Intervencao De Terceiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 629.5444.2668.2419

801 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O recorrente foi pronunciado para julgamento perante o Tribunal do Júri por tentativa de homicídio qualificado, motivado por divergência sobre posse de papelão e vasilhame de bebida alcoólica, agredindo a vítima com chutes e pisadas enquanto estava deitada na via. A intervenção de terceiros impediu a consumação do crime. A materialidade e autoria foram confirmadas por laudo e testemunhas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determina... ()

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Doc. 220.3251.1902.5785

802 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Ausência de legitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

I - «Consoante os termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisum monocrático, sendo inadmissível sua interposição contra decisão colegiada.»(AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 10/5/2018). II - Ademais, o uma única hipótese de intervenção de terceiros nas ações penais públicas: o assistente de acusação, que não é o caso da situação do agrav... ()

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Doc. 240.9130.5559.7972

803 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição pela assistência da acusação. Ilegitimidade. Recurso não conhecido.

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Doc. 210.7010.9361.7988

804 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e direito do consumidor. CDC, art. 70, III e CDC, art. 101. Intervenção de terceiro. Chamamento ao processo. Fase processual avançada. Suposto prejuízo ao consumidor. Não obrigatoriedade. Aplicação de multa. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Ausência de repercussão sobre as hipóteses de cabimento. Reiteração do mérito. Multa devida. Agravo interno não provido.

1 - A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando o deferimento for apto a subverter exatamente os valores tutelados pelo instituto. 2 - Deve ser mantida a multa prevista no , § 2º, uma vez que os embargos de declaração foram opostos fora das hipóteses de cabimento do recurso, sem evidenciar a necessidade de preq... ()

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Doc. 662.4110.7561.0878

805 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. Perícia. Desnecessidade. Prova documental suficiente para o desate da lide. Competência do Juizado Especial Cível corretamente reconhecida. Indeferido pedido de chamamento ao processo. Vedação intervenção de terceiros com fundamento na Lei 9.099/95, art. 10: «Não se admitirá, no Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. Perícia. Desnecessidade. Prova documental suficiente para o desate da lide. Competência do Juizado Especial Cível corretamente reconhecida. Indeferido pedido de chamamento ao processo. Vedação intervenção de terceiros com fundamento na Lei 9.099/95, art. 10: «Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.». Ainda, não há que se falar em litisconsorte necessário porquanto ausente qualquer uma das hipóteses indicadas no CPC, art. 114 («O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.»). MÉRITO. Trata-se de relação de consumo em debate, já que presentes os requisitos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Parte autora responsável por padaria. Imposição pela empresa ré da tarifa chamada «Carga Poluidora», também chamada de «Fator K". Insurgência da autora, que alega a necessidade de realização de estudos prévios antes de tal cobrança. Cobrança de referida tarifa, prevista no Comunicado 03/2019, que, apesar de trazer tabela com referência inicial de valores que caracterizem os esgotos, não exclui de forma clara a necessidade de realização de estudo prévio para este fim. Descumprimento pela recorrente do dever de comunicação formal antes da cobrança de tal tarifa prevista não apenas no referido comunicado. Nítido o desrespeito do direito do consumidor à informação clara e adequada do serviço cobrado. É sabido que o dever de informação do fornecedor é regra primordial disposta no CDC, em seu art. 6º, III, sendo direito básico do consumidor receber informações precisas e compreensíveis em todos os momentos da relação negocial. São inadmissíveis falhas ou omissões, sob pena de desobediência aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. O CDC preconiza que as relações de consumo devem primar pela transparência, o que impõe às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da negociação. Ajustando-se ao caso em apreço, a propósito, vale mencionar os seguintes julgados: «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO DE PRÉDIO USADO COMO PADARIA. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA DE POLUIÇÃO («FATOR K»). AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO PARA COMPROVAR A CARGA POLUIDORA ANTES DA COBRANÇA DA TARIFA. PROVIDÊNCIA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DO TRATAMENTO DESIGUAL DISPENSADO AO ESTABELECIMENTO DA RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO DO RÉU Recurso Inominado Cível 1006438-25.2022.8.26.0270, rel. Gilberto Luiz C. Franceschini, CR da Capital)"; «APELAÇÃO - Fornecimento de Água e Esgoto - Ação de Declaratória c/c Restituição de Valores - Sentença de procedência. Apelo da requerida pleiteando a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de outras provas conforme os arts. 355 e 370, ambos do CPC Cobrança adicional do fator de carga poluidora (fator K). Descabimento - Natureza comercial e não industrial da atividade desenvolvida pela autora bem configurada Classificação estabelecida pelo IBGE Comissão Nacional de Classificação, com inserção da autora na classe «padaria e confeitaria com predominância de revenda» - Aplicação do art. 3º, II, do «Regulamento do Sistema Tarifário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a que se refere o Decreto 41.446, de 16 de dezembro de 1996», bem ainda do item 9.1.2. da própria Norma Técnica SABESP 217 - Ausência de estudo prévio para legitimar a cobrança do adicional de poluição - Cobrança indevida, devolução simples - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença Mantida - RECURSO IMPROVIDO.» (TJ-SP - AC: 10045606120198260079 SP 1004560-61.2019.8.26.0079, Relator: Luís Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 01/12/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2021)". Decisão de primeiro grau líquida por considerar os valores a serem restituídos e o período de incidência deles. Sentença de procedência da ação mantida por seus sólidos fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação referente à restituição de valores, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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Doc. 230.3280.2723.9190

