Continencia Reuniao De Processos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.3423.8000.1800

1 - TRT3. Conexão / continência. Reunião de processos. Conexão. Reunião de ações.

«A reunião de autos de processos, quando reconhecida a conexão, justifica-se pelo fato de que, conquanto possam as ações ser ajuizadas e julgadas separadamente, o caminho solitário é mais lento, oneroso, além do risco de serem proferidas sentenças conflitantes. A decisão que reconhece a conexão não impõe a reunião de processos, na forma literal do Não obstante o procedimento seja indicado e, em regra, deva ser adotado pelos motivos acima explicitados, os quais ... ()

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Doc. 156.5404.3000.4300

2 - TRT3. Conexão / continência. Reunião de processos. Conexão. Reunião das ações.

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Doc. 210.8230.9239.1400

3 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados. Desnecessidade. Mera expectativa de direito à nomeação. Conexão e continência. Reunião de processos. Faculdade do magistrado. Prolação de decisões independentes, mas harmônicas entre si. Ausência de nulidade processual. Não ocorrência de prejuízo.

1 - É desnecessária a citação de todos os demais candidatos a concurso público como litisconsortes passivos necessários, porquanto não há entre eles comunhão de interesses. Ademais, os eventuais aprovados no certame possuem mera expectativa de direito à nomeação, não incidindo sobre eles os efeitos jurídicos da decisão proferida. Precedentes. 2 - Na conexão ou continência (), a reunião dos processos não constitui dever do magistrado, mas sim faculdade, pois cabe... ()

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Doc. 976.3097.2259.5647

4 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C DIREITO DE VISITA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONVIVÊNCIA PATERNOFILIAL - MAIS AMPLA - AJUIZADA APÓS AÇÃO PROPOSTA PELO APELADO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - CONTINÊNCIA - PARTE FINAL DO CPC/2015, art. 57 - RECURSO PROVIDO. 1.

Ausente nos autos a comprovação de que a visitação por parte do genitor causa algum dano ou coloca os menores em risco a manutenção da convivência e regulamentação de visitação é medida que se impõe. 2. Nos termos do , quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

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Doc. 840.1093.2200.9467

5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - REUNIÃO DOS PROCESSOS - CONTINÊNCIA - EXISTÊNCIA. -

Nos termos do , quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito. - No caso em análise, considerando que a parte autora propôs ação de guarda compartilhada c/c regulamentação de visitas e alimentos, com pedido liminar, anteriormente ao pedido de tutela provisória incidental, impõe-se reconhecer a existência de continência.

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Doc. 181.1451.2010.6700

6 - STJ. Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Execução Fiscal. Conexão. Continência. Reunião dos Processos. CPC/1973, artigos 102, 103, 105, 106 e 585, § 1º Lei 6.830/80, art. 38. Súmula 112/STJ.

«Concomitantes as ações anulatórias e de execução fiscal, seja à força da conexão ou da continência, devem ser reunidas para apreciação simultânea, evitando-se composições judiciais contraditórias. A direção única do processo é via favorecedora, principalmente no caso, verificando-se que a Justiça Estadual tem competência para processar e julgar uma das ações e a Justiça Federal para as duas ações em curso. Precedentes jurisprudenciais. 3. Conflito conhecido, dec... ()

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Doc. 103.1674.7348.3300

7 - STJ. Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Conexão. Continência. Reunião dos processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 102, 103, 105, 106 e 585, § 1º. Lei 6.830/80, art. 38. Súmula 112/STJ.

«Concomitantes as ações anulatórias e de execução fiscal, seja à força da conexão ou da continência, devem ser reunidas para apreciação simultânea, evitando-se composições judiciais contraditórias. A direção única do processo é via favorecedora.»

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Doc. 176.7821.1000.0100

8 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ações civis públicas ambientais em trâmite na Justiça Federal e na Justiça Estadual. Continência verificada. Reunião dos processos. Súmula 489/STJ.

