STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Despesas condominiais. Processual civil. Admissibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPC, art. 1.013, § 3º. Causa madura. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. Embargos de declaração. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ.
1 - Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III). Precedentes.
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