STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré- Executividade. Aplicação da teoria da causa madura. Não violação do CPC, art. 1.022. Acórdão recorrido encontra amparo no entendimento jurisprudencial desta corte. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância objetivando afastar a coisa julgada, para que se determinasse ao Juízo de origem o exame do mérito da exceção de pré-executividade oposta, ou, alternativamente, a aplicação da teoria da causa madura, para acolhimento da exceção e extinção da execução fiscal. No Tribunal, deu-se parcial provimento ao agravo a quo de instrumento.
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