Inventariante Sonegacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.1240.0009.6100

1 - TJSP. Família. Inventário. Inventariante. Decisão que denega pedido de remoção de inventariante. Sonegação de bens não demonstrada. Demanda distribuída pela inventariante contra o espólio, visando ao reconhecimento e dissolução de união estável. Conflito de interesses. Inventariante que não pode representar o espólio e a si própria. Rol do CPC/1973, art. 995 meramente exemplificativo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 694.4080.5466.9317

2 - TJSP. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - SONEGAÇÃO DE BENS COMPROVADA - VIOLAÇÃO DO art. 622 VI DO C.P.C. - REMOÇÃO DETERMINADA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 564.5618.9200.7884

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INVETARIANTE QUE É O RESPONSÁVEL PELA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO AUTOR DA HERANÇA. PRETENSÃO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO INVENTARIANTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Inventário dos bens deixados por M.S. inicialmente sob inventariança de A.C.R. viúva e agravante, que renunciou ao cargo, com nomeação do filho do «de cujus» em seu lugar. II. Questão em Discussão Impõe se verificar a possibilidade da entrega da arma do falecido ao novo inventariante e da quebra do sigilo bancário do inventariante. III. Razões de Decidir A entrega da arma ao novo inventariante é consequência legal, conforme , pois o inventariante... ()

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Doc. 147.4328.9508.9177

4 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente pedido de remoção de inventariante, sob alegação de abandono de imóvel, sonegação de bens e má administração do espólio. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se há elementos que justifiquem a remoção da inventariante por má administração, sonegação de bens ou desídia. III. Razões de DecidirA decisão agravada abordou todas as alegações do agravant... ()

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Doc. 645.2501.0008.0304

5 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SONEGADOS. OMISSÃO DE VALORES EM INVENTÁRIO. RESGATE E COMPENSAÇÃO DE CHEQUES PELO CÔNJUGE VIÚVO ANTES DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. RESPONSABILIDADE DO INVENTARIANTE SOMENTE A PARTIR DE SUA NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do , configura-se sonegação quando o herdeiro ou o inventariante oculta bens da herança de forma dolosa, deixando de incluí-los no inventário ou na colação. A penalidade pela sonegação consiste na perda do direito sobre os bens ocultados. - A responsabilidade do inventariante pela administração dos bens do espólio tem início apenas a partir de sua nomeação formal pelo juiz, conforme dispõe o Antes disso, a administração cabe, em regra... ()

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Doc. 703.5740.9930.8482

6 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Remoção de Inventariante. Pedido improcedente. A agravante solicitou a remoção de seu irmão do cargo de inventariante, alegando inércia e omissão na administração do inventário, incluindo a não apresentação das primeiras declarações e a falta de prestação de contas. O inventariante defendeu-se, afirmando que houve dificuldades familiares e que as ações necessárias foram realizadas, ainda que tardiamente. A questão em discussão consiste em determinar se o inventariante deve ser removido do cargo por não cumprir suas obrigações de forma adequada, conforme alegado pela agravante, nomeando-a em substituição. Não se verificou a prática de atos que justifiquem a remoção do inventariante, conforme o CPC, art. 622. O inventariante, é certo, deixou o feito ser arquivado, em um primeiro momento, porém, após o desarquivamento, apresentou as primeiras declarações e deu andamento ao inventário, não havendo provas suficientes de sonegação de bens ou de descumprimento injustificado das determinações judiciais. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remoção de inventariante requer prova de conduta inadequada conforme o CPC, art. 622. 2. A continuidade do inventário sem prejuízos justifica a manutenção do inventariante no cargo. Decisão agravada mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5047.9500

7 - STJ. Inventário. Nomeação de inventariante. Ordem não absoluta. Hipóteses de exceção. CPC/1973, art. 990.

«A ordem de nomeação de inventariante insculpida no deve ser rigorosamente observada, excetuando-se as hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la, com o fim de evitar tumultos processuais desnecessários ou mesmo a sonegação de bens, como no caso, em face da patente litigiosidade existente entre as partes.»

