Intervencao De Terceiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.1160.0000.3100

701 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cancelamento de plano de saúde. Ação ajuizada em face de Unimed. Rio de janeiro. Requerimento da seguradora para intervenção como assistente. Indeferimento. Contrato firmado junto a ora agravante, Unimed Seguros Saúde S/A.

«Segundo o se não houver impugnação no prazo de 15 (quinze dias), o pedido para ingressar no feito como assistente litisconsorcial será deferido. Agravada que, devidamente intimada, quedou-se inerte. A assistência é modalidade de intervenção de terceiros através da qual o interveniente, demonstrando interesse jurídico, é autorizado a ingressar no processo para auxiliar uma das partes a obter sentença favorável. Há interesse jurídico quando alguma relação j... ()

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Doc. 756.3801.7921.5447

702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - CDHU -

Vícios construtivos - Intervenção de terceiros e ônus da prova - Decisão saneadora que, ao apreciar diversas questões, afasta a alegada ilegitimidade passiva da agravante, bem como o pedido de inclusão de empresa responsável pela construção do empreendimento no polo passivo da demanda e defere a realização de prova pericial - Irresignação da ré. Aplicabilidade do CDC que deve ser reconhecida - Litisconsórcio que se demonstra facultativo, uma vez que o convênio firmado entre C... ()

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Doc. 830.8013.6199.5743

703 - TJSP. ERRO ODONTOLÓGICO. IMPLANTES DENTÁRIOS. INDENIZATÓRIA. I-

Prova pericial realizada pelo IMESC. Alegação de falta de especialização do perito. Rejeição. Perito que apresenta formação em Odontologia Legal e que se exibiu apto, pelo conteúdo do laudo apresentado, a firmar o trabalho técnico encartado aos autos. Afastamento. Alegação de que, em face da intervenção de terceiros no tratamento, a prova pericial restou prejudicada. Perícia, conforme constou expressamente às fls. 177, item 6, do laudo, foi realizada em consideração a diversos ... ()

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Doc. 737.2192.4814.7081

704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO.

Decisão agravada que indeferiu a intervenção da filha do interdito como litisconsorte. Procedimento de jurisdição voluntária não admite intervenção de terceiro. Mitigação. Demanda que por seu histórico anterior além da belicosidade entre as partes possui natureza contenciosa, permitindo-se excepcionar a regra da não intervenção de terceiros em ações de jurisdição voluntária. Precedentes do STJ. Aplicação analógica do , II. Legitimidade da filha para propor a ... ()

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Doc. 689.7486.9783.9363

705 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU.

Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos. Decisão que determinou a incidência do CDC, o depósito de 50% dos honorários periciais pela ré e rejeitou a inclusão de terceiro no polo passivo. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. Incidência das normas consumeristas. Agravante que se enquadra no conceito de fornecedora (). Impossibilidade de intervenção de terceiros no caso concreto (). Litisconsórcio passivo a... ()

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Doc. 498.4812.4267.6859

706 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL- RESPONSABILIDADE DA COHAB-DENUNCIAÇÃO À LIDE- INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DO CPC, art. 125. -

Consoante jurisprudência firmada pelo STJ, não é admissível a denunciação da lide embasada no , II «quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará c... ()

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Doc. 451.4555.8014.3432

707 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE PASSAGEM FORÇADA. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO PARCIALMENTE. MÉRITO. CHAMENTO AO PROCESSO, INTELIGENCIA art. 130 CPC. 1.

A decisão que rejeita o pedido de produção de prova não se enquadra em nenhuma das hipóteses do ou à tese da taxatividade mitigada, consolidada na jurisprudência do STJ, não devendo ser conhecido o recurso de agravo de instrumento contra ela interposto. 2. O chamamento ao processo se trata de uma espécie de intervenção de terceiros, por meio da qual se permite que a parte ré, acionada judicialmente de forma isolada, pugne pela inclusão, no polo passivo da demanda, d... ()

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Doc. 948.2331.5469.1185

708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. 1. TOI

devidamente lavrado e documentado, com a inclusão de imagens que comprovam o desvio de energia e o nexo de causalidade entre a irregularidades e a conduta de terceiros, conforme critérios estabelecidos pela ANEEL. 2. Medidor que é de exclusiva responsabilidade da concessionária, não sendo permitida a intervenção de terceiros. 3. Laudo pericial atestando a ligação direta na rede elétrica, caracterizando o desvio de energia. 4. Recuperação do consumo corretamente calculada pela conc... ()

