Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese em que se impõe o julgamento da denunciação ante a procedência da ação principal. Responsabilidade civil. Caracterização da co-responsabilidade da seguradora, pois previsto no contrato de seguro firmado com a ré-apelada o reembolso em razão da responsabilidade por cargas e malotes. Ônus da sucumbência a serem arcados pela denunciada em razão da resistência injustificada. Determinação de oficio. Sentença reformada. Recurso provido

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402 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguradora que figura como litisconsorte passiva, eis que aceitou a denunciação e contestou o feito. Solidariedade no pagamento dos valores a que foram condenados os corréus na ação principal. Responsabilidade que, entretanto, se limita aos termos da apólice. Recurso parcialmente provido.

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403 - TJSP. Intervenção de terceiros. Cobrança de seguro obrigatório de veículo automotor. Substituição processual. Descabimento. O Lei 6194/1974, art. 7º instituiu a solidariedade entre todas as companhias pertencentes ao convênio DPVAT, de modo que a diferença relativa ao seguro obrigatório pode ser pleiteada junto a qualquer uma das empresas ligadas ao consórcio. Preliminar rejeitada.

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404 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cominatória para manutenção em plano de saúde a despeito da demissão sem justa causa. Intervenção de terceiros. Assistente litisconsorcial. Ex-empregadora. Inexistência de interesse jurídico.

405 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de reparação de dano patrimonial e moral decorrente de acidente de veículo. Pedido de intervenção da seguradora da ré, na condição de denunciada. Descabimento. Hipótese de chamamento ao processo. Deferimento possível em razão da fungibilidade dos pedidos. Disposição especial que prestigia os interesses do consumidor. Suspensão automática do processo em razão do ingresso da seguradora. Análise do custeio da prova pericial prejudicada. Recurso parcialmente provido.

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406 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção de terceiros. Oposição. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios opostos pelos ora embargantes. Irresignação dos opoentes.

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407 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de execução. Possibilidade. Cessão de crédito. Cessionário, ora agravante, que inexiste como pessoa jurídica, bem como porque não foi dada ciência prévia ao executado. Alegação de incorreção. Registro do fundo de investimento que se dá perante o Cartório de títulos e documentos, conforme a instrução da comissão de valores mobiliários 393. Ciência prévia ao executado. Desnecessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 42, § 1ºapenas nos processos de conhecimento. Substituição processual deferida. Admissibilidade. Recurso provido.

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408 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese que implica a formação de litisconsórcio passivo entre denunciante e denunciado, no pólo passivo, e o autor, no pólo ativo. CPC/1973, art. 75, I. Julgamento de improcedência da ação principal quanto a uma das ré que implica o prejuízo do julgamento da denunciação. Denunciação prejudicada.

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409 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ausência de efeito condenatório, indispensável para o cabimento dessa espécie de intervenção de terceiros. Risco de tumulto processual e violação ao princípio da celeridade. Recurso especial não provido.

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410 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Pretensão de, em ação indenizatória, se denunciar pessoas físicas e jurídicas obrigadas por contrato a garantir supervisão e êxito de reforma em imóvel cujo teto desaba. Invocação de direito de regresso. Insuficiência. Inocorrência da hipótese prevista no CPC/1973, art. 70, III. Obrigação de garantia que não decorre de previsão legal ou contratual. Observância. Inadmissível denunciação que importaria introdução de fato novo na lide. Recurso improvido.

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411 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de reparação de dano patrimonial e moral decorrente de acidente de veículo. Pedido de intervenção da seguradora da ré, na condição de denunciada. Descabimento. Hipótese de chamamento ao processo. Deferimento possível em razão da fungibilidade dos pedidos. Disposição especial que prestigia os interesses do consumidor. Suspensão automática do processo em razão do ingresso da seguradora. Análise do custeio da prova pericial prejudicada. Recurso parcialmente provido.

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412 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação civil pública ajuizada contra construtora de conjuntos habitacionais. Participação do órgão financiador e fiscalizador da edificação, do município e de prestadoras de serviços público. Descabimento, uma vez que não há direito de regresso. Introdução nesta demanda de fundamento diverso do deduzido na petição inicial. Pedido indeferido. Recurso desprovido.

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413 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão formulada por seguradora denunciada. Impossibilidade. À época do julgamento, o Decreto-Lei 73/1966, art. 68, § 3º impunha ao IRB a mera faculdade de intervir na condição de assistente. Denunciação afastada. Recurso parcialmente provido.

