1 - STJ.Nulidade. Declaração que não prescinde da prova do prejuízo para a defesa. Súmula 523/STF. CPP, art. 563.
«O Processo Penal, em tema de nulidades, é regido pelo preceito fundamental pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563 e pela jurisprudência na Súmula 523/STF; assim, não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega. Na hipótese, além da falta de cópia de peças indispensáveis à comprovação da nulidade, o impetrante sequer menciona a existência de prejuízo suportado pela defesa.»
3 - STJ. Administrativo. Ato da administração. Nulidade. Declaração.
«A regra de que a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, comporta temperamento no sentido de que sejam declinados os motivos ensejadores da declaração e faculte aos atingidos pelo ato a produção de defesa. Neste sentido a jurisprudência do STF (RE 108.182-1).
Indispensável, então, para a anulação do ato o reconhecimento de que (I) tenha ele causado lesão à Administração, (II) sua convalidação não seja viável juridicamente e (III) «não ten... ()
4 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos suficientes. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Reconsideração da decisão agravada. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Alegação de nulidade da arrematação. Desfazimento do ato judicial. Impossibilidade. Carta expedida. Nulidade. Declaração nos autos da execução. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência pacificada sobre o tema. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.
AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - ARGUIÇÃO - NULIDADE DA
citação nos embargos DE TERCEIRO - NÃO RECONHECIMENTO - ATOS - EFETIVAÇÃO - PATRONO CONSTITUÍDO noS AUTOS PRINCIPAIS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 677, § 3º.
AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES NO CuMPRIMENTO APÓS INDICAÇÃO DE PATRONO PARA ESSE FIM - RECONHECIMENTO - INÉRCIA NA ALTERAÇÃO DO ADVOGADO APÓS O PEDIDO - VÍCIO - CONCORDÂNCIA DO AGRAVADO - Nulidade - declaraÇÃO a contar da APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Decisão COMBATIDA - PARCI... ()
6 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.citação. Nulidade. Declaração ex officio. Possibilidade. Coisa julgada. Relativização.
«1. Inocorrência de omissão ou contradição no acórdão embargado.
2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso.
3.»A nulidade pleno iure deve ser apreciada pelo órgão julgador mesmo de ofício, não se sujeitando à coisa julgada, como é o caso do defeito de citação, salvo eventual suprimento, comunicando-se aos atos sub... ()
7 - STJ. Processo civil e comercial. Marca. Nulidade. Declaração. Competência. Contrafação. Danos materiais e morais. Prova.
«1. A alegação de que é inválido o registro, obtido pela titular de marca perante o INPI, deve ser formulada em ação própria, para a qual é competente a Justiça Federal. Ao Juiz estadual não é possível, incidentalmente, considerar inválido um registro vigente perante o INPI.
2. Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais e morais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação. Preceden... ()
8 - STJ. Citação por hora certa. Nulidade. Declaração que depende da prova do prejuízo «pas de nulitté sans grief». CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 249, § 1º.
«A citação por hora certa pode ser procedida em data posterior ao dia imediato à terceira vez que o Oficial de Justiça procurou o réu, desde que se intime a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, informando o dia em que voltará para citar. Por regra geral do CPC/1973 não se dá valor à nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes, pois aceito, sem restrições, o velho princípio: «pas de nulitté sans grief». Por isso, para que se declare a nulid... ()
9 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Sentença absolutória. Motivação. Trechos. Inconformidade. Nulidade. Declaração. Requerimento. Intervenção. Descabimento. Princípio da convicção motivada do juiz. Violação. Impossibilidade. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Apropriação indébita. Pleito de reconhecimento de nulidade de duas frases da sentença absolutória. Descabimento.
«Caso em que o apelante pretende tão somente a declaração de nulidade de dois trechos constantes do ato sentencial, sem contudo ter a intenção de alterar o fundamento legal da decisão. Não obstante o sentido peremptório que a sentença expressa nos aludidos trechos, verifica-se que as frases contra as quais se insurge o apelante estão contextualizadas na motivação da decisão, isto é, a afirmação tem caráter dialético e não-vinculativo (tanto assim que a sentença é absolutór... ()
10 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO.