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Doc. 103.1674.7297.8400

8 - STJ. Inventário. Nomeação de inventariante. Ordem não absoluta. Hipóteses de exceção. CPC/1973, art. 990.

«A ordem de nomeação de inventariante insculpida no deve ser rigorosamente observada, excetuando-se as hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la, com o fim de evitar tumultos processuais desnecessários ou mesmo a sonegação de bens, como no caso, em face da patente litigiosidade existente entre as partes.»

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Doc. 220.5261.1786.1883

9 - STJ. Ação de inventário. Critérios para a remuneração do inventariante dativo. Aplicabilidade, por analogia, do CCB/2002, art. 1.987. Impossibilidade. Embora de natureza remuneratória, a vintena, fixada para a execução do testamento, possui particularidades procedimentais que a distanciam substancialmente do inventário. Diferenças, ademais, entre as figuras do testamenteiro e do inventariante dativo quanto à forma de nomeação e às atribuições. Aplicação automática da regra destinada ao testamenteiro que seria capaz de gerar significativas distorções, aptas a dissociar a remuneração do trabalho desenvolvido pelo inventariante dativo. Necessidade de aderência da remuneração do inventariante dativo às atividades efetivamente desenvolvidas na ação de inventário. Civil. Processual civil. CPC/2015, art. 617, I, II, III e IV.

« 1- ação de inventário proposta em 20/10/2004. Recurso especial interposto em 13/08/2020 e atribuído à relatora em 14/12/2021. 2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se a remuneração devida ao inventariante dativo deve ser arbitrada em percentual sobre o valor do acervo partilhável, aplicando-se por analogia o , ou arbitrada em valor fixo, observado o princípio da equidade; (ii) se, na hipótese, a fixação da remuneração do inventariante dati... ()

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Doc. 797.9432.9106.2533

10 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de remoção do inventariante formulado sob alegação sonegação de bens, ocultação de contas bancárias e má administração do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para justificar a remoção do inventariante com base nas hipóteses do III. RAZÕES DE DECIDIR Não há provas suficientes nos autos para corroborar as alegações d... ()

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Doc. 144.3400.2000.7700

11 - TJMG. Sobrepartilha. Ação de sonegados. Omissão de bens pela herdeira/inventariante. Ausência de dolo na ocultação. Inexistência de sonegação. Direito de uso e gozo de jazigo. Sobrepartilha cabível. Recurso conhecido e provido em parte

«- A simples omissão da declaração de bens na ação de inventário, seja por erro, esquecimento ou ignorância do herdeiro/inventariante, por si só, não configura a sonegação ou enseja a aplicação da pena prevista na lei civil, sendo necessária a demonstração da má-fé daquele que deixou de informar bens do monte partilhável. - Não demonstrado o dolo da inventariante em omitir bens, no intuito deliberado de fraudar o inventário e se beneficiar em prejuízo dos demais herdeir... ()

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Doc. 578.8653.1131.9751

12 - TJSP. Ação de inventário - Decisão que determinou que a discussão acerca de eventual sonegação de bens deverá ser objeto de ação autônoma, bem como indeferiu o pedido de arrendamento de bens - Insurgência dos herdeiros - Alegação de perda do objeto recursal - Afastamento - Acusações relativas à sonegação de bens, bem como à administração do espólio pelo inventariante, inclusive com alegações de negligência e dilapidação patrimonial - Questões de alta indagação - Procedimento de inventário que não é compatível com a discussão - Necessário o ajuizamento da demanda própria - Inteligência do CPC, art. 612 - Discussão afeta ao adequado cumprimento dos deveres do inventariante que já está sendo devidamente apreciada no incidente de remoção de inventariante apensado ao inventário - Pedido de autorização do arrendamento do imóvel rural corretamente indeferido - Divergência dos próprios agravantes em relação à proposta apresentada pelo inventariante - Não demonstração do valor mensal a ser quitado pelos arrendatários - Não verificada imprescindibilidade da medida para fazer frente às despesas do espólio - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 629.4411.1258.2856