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414 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Ação possessória. Inadmissibilidade da oposição. Tratando-se de ação na qual se discute posse de imóvel, não se admite que terceiro intervenha visando à reivindicação do bem em litígio, tanto mais quando sua pretensão se funda em direito de propriedade. Precedente do C. STJ. Oposição indeferida, de ofício. Recurso não provido

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415 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução de Sentença. Precatório. Cessão de Crédito. Pedido de habilitação do novo credor. Indeferimento pelo Juízo «a quo», em razão de recusa do devedor, com fundamento no CPC/1973, art. 42, § 1º. Descabimento. Desnecessidade de anuência da parte contrária. Arts. 286 e seguintes do Novo Código Civil e 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ingresso da cessionária no pólo ativo da execução determinado. Agravo de instrumento provido para esse fim, prejudicado o agravo regimental.

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416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC, art. 1.022. Não configurada. Intervenção de terceiros. Oposição à ação de usucapião. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Alegação genérica da parte agravante. Agravo interno não provido.

417 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação de cobrança. Lide de ressarcimento de danos sofridos em imóveis adquiridos por intermédio da cooperativa habitacional de bauru (cohab). Chamamento ao processo da caixa econômica federal como sujeito passivo. Inadmissibilidade. Não garantidora do pagamento das indenizações com recursos próprios, administrando, tão somente, o fundo securitário. Observância. Recurso da companhia ré não acolhido.

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418 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança de despesas condominais. Pedido indeferido. Admissibilidade. Inexistência de obrigação ou vínculo relacionado às despesas condominiais cobradas nos autos que justifique a denunciação da lide, sendo que eventual obrigação existente entre o apelante e o ocupante do imóvel somente poderia ser discutida em ação distinta. Preliminar rejeitada.

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419 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação civil pública. Regularização ambiental e urbanística de loteamento clandestinos. Denunciação da associação responsável pelo parcelamento de um dos loteamentos. Descabimento. Omissão do dever legal do Município em fiscalizar e preservar o meio ambiente urbano e natural. Responsabilidade do ente público na forma objetiva. Regra do CPC/1973, art. 70, IIIrestrita à hipótese daquele que, em razão de Lei ou contrato, estiver obrigado a indenizar em ação regressiva, o prejuízo do sucumbente. Recurso desprovido.

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420 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Intervenção de terceiros, na modalidade oposição. Não cabimento. Recurso especial improvido. Precedentes. Súmula 83/STJ

421 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Relação de consumo. Possibilidade para a hipótese de defeito no serviço, desde que preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 70. Ausência, todavia, no contrato firmado entre as partes de previsão expressa de qualquer tipo de garantia de indenização em caso de dano ocasionado em função do contrato. Direito de regresso garantido em ação própria. Inadmissibilidade da inclusão de eventuais fundamentos novos na demanda. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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422 - TJDF. Consumidor. Cartão de crédito. Fraude. Legitimidade da empresa que processa as operações. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Cobrança indevida. Devolução. CPC/2015, art. 119.

423 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Descabe denunciação da lide se para apuração de suposta responsabilidade do litisdenunciado perante o litisdenunciante houver necessidade de introdução de fato novo, isto é, de fato não constituinte da lide originária. Impossibilidade, do mesmo modo, de denunciação da lide se o litisdenunciante está arguindo ausência de sua responsabilidade pelo fato supostamente ilícito, a qual imputa ao litisdenunciado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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424 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Demanda cujo cerne é a legalidade da celebração de termo de novação e quitação de dívida com empresa de pavimentação e obras. Aparente inexistência de vínculo de solidariedade do atual alcaide, acertada que foi, a contratação, ao final do mandado do anterior prefeito. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Admissibilidade, na hipótese, de posterior exercício da via regressiva contra supostos responsáveis. Decisão de indeferimento do chamamento mantida. Recurso não provido.

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425 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70, III. Inviabilidade. Compra e venda. Veículo com numeração de motor raspada. Pedido de indenização por danos materiais suportados com a troca do motor, bem como dano moral. Inclusão na lide do denunciado, pelo fato do veículo ter sido adquirido dele pela ré. Impossibilidade. Aceitar a denunciação da lide no caso de garantia imprópria ofender-se-iam os princípios da celeridade e economia processual. Preliminar afastada.

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426 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Firmado vínculo contratual entre construtora e consumidores adquirentes de imóveis, representados estes, em juízo, pelo condomínio constituído, resta subsistente o vínculo de consumo entre eles e o construtor, vedando a denunciação à lide de terceiro prestador de serviços de impermeabilização com referência aos quais é ajuizada demanda de obrigação de fazer cominada com danos materiais e morais. Decisão de indeferimento da denunciação mantida. Recurso da empresa construtora não provido.

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427 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Firmado vínculo contratual entre construtora e consumidores adquirentes de imóveis, representados estes, em juízo, pelo condomínio constituído, resta subsistente o vínculo de consumo entre eles e o construtor, vedando a denunciação à lide de terceiro prestador de serviços de impermeabilização com referência aos quais é ajuizada demanda de obrigação de fazer cominada com danos materiais e morais. Decisão de indeferimento da denunciação mantida. Recurso da empresa construtora não provido.

