Recurso Litisconsorcio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.8185.9010.0900

1 - TJPE. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Litisconsorcio ativo multitudinario facultativo. Limitação. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Facultativo é o litisconsórcio que pode ou não se formar, segundo critério dos litigantes, estando regulado pelo , P.U. É permitido o desmembramento do litisconsórcio facultativo multitudinário, quando este é prejudicial à análise probatória, obstando a celeridade e a eficaz entrega da prestação jurisdicional. Agravo improvido. Votação unânime.»

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Doc. 182.3393.0001.1200

2 - STJ. Processual civil. Litisconsórcio facultativo ativo. Admissão. Multa. Segundo a orientação majoritária do órgão colegiado, a limitação do litisconsorcio facultativo somente e recomendada quando não houver homogeneidade na causa de pedir e no pedido. (68.304). Multa que deve ser cancelada, nos termos da Súmula 98/STJ. Recurso conhecido, em parte.

@JURNUM = 68.304/STJ (Recurso especial. Processual civil. Litisconsórcio. O litisconsórcio e admissível. Atende ao princípio da brevidade processual. O juiz não pode determinar que se multipliquem as ações por quantos sejam os postulantes. Apenas num caso, concluir-se-ia diferentemente: quando não houvesse homogeneidade na causa de pedir e no pedido).»

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Doc. 136.2630.7000.2400

3 - STJ. Recurso. Litisconsórcio. Exclusão de litisconsorte. Decisão interlocutória. Cabimento do agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 47, 162, § 1º e 522.

«2. A decisão que exclui um dos litisconsortes da relação processual não extingue o processo e, portanto, é impugnável mediante agravo. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.»

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Doc. 103.1674.7267.5600

4 - STJ. Recurso. Litisconsórcio unitário. CPC/1973, art. 509. Aplicabilidade. Preparo. Correção monetária. FGTS.

«Aplicável o quando vários autores constituem o mesmo advogado para pleitear os mesmos fundamentos de Direito. O preparo efetuado por um dos recorrentes aproveita aos demais (, § 5º).»

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Doc. 150.4700.1013.0400

5 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Ação declaratória de nulidade. Inaplicabilidade da querela nullitatis insanabilis. Desnecessária a formação do litisconsorcio passivo necessário na ação originária demolitória. Relação de direito pessoal e não de direito de propriedade. Por maioria, deu-se provimento ao recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em face de Decisão Terminativa (fls.163/166), que deu provimento ao apelo para determinar a remessa dos autos à Instância de origem para regular processamento da ação declaratória de nulidade até seus ulteriores termos. Em suas razões recursais, argumenta o recorrente que não haveria necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário na ação demolitória proposta anteriormente, por entender que não tem cabimento a apresentação da querel... ()

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Doc. 103.1674.7148.0100

6 - STJ. Recurso. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191.

«A jurisprudência tem assentado que o , não se aplica quando a decisão produzir sucumbência somente em favor de um dos litisconsortes. Este, por ter sido vencido na causa, ao interpor o recurso especial, não tem direito ao dobro do prazo. Intempestividade de recurso especial em tal situação que se reconhece e se confirma.»

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Doc. 103.1674.7389.6700

7 - STJ. Recurso. Litisconsórcio. Intimação dos litisconsortes no mesmo dia. Possibilidade. CPC/1973, art. 46.

«...Entendo que não há o que rever, porque o motivo alegado para tanto é absolutamente inócuo. Não há, na legislação processual, dispositivo que autorize a tese aqui desenvolvida. Inexiste na lei dispositivo que impeça sejam intimados os litisconsortes no mesmo dia, cabendo ao cartório disciplinar a divisão do prazo recursal. ...» (Minª. Eliana Calmon).»

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Doc. 190.9751.3003.2400

8 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Litisconsórcio desfeito. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 160.7370.1000.4100

9 - STJ. Processo civil. Recurso. Litisconsórcio. CPC/1973, art. 191.

«O supõe prazo comum aos litisconsortes; não se aplica quando, sendo diferentes as datas de intimação da decisão ou sentença, o prazo para a interposição do recurso de um dos litisconsortes inicia após o término do prazo assinado ao outro. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7011.2000

10 - STJ. Recurso. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191.

