STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial recebidos como agravo interno. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade. Acórdão recorrido que anulou a sentença de mérito. Instituto da causa madura. Aplicação. Possibilidade, ao menos em tese. Exame do mérito. Supressão de instância e exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem, para que prossiga no julgamento do feito, decidindo a controvérsia como entender de direito.
«1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito