Intervencao De Terceiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 675.8131.4221.9284

751 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do espólio embargante. Denunciação da lide. Descabimento. Intervenção de terceiros que pressupõe a possibilidade de decisão condenatória, incabível em execução. Instituto processual aplicável apenas ao processo de conhecimento. Seguro prestamista contratado com empresa do mesmo grupo econômico, que não autoriza denunciação à lide. Ação ajuizada em face do falecido, não constando que o banco exequente tivesse ci... ()

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Doc. 739.2529.8094.6706

752 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 482.6173.1526.3501

753 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU.

Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos. Recurso da ré em face de decisão saneadora. Insurgência em face da incidência das normas consumeristas que não prospera. Agravante que se enquadra no conceito de fornecedora (). Impossibilidade de intervenção de terceiros no caso concreto mantida (). Litisconsórcio passivo afastado pela não configuração de hipótese legal (). Autores que não participaram ... ()

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Doc. 242.5456.3649.3042

754 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE SE MANTÉM.

Descabida, na hipótese, a denunciação à lide, na medida em que o recorrente pretende se eximir da responsabilidade pelo ocorrido, atribuindo-a a terceiros. Jurisprudência pacifica do STJ. Cumpre registar que a denunciação da lide, baseada no , II, restringe-se às ações de garantia, isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota, hipótese distinta dos autos... ()

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Doc. 219.0470.1006.2107

755 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Pedido de intervenção de terceiros não conhecido. Matéria que foi objeto de decisão interlocutória, contra a qual não houve interposição de recurso adequado. Preclusão. Prescrição quinquenal não configurada (art. 206, §5º, I, do CPC). Interrupção do prazo prescricional que se operou com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação, consoante interpretação conjugada dos arts. 202, I, CC e 240, §1º, do CPC.... ()

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Doc. 230.6230.8452.8399

756 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de não ser cabível intervenção de terceiros em fase de execução. Precedentes. 1.1. Não sendo o caso de assistência litisconsorcial, deve ser mantida a conclusão no sentido de inadmitir a pretensão recursal de incluir terceiro no polo passivo dos embargos à execução, sob pena de se permitir a criação de procedimento não previsto em lei. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 898.8918.5521.0336

757 - TJSP.

Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais. Sentença procedência. Inconformismo da autora e da ré, Banco C6 Consignado S/A. Golpe da falsa portabilidade. Promessa de nova contratação com redução das parcelas. Contratação de novos contratos de empréstimo consignado. Aplicação do CDC. Súmula 297 do C. STJ. Golpe praticado por estelionatários, com utilização de links legítimos da instituição financeira, enviados p... ()

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Doc. 658.9680.3425.5450

758 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. 1.

A prova oral produzida em juízo ampara o decreto de pronúncia, diante dos contundentes indícios de autoria, nos termos do 2. Não há como se afastar o animus necandi, tampouco as qualificadoras, posto que as provas indicam que o réu supostamente já estava na posse da faca de caça e, no local dos fatos, adquiriu a bebida alcoólica que consumiu previamente com a vítima. Após o ofendido estar embriagado, há indícios de que o réu de inopino se levantou, já com a faca na... ()

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Doc. 197.6523.8015.9621

759 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADQUIRENTE DA COISA LITIGIOSA - ASSISTENTE ADMITIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SETENÇA - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO - RECURSO DESPROVIDO. - A

intervenção de terceiro é fato jurídico processual que implica modificação de processo já existente. Trata-se de ato jurídico processual pelo qual o terceiro, autorizado por lei, ingressa em processo pendente em função de um vínculo jurídico. - A jurisprudência do c. STJ tem reputado inviável a intervenção de terceiros sob a forma de assistência na fase de cumprimento de sentença ou no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos (AgInt no REsp. 1.838.8... ()

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Doc. 172.4371.8007.4800

760 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Pedido de admissão de terceiro interessado. Impossibilidade. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Consoante entendimento tranquilo deste Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus se mostra incompatível com a intervenção de terceiros, em qualquer de suas modalidades, seja a favor ou contra o paciente. 2. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. 3. O pedido de efeito infringente, muito embora se... ()

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Doc. 539.3614.7495.4067

761 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE CONSTRUTORAS NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à construtora e rechaçou a alegação de litisconsórcio passivo necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se há litisconsórcio passivo necessário na demanda; e (ii) se a CDHU se enquadra como fornecedora conforme o CDC, permitindo a exclusão das construtoras do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo entre as par... ()

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Doc. 255.2060.7949.3350

762 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE CONSTRUTORAS NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide da construtora e rechaçou a alegação de litisconsórcio passivo necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há litisconsórcio passivo necessário na demanda; e (ii) se a CDHU se enquadra como fornecedora conforme o CDC, permitindo a exclusão das construtoras do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo entre as parte... ()

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Doc. 146.5233.6000.1400

763 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ação penal privada. Litisconsórcio. Incabimento. Omissão. Inocorrência. Nulidade. Incaracterização.

«1. Diversamente do que ocorre com o mandado de segurança, inexiste, relativamente ao habeas corpus, no Código de Processo Penal, norma autorizativa de intervenção de terceiros, devendo ser afirmado, por isso, a sua inadmissibilidade, porque em tema de liberdade, a interpretação há de ser sempre em seu obséquio e, portanto, restritiva, excluindo, por certo, pretendida aplicação analógica ou subsidiária. 2. De qualquer modo, as questões em que se visava à assistência ao Juízo ... ()

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Doc. 166.5423.1003.6900

764 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Assistência em habeas corpus. Inviabilidade. Embargos não conhecidos.

«1. O habeas corpus representa instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional, consubstanciado no direito de ir e vir conferido a qualquer brasileiro ou estrangeiro que esteja em solo brasileiro, desfrutando, assim, de urgência e prioridade em seu julgamento, incompatível com a intervenção de terceiros, em qualquer de suas modalidades, seja a favor ou, mais ainda, contra o paciente, tanto que nem sequer previsto nas normas do Livro III, Título II, Capítulo X... ()

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Doc. 144.5335.2000.1200

765 - TRT3. Denunciação da lide.

«O cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-1 do TST não faz presumir que o instituto da intervenção de terceiros (seja denunciação da lide, seja o chamamento ao processo) passaria a ter aplicação ampla e irrestrita no sistema processual trabalhista. A respectiva aplicação restringe-se aos litígios expressamente mencionados nos incisos do , dentre os quais não se encontram os que envolvam empregado versus empregador. Estes continuarão litigando, se for ... ()

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Doc. 142.5853.8011.8000

766 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Chamamento ao processo das empresas fornecedoras de mão de obra.

«1.1. Não afronta o princípio da ampla defesa, previsto no , LV, decisão que mantém o indeferimento de intervenção de terceiros, que se mostra desnecessária para o deslinde da controvérsia, segundo o princípio do livre convencimento motivado (). A questão central dos autos diz com a legalidade, ou não, da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da reclamada e, por esse motivo, o fato de as prestadoras de mão de obra não estarem presentes n... ()

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Doc. 125.8682.9000.6200

767 - TRT3. Denunciação da lide. Não cabimento. Direito de regresso. CPC/1973, art. 70. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114.

«A denunciação da lide é ação incidental que tem por objeto pretensão de regresso da demandada contra terceiro, caso venha a ser condenada na ação principal (). Contudo, nem mesmo a Emenda Constitucional 45/2004, que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, teve o condão de autorizar a intervenção de terceiros nas práticas processuais desta Especializada, pois, do contrário, estar-se-ia muito além dos limites da extensão de sua competência material, c... ()

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Doc. 213.1519.4250.3230

768 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Denunciação da lide - Modalidade de intervenção de terceiros vedada pelo CDC () - Réu que não comprovou a origem da dívida questionada pelo requerente - Realização de transações bancárias via Pix - Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco réu - Configuração de fraude bancária - Reconhecimento - Prova produzida, aliada à genérica imputação de responsabilidade ao autor pe... ()

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Doc. 588.7881.2487.0531

769 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO.

A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ( ). A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUER A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). DEVE SER OBSERVADO AINDA O... ()

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Doc. 103.1674.7348.5700

770 - 2TACSP. Nomeação à autoria. Hipóteses de cabimento. Direito possessório. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CPC/1973, art. 62 e CPC/1973, art. 63.

«... De fato, como bem ponderou a autoridade singular, a nomeação à autoria a que aludem os e tem lugar em se tratando de ação que tenha por objeto a coisa detida pelo réu, estendendo-se tal admissibilidade às ações de indenização por prejuízos causados por preposto de terceiro, sob a alegação de que agira a mando deste. (cf. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery - Código de Processo Civil Comentado - São Paulo - RT - 1999 - 4ª ed. - ... ()

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Doc. 801.4935.8216.2935

771 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PACOTE DE VIAGENS. ESTELIONATO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO.

