DOC. 191.9111.2001.0400

STJ. Processual civil. Ação anulatória. Autos de infração lavrados contra a comgás. Companhia de gás de São Paulo. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Devolução dos autos à primeira instância. Desnecessidade. Aplicação da teoria da causa madura. Leis municipais. Incidência. Matéria local. Súmula 280/STF.

«I - O presente feito decorre de ação ajuizada por Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS contra o Município de São Paulo, objetivando nulidade de Dívida Ativa 136.798.6/12-5. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reformada.

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