«A aplicação do , ainda que um só dos litisconsortes recorra, seu prazo é em dobro, desde que tenham procuradores diferentes. «Mas, em ocorrendo essa circunstância, os prazos, daí em diante, no recurso passam a ser singelos.» Se, nos sucessivos recursos, um só dos litisconsortes recorreu, enquanto o outro não mais tinha condições de recorrer, não tem cabimento a contagem em dobro. Agravo desprovido, até porque o único fundamento da irresignação - nulidade d... ()

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Doc. 103.1674.7218.4500

11 - STJ. Recurso. Litisconsórcio. Afastamento de uma das partes. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade.

«Não é aplicável o benefício do quando um dos litisconsortes sucumbe isoladamente. O escopo do dispositivo é possibilitar a ambos litisconsortes o mesmo prazo para recorrer. Se uma das partes é afastada da relação jurídica processual, não há porque manter a benesse processual em relação à parte que dá prosseguimento ao feito. O consubstancia norma de exceção. Portanto, deve ser interpretado restritivamente.»

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Doc. 810.1340.5991.7859

12 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE AUTOMÓVEIS EM GARANTIA - HIGIDEZ DOS BENS NÃO COMPROVADA - OBSERVÂNCIA À ORDEM CONTIDA na Lei 6.830/80, art. 11 - RECUSA DO CREDOR - POSSIBILIDADE - FORMAÇÃO DE LITISCONSORCIO PASSIVO ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NULIDADE DA CDA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATERIAS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Conforme tese firmada no Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ, «em princípio, nos termos da , III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC» (REsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/06/2013, DJe: 7/10/2013). 2 - Não te... ()

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Doc. 197.0911.9000.4900

13 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes. Cabimento. Limites da divergência. Erro material na qualificação. Ausência de prequestionamento. Efeito expansivo do recurso. Litisconsórcio unitário. Não configuração.

«1 - Nos termos do , quando o desacordo for parcial, os embargos infringentes devem ater-se, exclusivamente, à matéria objeto da divergência. 2 - Quanto à alegada violação ao , I, a matéria carece do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). 3 - O apenas se aplica à hipótese de litisconsórcio unitário, ou seja, quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos... ()

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Doc. 103.1674.7322.2500

14 - STJ. Recurso. Litisconsórcio. Pessoas que se consorciam sob o patrocínio de um mesmo advogado para pleitearem a correção do FGTS. Apelação em que se omitiu a expressão «e outros». Ação plurissubjetiva. Situação análoga ao litisconsórcio unitário. Aplicação do CPC/1973, art. 509. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CCB, art. 85.

«O consórcio formado por vários demandantes, para o exercício de ação plurissubjetiva, em busca de um mesmo bem da vida e sob o patrocínio de um mesmo advogado, gera universalidade de interesses, reconhecida pelo direito. Assim, o recurso interposto por um dos consorciados aproveita todos os demais. O deve ser interpretado com olhos na realidade e nos fins sociais para os quais foi concebido (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º). O esquecimento da palavra «e outros»... ()

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Doc. 103.1674.7192.7000

15 - STJ. Recurso. Litisconsórcio sob o patrocínio de um mesmo advogado. Universalidade de interesses. Esquecimento da palavras «e outros». LICCB, art. 5º. CCB, art. 85. CPC/1973, art. 509.

«O consórcio, formado por vários demandantes, para o exercício de ação plurissubjetiva, em busca de um mesmo bem da vida e sob o patrocínio de um mesmo advogado, gera universalidade de interesses, reconhecida pelo direito. O deve ser interpretado com olhos na realidade e nos fins sociais para os quais foi concebido (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º). O esquecimento da palavra «e outros», na interposição de recurso em favor de integrantes de consórcio vol... ()

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Doc. 940.0691.5911.5203

16 - TJRJ. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. DEMANDA PROPOSTA PELA SOCIEDADE. CPC, art. 600, V. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS DEMAIS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. JURISPRUDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA DA SENTENÇA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REVELIA DA PARTE RÉ POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEVERIA TER SIDO PERSEGUIDA PELA VIA PRÓPRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 163.5721.0003.4800

17 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Cumprimento de sentença. Sucumbência. Verba honorária. Cumulação. Possibilidade. CPC/1973, art. 521. Interpretação. Litisconsórcio simples. Litigantes distintos. Caracterização. CPC/1973, art. 48. Aplicabilidade. Impugnação. Desacolhimento. Agravo interno. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Efeito substitutivo do recurso. Litisconsórcio simples. Reforma parcial da sentença. Complementação.

