DOC. 814.1684.0283.5241

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁSULA DE ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA CASSADA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -

Há interesse de agir quando o provimento jurisdicional buscado se mostra possível pelo instrumento utilizado e necessário à satisfação do direito. A ação revisional é adequada para a revisão de cláusula de contrato bancário.

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