I. EM SE TRATANDO DE DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO , É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEMAIS, A QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO STJ (TEMA 988), POIS NÃO COMPROVADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO. II. DE OUTRO LADO, O RECURSO É ADMISSÍVEL EM REL... ()

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Doc. 358.3298.7964.3552

772 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CHAMAMENTO AO PROCESSO DE MUNICÍPIO - INADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE GESTÃO - RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA POR ENCARGOS E INADIMPLEMENTO - ART. 121, §1º DA LEI 14.133/21 - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO - DECISÃO MANTIDA. - A

concessão da justiça gratuita depende da efetiva prova da hipossuficiência econômica pela parte interessada, que deve apresentar documentos aptos a comprovar sua real condição de necessitada, nos termos do , o que não ocorreu. - O chamamento ao processo objetiva a inclusão do devedor principal ou dos coobrigados no polo passivo da relação processual já existente, formando-se litisconsórcio passivo, conforme - O contrato de gestão tem natureza de contrato... ()

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Doc. 223.3781.9622.2259

773 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o ingresso do agravante, herdeiro, como assistente litisconsorcial do Espólio de Benedito Amaral Camargo, visando evitar tumulto processual. O agravante alega a necessidade de intervenção de terceiros e requer efeito ativo suspensivo para ser admitido no polo ativo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de ingresso do agravante como assistente litisconsorcial no polo ativo... ()

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Doc. 612.4006.2497.6088

774 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

Hipótese em que o pedido de assistência judiciária ainda não foi apreciado em primeira instância - Interesse recursal existente - Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e inversão tumultuária do processo, incabível a apreciação do pedido de assistência judiciária em 2ª instância - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se os recorrentes para recolher as custas pertinentes, em primeira instância, acaso seja indeferido... ()

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Doc. 147.6804.6096.4381

775 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - COLISÃO DE VEÍCULOS -

Preliminar - Cerceamento de defesa - Inexistência - Magistrado que não está obrigado a designar audiência de conciliação - Prova testemunhal - Ausência de manifestação da parte ré, em sede de especificação de provas - Preclusão - Provas reunidas que, ademais, são suficientes para o deslinde da controvérsia - Intervenção de terceiros - Descabimento - Instituto do chamamento ao processo que não se compatibiliza com a hipótese dos autos - Preliminares rechaçadas - Mérito - Réu... ()

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Doc. 776.3281.9782.7681

776 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE REJEITOU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU. ADQUIRENTE QUE PODE OPTAR CONTRA QUEM DEMANDAR. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide da construtora e rechaçou a alegação de litisconsórcio passivo necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há litisconsórcio passivo necessário e decidir sobre o cabimento da denunciação da lide da construtora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo entre as partes. CDHU que se enquadra no conceito de fornecedora prevista no C... ()

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Doc. 518.8495.8431.1160

777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DA AVENÇA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

As pessoas analfabetas possuem plena capacidade para realizarem atos da vida civil, de tal forma que podem adquirir direitos e assumir obrigações sem a necessidade da intervenção de terceiros. Em consonância com o entendimento exarado pelo STJ, os contratos escritos firmados por analfabetos devem observar as formalidades previstas no , sendo desnecessária, dessa forma, a presença de instrumento público para tanto. Restando comprovado nos autos a validade da avença, não há... ()

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Doc. 806.6627.5325.3327

778 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DA AVENÇA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1.

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Doc. 247.0688.5538.4059

779 - TST. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. 1.

Esta Corte Superior tem decidido ser admissível a intervenção de terceiros no processo do trabalho, desde que, no caso concreto, o ingresso do terceiro na relação processual não prejudique o interesse do trabalhador, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. 2. Na hipótese, o indeferimento do pedido de chamamento ao processo da prestadora de serviços não caracterizou cerceamento do direito de defesa, dado que poderia implicar possível demanda entre a tomadora e pres... ()

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Doc. 332.1799.4742.0447

780 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SULFATO DE GLUCOSAMINA, LEVOTIROXINA E PIOGLITAZONA.

Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Responsabilidade solidária entre os entes estatais. Tema 793 do STF. Aplicação do Tema 1.234/STF, que estabelece que nos processos judiciais que envolvam medicamentos ou tratamentos padronizados a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada do SUS, com o deslocamento de competência, se necess... ()

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Doc. 142.3963.1000.4000

781 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Denunciação da lide. Fundamento novo. Lide paralela. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

«1. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não é admissível a denunciação da lide embasada no , IIIquando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de ... ()

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Doc. 538.8044.1547.9398

782 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11/340/2006. PLEITO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS.

Nulidades repelidas. Decisão atacada que se mostra devidamente fundamentada. Paciente que invadiu a residência de sua ex- companheira, que se encontrava grávida de 23 semanas, e iniciou uma série de agressões, que só foram interrompidas após a intervenção de terceiros. Prisão necessária ante a manifesta vulnerabilidade da integridade física da ofendida. Medidas protetivas não suficientes. Ausência de violação ao princípio da homogeneidade. Ergástulo cautelar legal que encontra ... ()

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Doc. 220.9160.6230.8875

783 - STJ. recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/73. Ação reivindicatória. Usucapião alegada como matéria de defesa. Assistência simples. CPC/73, art. 50.

1 - Ação reivindicatória ajuizada pela recorrente em face da recorrida assistida pela antiga proprietária do imóvel que se sobrepõe parcialmente à área reivindicada. 2 - Controvérsia em torno da extensão da participação da assistente simples. 3 - As disposições dos arts. 56 do CPC/73 e 123 e 682 do CPC/2015 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, a atrair o óbice da Súmula 211/STJ. 4 - Os dispositivos legais... ()

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Doc. 103.1674.7541.9400

784 - TRT2. Chamamento ao processo. Justiça do trabalho. Inviabilidade. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 77.

«No processo do trabalho não há espaço para os institutos de chamamento à lide, como expressamente requerido pela defesa, nem de intervenção de terceiros previstos na legislação processual civil, exceto quanto à assistência e à oposição. O chamamento ao processo deságua na declaração, na mesma sentença, da responsabilidade dos demais obrigados, e, como é cediço, tal situação refoge à competência «ratione materiae» desta Especializada (). Registre-se ainda... ()

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Doc. 141.8894.0003.9600

785 - STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70, III. Impossibilidade. Não obrigatoriedade.

«1. A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando o deferimento for apto a subverter exatamente os valores tutelados pelo instituto. 2. Segundo a jurisprudência sólida do STJ, a denunciação da lide justificada no , inciso IIInão é obrigatória, sua falta não gera a perda do direito de regresso e, ademais, é imp... ()

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Doc. 231.1250.6234.3734

786 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Legitimidade de parte. Responsabilidade civil configurada. Construção de medidas de drenagem e contenção de terra. Risco de deslizamento. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão que inadmite denunciação à lide. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015, IX. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao , II. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A decisão que versa sobre a admissão ou a inadmissão da intervenção de terceiros é impugnável por agravo de instrumento, nos termos do , IX. 4 - Agravo int... ()

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Doc. 153.9805.0021.7100

787 - TJRS. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Ação rescisória. Indeferimento. CPC/1973, art. 295, II. Terceiro interessado. Legitimidade ativa. Falta. Ação rescisória de sentença que julgou procedente ação negatória de paternidade. Ilegitimidade ativa. Ausência de interesse por parte do terceiro, autor da rescisória. Indeferimento da inincial. Precedente do STJ.

«O autor (que, posteriormente, em ação investigatória de paternidade promovida pelo primeiro demandado na rescisória, veio a ser declarado pai deste último) não tem legitimidade ativa para postular a rescisão da sentença que julgou a negatória de paternidade promovida pelo segundo réu contra o primeiro, uma vez que, embora por via oblíqua possa ter algum interesse fático na rescisão, não tem interesse jurídico, aquele interesse que o autorizaria a intervir no processo rescindendo... ()

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Doc. 177.3153.7001.2000

788 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de intervenção de terceiro. Oposição. CPC, art. 56, de 1973 inadequação. Precedentes. Pedido indeferido. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não existe previsão legal, no ordenamento pátrio, da possibilidade de intervenção de terceiros ou de admissão de amicus curiae em sede de recurso especial. 2. A hipótese de cabimento restringe-se aos recursos especiais representativo de controvérsia, com previsão nos arts. 453-C, § 4º, do CPC, e 160, § 8º, do RISTJ, tendo em vista a relevância da matéria e a força persuasiva das decisões. Precedentes. 3. Deve ser indeferido o pedido de ingresso no feito formulado pelo... ()