13 - TJSP. SONEGADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO, COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO INVENTARIANTE. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, COM APRESENTAÇÃO DE BENS SONEGADOS. MANIFESTAÇÃO DO INVENTARIANTE. NOVA IMPUGNAÇÃO, COM INDICAÇÃO DE NOVO IMÓVEL NÃO INDICADO NA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO. INVENTARIANTE QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR QUANTO AO NOVO IMÓVEL E QUE, POR ISSO, NÃO APRESENTOU A ESCRITURA DE DOAÇÃO INDICADORA QUE AQUELE IMÓVEL SAIU DA PARTE DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DA ESCRITURA QUE FEZ A AUTORA PROMOVER ESTA AÇÃO DE SONEGADOS. SE O INVENTARIANTE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR ACERCA DO BEM SONEGADO, ACRESCENTADO POSTERIORMENTE, NÃO PODE SER CONDENADO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 405.3749.2133.6917

14 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS - IMÓVEIS DOADOS - SOBREPARTILHA INDEVIDA - DOLO OU MÁ-FÉ DO INVENTARIANTE - NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ação de sonegados pressupõe a ocultação dolosa de bens no inventário por herdeiro, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu consentimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, impondo a lei ao herdeiro a pena de sonegados, ou seja, a perda do direito que sobre eles lhe caiba (arts. 1.992 e segs. CC/02). 2. A boa fé se presume de modo que o dolo de sonegação deve ser provado por quem o alegue, contudo, provado estará s... ()

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Doc. 623.2736.2380.6025

15 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - A

remoção do inventariante exige a comprovação de conduta que comprometa a administração do Espólio, como a prática de atos protelatórios, sonegação de bens, ausência de prestação de contas ou dano ao patrimônio, nos termos do - A mera residência da inventariante no exterior não constitui, por si só, motivo suficiente para sua remoção, salvo se demonstrado prejuízo concreto à administração do Espólio, o que não restou comprovado nos autos. - A alegação ... ()

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Doc. 144.9131.4010.0700

16 - TJSP. Inventário. Partilha. Acordo de pré-partilha. Ausência de contemplação de todos os bens deixados pelo finado. Sonegação de ativos do monte pela inventariante. Invalidade do instrumento particular celebrado. Recurso provido, com observação.

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Doc. 138.7574.0001.4500

17 - TJSP. Extinção do processo. Ação de sonegação de bens. Inventário. Inexistência de declaração do inventariante, informando que não existem outros bens a inventariar. Ausência de interesse processual. Desnecessidade do procedimento. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 409.5699.6793.6114

18 - TJSP. Arrolamento. O herdeiro Willians não faz jus à gratuidade judiciária, por ser comerciante e receber aluguel de mais de dois salários mínimos, tendo exercido, até aqui, a inventariança sem ensejar atos típicos de remoção (não será penalizado como prevê o CPC, art. 622, VI, a quem sonega). Doação inoficiosa. Flagrante ilegalidade diante dos arts. 549 e 1789 do CC. Favorecido e inventariante que não promove colação devido a caracterização de sonegação de parte substancial da herança e prejuízo do herdeiro. Provimento

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Doc. 462.9928.6797.2150

19 - TJMG. APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE SONEGADOS - RECONVENÇÃO - NÃO CABIMENTO - PROVENTOS DE ALUGUEIS DOS BENS DO ESPÓLIO - PARTILHA SOMENTE ENTRE PARTE DOS HERDEIROS - SOBREPARTILHA DEVIDA - DOLO OU MÁ-FÉ DO INVENTARIANTE - NÃO VERIFICADO - MULTA NÃO APLICADA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para que seja cabível a propositura da reconvenção, é necessário que a causa de pedir guarde conexão com a ação principal, nos termos do , o que não se verifica no presente caso. 2. A ação de sonegados pressupõe a ocultação dolosa de bens no inventário por herdeiro, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu consentimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, impondo a lei ao herdeiro a pena de sone... ()