«1. O STJ, em sede de conflito de competência, pode reconhecer a ocorrência de conexão ou continência e determinar a reunião dos processos. Precedentes: CC 78.058/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1/2/2011; CC 123.324/AM, Relatora Desembargadora convocada Marilza Maynard Terceira Seção, DJe 27/5/2013; e AgRg no CC 112.956/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 2/5/2012. 2. Ambos os feitos foram ajuizados pelo Ministério Público em desfav... ()

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Doc. 103.1674.7064.8100

9 - STJ. Ação civil pública. Anulação de contrato para refinanciamento de dívida e anulação de cláusula da mesma avença. Continência. Reunião dos processos. Juízo da causa mais abrangente.

«Configurada a continência entre as duas ações, pela identidade quanto às partes e à causa de pedir, o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o da outra, recomendando-se a reunião dos processos, ante a possibilidade de decisões contraditórias.»

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Doc. 103.1674.7256.2700

10 - TJSC. Continência. Reunião dos processos para julgamento conjunto. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105.

«Havendo continência, o juiz pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.»

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Doc. 145.1754.5014.0400

11 - TJSP. Competência. Conexão. Insurgência contra decisão que, em ação revisional de contratos, afastou a alegação de conexão e continência e rejeitou o pedido de reunião do feito com as ações de execução de título extrajudicial. Acolhimento. Súmula 72 desta Corte de Justiça. Reunião de processos que se mostra adequada (CPC, art. 105 e CPC/1973, art. 106). Competência do juízo que primeiro ordenou a citação. Determinação de reunião dos processos. Agravo provido, em parte, para o fim de determinar a reunião dos processos e a remessa para o juízo prevento.

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Doc. 168.3944.7001.6800

12 - STJ. Execução fiscal e ação anulatória. Continência reunião dos processos. Impossibilidade.

«1. A reunião de ações, em razão de reconhecimento de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7369.4600

13 - STJ. Competência. Ação civil pública movida pelo Município de Caxias do Sul. Existência de outra ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. Relação de continência. Necessidade de reunião dos processos. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 7.347/85, art. 2º. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 104.

«Não se discute o fato de que a existência de conexão ou continência não é capaz, por si só, de alterar a competência absoluta, como é o caso dos autos. Menos verdade não é, contudo, que, se a Justiça Federal já está processando determinado feito e existe outra ação cujo objeto está abrangido por aquela, não se pode deixar de reconhecer o interesse da União também nesse feito e a necessidade da reunião dos processos para o julgamento pela Justiça Federal Conflito conhecido... ()

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Doc. 417.8997.1537.8935

14 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO MAIS AMPLO EM AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA LANÇADA NESTE FEITO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela autora, condenando-os ao pagamento do débito de R$ 14.393,39, acrescido de correção monetária e juros moratórios, referente a despesas médicas e hospitalares decorrentes de parto cesáreo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há litispendência ou continência entre a presente ação e a demanda 1016114-68.2022.8.26.0602, ajuizada posterior... ()

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Doc. 141.6475.4003.1900

15 - TJSP. Competência. Continência. Monitória e ação revisional de contratos bancários. Insurgência em face da decisão pela qual foi determinado o apensamento das ações para julgamento conjunto. Legalidade. Objeto da ação revisional que abrange o da ação monitória. Continência verificada, nos termos do CPC/1973, art. 104. Conveniência de reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. CPC/1973, art. 105. Ausência de prejuízo ao agravante. Processos que tramitam perante o mesmo Juízo. Inexistência de determinação de suspensão da ação monitória. Recurso improvido.

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Doc. 176.2771.4000.3600

16 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de obrigação de fazer ajuizada por condômino em face da CDHU, distribuída livremente à 12ª Vara Cível de Santos. Determinação de remessa à 4ª Vara Cível local, em razão de continência com outro feito, ajuizado pelo Condomínio em face da CDHU. Continência não verificada. Ausência de identidade de partes. Inviabilidade da reunião dos processos para julgamento conjunto. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Situações fáticas individuais que deverão ser sopesadas pelos magistrados, a desaconselhar a reunião dos processos. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado, da 12ª Vara Cível da Comarca de Santos.