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Doc. 732.6823.8974.0053

709 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2012 a 2014 - Embargos do devedor opostos por terceiro estranho à lide, que alega ser proprietário do imóvel - Pessoa que não consta na CDA - Ausência de interesse de agir do embargante, uma vez que é impossível reclamar direito alheio em nome próprio - Aplicação do art. 18, «caput», do CPC - Execução fiscal manejada apenas em face do executado e que não comporta intervenção de terceiros - Precedente do E. STJ - Sentença de ... ()

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Doc. 792.2158.6357.7905

710 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou o pedido de habilitação da sociedade falida como assistente litisconsorcial ou simples da massa falida exequente. 1. Assistência judiciária. Pedido formulado no recurso. Presunção de que a sociedade falida está privada de seu patrimônio e não aufere rendimentos. Concessão do benefício em outros recursos interpostos pela falida. Deferimento da assistência judiciária apenas para possibilitar a apreciação deste recurso. 2. Representação processual. Hi... ()

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Doc. 930.5016.6184.5381

711 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. Empreitada. Decisão que, ao sanear o feito: a) rejeitou alegação de inépcia da inicial; b) rejeitou impugnação ao valor da causa; c) indeferiu pedido de chamamento ao processo; d) determinou a produção de prova pericial de engenharia, designando profissional para elaboração do trabalho; e) atribuiu à parte ré o custeio da prova. Inconformismo dos réus, que alegam inépcia da inicial, inadequação do valor da causa, nulidade da decisão quanto ao chamamento ao processo, e questionam a inversão do ônus da prova e o custeio da perícia. A petição inicial é clara e permite o exercício do contraditório, não havendo inépcia. A existência ou não dos danos, assim como o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e tais supostos danos, são questões de mérito. O valor da causa deve refletir o proveito econômico esperado, não se limitando ao valor do contrato. Valor da causa que deve corresponder ao proveito oriundo da soma de todos os pedidos, os quais não se limitam à declaração de rescisão do contrato. Correta atribuição de valor à causa, conforme CPC, art. 292, VI. Relação de direito material de caráter consumerista. Descabimento do requerido chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiros, vedada conforme interpretação extensiva do CDC, art. 88. Evidente é a hipossuficiência do demandante, em especial no aspecto técnico, já que a causa de pedir diz respeito a fatos inseridos no âmbito da atividade profissional/econômica dos réus. Inversão do ônus da prova justificada tanto pela aplicação da teoria da carga dinâmica quanto pela disciplina do CDC. Contudo, as regras de custeio de prova não se confundem com aquelas dedicadas a disciplinar a distribuição do ônus probatório. Prova pericial deferida de ofício, já que as partes trataram apenas de realizar protestos genéricos pela produção de provas. Honorários periciais devem ser rateados entre as partes, devendo a autora arcar com 50% e os réus com outros 50%. CPC, art. 95. Não cognoscível a discordância acerca dos honorários estimados pelo perito, devendo aquela ser manifestada previamente ao juízo de origem, nos termos do CPC, art. 465, § 3º. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida

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Doc. 217.9697.9569.0226

712 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. FRETAMENTO COLABORATIVO.

Intervenção de terceiros em mandado de segurança. Empresas que apresentaram apelação como assistentes. Possibilidade. Pertinência e relevância da participação das empresas configuradas. Serviço de fretamento colaborativo prestado de forma aberta ao público e mediante compra individual de passagem. Descaracterização do serviço de fretamento coletivo. Empresa impetrante que não possui autorização para realização do serviço público de transporte intermunicipal regular, realizad... ()

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Doc. 395.6019.3324.2123

713 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento, com determinação e observação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que recebeu os embargos seTm suspensão da execução e indeferiu pedido de denunciação da lide - Não há a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente, e nem a probabilidade do direito alegado, como dispõe a determinação legal (CPC art. 919) - Requisitos cumulativos não satisfeitos - E não há dano iminente com ato expropriatório - Suspensivo que autoriza prática de determinados ... ()

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Doc. 103.1674.7420.7200

714 - STJ. Intervenção de terceiro. Oposição. Natureza jurídica. CPC/1973, art. 56.