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Doc. 947.1500.9109.8506

20 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATUAÇÃO DO INVENTARIANTE - PROVA DO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS NOS TERMOS DAS CONTAS APRESENTADAS - EVENTUAL IMPUTAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA -

Agravante que contesta a prova do recebimento dos aluguéis e impugna a falta de aplicação dos reajustes contratualmente previstos - Desacolhimento - Período das contas discutido no incidente processual da origem que se estende de outubro de 2023 a junho de 2024 - Valores recebidos com locativos que estão escorreitamente demonstrados por comprovantes de transferências recebidos dos inquilinos - Aluguéis cobrados que, de fato, permaneceram no valor nominal durante toda a vigência do contra... ()

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Doc. 150.5244.7004.6200

21 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de sonegados. Prescrição. Prazo. Omissão de bens. Aferição. Falta. Penalidade. Descabimento. Sonegados. Inventariante que deixa de referir no processo de inventário bens recebidos por doação do autor da herança, que foram objeto de compra e venda simulada. Agravo retido. Possibilidade jurídica do pedido e prescrição.

«1. A decretação da nulidade dos negócios jurídicos, por constituir fato constitutivo do direito dos agravados, pode ser objeto de apuração nos próprios autos da ação de sonegados. 2. Conta-se o prazo prescricional a partir da declaração, pelo inventariante, de não existirem outros bens por inventariar, ou, no caso da sonegação do herdeiro, a partir da sua declaração, no inventário, de não possuir os bens sonegados; se, no último caso, não houver manifestação formal do ... ()

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Doc. 138.7581.4006.3500

22 - TJSP. Inventário. Inventariante. Remoção. Sonegação de bens pertinentes ao espólio, e desídia em providenciar o necessário ao bom andamento do feito. Sonegação, entretanto, não caracterizada, por ausência de demonstração de dolo, e porque ainda não chegada a fase das últimas declarações. Constatação, contudo, de efetiva morosidade na condução das providências relativas ao inventário. Destituição que deve subsistir. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7530.9600

23 - TJRS. Inventário. Sonegados. Prazo prescricional. Prescrição. Inventariante que deixa de referir no processo de inventário bens recebidos por doação do autor da herança, que foram objeto de compra e venda simulada. Possibilidade jurídica do pedido e prescrição. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, art. 994.

«A decretação da nulidade dos negócios jurídicos, por constituir fato constitutivo do direito dos agravados, pode ser objeto de apuração nos próprios autos da ação de sonegados. Conta-se o prazo prescricional a partir da declaração, pelo inventariante, de não existirem outros bens por inventariar, ou, no caso da sonegação do herdeiro, a partir da sua declaração, no inventário, de não possuir os bens sonegados; se, no último caso, não houver manifestação formal do herdeiro,... ()

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Doc. 113.6427.1776.0232

24 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA EM VIRTUDE DE SONEGAÇÃO DE VALORES POR INVENTARIANTE. SENTENÇA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE, ANALISANDO DE FORMA PORMENORIZADA, DEMONSTRANDO, COM DETALHES, O VALOR DEVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE É REPUDIADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 429.1018.8626.4112

25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE SONEGADOS - OCULTAÇÃO DE BENS DA HERANÇA - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLUS PRO FACTO EST - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO DE AUTOMÓVEL NO ACERVO HEREDITÁRIO - OMISSÃO REITERADA - CONSTATAÇÃO - SUPOSTA AQUISIÇÃO DO BEM COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA REQUERIDA - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - AUSÊNCIA - PREJUÍZO AOS DIREITOS DOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS - POTENCIALIDADE - SONEGAÇÃO CARACTERIZADA - COMPANHEIRA NOMEADA COMO INVENTARIANTE - DESTITUIÇÃO - CABIMENTO - CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1993 - APLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Configura-se a sonegação a partir da conduta de ocultação de bens da herança, seja por falta de descrição ou por omissão na colação, voltada a prejudicar os interesses dos co-beneficiários do acervo hereditário. - A caracterização do dolo da parte sonegadora não exige, necessariamente, prova específica, podendo decorrer diretamente da omissão injustificada na integração de determinado bem ao inventário, mesmo depois de inequívoca e reiterada interpelação. - Impõe-se a c... ()