806 - STJ. Agravo regimental. Suspensão de liminar e de sentença. Decisão proferida em agravo de instrumento. Competência do STJ. Exaurimento de instância. Desnecessidade. Acordo de leniência. Ação revisional da multa pactuada. Pretensão dos destinatários de intervirem no processo. Decisão que suspende indefinidamente o trâmite processual. Grave lesão ao interesse e à ordem pública.

1 - À luz do disposto na , compete ao Presidente do STJ, quando a causa tiver por fundamento matéria infraconstitucional, suspender a execução de liminar proferida pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, sendo desnecessário o exaurimento de instância. Precedentes. 2 - O sobrestamento do pleno cumprimento dos termos de acordo de leniê... ()

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Doc. 623.6854.5792.5649

807 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS MÉDICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o chamamento ao processo dos médicos em ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteia a responsabilização das agravantes por danos morais decorrentes de atendimento em pronto-socorro e negativa de cobertura de tratamento. 2. As agravantes alegam a necessidade de denunciação à lide ou chamamento ao processo, sustentando que a responsabilidade civil dos médicos deve ser analisada, uma vez que... ()

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Doc. 849.7114.7161.1924

808 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU OS PEDIDOS DA RÉ/AGRAVANTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA AUTORA/AGRAVADA, DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DE TERCEIRO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Por um lado, tem-se que as hipóteses de rejeição da impugnação ao valor da causa e à gratuidade de justiça, bem assim a da preliminar de ilegitimidade das partes não se encontram contempladas no rol do Nem cabe falar em taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) na espécie. Agravante que não demonstrou, no caso concreto, excepcional urgência a justificar a mitigação do rol legal. De toda sorte, as questões poderão ser suscitadas, posteriormente, em sede de eventual apel... ()

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Doc. 162.1773.8003.8600

809 - STJ. Processual civil. Administrativo. Esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Ilegitimidade passiva. Denunciação à lide. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A alegação genérica de violação de dispositivos legais sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo decidiu pela legitimidade da agravante no caso, ao entender que incide no caso a Teoria da Asserção e que é improcedente a denunciação à lide, porquanto existe proibição expressa no Código de Defesa do Consumidor quanto à referida forma de intervenção de terceiros. 3. A a... ()

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Doc. 240.3081.2996.7731

810 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Chamamento ao processo. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Estado do Rio de Janeiro interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida no Tribunal de origem que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da Organização Social de Saúde (OSS) em ação indenizatória decorrente de erro médico. 2 - Sobre a intervenção de terceiros requerida, o Tribunal local, com fundamento no conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de qualquer das hipóteses do Com efeito, a revisã... ()

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Doc. 679.8724.5301.3070

811 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CPC/2015, art. 130. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Márcia de Fátima de Morais Rocha e Sérgio Rocha dos Reis Corrêa contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem, nos autos da ação de rescisão de contrato c/c indenização ajuizada por Tarcísio Florêncio e Solange Lopes da Silva Florêncio. A decisão recorrida indeferiu o pedido de chamamento ao processo da empresa Investimóveis Negócios Imobiliários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()

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Doc. 520.2332.9567.2923

812 - TJSP. MANDATO - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ADVOGADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO ESCRITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL PATROCINADA PELO AUTOR - REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO EFETUADO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DOS RÉUS - DEVER DE OUTORGA DE ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - PARTE IDEAL DO IMÓVEL USUCAPIDO CORRESPONDENTE A 15% - RECONHECIMENTO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ATO QUE IMPLICA EM DESMEMBRAMENTO DA ÁREA USUCAPIDA PERANTE O CRI LOCAL PARA QUE, APÓS, SE FAÇA A DAÇÃO EM PAGAMENTO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FIXAÇÃO EM 9 (NOVE) MESES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- O

juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se a prova requerida é útil para o deslinde da demanda. No caso, a prova documental trazida na fase postulatória permite o conhecimento seguro dos fatos, não havendo que se falar, assim, na ocorrência de cerceamento de defesa; II- Considerando-se a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, com a comprovação da realização dos serviços pelo autor ante o registro do título aquisitiv... ()