Embargante condenado por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, nas penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 700 DM, substituída a primeira, por duas penas restritivas de direitos; sendo absolvido pelo crime da Lei 11.343/06, art. 35, na forma do CPP, art. 386, VII. Acordão do Exmº Des. Relator Paulo de Tarso Neves que, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso do Ministério Público, para condenar o ora Embargante, também, pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35... ()
11 - STJ. Prova pericial. Primeira avaliação feita por profissional habilitado. Segunda avaliação feita por perito de livre escolha do Juiz. Nulidade. Declaração de ofício. Descabimento, no caso. CPC/1973, arts. 145, § 3º e 515. Aplicação.
«O fato de a primeira avaliação ter sido feita por profissional habilitado, com o devido registro, não impossibilita, por si só, que a segunda avaliação se efetive por perito de livre escolha do Juiz, na hipótese de, na ocasião, não haver na localidade profissionais habilitados (CPC, art. 145, § 3º). Ao declarar nulo, de ofício, o processo em tal situação, o acórdão recorrido violou o CPC/1973, art. 515, por não se tratar de nulidade que o Juiz deva decretar de ofício. Recurso... ()
12 - TJRS. Direito público. Ação declaratória de nulidade. Contrato de permissão onerosa de uso. Serviço de telecomunicações. União. Polo passivo. Interesse. Falta. Inclusão. Descabimento. Arbitragem. Cláusula de compromisso. Existência. Conflitos. Nulidade. Declaração. Competência. Juiz arbitral. Poder judiciário. Resolução. Impossibilidade. Princípio da kompetenz-kompetenz. Processo. Extinção sem Resolução de mérito. Agravo. Apelação cível. Contrato de permissão onerosa de uso. Serviço de telecomunicação. Rodovia br-290. Faixa de domínio administrada pela concepa. Inclusão da união no polo passivo. Descabimento. Ausência de interesse.
«Ausente interesse manifesto da União para figurar no processo, inocorre o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Súmula 61 do extinto TFR. Interpretação da Súmula 150/STJ. Precedentes do TJRGS.»
13 - TJRS. Direito público. Auto de infração. Nulidade. Declaração. Produto. Validade. Prazo. Vencimento. Queijo estocado. Apreensão. Comercialização. Inocorrência. Reaproveitamento. Possibilidade. Auto de infração. Nulidade. Queijo. Prazo de validade. Apreensão. Honorários advocatícios. Agravo retido.
«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento nas razões do recurso de apelação ou nas contrarrazões ao recurso.
2. Manter em estoque em câmara de refrigeração queijo com data de validade vencida não se constitui em infração. É que tal produto poderia ser encaminhado para fusão, consoante previsão da Portaria 5, de 07 de março de 1983, do Ministério da Agricultura. Hipótese em que não há prova de que o produto estivesse sendo co... ()
14 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de nulidade de ato administrativo. Inconsistência no cadastro do recorrido junto ao DETRAN, que ensejou o envio de notificações de imposição de multas de trânsito a endereço errado e, por consequência, no não recebimento das notificações. Culpa do DETRAN. Ausência de notificações tempestivas que leva à nulidade das autuações. Superação do prazo máximo para envio das notificações que impede a reabertura de prazo para indicação de condutor e apresentação de recurso administrativo. Recursos desprovidos.
15 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO DA VEP INTERROMPENDO A CONTAGEM DE PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO INTERPOSTO PELO APENADO ALEGANDO NULIDADE DO PAD ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO MOMENTO DE SUA OITIVA PERANTE A COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO. A COLENDA QUINTA CÂMARA, POR MAIORIA DOS VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, RESTANDO VENCIDO O DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO MAIA QUE ENTENDEU PELO PROVIMENTO DO RECURSO RECONHECENDO A NULIDADE DO PAD E, POR CONSEGUINTE, ANULANDO A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE HOMOLOGOU A DECISÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS PELO APENADO OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO.
Voto vencido que deve prevalecer. Ab initio, consigna-se ser plenamente possível a aplicação de medidas punitivas ao apenado que tenha se comportado de maneira irregular no curso da execução da pena. Entretanto, na forma da LEP, art. 59, qualquer sanção imposta reclama prévio processo administrativo disciplinar, observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O controle realizado pelo judiciário se resume ao exame formal do procedim... ()
16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Marca. Nulidade. Declaração. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Declaração de registro inválido. Ação própria. Impossibilidade de impedimento de utilização.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF.
2 - Enquanto não for desconstituído o registro da marca no INPI, não se pode impedir que seu titular dela faça uso.