«1. O - Código de Processo Civil, consagrando o efeito substitutivo dos recursos, dispõe que o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida apenas no que tiver sido objeto de recurso. 2. Ao mais, o próprio prevê que os litisconsortes simples serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos. 3. O acórdão proferido não substituiu integralmente a sentença prolatada, mas ap... ()

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Doc. 180.8495.8002.5400

18 - STJ. Agravo interno no agravo regimental em recurso especial. Apelação interposta anteriormente à publicação da sentença. Tempestividade do recurso. Litisconsórcio passivo. Procuradores diferentes. Prazo em dobro para contestação. Revelia de um dos litisconsortes verificada apenas com o transcurso do prazo de defesa. Precedentes desta corte de justiça.

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Doc. 711.2688.1376.9370

19 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO COM A INCLUSÃO DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO POR MORTE. INCONFORMISMO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE LITISCONSORCIO SOB FUNDAMENTO QUE BUSCA APENAS REVISÃO DE SUA PARTE NO BENEFÍCIO. AUTORA QUE RECEBE 50% DO VALOR DA PENSÃO DECORRENTE DA MORTE DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. PEDIDO INICIAL EM QUE A RECORRENTE EXPRESSAMENTE BUSCA O RECEBIMENTO DE 100% DOS VENCIMENTOS DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. CORRETO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO QUANTO A AFETAÇÃO DE TERCEIROS. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA SENDO OPORTUNA EM RELAÇÃO AO MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 191.6414.8002.9500

20 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. CPC/1973, art. 191. Tempestividade do recurso. Litisconsórcio passivo. Procuradores diferentes. Prazo em dobro para contestação. Revelia de um dos litisconsortes verificada apenas com o transcurso do prazo de defesa. Precedentes. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada para reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pela parte. 2 - «A regra do , que confere prazo dobrado para contestar quando os réus atuem com procuradores diversos, tem aplicação independentemente do comparecimento do outro litisconsorte à lide, bastante que apresente a sua defesa separadamente, mediante advogado exclusivo, sob pena de se suprimir, de antemão, o direito adjetivo conferido à parte que, atuando indiv... ()

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Doc. 196.4264.2000.2600

21 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 116. Litisconsórcio unitário não configurado. CPC/2015, art. 1.005. Não aplicação. Prosseguimento do cumprimento de sentença.

«- O litisconsórcio será unitário no caso em que for imperativo ao órgão jurisdicional decidir o mérito de forma homogênea para os litisconsortes, conforme apregoa o - o , se aplica somente aos litisconsórcios simples, sendo ele unitário, não há aproveitamento do recurso interposto por um dos litisconsórcios aos demais. Nesta hipótese, deve ser mantido o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.»

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Doc. 103.1674.7468.8500

22 - STJ. Falência. Litisconsórcio. Decretação no curso do processo. Intervenção da falida. Litisconsórcio assistencial. Recurso. Prazo em dobro para recorrer. Admissibilidade. CPC/1973, art. 46,CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 191.

«É facultado, em princípio, ao falido intervir como assistente no feito em que a massa falida seja parte interessada. Tendo o Tribunal local reconhecido a atuação no feito da falida como assistente litisconsorcial, correta a aplicação do , no caso.»

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Doc. 196.2564.0000.3300

23 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 116. Litisconsórcio unitário não configurado. CPC/2015, art. 1.005. Não aplicação. Prosseguimento do cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 116.

«O litisconsórcio será unitário no caso em que for imperativo ao órgão jurisdicional decidir o mérito de forma homogênea para os litisconsortes, conforme apregoa o O , se aplica somente aos litisconsórcios simples, sendo ele unitário, não há aproveitamento do recurso interposto por um dos litisconsórcios aos demais. Nesta hipótese, deve ser mantido o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.»