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Doc. 210.8080.4912.1152

813 - STJ. Penal e processual penal. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Ordem impetrada contra decisão judicial. Teratologia. Não ocorrência. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Decisão juridicamente fundamentada. Mandado de segurança impetrado contra decisão passível de recurso próprio, da titularidade do Ministério Público. Writ impetrado contra decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. Prescrição da pretensão executória. Entendimento pacificado no âmbito do STJ a partir de interpretação da legislação infraconstitucional.

1 - «Este Superior Tribunal e a Suprema Corte possuem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de intervenção de terceiros no habeas corpus, seja na condição de amicus curiae ou como assistente de acusação, por se tratar de ação constitucional que objetiva garantir a liberdade de locomoção dos pacientes» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe de 22/06/2018). 2 - É incabível mandado de segurança contra decisã... ()

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Doc. 222.2926.5688.2864

814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - REQUISITOS - FORMA ESCRITA, CONTRATO ASSINADO A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS LÍCITOS - DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. 1-

As pessoas analfabetas possuem plena capacidade para realizarem atos da vida civil, de tal forma que podem adquirir direitos e assumir obrigações sem a necessidade da intervenção de terceiros. 2- Em consonância com o entendimento do STJ, a validade do contrato escrito firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público, quando observadas as formalidades previstas no 3- Cumpridos os requisitos dispostos no , não há de se falar em nulidade do con... ()

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Doc. 939.6232.8543.6383

815 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. VALIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE CONSTATADO. SENTENÇA REFORMADA. 1) É

prudente e adequada a adoção de medidas que visem à confirmação acerca da regularidade da representação da parte pelo advogado que vem praticando atos processuais; 2) Se a parte declara, perante um servidor do Poder Judiciário, que outorgou, por meio de instrumento de procuração, poderes de representação em favor do advogado que propôs a ação e que vem praticando atos processuais em seu nome, deve ser considerado que esse pressuposto processual, em específico, está preenchido. P... ()

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Doc. 220.8111.0980.6305

816 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Inclusão do município do Rio de Janeiro no polo passivo. Pedido indeferido.

1 - O Município do Rio de Janeiro apresentou petição afirmando-se interessado na lide e, nesta condição, requereu a retificação da autuação e a devolução do prazo para contrarrazoar o apelo nobre. Não obstante, deixou de indicar em qual modalidade de intervenção de terceiros se enquadraria ou quais as circunstâncias que permitiriam o deferimento do pedido de retificação da autuação e devolução do prazo recursal. 2 - Reitere-se que o recurso especial de fls. 54/77 ataca jus... ()

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Doc. 794.5289.3488.6258

817 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E OUTROS ENCARGOS, FINDA POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FRAUDE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL ACOLHIDO. RECURSO DAS AUTORAS/RECONVINDAS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas ao reconhecimento de nulidade da sentença, com vistas ao chamamento do processo de terceiros. Subsidiariamente, as autoras, ora reconvindas, acenam com a perda superveniente do objeto reconvencional ou, no mérito, pela improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a viabilidade da intervenção de terceiros ou, acaso não acolhida, a subsistência do pleito reconvencional, e procedência... ()

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Doc. 210.6091.0965.5557

818 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Processo subjetivo. Intervenção de amicus curiae. Excepcional, agindo nos limites do poderes definidos pelo relator. Oposição de aclaratórios, ademais de caráter meramente infringente. Ausência de interesse recursal e legitimidade. Precedentes. CPC/2015, art. 138.

1 - O , § 2º estabelece que o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. Na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, s... ()

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Doc. 205.9914.6000.3300

819 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Processo subjetivo. Intervenção de amicus curiae. Excepcional, agindo nos limites do poderes definidos pelo relator. Oposição de aclaratórios, ademais de caráter meramente infringente. Ausência de interesse recursal e legitimidade. Precedentes. CPC/2015, art. 138.

