DOC. 136.2630.7000.2400

STJ. Recurso. Litisconsórcio. Exclusão de litisconsorte. Decisão interlocutória. Cabimento do agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 47, 162, § 1º e 522.

«2. A decisão que exclui um dos litisconsortes da relação processual não extingue o processo e, portanto, é impugnável mediante agravo. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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