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Doc. 177.3153.7001.2100

789 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de intervenção de terceiro. Oposição. CPC, art. 56, de 1973 inadequação. Precedentes. Pedido indeferido. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não existe previsão legal, no ordenamento pátrio, da possibilidade de intervenção de terceiros ou de admissão de amicus curiae em sede de recurso especial. 2. A hipótese de cabimento restringe-se aos recursos especiais representativo de controvérsia, com previsão nos arts. 453-C, § 4º, do CPC, e 160, § 8º, do RISTJ, tendo em vista a relevância da matéria e a força persuasiva das decisões. Precedentes. 3. Deve ser indeferido o pedido de ingresso no feito formulado pelo... ()

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Doc. 177.3153.7001.2200

790 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de intervenção de terceiro. Oposição. CPC, art. 56, de 1973 inadequação. Precedentes. Pedido indeferido. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não existe previsão legal, no ordenamento pátrio, da possibilidade de intervenção de terceiros ou de admissão de amicus curiae em sede de recurso especial. 2. A hipótese de cabimento restringe-se aos recursos especiais representativo de controvérsia, com previsão nos arts. 453-C, § 4º, do CPC, e 160, § 8º, do RISTJ, tendo em vista a relevância da matéria e a força persuasiva das decisões. Precedentes. 3. Deve ser indeferido o pedido de ingresso no feito formulado pelo... ()

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Doc. 142.4794.6002.0700

791 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Denunciação da lide. Novo fundamento. Dilação probatória. Inexistência de perda do direito de regresso. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida.

«1.- A jurisprudência desta Corte orienta que «não é admissível a denunciação da lide embasada no , IIIquando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não e... ()

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Doc. 156.2326.3491.9797

792 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Relação de consumo (, § 3º e Súmula 297, do C. STJ) - Preliminar - Intervenção de terceiros que deve ser afastada, incidindo ao caso o disposto no - Mérito - Transferências de valores não reconhecidas pelo apelado - Operações via TED e PIX em benefício de terceiros, realizadas via dispositivo móvel, que ensejaram prejuízo no montante de R$ 9.890,00 ao consumidor - Alegação do réu no sentido de que possui protocolos de segurança e que as transações f... ()

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Doc. 173.4223.5000.1000

793 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Influência da demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras no curso do prazo prescricional. Estados da federação e distrito federal. Pleito de ingresso como amicus curiae. Indeferimento. Defesa de interesse de uma das partes. Aporte de dados técnicos. Desnecessidade.

«1. O amicus curiae é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido. 2. O Supremo Tribunal Federal ressaltou ser imprescindível a demonstração, pela entidade pretendente a colaborar com a Corte, de que não está a defender interesse privado, mas, isto sim, relevante interesse público (STF, AgRg na SS 3.273-9/RJ, Rel. Ministra Ellen Grac... ()

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Doc. 173.4223.5000.0900

794 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Influência da demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras no curso do prazo prescricional. Sindicato dos trabalhadores públicos públicos federais da saúde e previdência social no estado de Pernambuco. Pleito de ingresso como amicus curiae. Indeferimento. Defesa de interesse de uma das partes. Aporte de dados técnicos. Desnecessidade.

«1. O amicus curiae é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido. 2. O Supremo Tribunal Federal ressaltou ser imprescindível a demonstração, pela entidade pretendente a colaborar com a Corte, de que não está a defender interesse privado, mas, isto sim, relevante interesse público (STF, AgRg na SS 3.273-9/RJ, Rel. Ministra Ellen Grac... ()

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Doc. 173.4223.5000.0800

795 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Influência da demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras no curso do prazo prescricional. Conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Pleito de ingresso como amicus curiae. Indeferimento. Defesa de interesse de uma das partes. Aporte de dados técnicos. Desnecessidade.

«1. O amicus curiae é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido. 2. O Supremo Tribunal Federal ressaltou ser imprescindível a demonstração, pela entidade pretendente a colaborar com a Corte, de que não está a defender interesse privado, mas, isto sim, relevante interesse público (STF, AgRg na SS 3.273-9/RJ, Rel. Ministra Ellen Grac... ()

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Doc. 196.1160.0000.4400

796 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assistente simples. Ilegitimidade recursal na ausência de recurso do assistido. CPC/2015, art. 121.

«1. Falece legitimidade recursal ao assistente simples quando a parte assistida desiste ou não interpõe o recurso especial. Precedente no REsp Acórdão/STJ, 1ª T. Rel. Ministro Luiz Fux, DJ de 03/04/2006, p. 226. 2. A assistência simples impõe regime de acessoriedade, ex vi do disposto no , cessando a intervenção do assistente acaso o assistido não recorra. É que o assistente não pode atuar em contraste com a parte assistida (in Luiz Fux, Intervenção de Terceir... ()

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Doc. 606.1009.8982.9487

797 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). 2. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA (SÚMULA 126/TST). 3. JULGAMENTO CITRA PETITA . INCLUSÃO DE EMPRESAS COMPONENTES DO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO RECLAMANTE. DECISÃO NOS LIMITES DO PEDIDO (CPC, art. 492). 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA (CPC, art. 344). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. APURAÇÃO DE CULPA PRESCINDÍVEL (SÚMULA 331/TST, IV). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em face da delimitação do pedido de responsabilização subsidiária da agravante e da causa de pedir advinda da terceirização de serviços da qual alegadamente fez parte, não há que se falar em ilegitimidade da ré. 2. Por sua vez, a ausência de comprovação da sucessão empresarial envolvendo a empregadora do reclamante impede que se analise o pleito de chamamento ao processo da empresa «sucessora» sem que se reexamine fatos e provas dos autos, ao arrepio, entretanto, da Súmula 126/TST. 3. Já no que se refere ao alegado julgamento citra petita, verifica-se que os termos da condenação obedeceram aos limites propostos pelo autor em sua petição inicial, os quais não incluíram controvérsia acerca da formação de grupo econômico. Eventual discussão nesse sentido pode ser retomada em fase executiva sem prejuízo da análise que ora se conduz, atinente às verbas pleiteadas pela parte e à responsabilidade subsidiária da agravante. 4. Por seu turno, a revelia da primeira reclamada e a contestação genérica da agravante, somadas à inexistência de provas a elidir a presunção de veracidade que pesa sobre os fatos alegados na inicial, não permitem verificar, no acolhimento da pretensão obreira, a má-distribuição do encargo probatório dos autos, à luz do CPC, art. 344. 5. Por fim, a responsabilização subsidiária da segunda reclamada decorreu da sua posição de tomadora de serviços terceirizados, nos termos da Súmula 331/TST, IV, não cabendo perquirir sobre a lisura do contrato ou a formação de vínculo empregatício. Agravo não provido.

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Doc. 348.7783.8630.4912

798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. MULTA DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARGUIÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA CONDENAÇÃO NA MULTA DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR INCONTROVERSO.

Trata-se originalmente de ação de cobrança fundada em suposto inadimplemento contratual da ré com relação a pagamentos não realizados. Inicialmente cabe esclarecer que não houve pedido para condenação em multa de rescisão contratual, mas ainda assim, foi concedida pela sentença. No apelo interposto, sustenta a ré preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, pugna pela aplicação da Teoria da Quebra da Base Objetiva dos Negócios para revisão do co... ()

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Doc. 103.1674.7391.1800

799 - STJ. Procedimento sumário. Intervenção de terceiro. Seguro. Denunciação da lide. Seguradora. Possibilidade. Nova redação do CPC/1973, art. 280 dada pela Lei 10.444/2002. Exegese. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 70.

«... Com a Lei 10.444/2002, não há mais dúvidas a respeito do cabimento da denunciação da lide às seguradoras, assim como advento do art. 280,CPC/1973, nestes termos:«No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiro, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro».A respeito, Cândido Dinamarco afirma que «a nova configuração do abre camin... ()

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Doc. 196.8811.9000.4700

800 - TJRJ. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Decisão interlocutória que rejeitou a intervenção de terceiro. Desnecessidade da intervenção diante do CPC/2015, art. 128, parágrafo único. Litisconsórcio passivo. Possibilidade de condenação direta e solidária, conforme jurisprudência do c. STJ. Flexibilização do sistema. Processo real de pacificação social. Manutenção da sentença a quo. Recurso conhecido, e no mérito não provido.

«- Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide em face de Tokio Marine Brasil Seguradora S/A. - Pleiteia a recorrente a reforma da decisão a quo, determinando-se, então, o acolhimento da intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação à lide. - Afigura-se desnecessária a denunciação da lide a terceiro que já figura como litisconsorte passivo na demanda, eis que s... ()

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