«1 - O , § 2º, estabelece que o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. Na decisão que solicitar ou admitir a intervenção... ()

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Doc. 645.6490.6320.5988

820 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Contato telefônico de suposto funcionário da instituição ré para cancelamento de contrato anterior. Fornecimento de documentos para esta finalidade, utilizados por supostos fraudadores para a realização de empréstimos não pretendidos ou solicitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se houve fraude e eventual responsabilidade do banco réu; e (iii) a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Inexistência de cerceamento ... ()

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Doc. 344.3842.7202.1739

821 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRAVAME INDEVIDO EM DECORRÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente para determinar o cancelamento de gravame sobre veículo e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) o cabimento de intervenção de terceiros; (ii) a regularidade do contrato de financiamento e a responsabilidade pelo gravame indevido; (iii) avaliar a procedência da indenização por... ()

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Doc. 210.8230.5797.8978

822 - STJ. Agravo regimental. Compra e venda de veículo com contratação de seguro concomitante ao financiamento. Ação objetivando a restituição das parcelas pagas em razão do falecimento do adquirente/SEgurado. Procedimento sumário. Denunciação da lide à seguradora. Prejuízo ao consumidor. Ressarcimento a ser buscado em ação própria.

1 -- Embora existam precedentes neste Tribunal reconhecendo a possibilidade da intervenção de terceiros em procedimento de rito sumário, de outra parte, a denunciação da lide fundada no contrato de seguro é manifestamente inconveniente no atual estágio processual, uma vez que já foi proferida a sentença, pois implicaria a anulação dos atos processuais regularmente realizados, devendo se prestigiar os princípios da economia processual e celeridade processual. 2 -- Isso porque, tendo... ()

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Doc. 891.9556.9571.4464

823 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaratório de nulidade do empréstimo fraudulento com o Banco Pan, bem como julgou parcialmente procedente contra a HLN Consultoria para condená-la ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) apurar a responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada por terceiros; (ii) a validade do contrato de empréstimo;... ()

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Doc. 169.1210.4400.8751

824 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Acórdão proferido em ação de alienação judicial de bem imóvel cumulada com arbitramento de alugueres, que julgou procedente o feito. Autor da presente ação que alega que deveria ter sido incluído no polo passivo daquela lide, sendo que a sua ausência na composição daqueles autos fundamenta a presente ação rescisória, fundada em violação manifesta à norma jurídica. Alegação que não merece prosperar, tendo em vista que é necessário que a interpretação dada pelo decisum r... ()

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Doc. 873.2418.6346.3580

825 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 13.271,94 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. A ré alega ilegitimidade passiva, necessidade de denúncia à lide, não aplicação do CDC, e questiona a responsabilidade pelos danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelos danos ma... ()

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Doc. 153.7977.7867.2754

826 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ECAD.

Ação inibitória combinada com indenizatória por perdas e danos. Sentença de procedência. Recurso do autor e do réu. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide não caracterizado. Prova documental suficiente a embasar o convencimento do Juiz. Denunciação da lide. Pretensão de inclusão de operadora de tv a cabo, sob alegação de que esta teria afirmado que seus serviços dispensam o pagamento de direitos autorais. Ausente hipótese do Intervenção de terce... ()

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Doc. 864.5702.8388.7765

827 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. VENDA CASADA. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESCISÃO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão deduzida por consumidor em face da franqueadora, ante o encerramento abrupto das atividades da franqueada, sem conclusão do tratamento odontológico contratado com esta. Pretensão procedente em primeiro grau em relação à apelante, rescindindo-se o contrato de prestação de serviços, condenando-a na devolução do montante dispendido, além de danos morais. QUESTÕES PROCESSUAIS. ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Adotada a teoria da ... ()

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Doc. 498.7509.2382.7014

828 - TJRJ. Habeas Corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. A suposta vítima requereu a intervenção de terceiros nesta ação. Os Tribunais Superiores têm-se manifestado quanto à possibilidade excepcional de intervenção do querelante em julgamento de habeas corpus nas hipóteses de ação penal privada ou privada subsidiária da pública, o que não é o caso. Conforme bem observado no parecer ministerial, a investigação, iniciada em fevereiro de 2022, tem o objetivo de apurar possível prática do crime de extorsão, de ação penal pública, de forma que a suposta vítima não tem legitimidade para recorrer ou desconstituir eventual decisão proferida nesta ação. Assim, o pedido de intervenção deve ser indeferido. 2.Também não merece acolhimento o pedido de trancamento da ação penal de cautelar de sequestro de bens, na qual foram fixadas medidas cautelares diversas da prisão em face da paciente, consistentes em proibição de aproximação e contato com a suposta vítima. Verifica-se que o mesmo pedido foi formulado em primeira instância, sendo indeferido. As mesmas questões aduzidas nesta instância foram analisadas pelo juízo a quo, sendo destacado que «(...) O crime vem sendo apurado desde 2022, nos autos do inquérito policial 090-00962/2022, que tramita administrativamente entre a PCERJ e o MPRJ. Nele vem sendo colhidos os indícios de autoria e materialidade delitiva para formação da opinio delicti. Ademais, busca a parte estabelecer contraditório nos autos de medida cautelar acerca de matéria que é apurada em investigação penal, o que é sabidamente incabível. (...)". 4. Além disso, os fatos estão sendo apurados administrativamente e a autoridade apontada como coatora, em 14/12/2023, acolheu a manifestação do Ministério Público e declarou o esvaziamento da cautelar de sequestro, tendo em vista o transcurso de mais de 60 (sessenta) dias, sem o oferecimento da denúncia. 5. Não obstante as alegações da defesa, o trancamento do inquérito não se revela oportuno visto que só seria possível se, inequivocamente e sem valoração do conjunto probatório, fosse demonstrada a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de elemento indiciário da autoria do delito, a flagrante atipicidade da conduta, a inépcia da inicial ou as deficiências no instrumento de procuração, o que não ocorreu na hipótese apresentada. 6. Desse modo, a impetrante não evidenciou, de plano, a liquidez e certeza do direito alegado, não se vislumbrando assim qualquer ato ilegal ou arbitrário que mereça ser reparado. 7. Ordem denegada.