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Doc. 180.6164.2000.3600

26 - TJSP. Seguridade social. Apelação. Ação de sonegados. Haverá sonegação quando aquele que, relacionado com a herança, ocultar maliciosamente bens no processo de Inventário. Inocorrência. Planos de previdência privada relacionados nas Primeiras Declarações. Lisura da atuação da inventariante, que não precisaria arrolar os contratos, porquanto a previdência privada, na modalidade de VGBL, não integra a herança. Inteligência do CCB/2002, art. 794. Sentença mantida. Negado provimento ao apelo.

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Doc. 584.2890.7670.0954

27 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRETENSÃO FUNDADA NA SONEGAÇÃO DE BENS - QUESTÃO SEQUER SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, COMO IMPÕE O ART. 627, INC. I DO CPC - DEVER DA PARTE DE AGIR COM BOA-FÉ E PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (CPC/2015, art. 5º) - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 681.7131.1675.4233

28 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Agravante que sustenta a nulidade do testamento, argumentando que, à época, o de cujus já não tinha mais condições de discernir. Alegação de sonegação de bem e pedido de declaração de nulidade de venda e compra de imóvel, por constituir simulação. Requerimento, por fim, de que a inventariante seja obrigada a prestar contas. Matérias de alta indagação, devendo ser remetidas às vias ordinárias. CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 197.2131.2000.4400

29 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Preliminares. Nulidade da decisão por ausência de intimação para manifestação. Inépcia da inicial. Rejeição. Expedição de ofício a instituições financeiras para apurar conta em nome da inventariante. Pedido de prestação de contas. Impossibilidade. Alienação de semoventes. Valor obtido em avaliação judicial. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 635.

«- O determina a manifestação das partes, no prazo de 15 dias corridos em cartório, a respeito do laudo de avaliação; porém, eventual nulidade resta sanada quando a parte se manifesta nos autos principais, nos quais já constava o laudo de avaliação, sendo certo que, não havendo formalidade determinada por lei e tendo sido sanada de outro modo, não há como se falar em alegação de nulidade por ausência de intimação. - Segundo dispõe o , VII... ()

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Doc. 623.7870.3107.8735

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO art. 1992 DO C.C. INCONFORMISMO DO INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE FRUTOS DO IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. BEM QUE CONSTA DO PLANO DE PARTILHA. HERDEIRA QUE, APÓS CITAÇÃO, APRESENTOU VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL E DESPESAS REALIZADAS NO IMÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DO art. 1992 DO CC. MESMO PORQUE, O PEDIDO DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 1994 DO CC. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 534.6021.9535.9070

31 - TJSP. Ação de sonegados cumulada com reparação por perdas e danos. Procedência. Manutenção. As matrículas imobiliárias constituem prova suficiente da sonegação dos imóveis no inventário do pai da autora, pois adquiridos na constância ou vigência da união estável assim reconhecida com a ré, cuja atuação como inventariante lhe confere legitimidade para integrar o polo passivo. Presunção de dolo na sonegação/omissão dos bens adquiridos em conjunto com o de cujus, não havendo nenhum documento capaz de provar que a aquisição antecedeu a união estável e fora feita exclusivamente pela ré, cujo falecimento não retira a legitimidade para responder pelo valor equivalente, recaindo sobre seu espólio. Não há relação entre a doação recebida pela ré com a sonegação, sendo que para eventual compensação todos os bens deveriam ter sido incluídos no plano de partilha. Irresignação da ré. Descabimento. Recurso desprovido