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Doc. 250.6020.1459.8313

24 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Súmula 652/STJ. Incidência. Ação civil pública. Danos ambientais e urbanísticos. Listisconsórcio passivo facultativo. Regra. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Conforme orientação cristalizada no enunciado da Súmula 652/STJ:"A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária". II - Em relação ao aspecto processual, em ações civis públicas por danos ambientais e urbanísticos, não existe litisconsórcio passivo necessário entre eventuais corresponsáveis, sendo, em regra, caso de litisconsórcio pa... ()

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Doc. 230.9040.7952.3680

25 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino. Alegação de litisconsócio necessário. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto, entendeu que não é necessário, no presente caso, o litisconsórcio passivo do Município de Congonhas e de outras empresas mineradoras. 2 - Não é possível a modificação da conclusão do acórdão da Corte a quo apenas com base nos elementos consignad os na decisão. 3 - O acolhimento da pretensão recursal exige necessariamente a análise dos fatos e provas constantes dos autos, o que é inviável em sede de recu... ()

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Doc. 240.7031.1207.3306

26 - STJ. Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. L itisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.1824.1082.3700

27 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo terceiro prejudicado. Ação de cobrança cumulada com ação de cumprimento. Contribuição sindical e assistencial. Nulidade do julgado. Ausência de citação. Litisconsócio necessário.

«Não houve qualquer manifestação, por parte do Regional, acerca da questão do litisconsórcio necessário, que deveria ter sido aventada em sede de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297, I, do TST.»

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Doc. 240.5270.2368.4582

28 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Demanda judicial indenizatória. Enriquecimento ilícito. Cumprimento provisório de sentença. Venda e revenda ilícitas de imóvel alheio. Nulidade do registro do imóvel reconhecida em demanda transitada em julgado. Tese de litisconsórcio passivo necessário referente a outra demanda judicial autônoma e já debatida e decidida com trânsito em julgado. Óbice à utilização da nulidade de algibeira. Inviabilidade de reanálise das bases fáticas justificadoras do enriquecimento ilícito. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O caso em tela trata de pleito indenizatório consubstanciado em enriquecimento ilícito em decorrência de reconhecimento judicial, já transitado em julgado, de venda em duplicidade de imóvel, que culminou em sucessivas revendas ilícitas de imóvel alheio a terceiros. 2 - Não cabimento de levantamento de tese de nulidade em razão de suposta ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário em outra demanda judicial autônoma, de invalidação registral do imóvel, já tra... ()

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Doc. 147.7895.3001.6300

29 - TJSP. Litisconsócio. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Determinação de notificação de beneficiários do contrato administrativo cuja anulação se pleiteia como parte do pedido. Validade. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo. Indispensabilidade da presença, no polo passivo da ação, do terceiro eventualmente atingido em sua esfera jurídica pelo provimento jurisdicional. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7543.0200

30 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Litisconsórcio passivo necessário. Ocorrência. Representação feita por diversos advogados. Embargos de declaração opostos por apenas um advogado. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório. Limitação da multa aos réus defendidos pelo advogado subscritor.

«Havendo o lisconsórcio passivo em que os litisconsortes são representados por diferentes advogados, a multa aplicada em face do reconhecimento do caráter protelatório de recurso aviado por apenas um dos advogados não se estende aos demais litisconsortes representados por advogados que se mantiveram inertes.»

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Doc. 142.5854.9005.0100

31 - TST. Recurso de revista. Litisconsórcio. Revelia. Efeitos.

«A disciplina do , Ise aplica apenas aos casos de litisconsórcio unitário, o que não é a hipótese dos autos. No litisconsórcio simples, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia de uma das reclamadas, somente é afastada se a outra ré produz prova capaz de elidi-la, o que não ocorreu no presente caso, conforme registro fático feito pelo Tribunal Regional. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 250.6020.1180.7259

32 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Litisconsórcio passivo necessário. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Fundo Garantidor de Créditos (FGC) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de ação de responsabilidade civil proposta por Banco Cruzeiro do Sul (massa falida) e seus ex-controladores contra FGC e outros, visando à condenação dos réus ao ressarcimento de danos, lucros cessantes e danos morais. 2 - O agravo de instrumento desafiou decisão que determinou ao administrador judic... ()

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Doc. 220.8181.2260.4889

33 - STJ. Compra e venda. Processual civil. Recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Configuração de litisconsórcio necessário. Descabido. Natureza jurídica da relação controvertida. Direito material do credor fiduciário não atingido. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 124. Lei 9.514/1997.