«... Ressalte-se que a oposição, na forma de típica intervenção de terceiros, tem natureza jurídica de ação de conhecimento e compõe relação processual diversa, processada em autos apartados. Além disso, deve ser julgada em primeiro lugar, na mesma sentença, sob pena de nulidade desta, exigindo-se que o opoente deduza pretensão contra autor e réu ao mesmo tempo, o que dará ensejo à sucumbência por ocasião do julgamento. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. 541.2394.0993.6470

715 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Recurso interposto pelos réus contra decisão interlocutória que promoveu o saneamento do processo, rejeitando preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e denunciação da lide. Matérias preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e falta de interesse processual que não são impugnáveis por agravo de instrumento, ausente previsão expressa no rol do Inexistência ... ()

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Doc. 136.8685.8703.4176

716 - TJRJ. ,

Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Uso indevido da marca. Pedido de chamamento ao processo ou denunciação da lide que não cabe no caso concreto. Chamamento ao processo que impõe vínculo jurídico entre credores e devedores e aquele que é chamado aos autos. Solidariedade prevista no art. 942 do CC que possibilita tão somente a vítima escolher contra quem pretende demandar devendo o suposto regresso ser viabilizado na via própria. Ausência de provas da participação de tercei... ()

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Doc. 470.8098.3345.5359

717 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU.

Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva, indeferiu a inclusão de terceiro no polo passivo, inverteu o ônus probatório e atribuiu à ré as despesas da perícia. Recurso da ré. Incidência das normas consumeristas. Agravante que se enquadra no conceito de fornecedora (). Impossibilidade de intervenção de terceiros no caso concreto (). Litisconsórcio passivo a... ()

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Doc. 176.3993.0904.9608

718 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELO AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Nos termos da , caput, não se admite a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Não obstante, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o seu §2º possibilita ao relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo de controle concentrado. Ainda que admitida a manifestação do amicus curiae, não há que se falar em legitimidade recursal para a oposição de embargos ... ()

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Doc. 364.3912.0294.7996

719 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELO AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Nos termos da , caput, não se admite a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Não obstante, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o seu §2º possibilita ao relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo de controle concentrado. Ainda que admitida a manifestação do amicus curiae, não há que se falar em legitimidade recursal para a oposição de embargos ... ()

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Doc. 830.7497.8705.1829

720 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELO AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Nos termos da , caput, não se admite a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Não obstante, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o seu §2º possibilita ao relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo de controle concentrado. Ainda que admitida a manifestação do amicus curiae, não há que se falar em legitimidade recursal para a oposição de embargos ... ()

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Doc. 510.1151.0222.4326

721 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELO AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Nos termos da , caput, não se admite a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Não obstante, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o seu §2º possibilita ao relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo de controle concentrado. Ainda que admitida a manifestação do amicus curiae, não há que se falar em legitimidade recursal para a oposição de embargos ... ()

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Doc. 771.5418.4284.5806

722 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELO AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Nos termos da , caput, não se admite a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Não obstante, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o seu §2º possibilita ao relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo de controle concentrado. Ainda que admitida a manifestação do amicus curiae, não há que se falar em legitimidade recursal para a oposição de embargos ... ()

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Doc. 611.6994.6081.1349

723 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELO AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Nos termos da , caput, não se admite a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Não obstante, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o seu §2º possibilita ao relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo de controle concentrado. Ainda que admitida a manifestação do amicus curiae, não há que se falar em legitimidade recursal para a oposição de embargos ... ()

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Doc. 470.7042.0909.4361

724 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELO AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Nos termos da , caput, não se admite a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Não obstante, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o seu §2º possibilita ao relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo de controle concentrado. Ainda que admitida a manifestação do amicus curiae, não há que se falar em legitimidade recursal para a oposição de embargos ... ()

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Doc. 144.8185.9003.0400

725 - TJPE. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Não configuração de interesse jurídico da cef. Competência da Justiça Estadual.

«1. «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional» (Súmula TJPE 94), entendimento atualmente acolhido no âmbito do STJ, inclusive em sede de Recurso Especial Repetitivo (Resp. 1.091.363/SC). 2. O entendimento consolidado no sentido da inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal para atuar nas ações do Seguro Habitacional não foi abalado pela edição da Medida Provisória 633, que, não podendo inovar no campo do Direito Processual Civil (CF/... ()

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Doc. 728.2941.9264.1913

726 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Processo Administrativo. Aplicação de penalidade de aposentadoria compulsória ao Autor, que é Magistrado, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Decisão que indeferiu o pleito de intimação da AMB e AMAERJ para intervir no feito como terceiros interessados. É certo que, dentre as modalidades de intervenção de terceiros, encontra-se a assistência litisconsorcial, pela qual um terceiro, juridicamente, interessado, ingressa no processo em andamento para ... ()

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Doc. 185.8653.5001.4500

727 - TST. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Chamamento ao processo.