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Doc. 230.9180.7145.9745

17 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Supressão ou redução de tributos. Competência. Conexão probatória de processos.

1 - O indeferimento do pedido de reunião de processos pela regra da conexão probatória é válido, pois consta, no acórdão recorrido, que «os crimes apurados em cada uma das demandas são autônomos e, considerando que os processos se encontram em momentos procedimentais totalmente distintos, não há justificativa para reunir os feitos, notadamente quando o objetivo na verdade é facilitar a instrução criminal, que neste caso, ao contrário, restaria prejudicada". 2 - A decisão da Co... ()

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Doc. 261.0185.4599.6797

18 - TJSP. COBRANÇA - JARDIM ACAPULCO - ASSOCIAÇÃO QUE PRESTA SERVIÇOS NA ÁREA ONDE SE SITUA PROPRIEDADE DOS RÉUS - PROCESSO EXTINTO - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA ENTRE AS MESMAS PARTES ONDE FOI RECONHECIDA A CONTINÊNCIA - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA ANULADA

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Doc. 170.2125.7000.1300

19 - STJ. Conflito positivo de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. CPC, art. 115, III. Possibilidade de decisões conflitantes. Conexão e continência. Diferenciação. Causa de pedir e pedido. Competências territoriais diversas. Primeira citação válida. CPC, art. 219, de 1973

«1. Nos termos do , III, há conflito de competência quando existe, entre dois ou mais juízes, controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Precedentes. 2. Há conexão, não continência, quando a causa de pedir das ações é idêntica e seus pedidos são contrapostos, existindo, ainda, risco de decisões contraditórias. 3. Sendo conexas as causas, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto no juízo prevento, o qual, havendo diferença de ... ()

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Doc. 103.1674.7497.1800

20 - STJ. Competência. Foro por prerrogativa de função. Reunião de processos. Desmembramento do feito. Possibilidade. Grande número de acusados. Juízo de conveniência. Ordem denegada. Precedentes do STJ e do STF. CPP, arts. 77, I, 78, III e 80.

«Hipótese em que se verifica a incidência dos arts. 77, I, e 78, III, do CPP, os quais tratam da reunião de processo pela continência e do concurso de jurisdições diferentes. A Lei Processual Adjetiva possibilita, também, em seu art. 80, a faculdade de separação dos processos quando, pelo número excessivo de acusados, entender o Magistrado ser conveniente o desmembramento do feito, não havendo ressalva dos casos em que a lei infraconstitucional estabelece a reunião de ações penais... ()

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Doc. 145.4863.9020.0400

21 - TJSP. Competência. Conexão. Contrato de prestação de serviços bancários. Hipótese em que já havia ação revisional de todos os contratos firmados entre as partes. Ajuizamento posterior de ação monitória para cobrança de saldo devedor em conta-corrente derivado de um dos contratos revidendos. Continência. Possibilidade de decisões contraditórias. Ainda que o CPC/1973, art. 105 deixe margem de discricionariedade para o juiz reunir ou não os processos, quando houver possibilidade de decisões incoerentes, a reunião de processos no juízo da lide de maior amplitude, deve ser observada. Sentença de rejeição dos embargos à monitória anulada. Determinação de julgamento conjunto das ações. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 144.9064.1005.4700

22 - TJSP. Competência. Continência. Obrigação de fazer e rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Identidade de partes e causa de pedir. Continência configurada. Necessidade de reunião dos processos a fim de se evitar decisões conflitantes. Remessa dos autos determinada ao juízo onde tramita o processo com objeto mais amplo. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8009.2200

23 - TJSP. Competência. Continência. Ação de revisão global de contratos bancários e monitória fundada em contrato de conta corrente garantida. Revisional com objeto mais amplo do que a monitória. Identidade de partes e de causa de pedir. Interpretação dos CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105. Continência existente. Reunião dos processos determinada para decisão simultânea. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 103.1674.7461.3600

24 - STJ. Execução. Conexão. Continência. Embargos do devedor e ação de rescisão, cumulada com perdas e danos. Reunião dos processos. Desnecessidade na hipótese. Fundamentos díspares. CPC/1973, art. 105.

