STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Ausência de omissão. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ; e 356 do STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, aplicando a teoria da causa madura decidiu pelo julgamento da pretensão de forma desfavorável ao recorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Falta de comprovação do dissídio. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.
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