«A matéria, objeto da discussão travada em recurso de revista, é de natureza infraconstitucional. Portanto, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao , LV. A natureza célere do processo do trabalho é incompatível com o chamamento do processo, só sendo possível referida modalidade de intervenção de terceiros, quando forem vários devedores solidários e o credor exigir de um ou alguns deles a dívida comum, seja de forma parcial ou total. Em feitos idênticos, ... ()

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Doc. 440.2707.1764.2841

728 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INTERVENÃO DE TERCEIRO - EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO - REQUISITOS - CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

O terceiro que tiver interesse na lide deve-se habilitar nos autos através das modalidades de intervenção de terceiros, previstas na legislação processual. A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (). Tendo em vista a existência de interesse jurídico por parte do agravante na solução da presente Ação de Usucapião, uma vez que o resultado da presente lide pode afet... ()

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Doc. 938.6044.0463.3946

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. CDHU.

Vícios construtivos. Intervenção de terceiros. Decisão recorrida que afasta a alegada ilegitimidade passiva da agravante e pedido de inclusão da construtora responsável pela construção do empreendimento no polo passivo da demanda. Irresignação da ré. Aplicabilidade do CDC que deve ser reconhecida. Litisconsórcio que se demonstra facultativo, uma vez que o contrato de execução de obras e serviços de engenharia firmado entre CDHU e a construtora é res inter alios, não produzindo e... ()

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Doc. 699.0904.4900.3398

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão agravada que aplicou o CDC ao caso dos autos, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indeferiu a denunciação à lide/inclusão da empresa construtora no polo passivo, na qualidade de litisconsorte necessária. Inconformismo da CDHU. Não acolhimento. Agravante que se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos do , que não prevê o requisito de finalidade lucrativa, bastando que atue na comercialização de produtos ou serviços. Impossibilidade de i... ()

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Doc. 675.1305.4421.7832

731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2016 - Comarca de São Paulo - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. I - Concessão da assistência judiciária gratuita somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II - Exceção de pré-executividade oposta por terceiro que alega ser proprietário do imóvel - Pessoa que não consta na CDA - Ausência de interesse de agir da excipiente e ora agravante, uma vez que ... ()

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Doc. 478.3481.4260.6525

732 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -

Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Denunciação da lide e chamamento ao processo - Hipótese, em tese, de cabimento, de acordo com o disposto nos arts. 125, II, e 130, III, ambos do Estatuto de Ritos - Ação, todavia, que já foi julgada - Impossibilidade de promover a intervenção de terceiros, neste momento - Princípio ... ()

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Doc. 165.6805.8001.0700

733 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535 inexistência. União. Intervenção anômala no processo executório. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação ao , II, muito menos negativa de pre... ()

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Doc. 379.2152.6742.3159

734 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Emmanuel Antonio Cristo Pontes contra sentença condenatória que o condenou a 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, III, c/c , II). O apelante buscava sua absolvição sob o argumento de desistência voluntária ou, subsidiariamente, o reconhecimento da confissão espontânea e a fixação do regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 784.0092.0523.8907

735 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a denunciação da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade da intervenção de terceiros e o litisconsórcio necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC aos contratos firmados na vigência da lei consumerista, desde que não versem sobre mútuos com cobertura pelo FCVS. Precedentes do C. STJ. 4. Caso concreto em que, reconhecida a aplicação do CDC, há vedação expressa à denu... ()

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Doc. 700.3410.8469.4396

736 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$7.074,85, devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Insurgência do requerido. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$7.074,85, devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Insurgência do requerido. Proprietário do veículo que responde solidariamente com o condutor em caso de acidente de trânsito, podendo integrar o polo passivo de maneira isolada, visto se tratar de hipótese de litisconsórcio facultativo. Pretendida inclusão e consideração da defesa apresentada pelo condutor (fls. 40/50) que não comporta acolhimento, diante da vedação à intervenção de terceiros em sede de Juizado Especial (Lei 9.099/95, art. 10º) - sendo certo que a autora optou por ajuizar a ação unicamente em face do proprietário do bem, não podendo ser compelida a demandar também contra o condutor, diante da natureza facultativa do litisconsórcio em questão. Recorrente que não apresentou na contestação impugnação específica ao alegado na inicial, resultando na presunção de veracidade da tese autoral (CPC, art. 341), o que, aliado à presunção de culpa jurisprudencialmente reconhecida em caso de colisão traseira, justifica a manutenção da sentença condenatória. Recurso desprovido.