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428 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Precatório. Cessão de Crédito. Pedido de habilitação do novo credor. Indeferimento pelo Juízo «a quo», em razão de recusa do devedor, com fundamento no CPC/1973, art. 42, § 1º. Descabimento. Desnecessidade de anuência da parte contrária. Artigos 286 e seguintes do Novo Código Civil e 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ingresso da cessionária, ora agravante, no pólo ativo da execução determinado. Recurso provido para esse fim.

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429 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Reparação de danos. Acidente de trânsito. Ação principal e secundárias julgadas procedentes. Possibilidade de o vencedor executar o acionado-denunciante, a seguradora-denunciada ou ambos. Circunstância em que apenas após o pagamento é que se cogitará de discussões envolvendo o direito de regresso reconhecido na lide secundária. Recurso improvido.

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430 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Ação indenizatória ajuizada por familiar de vítima de desabamento do telhado de templo religioso. Inadmissibilidade da pretendida denunciação da lide aos responsáveis pela reforma realizada no local, em razão da intromissão de fundamento diverso no litígio. Eventual direito de regresso que deve ser exercido na via adequada. Preliminar afastada.

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431 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Cobrança de despesas condominiais. Pretensão com relação ao antigo proprietário. Desacolhimento. Não cabe a denunciação da lide ao antigo proprietário, pois o adquirente responde pelos débitos deixados pelo vendedor, independentemente da natureza da transferência, não se inserindo a hipótese em quaisquer das situações previstas no CPC/1973, art. 70. Recurso improvido.

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432 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Escritura pública outorgada por procurador sem poderes para alienação. Nulidade reconhecida. Pretendida denunciação da lide do tabelião. Inadmissibilidade. Ação meramente declaratória. Inexistência de pedido condenatório que pudesse ensejar a condenação do denunciado. Denunciação que, ainda, resultaria na necessidade de apuração da responsabilidade do tabelião. Descabimento. Recurso não provido.

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433 - TJSP. Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação monitória. Empréstimo em dinheiro. Cobrança. Impossibilidade de exoneração do devedor a partir de simples alegação de que a dívida teria sido assumida pelo terceiro, desde que a assunção de dívida exige expressa anuência do credor (CCB, art. 299), inexistente no caso. Embargos monitórios rejeitados. Recurso improvido.

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434 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Dano moral. Protesto indevido. Endosso-mandato. Ausência de transferência de titularidade do crédito e da consequente responsabilidade. Instituição bancária que limitou-se a agir em nome da endossante. Denunciação da lide incabível. Possibilidade, todavia, em caso de abuso ou omissão do endossatário, do exercício pela ré do direito de regresso. Recurso não provido.

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435 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS DE EMPRESA CUJA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS HAVIA SIDO ANTERIORMENTE DEFERIDA NO PROCESSO. MATÉRIA ATACADA NO PRESENTE RECURSO QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR, SEM QUE TENHA O AGRAVANTE INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº.46 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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436 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente sofrido em estrada onde se realizavam obras de pavimentação e melhoramentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a denunciação em ação de reparação de dano. Alegação de evidente responsabilidade da empresa a quem cabia a execução e a sinalização das obras. Acolhimento. Presença dos pressupostos legais do CPC/1973, art. 70, III. Obrigação contratual existente entre denunciante e denunciado a ensejar a intervenção. Decisão reformada. Recurso provido.

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437 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de obrigação de fazer cominada com pedido de indenização por danos materiais por vícios em construção. Amparada a pretensão da parte processual na obrigatoriedade da denunciação da lide àqueles que estejam obrigados por contrato a garantir o resultado da demanda, inadmissível se torne facultativa a denunciação, importando no descumprimento explícito da lei e na afronta ao princípio da economia processual. Decisão de indeferimento da denunciação reformada. Recurso provido.

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438 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade movida no âmbito do Tribunal de Justiça. Pedido de assistência apresentado por pessoa jurídica que não figurou como parte na ação. Alegação de direito subjetivo. Controle concentrado. Inadmissibilidade de intervenção de terceiros. Precedentes.

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439 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97 - DESCARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POIS A CREDORA FIDUCIÁRIA SE CONCENTRA NA MESMA PESSOA JURÍDICA QUE COMERCIALIZOU O IMÓVEL E NÃO HÁ INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA TRANSAÇÃO - DESCABIMENTO DE ARBITRAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO - IMÓVEL NÃO OCUPADO - RECURSO DESPROVIDO. I. 

440 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Pedido de intervenção de terceiros. Interesse meramente econômico. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno. Despacho de complementação de razões. Desatendimento. Inviabilidade da insurgência. Agravo interno não conhecido.