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Doc. 172.4854.8003.5700

829 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tentativa de homicídio. Materialidade e indícios de autoria. Pronúncia. Desclassificação. Lesão corporal. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A conclusão do Tribunal de origem sobre a materialidade delitiva e a existência de indícios da autoria, bem como acerca do elemento subjetivo exigido pelo tipo do art 121, caput, c/c , II, isto é, o dolo, decorreu da análise do contexto fático-probatório disponível nos autos. 2. Quanto ao afastamento do pleito de desclassificação da tentativa de homicídio para crime de lesão corporal, o conteúdo do acórdão proferido na instância ordinária é claro ao reportar ... ()

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Doc. 210.5250.9196.8687

830 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como embargos de declaração. Error in procedendo. Ausência de intimação da defesa. Falta de contrarrazões ao agravo regimental do Ministério Público que, provido, ensejou a cassação da ordem concedida pelo relator.

1 - Não há previsão, no Regimento deste STJ, de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao agravo regimental, sendo certo que o impetrante já expõe os fundamentos para evidenciar a pretensa ilegalidade ou abuso a direito de locomoção na petição inicial do habeas corpus, ação mandamental de uso exclusivo da defesa, que não admite intervenção de terceiros e não comporta dilação probatória ou inovação de argumentos não debatidos na instância ordinária. ... ()

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Doc. 561.3821.0966.0145

831 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE APRECIOU O MÉRITO CASSADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - AÇÃO DE GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAR OBJETIVAMENTE A LIDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

julgamento extra petita, quando se revela pelo extrapolamento em relação ao pedido elaborado pela parte, além de demonstrar a incongruência externa objetiva da decisão, tem o condão de violar o princípio da inércia da jurisdição. - Tendo o magistrado proferido sentença de mérito sem que fosse aberta a fase de especificação de provas, resta conspurcado o princípio da defesa ampla, ensejando a cassação do julgado. - Diante da matéria fática deduzida inaplicável a teoria da ca... ()

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Doc. 206.0735.0273.8659

832 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. INCLUSÃO DE CODEVEDORES. CODIGO CIVIL, art. 1.698. LEGITIMIDADE PARA PROVOCAÇÃO DA INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXCLUSÃO DO GENITOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de inclusão dos demais avós e do pai das autoras no polo passivo. O agravante, pai das autoras, alega que já arca com parte das despesas das filhas, que estas residem com ele e que sua capacidade financeira foi reduzida, tornando insustentável o custeio exclusivo do sustento das filhas. Pede a sua exclusão do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se cabe ao autor ou a... ()

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Doc. 121.8393.1000.0700

833 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Lei RJ 11.232/2005. Taxa judiciária. Ato Normativo 822/06 da Corregedoria de Justiça deste TJERJ. Portaria 202/07. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das leis. Descabimento. Ordem pública. Incidência da taxa judiciária em impugnação ao cumprimento de sentença. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.