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Doc. 506.8608.2304.1161

737 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - «Negativação» pelo Banco do Brasil de débito de R$ 162,52, vencido em 10/5/2018, referente ao contrato FIES 038.707.146 (fl. 3) - Procedência, com arbitramento de indenização por DANOS MORAIS - Pretensão de reforma - Preliminar de ilegitimidade passiva, com pedido de inclusão do FNDE, atraindo a competência Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - «Negativação» pelo Banco do Brasil de débito de R$ 162,52, vencido em 10/5/2018, referente ao contrato FIES 038.707.146 (fl. 3) - Procedência, com arbitramento de indenização por DANOS MORAIS - Pretensão de reforma - Preliminar de ilegitimidade passiva, com pedido de inclusão do FNDE, atraindo a competência da Justiça Federal - Não cabimento - Litisconsórcio facultativo, sendo vedada qualquer intervenção de terceiros no JEC - Contrato FIES firmando pelo agente financeiro representante, que incluiu o débito junto ao Serasa em nome próprio (fl. 3), sendo, portanto, parte legítima para responder aos pedidos declaratório e indenizatório - Interesse processual evidenciando - MÉRITO - Autora recebeu bolsa de estudos e solicitou o encerramento do financiamento e da conta em 2014 - Requerida não comprovou o uso dos recursos do FIES, sendo presumido, diante de tal circunstância, o erro sistêmico - Restrição que, mesmo de valor baixo, permaneceu por vários anos e reduziu o score de crédito da autora - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do TJSP e STJ nesse sentido - Valor da indenização por DANOS MORAIS arbitrado em R$ 5.000,00 - Redução que, nessas circunstâncias, não seria suficiente a compensar a lesão moral sofrida - Valor arbitrado que não acarreta o enriquecimento sem causa da autora - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 144.5332.9001.2300

738 - TRT3. Chamamento ao processo. Incabível na seara trabalhista.

«O cancelamento do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-I do TST não faz presumir que o instituto da intervenção de terceiros (seja denunciação da lide, seja o chamamento ao processo) passaria a ter aplicação ampla e irrestrita no sistema processual trabalhista. A respectiva aplicação restringe-se aos litígios expressamente mencionados nos incisos do art. 114 da CR, dentre os quais não se encontram os que envolvam empregado versus empregador. Estes ... ()

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Doc. 103.1674.7059.0800

739 - STJ. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Incorporadora. Entrega do prédio, com vagas de garagem em número menor que o contratado. Denunciação da lide à incorporadora anterior e ao engenheiro. Inadmissibilidade. Introdução de fundamento jurídico novo. Necessidade de complexa dilação probatória para demonstração de culpa. CPC/1973, art.70, III. Doutrina e jurisprudência. Precedente.

«Inexistindo estipulação contratual carreando a terceiros obrigação de garantir ao réu o resultado da demanda, inadmissível a este, alegando eventual direito de regresso contra aqueles, dependente, contudo, de efetiva demonstração de culpa, pretender denunciá-los da lide, máxime quando referida demonstração esteja a demandar instrução probatória mais ampla e complexa do que a necessária para julgamento da causa principal. Em relação à exegese do , III, melhor... ()

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Doc. 349.0371.6056.9049

740 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação regressiva ajuizada por empresa locadora e proprietária do veículo causador do acidente em face da locatária - Sentença de procedência - A legitimidade passiva da ré advém do fato de ser a locatária do veículo causador dos danos - O fato de ter confiado a direção do automóvel a terceira pessoa, não expressamente autorizada no contrato de locação, não é circunstância apta a afastar a sua responsabilidade perante a vítima do acidente - Inexistência de contrato firmado en... ()

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Doc. 250.4290.6303.8337

741 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Ilegitimidade recursal. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou a legitimidade recursal de terceiros interessados em, que determinou o trancamento habeas corpus de inquérito policial por uso de documento falso. 2 - A parte agravada foi indiciada por falsificação de documento público e uso de documento falso, no contexto de ação de reparação civil. A Procuradoria-Geral de Justiça indeferiu o arquivamento do inquérito quanto ao uso de documento falso, desi... ()

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Doc. 187.9380.3000.0400

742 - STF. Direito constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental em embargos de declaração. Intempestividade e ilegitimidade recursal.