3 - A alegação de que é inválido o registro, obtido pela titular de marca perante o INPI, deve ser formulada em ação própria, para a qual é competente a Justiça Federal. Ao... ()
17 - TJRJ. Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Embargos Infringentes e de Nulidade. Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º e 44.
«O embargante foi condenado, por violação Lei 11.343/2006, art. 33, e, ao julgar o recurso interposto pela defesa, a Primeira Câmara Criminal, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33 em seu grau máximo, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias multa, vencida a Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes que concedia a substituição da pena privativa de liberdade por r... ()
18 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Declaração segura das vítimas. Outras provas da autoria. Nulidade. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Segundo os recentes julgados desta Corte, eventual reconhecimento fotográfico e/ou pessoal efetuado em sede inquisitorial em descompasso com os ditames do CPP, art. 226 não podem ser considerados provas aptas, por si sós, a engendrar uma condenação sem o apoio do restante do conjunto probatório produzido na fase judicial, com a observância do contraditório e da ampla defesa.
2 - No caso, ao contrário do que alega a defesa, a autoria delitiva foi firmada com base em outras provas, c... ()
19 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Declaração de nulidade de acórdão da Justiça Estadual que havia encaminhado os autos à Justiça Federal. Novo acórdão no mesmo sentido. Devolução dos autos à Justiça Federal no ponto onde se encontravam. Alegação de violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inovação recursal. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.
«- Hipótese na qual esta Corte, em julgamento de habeas corpus, anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas que havia definido a competência da Justiça Federal para julgamento da ação. Proferido novo acórdão no mesmo sentido do anterior pelo Tribunal de Justiça, os autos foram remetidos à Justiça Federal para continuidade do julgamento do ponto em que se encontravam, ou seja, julgamento de recurso em sentido estrito ali interposto.
- Agravo em que se sustenta que,... ()
«O embargante foi condenado, por violação Lei 11.343/2006, art. 33, e, ao julgar o recurso interposto pela defesa, a Primeira Câmara Criminal, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33 em seu grau máximo, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias multa, vencida a Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes que concedia a substituição da pena privativa de liberdade por r... ()
21 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Crédito tributário. Prescrição parcial. Reconhecimento. Citação por edital. Curador especial. Nomeação. Ausência. Nulidade. Declaração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Prescrição. Prescrição intercorrente. Nulidade. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial.
«1. Prescrição. 1.1 Passados mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário, o que acontece, no caso do IPTU, com o lançamento direto anual, e a citação válida do executado, a teor do CTN, art. 174, I, na sua redação original, prescrito está o exercício fiscal atingido pelo lapso temporal. Créditos tributários dos exercícios de 1996 a 2001 que restam prescritos. 1.2 Ocorre a prescrição intercorrente quando mantida a execução fiscal totalmente inert... ()
22 - TJRS. Direito público. Processo administrativo. Regularidade. Ausência. Tombamento provisório. Notificação. Nulidade. Declaração. Dlf-25 de 1937, art. 9. Lm-3625/2000, art. 5. Aplicabilidade. Tombamento provisório. Bem imóvel. Processo administrativo. Notificação.
«1. O tombamento é ato administrativo privativo da Administração Pública, que exige a observância do procedimento previsto no Decreto-lei 25/1937 e da respectiva lei municipal. Sem a realização de regular processo administrativo de tombamento, a Administração Pública pode incentivar a conservação de bem imóvel, mas não pode exigi-la.
2. O tombamento provisório que visa a preservar o bem de forma precária e preventiva até o fim do processo administrativo se inicia apenas com ... ()
23 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Alienação fiduciária. Leilão extrajudicial. Nulidade. Declaração ex officio. Julgamento extra petita. Reconhecimento. Prequestionamento. Efetivo debate. Voto vencido. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - É firme o entendimento jurisprudencial de que o voto vencido deve ser considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento (CPC/2015, art. 941, § 3º). Precedente.
2 - A jurisprudência do STJ converge quanto ao entendimento de que, nos termos dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, o juiz não pode ultrapassar os limites do pedido, sob pena de a decisão ser proferida com error in procedendo e caracterizar-se como ultra ou extra petita... ()
24 - TJRS. Direito criminal. Embargos infringentes. Duplo latrocínio consumado. Crime continuado. Denúncia. Concurso material. Sentença condenatória. Mutatio libelli. Procedimento. Não observância. Decisão. Desconstituição. CPP, art. 384. Aplicabilidade. Ei 70.065.019.044 g/m 461. S 19/06/2015. P 05 embargos infringentes. Sentença condenatória ultra petita. Violação ao princípio da correlação e às regras da mutatio libelli. Nulidade absoluta. Desconstituição. Recurso infringente prejudicado.