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Doc. 448.1693.9121.4276

32 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES ATIVOS OBJETIVANDO A INVERSÃO DO JULGADO. CONTROVÉRSIA SOBRE SUSPOSTAS OMISSÕES E POSTURAS DESLEAIS ATRIBUÍDAS À RÉ NA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE. ÔNUS DA PROVA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO NA INICIAL QUE CABIA AOS AUTORES, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM, DEVENDO POR ISSO SUPORTAREM A IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO QUE FORMULARAM. FATOS APONTADOS NA CAUSA DE PEDIR QUE, SEGUNDO AS PROVAS PRODUZIDAS, NÃO CARACTERIZAM SONEGAÇÃO DE BENS, SEGUNDO A INTELECÇÃO QUE SE EXTRAI DO CODIGO CIVIL, art. 1.992. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. 204.7447.9861.7053

33 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SONEGAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame As partes são herdeiras de Antônio Alves Domingues, falecido em 13 de junho de 2018. O requerido, Alex Ferreira Domingues, exerceu o cargo de inventariante e foi acusado de sonegar bens do espólio, incluindo saldos bancários, uma motocicleta, um kit de ferramentas e um terreno. A sentença de primeira instância reconheceu a sonegação e aplicou a pena de sonegados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve sonegação intencional... ()

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Doc. 664.2756.3134.4001

34 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, ERA DESNECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA AVERIGUAR EVENTUAL SONEGAÇÃO DE BENS. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CONTA COM PROVA DOCUMENTAL, TRAZIDA POR AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE SONEGADOS. ALEGADA SONEGAÇÃO DE BENS PELO INVENTARIANTE (VIÚVO MEEIRO DA ‘DE CUJUS’, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL). HERDEIRAS QUE, À ÉPOCA DA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO, TINHAM CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM NOME DO GENITOR, BEM COM COTAS SOCIETÁRIAS DE PESSOA JURÍDICA. NO ENTANTO, NÃO DESINCUMBIU O RÉU DE COMPROVAR QUE AS FILHAS TERIAM CONHECIMENTO DAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO CASAL. RÉU QUE DEVERÁ RESTITUIR 50% DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DA ‘DE CUJUS’ E DE SUA TITULARIDADE. PENA DE SONEGADOS QUE, NO ENTANTO, NÃO DEVE SER APLICADA, UMA VEZ QUE O VIÚVO NÃO ERA HERDEIRO DA FALECIDA ESPOSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 395.5270.2315.6565

35 - TJSP. Ação de sonegados. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Irresignação dos autores. Alegação de sonegação dos frutos obtidos com a exploração empresarial por meio da sociedade cujas quotas sociais integram o acervo hereditário. Ausência de interesse processual. Inventário ainda não finalizado. Últimas declarações não prestadas, tampouco efetivada a partilha. Precedentes. Quotas sociais da empresa Confeitaria Vera Cruz Ltda. que foram relacionadas nas primeiras declarações. Eventuais frutos percebidos e não repassados para os autores que seriam passíveis de conhecimento mediante a prestação de contas por parte da inventariante ou por meio de apuração de haveres a ser deduzida em ação própria em face da sociedade. Inadequação da via eleita. Precedentes. Sentença mantida. Concessão do benefício da justiça gratuita que não impede a condenação da parte vencida nas verbas da sucumbência (incluídos os honorários advocatícios), cuja exigibilidade fica suspensa (§ 3º do CPC, art. 98). Sucumbência dos autores. Recurso desprovido, com observação