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441 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de procedimento ordinário. Inconformismo da Municipalidade de São Vicente com o indeferimento de chamamento ao processo do Estado para figurar no pólo passivo da demanda em que se pretende o financiamento por conta do município de medicamento. Solidariedade entre os entes públicos que podem ser acionados conjunta ou separadamente no exercício da capacidade subjetiva que é cometida ao requerente nos estritos termos do CPC/1973, art. 275 e nos ditames da CF. Recurso improvido.

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442 - TJSP. Intervenção de terceiros. Execução Hipotecária. Ajuizamento pela agravada em face de interessados. Pretensão de empresa falida agravante, de intervindo no feito executivo, ver decretada a nulidade do processo. Alegação de que a execução padece de título essencial ou que houve pagamento do débito. Descabimento. Agravante que, além de não estar bem representada, não tem legitimidade para exigir a extinção da execução, da qual não é parte. Questões suscitadas que, ademais, estão preclusas. Rejeição da intervenção no processo. Recurso desprovido.

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443 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de indenização. Contrato de transporte. Acidente. Seguro. Indeferimento de pedido de denunciação da lide sem, contudo, apreciar o pleito alternativo de chamamento ao processo. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese de incidência do disposto no CDC, art. 101, II. Chamamento ao processo que é forma de se ampliar a garantia do consumidor em caso de acolhimento do seu pedido indenizatório, assumindo, o segurador do fornecedor, o «status» de codevedor. Decisão reformada. Recurso provido.

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444 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Simples. Ingresso da Defensoria Pública. Possibilidade. Ação de reintegração de posse ajuizada em face de cerca de 900 pessoas que estariam ocupando de forma irregular cerca de 110 apartamentos. Configuração de interesse jurídico da instituição que viabiliza sua intervenção como coadjuvante assistencial, o que se fundamenta pela possibilidade de poder defender em juízo interesses individuais homogêneos da comunidade carente. Questão que já extrapolou os meros interesses privados das partes. Intervenção deferida. Recurso provido.

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445 - TJSP. Intervenção de terceiros. Renovatória. Pretensão de terceira ao ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial. Alegação da condição de co-proprietária do imóvel locado. Insurgência contra o deferimento de ingresso na condição de assistente simples. Compete àquele que requer a assistência litisconsorcial demonstrar a existência de relação jurídica direta com a parte contrária ao assistido, bem como a titularidade sobre o direito em litígio. Direito de propriedade não comprovado. Manutenção do entendimento adotado pelo juízo singular. Recurso desprovido.

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446 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização fundada em acidente de veículo ajuizada em face de cooperativa permissionária do transporte coletivo. Convocação à lide da Prefeitura Municipal e da empresa responsável pela gestão do sistema de transporte da cidade. Descabimento. Inexistência de qualquer obrigação legal ou contratual de ambas em garantir o resultado da demanda de modo a responder, em ação regressiva, por eventual prejuízo suportado pela agravante. Denunciação da lide indeferida. Recurso improvido.

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447 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança proposta por caminhoneiros e transportadora contra outra empresa de transportes. Chamamento, por parte da ré, de outra empresa que teria contratado seus serviços os quais repassou aos demandantes. Inadmissibilidade. Descabimento da denunciação por ausência de previsão legal ou contratual de existência de obrigação da denunciada indenizar a ré em ação regressiva. Não enquadramento da hipótese nos ditames do CPC/1973, art. 70, III. Denunciação afastada. Recurso provido.

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448 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Impossibilidade. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Veículo automotor. Contrato de financiamento inadimplido. Apelante que formula pedido de denunciação da lide à empresa de cobrança com quem vinha mantendo contato para negociação do pagamento de sua dívida. Inexistência de direito de regresso do denunciante. Inocorrência da hipótese prevista no CPC, art. 70, IIIde 1973 vigente à época (CPC, art. 125, IIde 2015). Indeferimento da denunciação que é de rigor. Recurso desprovido.

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449 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Estampada em contrato de fornecimento de serviços de empreitada de mão-de-obra a preço e prazos certos, cláusula estabelecendo responsabilidade da contratada por despesas e indenizações decorrentes de acidentes, de rigor sua denunciação à lide em ação indenizatória, caracterizada hipótese de potencial responsabilidade civil subsidiária por danos provocados em automóvel que, estacionado, veio a ser atingido por pedra utilizada em construção de sua responsabilidade. Decisão reformada. Recurso provido neste aspecto.

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450 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Vinculação da administração pública ao edital. Tempo de experiência. Comprovação. Direito líquido e certo. Candidato com classificação inferior nomeado por decisão judicial. Ausência de preterição. Precedentes do STJ. Mandado de segurança. Intervenção de terceiros. Não cabimento.