«No caso, o réu-embargante foi denunciado e processado, inclusive, por dois crimes de latrocínio consumado (dos quais resultaram duas mortes e subtração de bens), em continuidade delitiva qualificada, contudo sobrevindo sentença condenatória por dois crimes de latrocínio consumado, mas em concurso material, sem que tivessem sido observadas e aplicadas, previamente, as regras do princípio da correlação e da mutatio libelli ( CPP, art. 384), daí resultando a violação do due process o... ()
25 - TJSP. Receptação. Denúncia inepta. Falta de circunstância elementar do tipo. Nulidade. Declaração de ofício. Reformado in pejus. Impossibilidade. Súmula 160/STF. Aplicação. Precedente do STJ. CP, art. 180.CPP, arts. 395, I e 569.
«... Na verdade, a denúncia de fls. 01/02 é inepta e não poderia ter sido sequer recebida, porque não contém circunstância elementar do tipo, ou seja, não descreveu o elemento subjetivo do tipo, «... coisa que sabia ser produto de crime...», sem o que sequer se pode falar em crime de receptação. E não houve aditamento à inicial tempo hábil (CPP, art. 569). Nesse passo, o caso seria de se decretar a nulidade do processo, com abertura de vista ao douto representante do Parquet, para... ()
26 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Declaração dependente da existência de prejuízo. Ampla defesa. Nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa. Prova documental. Documento apresentado na fase recursal. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada. CLT, art. 794.CPC/1973, art. 398.CF/88, art. 5º, LV.
«No processo do trabalho a nulidade só será declarada quando do ato inquinado resultar manifesto prejuízo às partes, nos termos do CLT, art. 794. No caso, não há que se falar em nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa em face do deferimento da juntada de documentos requerida pelo Ministério Público, em grau recursal, sem a oitiva da SANEPAR, uma vez que, tal como observado pela Turma, o TRT, ao considerar irregulares as contratações em face do desvirtuamento do instit... ()
27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Arrematação. Nulidade. Declaração de ofício. Possibilidade. Arrematação não acabada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Preço vil. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.
2. A nulidade da arrematação pode ser declarada de ofício.
3. O Tribunal de origem concluiu que inexiste óbice para a declaração de nulidade da arrematação nos próprios autos, nos termos do CPC, art. 694, pois não havia sido expedida a carta de arrematação. Tal fundamento, suficiente para a manutenção do acórdão re... ()
28 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Furto qualificado. Inépcia da denúncia. Alegação após a prolação da sentença condenatória e o julgamento da apelação. Impossibilidade. Nulidade. Declaração de revelia do réu. Dupla supressão de instância. Instrução deficiente.
1 - O agravante não conseguiu rebater as razões adotadas na decisão agravada.
2 - O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante, em especial, quando se tratar de advogado, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ.
3 - No caso, conforme jurisprudência do STJ, a pretensão do reconhecimento de inépcia da denúncia, formulada diretamen... ()
29 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DELITO DO CODIGO PENAL, art. 155. VOTO VENCIDO QUE DIVERGIU DA MAIORIA PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA EMBARGANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 397, III. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PRESTIGIANDO O VOTO MINORITÁRIO. DESPROVIMENTO AOS EMBARGOS.
Do pedido de absolvição sumária.
Perfilho do mesmo entendimento seguido pelo acórdão vencedor, que reformou a sentença monocrática que absolvia sumariamente a embargante, da imputação pela prática do delito tipificado no CP, art. 155, com fulcro no, III, do CPP, art. 397, para determinar o prosseguimento do feito.
Em que pese o entendimento do eminente Magistrado a quo, resta claro que o recebimento da denúncia pressupõe um exame de cognição sumária, com base em juízo de probab... ()
30 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Fundamentos suficientes. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arrematação. Carta não expedida. Nulidade. Declaração nos autos da execução. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).
2 - Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia.