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Doc. 202.1755.2006.5000

36 - STJ. Sucessão. Inventário. Sucessões. Bens não declarados pela inventariante, viúva e segunda esposa do de cujus. Pena de sonegados. Aplicável somente aos herdeiros. Impossibilidade de extensão à meação do cônjuge. Perda da herança. Exigência de dolo ou má-fé na ocultação. Necessidade de interpelação. Requisito não verificado. Recursos especiais. Civil. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 98/STJ. CCB/2002, art. 1.787. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.845. CCB/2002, art. 1.992. CCB/2002, art. 1.993. CCB/2002, art. 1.995. CCB/2002, art. 2.041. CCB/1916, art. 1.780. CCB/1916, art. 1.781. CCB/1916, art. 1.783. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 330, I. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1 - A aplicação da pena de sonegados exige prova de má-fé ou dolo na ocultação de bens que deveriam ser trazidos à colação, o que, via de regra, ocorre somente após a interpelação do herdeiro sobre a existência de bens sonegados. 2 - No caso em análise, a interpelação promovida pela parte autora foi dirigida somente à viúva inventariante, não havendo sequer menção aos nomes dos herdeiros do segundo casamento, um deles menor à época. 3 - A colação possui como fina... ()

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Doc. 925.6289.7697.1490

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de remoção de inventariante - Sentença de improcedência - Insurgência dos requerentes - Não acolhimento - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir aquelas inúteis ao deslinde e/ou seu convencimento - Mérito - Viúva supérstite nomeada inventariante por força legal (, I) e em razão de designação testamentária - A beligerância entre a inventariante e as herdeiras, fruto do primeiro relacionamento do ... ()

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Doc. 900.7243.9136.5988

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de protesto contra alienação de bens movida por herdeiro contra inventariante - Decisão que negou pedido desta última para que a tutela deferida para averbação da existência da presente ação em matrículas de imóveis tivesse a duração máxima de um ano - Insurgência da inventariante - Descabimento - Litigiosidade expressiva entre as partes, com indícios de sonegação de bens - Medida que visa resguardar eventual crédito do autor - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 317.2818.2316.7741

39 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. A

ação de sonegados pressupõe a ocultação dolosa de bens por quem deveria trazê-los à colação, sendo imprescindível provar não apenas a existência dos bens sonegados, mas, sobretudo, o dolo na ocultação dos bens. Assim, só se pode arguir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar (). Não restou configurado na espécie o elemento subjetivo para a aplicação d... ()

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Doc. 414.3559.5061.7383

40 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o levantamento de valores para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Recurso da inventariante. Insurgência que não prospera. Serviços contratados para atuação em ação autônoma, na qual se discute eventual sonegação de bens do monte mor. Atividade que não se restringe à defesa dos interesses do espólio, abrangendo também os da inventariante. Existência de controvérsia entre os herdeiros que obsta o custeamento da verba pelo espólio. Precedente... ()

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Doc. 103.1674.7530.9500

41 - TJRS. Inventário. Sonegados. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, art. 994.

«Sonegados são os bens ocultados ao inventário ou que não tenham sido levados à colação, ensejando imposição da sanção civil de perda do direito sobre as coisas ocultadas. 4. Há sonegação quando o inventariante ou o herdeiro omite a existência de bens objeto de doação, que recebeu do autor da herança, deixando de trazer tais dados ao processo de inventário. 5. Descabe aplicar as penalidades por sonegados enquanto não estiver encerrada a descrição dos bens e prestadas as úl... ()

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Doc. 846.9914.8569.8245

42 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a necessidade de processos autônomos para discutir a união estável entre inventariante e falecido, bem como alegações de sonegação de bens. A agravante sustenta que já foi reconhecida como companheira do falecido, pois nomeada inventariante, e que não há oposição dos herdeiros. Requer o provimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a nomeação d... ()

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Doc. 352.9266.9248.3079

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que não removeu a inventariante e deferiu parcialmente as pesquisas solicitadas em busca de bens existentes em nome do «de cujus". Insurgência de um dos herdeiros. Ausência de hipótese autorizadora de remoção da inventariante, bem como, ausência de incidente próprio para tal fim. Pesquisas acerca de existência de bens imóveis que não necessita de intervenção judicial. Primeiras declarações já relacionou os bens existentes na data do óbito. Ausência de prova r... ()

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Doc. 916.5342.4134.6144

44 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA REPASSE DE ALUGUÉIS. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. SONEGAÇÃO DE BENS. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. 1.