«1 - Intempestividade dos embargos de declaração, interpostos posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão embargado. 2 - Os Estados-Membros não se incluem no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Não se admite, no modelo de processo objetivo, a intervenção de terceiros subjetivamente interessados no feito. 3 - Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 124.7663.0000.0400

743 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro interessado. Litisconsórcio. Intervenção. Momento processual. Lei 12.016/2009, art. 10, § 2º. CPC/1973, art. 47.

«1. O recurso ordinário interposto por terceiros na qualidade de assistentes litisconsorciais somente é admissível em mandado de segurança antes do despacho da petição inicial, nos termos da nova lei que regula o mandado de segurança ( Lei 12.016, de 17/08/2009), ante a vedação expressa prevista em seu art. 10, § 2º, que determina: «o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.» 2. No presente caso, o recurso ordinário com pedido de... ()

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Doc. 152.4573.1005.2000

744 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, difamação e injúria. Intervenção do querelante no remédio constitucional. Possibilidade.

«1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada, exatamente como na espécie, permitindo-se, por conseguinte, que o querelante participe do julgamento. Precedentes do STJ e do STF.»

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Doc. 103.1674.7430.3700

745 - STJ. Idoso. Prioridade na tramitação processual. Idosos (maiores de 65 anos). Abrangência do benefício. Abrangência da intervenção de terceiro, assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. CPC/1973, arts. 50, 56, 62, 70, 77 e 1.211-A.

«O, acrescentado pela Lei 10.173/2001, contemplou, com o benefício da prioridade na tramitação processual, todos os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos que figurem como parte ou interveniente nos procedimentos judiciais, abrangendo a intervenção de terceiros na forma de assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide ou chamamento ao processo.»

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Doc. 185.1532.3000.0500

746 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Conselho da magistratura. Contraditório e ampla defesa. Inobservância. Assistente litisconsorcial. Ingresso. Impossibilidade.

«1 - Tendo o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia revisto a decisão anterior daquele Sodalício, que deferiu o pedido de outorga de delegação de serviço notarial formulado pelo impetrante, sem que lhe fossem garantidos, no novo julgamento, a ampla defesa e o contraditório, nos termos do , LV, é de rigor a realização de uma nova sessão de julgamento com a observância do devido processo legal. 2 - Impossibilidade de exame de todos os víc... ()

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Doc. 263.4696.4825.2308

747 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Vícios construtivos. Sentença que responsabiliza a requerida CDHU por obrigação de realizar reparos no imóvel, bem como por pagamento de indenização por dano moral. Irresignação da requerida. Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e aplicação do CDC. Matérias já examinadas em julgamento de agravo de instrumento, anteriormente interposto. Aplicação do , Preclusão. Impossibilidade de intervenção de terceiros... ()

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Doc. 469.9826.5882.9646

748 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO PROVA ORAL E PERICIAL. NÃO CABIMENTO. ROL CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA INAPLICÁVEL. CHAMENTO AO PROCESSO, INTELIGENCIA art. 130 CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A decisão que rejeita o pedido de produção de prova não se enquadra em nenhuma das hipóteses do ou à tese da taxatividade mitigada, consolidada na jurisprudência do STJ, não devendo ser conhecido o recurso de agravo de instrumento contra ela interposto. 2. O chamamento ao processo se trata de uma espécie de intervenção de terceiros, por meio da qual se permite que a parte ré, acionada judicialmente de forma isolada, pugne pela inclusão, no polo passivo da demanda, d... ()

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Doc. 675.8131.4221.9284

749 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do espólio embargante. Denunciação da lide. Descabimento. Intervenção de terceiros que pressupõe a possibilidade de decisão condenatória, incabível em execução. Instituto processual aplicável apenas ao processo de conhecimento. Seguro prestamista contratado com empresa do mesmo grupo econômico, que não autoriza denunciação à lide. Ação ajuizada em face do falecido, não constando que o banco exequente tivesse ci... ()

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Doc. 739.2529.8094.6706

750 - TJSP. APELAÇÃO.

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