DOC. 210.5120.2332.2131

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Marca. Nulidade. Declaração. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Declaração de registro inválido. Ação própria. Impossibilidade de impedimento de utilização.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF.

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