DOC. 146.4212.2001.4300

TJSP. Família. Extinção do processo. Ação de indenização, escorada em acidente do trabalho com base no direito comum. Fase de execução. Incidente de habilitação. Habilitante companheira do falecido autor da ação principal. Extinção do feito. Impossibilidade de transferência da pensão aos sucessores. Caráter personalíssimo da indenização. Não reconhecimento. Pedido procedente. Robusta prova documental apresentada. Comprovação inequívoca de que a habilitante convivia sob o regime da união estável com o autor falecido. Substituição processual do polo ativo. Deferimento. Habilitação. Possibilidade. Causa madura. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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