«No Ato Normativo 822/06 da Corregedoria Geral de Justiça, que deu ensejo à Portaria 202/07, ali constando a Tabela 2, I, 10, «a», com relação ao anexo I, 3, consta como obrigatória a taxa judiciária nos casos de impugnação, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício. Somente a lei pode criar, extinguir e aumentar tributos, consoante disposições previstas nos , I e Sendo a ta... ()

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Doc. 746.1691.7919.6238

834 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte público. Pedido de denunciação da lide à seguradora. Relação de consumo. Vedação do CDC, art. 88. Possibilidade de direito de regresso por ação autônoma. Recurso desprovido. i. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô contra decisão que, em ação de indenização ajuizada por Nardja Severina da Silva e Erick Ferreira da Silva, indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora Sompo Seguros S/A, sob fundamento de que a demanda é regida pelo CDC, o qual veda a ampliação subjetiva da lide por meio de intervenção de terceiros, nos termos do CDC, art. 88. O agravante sustenta a admissibilidade da denunciação com fundamento no CPC, art. 125 e no princípio da fungibilidade, defendendo a compatibilidade da intervenção com o regime consumerista em demandas de prestação de serviços. Subsidiariamente, postula o chamamento ao processo da seguradora. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para permitir a inclusão da seguradora no polo passivo da demanda. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de denunciação da lide à seguradora em ação de indenização decorrente de prestação de serviço de transporte público regida pelo CDC; (ii) avaliar a viabilidade do chamamento ao processo da seguradora como forma alternativa de inclusão no polo passivo da demanda. III. Razões de decidir Reconhece-se a aplicabilidade do CDC, art. 88, que veda a denunciação da lide em demandas consumeristas para evitar a ampliação subjetiva da lide em prejuízo do consumidor e assegurar a celeridade e efetividade do processo Destaca-se que a vedação à denunciação da lide abrange não apenas a responsabilidade do comerciante por fato do produto, mas também a responsabilidade por prestação de serviços, conforme entendimento consolidado do STJ. Reafirma-se que a existência de contrato de seguro de responsabilidade civil não afasta a aplicação do CDC, art. 88, devendo eventual direito de regresso do fornecedor ser exercido em ação autônoma, nos termos do art. 125, §1º, do CPC. Afasta-se a aplicação do chamamento ao processo, por ausência de previsão legal para essa forma de intervenção em demandas consumeristas envolvendo responsabilidade do transportador, além da inexistência de demonstração de que a seguradora figura como devedora principal da obrigação de indenizar. Mantém-se a decisão agravada por estar em conformidade com a legislação consumerista e com a jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O CDC, art. 88 veda a denunciação da lide em ações de responsabilidade civil regidas pelo CDC, inclusive em casos de prestação de serviços de transporte público. 2. O fornecedor de serviços que celebra contrato de seguro de responsabilidade civil deve exercer eventual direito de regresso por meio de ação autônoma, nos termos do art. 125, §1º, do CPC. 3. O chamamento ao processo da seguradora não é admitido em ações de indenização regidas pelo CDC, salvo nas hipóteses expressamente previstas no CPC, art. 130. 4. A vedação à ampliação subjetiva da lide nas ações consumeristas visa assegurar a celeridade, efetividade e simplicidade do processo em favor do consumidor.» ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, arts. 125, §1º, 130 e 1.015, IX; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 88 e 101, II. Jurisprudências Relevantes Citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 22.05.2012, DJe 01.06.2012; TJSP, Agravo de Instrumento 2060633-50.2017.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2017; TJSP, Agravo de Instrumento 2066194-79.2022.8.26.0000, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2077331-58.2022.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19.04.2022

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Doc. 208.8905.5709.4653

835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que: (a) manteve a justiça gratuita deferida em face do autor, (b) rejeitou a denunciação da lide ao Município de Nova Granada, (c) rejeitou as preliminares de ausência de interesse processual e inépcia da petição inicial, (d) reconheceu a legitimidade ativa do agravado e a legitimidade passiva da agravante e (e) acolheu a ilegitimidade passiva dos sócios V.S.S. e J.L.M.J. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃ... ()

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Doc. 711.0952.7695.9671

836 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECURSO. PREPARO REGULAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÃNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. CULPA DA PARTE RÉ PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. MEDIDA DE RIGOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREJUDICIALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I - A

caracterização da responsabilidade civil subjetiva, a acarretar o dever de indenizar, pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses dois primeiros, conforme dispõem os e No nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de provar, prevalecendo a máxima de que «fato alegado e não provado... ()

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Doc. 241.1050.5404.1676

837 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Depósito. Incêndio. Destruição de veículo automotor. Denunciação da lide. Violação do CPC, art. 535.

1 - Trata-se na origem de ação indenizatória movida contra o Município de Queimados em que se alega que o veículo do autor foi recolhido ao depósito pela autoridade de trânsito, local em que foi destruído por um incêndio. O Município denunciou à lide o Estado do Rio de Janeiro, invocando convênio de cooperação. 2 - A sentença condenou ambos, ao pagamento da indenização R$ 5.298,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, sendo confirmada pelo acórdão. 3 - O Estado... ()

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Doc. 206.5382.7004.9100

838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Recurso interposto por suplente do vereador/paciente na condição de terceiro interessado/PRejudicado. Ilegitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1 - No caso, a decisão agravada determinou o retorno do Paciente/Vereador ao cargo eletivo ante o reconhecimento da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na medida cautelar que determinava a suspensão do exercício da função pública. O ora Agravante, Suplente do Paciente, interpôs o presente recurso sob a alegação de que foi prejudicado com a concessão da ordem. 2 - O Suplente de detentor de cargo eletivo não tem legitimidade para interpor recurso contra decis... ()

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Doc. 182.4922.9002.7900

839 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Concessionária de serviço público. Decisão monocrática que negou provimento o reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - Conforme entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte Superior de Justiça, em ação indenizatória movida contra empresa concessionária de serviços públicos, afigura-se indevida a denunciação da lide, ante a possibilidade de ajuizamento posterior de eventual ação regres... ()

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Doc. 826.9561.4060.0131

840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE COM VEÍCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CHAMAMENTO AO PROCESSO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da União, Enel e C.E.T ( e CPC art. 131) - Pretensão recursal voltada à reforma da decisão para que seja deferida a intervenção de terceiros - Admissibilidade em parte - À luz da teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser aferida a partir dos elementos fornecidos pela própria autora em sua inicial - In casu, a pretensão indenizatória tem como fundamento a suposta falha na prestação de serviç... ()

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Doc. 202.2715.8001.6900

841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 9.469/1997, art. 5º. Intervenção anômala. Interesse econômico. Ente federado. Processo executório. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico que esta Corte firmou entendimento no sentido de ser inviável a intervenção de terceiros no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos, visto que a execução não objetiva a obtenção de sentença, mas a concretização do título... ()

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Doc. 369.4464.8664.5193

842 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ASSISTÊNCIA SIMPLES.

Decisão agravada deferiu ingresso no feito de SEBISA como assistente simples da autora. Irresignação do réu. A assistência, prevista no art. 119 e seguintes do CPC, constitui modalidade de intervenção de terceiro juridicamente interessado no resultado favorável da lide à parte que pretende auxiliar e pode ser admitida em qualquer fase do processo. O CPC desdobra a assistência em duas espécies: a assistência simples e a assistência litisconsorcial. SEBISA fundamentou seu pedido de in... ()

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Doc. 178.2210.0001.8200

843 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Acusação de furto em loja de roupa estabelecida em shopping. Denunciação da lide. Reexame de fatos e provas. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Alegação genérica de vulneração do , II, de 1973, pois nas razões do especial o recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Inviabilidade de alterar a conclusão do acórdão recorrido de que a abordagem das recorridas sob a acusação de furto de objeto foi além de... ()

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Doc. 145.4862.9012.3800

844 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Intervenção da união federal no feito originário. Fase de execução. Possibilidade competência para apreciação. Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Incidência.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, é possível a intervenção de terceiros, na modalidade assistência ou recurso de terceiro, em processo de execução, devendo a parte interveniente - in casu, a União - receber o processo no estado em que se encontrar, acaso seja deferido o seu pleito. 2. A Súmula 150/STJ enuncia que «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias... ()

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Doc. 651.3037.0120.0003

845 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE FALIDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Massa Falida do Banco Santos S/A. contra decisão que admitiu a intervenção da sociedade falida, representada pelo ex-administrador Edemar Cid Ferreira, como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial movida em face de Antônio José Rossi Junqueira Vilela e Agropecuária Nova Vida Ltda. A agravante sustenta que, com a decretação da falência, a administração e representação judicial do Banco Santos S/A. passaram a ser de comp... ()