A sonegação de bens deve ser discutida em ação própria, pois exige ampla produção probatória e contraditório. 2. O magistrado pode indeferir provas que considerar irrelevantes ou meramente protelatórias. 3. A suspensão do inventário não é automática diante da existência de ações paralelas de nulidade de testamento e indignidade. 4. A avaliação dos bens do espólio pode ser dispensada se a Fazenda Pública concordar com os valores apresentados pelo inventariante.

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Doc. 163.7574.7044.4774

45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. A. G. P.

B. interpõe recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do inventário de seu pai, J. da S. P. B. A decisão impugnada indeferiu pedidos relacionados à remoção da inventariante, pesquisa de bens e arbitramento de aluguel. A inventariante, E. P. B. dos S. é acusada de sonegar bens e de apropriar-se indevidamente de aluguéis. De prevalecer o entendimento de que a remoção de inventariante deve ser processada em autos apartados, conforme decidido na origem. A docum... ()

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Doc. 858.6533.8722.2348

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que não acolheu o pedido de ocultação e sonegação de bens. Insurgência do inventariante. Descabimento. Observância ao disposto no , que exige o ajuizamento de ação própria para a imposição da pena de sonegados. Deste modo, não há como se apreciar a questão suscitada, porquanto necessário o ajuizamento de ação própria. Jurisprudência uníssona. Recurso não provido. Decisão mantida

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Doc. 698.9405.7851.9863

47 - TJMG. AGRAVO DE ISNTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DIREITO FUNDAMENTAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA DEMONSTRAR OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - RECURSO PROVIDO. - O

sigilo de dados bancários configura direito fundamental previsto pelo art. 5º, X e XII, da CR/88, que, embora não tenha natureza absoluta, demanda situação excepcional a justificar sua quebra. - Não demonstrados quaisquer indícios de sonegação nos autos, tampouco se evidenciando o esgotamento de outros meios para demonstrar as alegadas ocultações patrimoniais, não se mostra adequada a quebra de sigilo bancário em relação ao inventariante, pelo que prudente o provimento do recurso... ()

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Doc. 484.7989.2680.8610

48 - TJSP. INVENTÁRIO -

Insurgência contra o indeferimento de pedido de remoção de inventariante, de configuração de sonegação de bens e de bloqueio de ativos financeiros em nome do «de cujus» - Questões que já foram colocadas como inconformismo da parte em mais de uma oportunidade em primeira e segunda instâncias, sempre com o seu não acolhimento - Ausência de documentação nova a afastar a já reconhecida falta de indícios ou comprovação de movimentações financeiras suspeitas ou ocultação de ben... ()

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Doc. 187.0694.0371.7166

49 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Primeira fase - Sentença de procedência - Insurgência da requerida, sob o fundamento de que ainda não se encerrou a colação de bens - Não acolhimento - Hipótese em que desnecessário aguardar-se o término da colação de bens para se exigir contas da inventariante, não havendo que se falar em pretensão prematura - Ausência de arguição de sonegação de bens, apenas apontando-se desencontro de informações acerca de bens a merecer esclarecimentos pelas contas a serem prestadas - Re... ()

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Doc. 198.2502.4000.5500

50 - TJRS. Sonegados. Ocorrência. Inventário. Bens que deverão ser alvo de sobrepartilha. Inexistência de prova da separação fática da autora da herança com o viúvo meeiro. Ausência de dolo. CPC/2015, art. 669.

«1 - Não havia razão para reabrir a oportunidade de apresentação de memoriais quando o documento juntado com o parecer do Ministério Público é mera cópia da decisão que remeteu a discussão sobre os bens sonegados às vias ordinárias, mormente quando a parte havia deixado fluir in albis o prazo para apresentar as suas alegações finais. 2 - A decisão que remeteu a discussão sobre os bens sonegados às vias ordinárias obviamente não retirou o objeto da ação. 3 - Tratando-s... ()

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