3 - Não há como rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise de fatos e provas, o que é inviável no r... ()
31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Deliberações assembleares. Nulidade. Declaração. CPC, art. 535, de 1973 violação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Valor da causa. Fixação. Critério. Conteúdo econômico da demanda. Razoabilidade. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
3. O valor da causa deve equivaler ao co... ()
32 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. VOTO VENCIDO QUE DESPROVEU O RECURSO MINISTERIAL E MANTEVE A ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE. DEFESA TÉCNICA QUE PRESTIGIA O VOTO MINORITÁRIO E REQUER A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM VISTAS A REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E ABSOLVER O EMBARGANTE DA IMPUTAÇÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1.
Cuida-se de Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos contra o acórdão prolatado pela Quinta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em cujos termos o Órgão Colegiado, por maioria, deu provimento ao apelo ministerial e condenou o embargante como incurso nas penas do art. 155, § 4º, I e IV, do CP, ao total de 02 anos e 04 meses de reclusão, e pagamento de 11 dias- multa, à razão unitária do menor valor legal.
2. A materialidade e a autoria d... ()
33 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM RECURSO DE APELAÇÃO PELA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE PROVIA, EM MAIOR EXTENSÃO, O RECURSO DEFENSIVO PARA APLICAR A MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ACORDÃO DA COLENDA OITAVA CÂMARA CRIMINAL QUE RECONHECEU, POR UNANIMIDADE, QUE O EMBARGANTE NÃO ERA REINCIDENTE POIS A ANOTAÇÃO SE REFERIA A AÇÃO PENAL DEFLAGRADA CONTRA IMPUTÁVEL COM A CIRCUSNTANCIADORA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PREVISTA na Lei 11343/06, art. 40, VI, SENDO O ORA EMBARGANTE O SUPOSTO MENOR ENVOLVIDO NAQUELE CRIME. ENTRETANTO, MESMO AFASTADA, CORRETAMENTE, A REINCIDÊNCIA, A MAIORIA DOS INTEGRANTES DA COLENDA OITAVA CÂMARA CRIMINAL ENTENDEU QUE A CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA TAMBÉM DEVERIA SER VEDADA POSTO QUE O EMBARGANTE, COM BASE NA REFERIDA ANOTAÇÃO, DEMONSTRAVA MANTER-SE DEDICANDO A ATIVIDADES ILÍCITAS. CONTUDO, A SENTENÇA QUE NEGOU AO ACUSADO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EXPRESSOU, TÃO SÓ, A VEDAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO IMPUGNOU REFERIDA DECISÃO, NEM MESMO OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENDO ASSIM, VEDADO À INSTÂNCIA SUPERIOR NEGAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO POR MOTIVAÇÃO DISTINTA DA UTILIZADA NA SENTENÇA E EM DESFAVOR DO RÉU. ILEGALIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. VOTO VENCIDO QUE RECONHECIA O TRÁFICO PRIVILEGIADO, ADOTANDO A FRAÇÃO DE 2/3 DE REDUÇÃO E IMPONDO O REGIME ABERTO. OMISSÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS QUE PODE SER JUSTIFICADA PELA DECISÃO MAJORANTE, MAS COM EVIDENTE INJUSTIÇA QUE DEVE SER REPARADA, NO PONTO ESPECÍFICO, PELO COLEGIADO DESTA CORTE. EMBARGOS INFRINGENTES JULGADOS PROCEDENTES.
34 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Alegada ausência de comprovação da prática delitiva. Atentado violento ao pudor. Declaração da vítima corroborada pela prova oral produzida em juízo. Conjunto robusto em incriminar o processado da forma reconhecida pela maioria. Embargos rejeitados.