1 - Recurso especial interposto em: 08/06/2020. Concluso ao gabinete em: 23/03/2022. 2 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. 3 - O propósito recursal consiste em perquirir se o credor fiduciário deve figurar como litisconsorte necessário em hipótese na qual a ação judicial visa à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel que foi adquirido por alienação fiduciária. 4 - Encontrando-se o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a j... ()

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Doc. 240.4271.2295.0467

34 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Abuso de poder de controle. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Substituição processual. Intervenção de terceiro. Colegitimado extraordinário. Possibilidade.

1 - Ação ajuizada em 19/9/2018. Recurso especial interposto em 12/12/2022. Autos conclusos à Relatora em 24/7/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se é cabível o ingresso de colegitimado extraordinário como assistente litisconsorcial do autor da ação. 3 - Examinada a integralidade das questões devolvidas ao tribunal de origem e devidamente fundamentado o acórdão recorrido, sem vícios que o maculem, Documento... ()

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Doc. 210.5120.2848.1447

35 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Extinção do processo por inépcia da petição inicial. Interposição de apelação por um dos litisconsortes. Posterior interposição de agravo regimental por litisconsorte diverso. Litisconsórcio facultativo unitário. CPC/1973, art. 509. Legitimidade de qualquer dos litisconsortes para a interposição do agravo interno contra a decisão monocrática do relator. Recurso especial conhecido e provido.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Sustenta-se, em síntese, que a ré, ex-gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Irauçuba, causou lesão ao município por abusivos atos de improbidade administrativa. II - O processo foi extinto sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial. O recurso de apelação interposto pelo município foi desprovido, interpondo o Ministério Público agravo regimental, o... ()

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Doc. 103.1674.7223.6300

36 - STJ. Litisconsórcio. Extinção. Prazo em dobro. Desaparecimento. CPC/1973, art. 191.

«O prazo em dobro é concedido às partes que litigam no mesmo pólo, com o escopo de compensar a natural dificuldade que têm de acesso aos autos para procederem ao exame e produzirem as peças necessárias à defesa de cada uma. Extinto o laço litisconsorcial, desaparece de imediato a razão de ser da dobra temporal, sob pena de tal compensação se transmudar em privilégio, em detrimento da parte adversa. Acresce, ainda, que no caso dos autos o litisconsórcio foi desfeito na 2ª instâ... ()

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Doc. 211.2010.9624.3785

37 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Desfazimento após a sentença. Prazo em dobro inaplicabilidade. Recurso especial intempestivo. Não provimento.

1 - Uma vez desfeito o litisconsórcio, não mais se aplica o prazo em dobro previsto no ( ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 153.6393.1002.2800

38 - TRT2. Processo. Litisconsórcio litisconsórcio ativo. Limitação. Havendo uma única reclamada e existindo identidade na causa de pedir e no pedido, a ação encontra amparo no CLT, art. 842 e no próprio CPC/1973, art. 46, não havendo que se falar em limitação do litisconsórcio ativo, pois não há comprometimento à rápida solução do litígio, nem se dificultará a defesa da reclamada. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 215.9978.0211.9975

39 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. LITISCOSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO.

São diversas ações, reunidas em face da conexão, porquanto tendo como causa remota a administração da empresa ré, sendo proferida sentença formalmente una. A insurgência do autor neste processo, resume-se a declaração de extinção do processo, sem solução do mérito, ao argumento de que não observado o litisconsórcio passivo necessário. A discussão travada nestes autos refere-se aos alegados direitos do autor sobre as ações da empresa e daquelas da Sra. Helena Faria, mãe ... ()

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Doc. 142.5853.8002.9200

40 - TST. Recurso de revista. Litisconsórcio. Revelia. Efeitos.

«A disciplina do , Ise aplica apenas aos casos de litisconsórcio unitário, o que não é a hipótese dos autos. No litisconsórcio simples, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia de uma das reclamadas, somente é afastada se a outra ré produz prova capaz de elidi-la. Precedentes. No presente caso, o registro fático feito pelo Tribunal Regional revela que a reclamada não apresentou prova capaz de elidir a presunção de veracidade ... ()

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Doc. 241.1230.5956.4934

41 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Competência. Litisconsórcio. Prequestionamento. Ausência.

1 - O recurso especial carece, quanto à alegação de necessidade de observância do litisconsórcio ativo facultativo para fins de fixação de competência, do requisito constitucional do prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.2110.5046.7800

42 - STJ. Mandado de segurança. INSS. Litisconsórcio. Interesse no feito. Pedido de assistência litisconsorcial. Indeferimento. Ação de rito célere. Possibilidade de recurso do INSS em ocasião própria. Precedente do STJ.

«Conforme já salientado e decidido pela Eg. 3ª Seção deste STJ, o mandado de segurança ataca ato ministerial, embora os reflexos venham a recair sobre o INSS, este poderá entrar com recurso, caso a decisão lhe seja adversa. Não temos é como subverter o sistema do mandado de segurança para trazer o INSS a integrar a lide em fase imprópria...» (MS 6.413/DF, DJ 29/05/2000, Rel. Min. José Arnaldo). A ação mandamental tem rito célere, evitando-se todo e qualquer tipo de postergação... ()

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Doc. 720.5495.6967.4047

43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. ARREMATAÇÃO DO BEM NO CURSO DO PROCESSO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CPC, art. 109. MÉRITO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A existência de litisconsórcio passivo necessário constitui matéria de ordem pública e, não tendo sido submetida à instância recursal para julgamento, não há se falar na ocorrência de preclusão ou inovação recursal. 2. Nos termos do , o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 3. O prosseguimento do... ()

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Doc. 220.2170.1896.1305

44 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na petição no recurso em mandado de segurança. Litisconsórcio facultativo. Caracterização. CPC, art. 47, IV.

1 - O litisconsórcio facultativo requer, apenas, que o liame entre os litisconsortes decorra de um ponto comum de fato ou de direito, podendo, em razão disso, ocorrer, ou não, o litisconsórcio entre as partes. 2 - No caso concreto, embora haja ponto comum de fato, consubstanciado na pretensão à titularidade do cargo de escrivão, os fundamentos de direito das pretensões são distintos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8190.5381.8123

45 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Direito de família. Ação de alimentos avoengos. Obrigação principal frustrada. Formação de litisconsórcio facultativo ulterior entre todos os progenitores. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não obstante a divergência doutrinária e jurisprudencial, de acordo com a Terceira Turma, a natureza jurídica do mecanismo de integração posterior do pol... ()

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Doc. 123.9262.8000.6100

46 - STJ. Sociedade. Dissolução de sociedade. Litisconsórcio passivo necessário. Sociedade e sócios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47.

«. III.a) A natureza de litisconsórcio necessário: matéria não impugnada A questão de definir qual a natureza do litisconsórcio em ações de dissolução parcial de sociedade não é nova nesta Corte, mas não é possível afirmar que esteja, até este momento, pacificada. Por um lado, a 4ª Turma do STJ, em diversas oportunidades, já se posicionou no sentido de que esse litisconsórcio é necessário. Nos precedentes em que essa idéia foi defendida, estabeleceu-se que o i... ()

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Doc. 240.3081.2956.2459

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 509. Litisconsórcio simples. Caracterização. Revisão do contexto fático probatório da demanda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a a... ()

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Doc. 240.6100.1306.9558

48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas e de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas assentadas nos autos, concluiu que não há litisconsórcio passivo necessário. 2 - A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem acerca da ocorrência ou não de litisconsórcio passivo necessário demandaria nova incursão no conjunto fático probatório, esbarrando no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 211.1101.1230.1624

49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Esta Corte possui entendimento firme no sentido de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário em relação aos demais aprovados no concurso público, uma vez que possuem mera expectativa de direito. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3171.1818.4618

50 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Processual civil. Ação anulatória. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Cessionários possuidores. Litisconsórcio necessário. Sentença. Efeitos. Anulação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se haveria litisconsórcio necessário e, portanto, a necessidade de inclusão dos cessionários e atuais possuidores do imóvel no polo passivo da ação movida pela primeira recorrida contra os demais recorridos. 3 - Há litisconsórcio necessário nas hipóteses determinadas por lei ou quando, pela nat... ()

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