«Não há necessidade de reunião dos feitos, dentro da discricionariedade permitida pelo , quando não se trata de embargos de devedor e ação de revisão de contrato, sendo que, no caso, como assinalado pelo acórdão, os fundamentos dos embargos e da ação ordinária de rescisão, cumulada com perdas e danos, são díspares.»

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Doc. 144.9064.1007.7900

25 - TJSP. Competência. Conexão. Determinada a suspensão da ação popular para julgamento conjunto com ação civil pública, contra os mesmos réus, cujo objeto engloba o da primeira ação. Admissibilidade. Reconhecimento de conexão ou continência para reunião e julgamento conjunto dos processos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 174.2372.5005.7900

26 - STJ. Administrativo e processual civil. Ibama. Ação anulatória e embargos à execução fiscal. Continência. União ou suspensão dos processos no mesmo juízo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de perícia. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Pedido menos abrangente. Litispendência não configurada. Continência. Prejudicialidade. Suspensão determinada pelo magistrado para aguardar perícia já em andamento. Possibilidade. União do processo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento ao Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Embargos à Execução fiscal interposta contra o IBAMA indeferiu o pedido de reunião dos processos, determinando a suspensão dos embargos até o julgamento da decisão final da ação anulatória. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofen... ()

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Doc. 322.5410.6260.6852

27 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONEXÃO - IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR - REUNIÃO DE PROCESSOS - IDENTIDADE DE PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 1.

Nos termos do , a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. 2. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 3. Versando os feitos sobre relações jurídicas distintas e independentes entre si, visto que envolvem contratos diversos, não há falar em conexão.

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Doc. 851.2758.0734.0618

28 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SEGURO DE VIDA - JULGAMENTO CONJUNTO DE DOIS PROCESSOS DISTINTOS - EXISTÊNCIA DE DUAS APÓLICES - AUSÊNCIA DE UNIFICAÇÃO FORMAL DOS AUTOS - TÍTULO EXECUTIVO ÚNICO - EXIGÊNCIA DE EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA - LIMITAÇÃO DO CUMPRIMENTO À APÓLICE VINCULADA AO PROCESSO DE ORIGEM - DECISÃO MANTIDA. I -

Ainda que os processos originários tenham sido julgados de forma conjunta, e a sentença reformada por acórdão único, não houve unificação formal dos autos nem decisão que determinasse a reunião dos feitos por conexão, continência ou apensamento definitivo, mantendo-se a tramitação autônoma. II - O título executivo judicial, ainda que formado por decisão única, deve ser executado nos limites da relação jurídica de cada ação originária, conforme impõe o , § ... ()

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Doc. 163.7853.5003.9400

29 - TJSP. Competência. Conexão. Inocorrência. Ausência de relação de prejudicialidade, conexão ou continência entre a ação de imissão de posse e a de anulação de fato jurídico proposta em face do Banco. Prevenção do Juízo não reconhecida. Reunião dos processos afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 163.9800.9000.7000

30 - TJSP. Competência. Conexão. Reunião de processos. Interposição de exceção de incompetência para reconhecer conexão entre a ação ordinária e os embargos à execução. Impossibilidade. Conexão e continência são modos de modificação de competência e não hipóteses de incompetência relativa. Suspensão inadmissível. Reunião poderia ter sido determinada de ofício. Impossibilidade nesta oportunidade, todavia. Preliminar afastada.