35 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DO art. 158, § 1º, E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV (3X), DA LEI 10826/2003 N/F ART. 70 E TUDO N/F CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DO CP, art. 307 PELA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA COM PROVIMENTO NEGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INICIALMENTE REJEITADOS, POR UNANIMIDADE, MAS POSTERIORMENTE ANULADOS DEVIDO A PUBLICAÇÃO PARA O ADVOGADO COM DUPLICIDADE DE DATAS. NO NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS, POR DECISÃO MAJORITARIA, FORAM NOVAMENTE DESPROVIDOS OS EMBARGOS. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO, O QUAL ENTENDEU PELO PROVIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS PARA ABSOLVER O RÉU DO CRIME DE EXTORSÃO MAJORADA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII; PELO RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO, COM A REPRIMENDA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, NÃO HAVENDO DIVERGÊNCIA QUANTO AO DELITO DE REPECTAÇÃO, MANTIDAS A CONDENAÇÃO E A SANÇÃO CONTIDAS NO ACÓRTDÃO EMBARGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADAS, À SACIEDADE, NO CADERNO PROBATÓRIO DOS AUTOS PARA TODOS OS DELITOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DO VOTO MAJORITÁRIO QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO TÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXTORSÃO, AQUITANDO-SE EM SEU MÍNIMO LEGAL. ADOÇÃO DA PENA FINAL FIXADA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 16 DA LEI DA ARMAS NO VOTO VENCIDO, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Condenação acertada. Voto vencido que absolve o recorrente do crime de extorsão majorada. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Ainda quanto ao delito de extorsão, em que pese este voto estar mantendo a condenação em sua maior extensão, penso ser possível abrandar tão somente a pena de multa para o seu patamar mínimo, a fim de se observar o princípio da proporcionalidade. Afinal, quem pode o mais, pode o menos, ou seja, se o objeto da divergência era a abs... ()
36 - TJSP. Ligações de cobrança de débitos de tv/internet. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e nada disse em relação à pretensão recursal de indenização por danos morais. Verificação do pedido inicial em que consta pedido específico de «declaração de nulidade da cobrança no valor de R$ 573,60, sob pena de não fazendo, seja aplicada multa a ser arbitrada pelo Juízo.», nada sendo dito em relação à pretensão de indenização por danos morais. Somente após o valor da causa, o modelo utilizado consta «Dá-se a causa o valor de R$ 573,60, exclusivamente para fins fiscais, sem que isso vincule ou limite eventual valor de indenização a ser arbitrado, que fica sujeita a alçada do Juizado Especial Cível.» (fl. 01). Com isso, ainda que se faça um esforço hercúleo para se dizer que há tal pedido e o juízo foi quem não teria observado isso na sentença, como a autora contratou advogada durante o trâmite na primeira instância, chegando a se manifestar nos autos antes mesmo da sentença (fls. 97/102), não se pode olvidar que tal questão não abordada na sentença deveria ter sido, no mínimo, objeto de embargos de declaração, mas assim não o fez. Impossibilidade de supressão de instância. Logo, por qualquer ângulo que se verifique, não é cabível a análise de tal pedido e a sentença deve ser mantida. Recurso autoral não provido.
37 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Prévia submissão. Desnecessidade. Nulidade. Declaração que supõe prejuízo. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CLT, arts. 625-D, 794, 846 e 850. CF/88, art. 5º, XXXV.
«... O não comparecimento do interessado à comissão de conciliação prévia não impede o ajuizamento e o conhecimento da ação, na medida em que não implica em nulidade, mas mera irregularidade decorrente do não atendimento à formalidade prevista no CLT, art. 625-D.
Com efeito, há de se ter em mente que o objetivo primordial destas comissões é a tentativa de se levar as partes à conciliação, como forma de diminuir o ajuizamento de ações trabalhistas.
Por outro lado, o CLT... ()
40 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO (50%) DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC EM PERÍODOS POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NO REFERIDO PRESÍDIO. VOTO MAJORITÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA LIMITAR O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA IMPOSTA AO APENADO NO IPPSC SOMENTE AO PERÍODO DE 24/02/2017 A 26/10/2017, POR SER ANTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL (OFÍCIO 91/SEAP), EXCLUINDO DO CÁLCULO DE PENA O CÔMPUTO EM DOBRO CONCEDIDO APÓS 14/05/2021. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL MANTEVE A DECISÃO DA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÃOES PENAIS QUE DETERMINOU O CÔMPUTO, EM DOBRO, DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO EBARGANTE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC. RECENTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS 5ª E 6ª TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE NÃO SER POSSÍVEL DESCONSIDERAR OS PERÍODOS DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RÉUS CONDENADOS, ANTERIORES À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO PELA C.I.D.H. NEM TAMPOUCO OS POSTERIORES AO OFÍCIO DA S.E.A.P. ANTE AS SITUAÇÕES DEGRADANTES E DE SUPERLOTAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO, SENDO INCABÍVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES, DA CORTE INTERAMERICANA E DO PRÓPRIO S.T.J. DEVENDO, POR TAL RAZÃO, INCIDIR O COMPUTO, EM DOBRO, SOBRE TODOS OS PERÍODOS DE PERMANÊNCIA DO CONDENADO NO ALUDIDO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ASSIM, REVENDO-SE O POSICIONAMENTO SOBRE O TEMA, CONSIDERA-SE, PARA FINS DE CÔMPUTO EM DOBRO, TODO PERÍODO EM QUE O PENITENTE ESTEVE PRESO NO IPPSC, INCLUSIVE POSTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO E AO OFÍCIO DA S.E.A.P.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E PROVIDOS.
Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Deived Valerio Seixas dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, contra o Acórdão da Quinta Câmara Criminal, da lavra do Desembargador Relator, Geraldo da Silva Batista Júnior, em 13/11/2023, (index 90), que por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial, para limitar o cômputo em dobro da pena imposta ao apenado no IPPSC somente ao período de 24/02/2017 a 26/10/2017, por ser anterior à regul... ()
«Toda anulação processual é, em princípio, inútil, por constituir um retrocesso. Por isso o CLT, art. 796, «a», só a admite quando o ato não puder ser reparado pelo tribunal no exame do recurso. Até mesmo as nulidades insofismáveis já não precisam necessariamente ser declaradas, quando se puder julgar o mérito em favor da parte a quem aproveita a declaração (CPC, art. 249, § 2º).»
43 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO, ORA EMBARGANTE, QUE RESULTOU CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, EM FAVOR DE ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER INDICADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, PELA DEFESA DO RÉU, NO QUAL SE PLEITEOU, EM CARÁTER PRELIMINAR: 1) A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A DECADÊNCIA. NO MÉRITO, POSTULOU-SE: 2) O RECONHECIMENTO DO CRIME, NA MODALIDADE PRIVILEGIADA, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA, ISOLADAMENTE, DE ACORDO COM A DICÇÃO DO § 2º DO CODIGO PENAL, art. 155. ACÓRDÃO MAJORITÁRIO QUE PROVEU, PARCIALMENTE, O RECURSO DEFENSIVO, PARA SUBSTITUIR A PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, OS TERMOS DA SENTENÇA OBJURGADA, FUNDAMENTANDO QUE A MODIFICAÇÃO OPERADA, DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO PEDIDO DEFENSIVO, CONSTITUI A VEDADA REFORMATIO IN PEJUS, POR SE REVELAR SOLUÇÃO MAIS GRAVOSA PARA O ACUSADO.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, 0276936-79.2020.8.19.0001, representado por órgão da Defensoria Pública, o qual foi condenado, pelo Juiz de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, pela prática do crime previsto no CP, art. 171, caput, às penas de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime prisional aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no patamar mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de... ()
44 - TJSP. Embargos infringentes contra Acórdão não unânime proferido em sede de julgamento de Agravo em Execução Penal. Progressão de regime deferida, mediante declaração incidental da inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º, sem a realização de exame criminológico. Acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial, para cassar a decisão que deferiu a progressão de regime e determinar a submissão do sentenciado ao exame criminológico. Voto vencido que provia em parte o recurso, tão somente para afastar a declaração incidental de inconstitucionalidade do §1º da LEP, art. 112, mantida, a progressão ao regime aberto. Decisão majoritária mantida. Embargos rejeitados
45 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - inocorrência - embargos de natureza meramente infringente. Recurso cabível apenas se existentes obscuridades, omissões, erros materiais ou contradições no julgado, não para reforma do decisum. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
46 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os aclaratórios devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1022. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
48 - TJSP. Embargos infringentes contra Acórdão não unânime proferido em sede de julgamento de Agravo em Execução Penal. Progressão de regime deferida em primeiro grau sem a realização de exame criminológico. Acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial, para cassar a decisão recorrida e determinar a submissão do sentenciado ao exame criminológico. Voto vencido que provia em parte o recurso, tão somente para afastar a declaração incidental de inconstitucionalidade do §1º da LEP, art. 112, mantida a progressão ao regime aberto. Decisão majoritária mantida. Embargos rejeitados
49 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de vícios a serem sanados - Acórdão devidamente fundamentado - Embargante que pretende a infringência do julgado - EMBARGOS REJEITADOS.
50 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 PARA A SUA OPOSIÇÃO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DESCABIMENTO - VIA RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA AO REEXAME DO MÉRITO - QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO V. ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS.