOTALMENTE DESNECESSÁRIA, CARECENDO O AUTOR DE INTERESSE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

644 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Tentativa de homicídio qualificado, mediante asfixia e por motivo torpe. Negado provimento ao recurso defensivo. Recurso ministerial provido.      I. Caso em exame.    1. Apelação da Defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime previsto no artigo 121, §2º, I e III, combinado com o art. 14, II, ambos do CP.  2. Apelação do Ministério Público requerendo a alteração da dosimetria penal.      II. Questão em discussão.    3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a pena-base deve ser mantida tal como estabelecida pelo juiz de piso; (ii) se é cabível o acréscimo de 2/3 em razão da incidência de quatro agravantes; (iii) se é possível aplicar redução maior em razão da tentativa.     III. Razões de decidir.    4. Pena-base que que deve ser mantida, posto que o acréscimo realizado está amplamente justificado e observa as diretrizes do CP, art. 59.  5. Incidência de quatro circunstâncias agravantes, uma delas, a reincidência específica, que torna viável o acréscimo no percentual de 2/3.  6. Redução da pena pela tentativa na fração máxima. Impossibilidade. Redução no patamar mínimo que se mostrou proporcional e adequado ao iter criminis percorrido. Conduta delitiva que somente cessou após a intervenção de terceiros.     IV. Dispositivo e tese.    7. Apelação defensiva desprovida e provido o apelo ministerial. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO REGRESSIVA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

648 - TJSP. ASSISTÊNCIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

649 - STJ. Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o alegado vício de nulidade por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e de proprietária do bem usucapiendo. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)