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Doc. 567.0832.2373.8809

846 - TJSP. Direito civil, consumidor e processual civil. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. Ação de evicção. Aquisição de veículo usado. Impossibilidade de licenciamento e transferência para nome de terceiro por determinação judicial. Rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Improcedência do pedido de dano moral. Sentença de parcial procedência mantida. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Direito intertemporal. recursos desprovidos, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença em que a Juíza reconheceu a ocorrência de evicção, determinado a rescisão do negócio e restituição dos valores pagos à parte autora, além de julgar improcedente o pedido de dano moral. II. Questão em exame 2. São quatro as questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre a presente ação e outra demanda movida pelo autor; (ii) estabelecer se cabe a denunciação da lide ao banco; (iii) determinar se a evicção está configurada, justificando a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, e (iv) verificar se a parte autora sofreu dano moral em razão dos fatos, e em caso positivo, estabelecer o montante da indenização. III. Razões de decidir 3. O recurso dos réus atende ao princípio da dialeticidade, pois apresenta fundamentos jurídicos que impugnam a decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 1.010, II e III, do CPC. 4. A litispendência não se configura, pois as ações possuem partes e pedidos distintos. Enquanto a presente ação trata da relação de consumo entre o autor e os vendedores do veículo, a outra demanda envolve os órgãos de trânsito, não havendo risco de decisões conflitantes. 5. A denunciação da lide ao Banco não é cabível, pois a relação entre as partes é de consumo, sendo vedada essa forma de intervenção de terceiros pelo CDC, art. 88 (CDC), conforme entendimento consolidado do STJ (STJ). 6. A evicção está caracterizada, pois a perda do veículo decorreu de decisão judicial que determinou sua restituição ao verdadeiro proprietário. Assim, os réus, mesmo que de boa-fé, devem responder pela evicção, pois obtiveram vantagem econômica com a venda do bem. Logo, o contrato de compra e venda deve ser rescindido, com a consequente restituição do valor pago pelo autor. 7. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, pois não há nexo causal direto entre a conduta dos réus e os transtornos sofridos pelo autor. Os réus também foram surpreendidos pela transferência judicial do veículo e não agiram com dolo ou culpa grave. 8. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação dos réus e adesivo do autor desprovidos, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. A litispendência não se configura quando as ações envolvem partes e pedidos distintos, ainda que tenham origem em um mesmo fato. 2. Por qualquer ângulo que se examine o pedido de denunciação da lide, mostra-se correta a rejeição. 3. Configurada a evicção no caso, tendo o adquirente perdido a possibilidade de uso do bem, em razão de determinação judicial, impõe-se o desfazimento do negócio com obrigação de restituir o valor pago, independentemente de sua boa-fé. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 125, 1.010; CC, arts. 406, 389, parágrafo único, CDC, art. 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/2/2023, DJe 24/2/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176); STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1170)

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Doc. 146.1644.3000.0900

847 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança preventivo. Demarcação de terras indígenas. Ato «provável» do presidente da república. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Como consignado no MS 30.531/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, «a natureza subjetiva e a celeridade preconizada no rito do mandado de segurança não se coadunam com os procedimentos de intervenção de terceiros (...) sendo certo, ainda, que a Lei 12.016/2009 não prevê a assistência ou a figura do amicus curiae em mandado de segurança». II - O exame de todas as alegações expostas na exordial da impetração, em face da complexidade da discussão que a permeia, não se revela possí... ()

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Doc. 461.0602.2938.4826

848 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais devido a vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora da CDHU. A construção ficou a cargo do Município de Osvaldo Cruz. A autora firmou contrato de compra e venda com financiamento habitacional e, após a entrega das chaves, surgiram problemas estruturais no imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da CDHU como parte... ()

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Doc. 151.6155.7000.8300

849 - STJ. Direito privado e processual civil. Ação de indenização. Denunciação da lide. Seguradora. Não cabimento. Providência que atentaria contra a finalidade do instituto. Celeridade processual. Necessidade de observância. Consumidor idoso.

«1. Muito embora no rito sumário seja cabível a intervenção da seguradora, ao menos desde o advento da Lei 10.444/2002 (), e o próprio CDC permitir a denunciação da lide nessas situações (Idoso, art. 71, caput, art. 101, II), o instituto processual deve atender aos propósitos a que se destina, que é a celeridade e economia processuais, notadamente nos casos a envolver idoso (; Estatuto). 2. A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de ... ()

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Doc. 229.5839.1769.4095

850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EVENTO FESTIVO. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE (CDC, art. 101, II E VERBETE SUMULAR 208 DO TJRJ). CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DA APELANTE. OMISSÕES NO DECISUM QUANTO A TESES OFERTADAS EM CONTESTAÇÃO: CULPA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA ANTE A CONFISSÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ALUGUEL DE MAIS UM GERADOR, EXISTÊNCIA DE LUZES DE EMERGÊNCIA E PRAZO DA FALTA DE ENERGIA (30 MINUTOS, EM VEZ DE DUAS HORAS). SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 93, IX, DA CF/88, 11, 489, III E §1º, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. -

Apela a primeira ré, alegando, em suma, deficiência de fundamentação e cerceamento de defesa, uma vez que em sede de contestação pugnou pela produção de provas que poderiam infirmar a decisão judicial. Afirma o cabimento da intervenção de terceiros, na modalidade de chamamento da seguradora ao processo. Requer o deferimento da intervenção de terceiros, com o prosseguimento regular da demanda e produção das provas requeridas, a improcedência dos pedidos autorais, a condenação ap... ()

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