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Doc. 153.9805.0027.2200

31 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Conexão. Continência. Não reconhecimento. Reunião dos processos. Impossibilidade. Receptação. Cisão. Recurso em sentido estrito. Tentativas de homicídio. Impronúncia em relação ao correu. Receptação. Ausência das hipóteses de conexão e/ou continência.

«1. A conexão e continência são causas modificadoras da competência. Enquanto na primeira (conexão), o interesse é eminentemente probatório, na segunda (continência) pretende-se manter a coerência na decisão, com o fito de evitar julgamentos conflitantes ou que estabeleçam diferenciação no tratamento dos réus envolvidos. 2. Ocorre que, pela simples leitura da peça acusatória, não se vislumbra nem a hipótese de conexão, muito menos de continência, a justificar a reunião d... ()

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Doc. 196.2035.8000.1400

32 - TJRJ. Direito processual civil e títulos de crédito. Processos reunidos que não receberam sentença única. Sentenças coerentes entre si (com menções recíprocas aos processos) proferidas no mesmo dia. CPC/2015, art. 57.

«Ausência de prejuízo e, consequentemente, de nulidade (, § 1º, e , parágrafo único). O STJ reconhece que há identidade entre embargos à execução e demanda de conhecimento que vise à discussão da validade e eficácia do título executivo (, § 2º, I). Demanda de conhecimento, ajuizada anteriormente aos embargos à execução, que possui outros pedidos além do pedido de desconstituição do título executivo (duplicata). Reconhec... ()

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Doc. 163.5721.0007.8100

33 - TJRS. Família. Direito de família. Ação anulatória de testamento. Competência própria. Inventário. Conexão. Continência. Não ocorrência. Tramitação. Cartórios distintos. Possibilidade. Suspensão. Ocorrência. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Ação anulatória de testamento. Inexistência de conexão ou continência. Mera relação de prejudicialidade entre as ações, que não acarreta a necessidade ou conveniência de julgamento pelo mesmo magistrado. Possibilidade de os processos tramitarem em varas distintas da mesma comarca.

«1. Não há razão para que se determine a reunião dos processos de inventário e da anulatória de testamento, que estão tramitando em Varas distintas, tendo em vista que, conforme os arts. 102 a 111 do CPC/1973, a modificação da competência somente se justificaria nas hipóteses de ocorrência de conexão () ou continência (), o que não se verifica na espécie. 2. Apesar de haver evidente prejudicialidade entre a ação anulatória de testamento e o invent... ()

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Doc. 230.4041.0153.5791

34 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Contradição. Vício constatado. Reunião de processos. Impossibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 3 - Assiste razão à defesa ao apontar a contr... ()

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Doc. 145.2155.2015.0600

35 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Competência. Continência. Acidente do trabalho. Ação previdenciária. Pedidos de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Ausência, na petição inicial, de atribuição da moléstia ao ambiente de trabalho. Reunião de processos decretada nos autos em apenso, em razão de continência. Impossibilidade. Cisão dos feitos determinada de ofício por este tribunal. Pedidos cuja competência pertence, com exclusividade, ao Juízo Estadual quanto a um pedido, e ao Juízo Federal em relação ao outro. Cisão imediata dos feitos, decretada de ofício, sendo suscitado o conflito negativo de competência.

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Doc. 230.5150.9639.0232

36 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022, II. Omissão. Não ocorrência. Continência. Reunião de feitos, quando um dos processos já foi julgado. Impossibilidade. Súmula 235/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há que se falar em violação do , II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3 - Verifica-se, na hipótese, a impossibilidade de reunião dos pro... ()

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Doc. 122.8763.7000.2800

37 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.

«1. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar «o vocábulo «comum», contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. 2. O, em to... ()

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Doc. 148.1011.1014.3700

38 - TJPE. Administrativo. Constitucional. Município do jaboatão dos guararapes. Servidor público. Continência com outra ação. Necessidade de reunião dos processos originários. Professora municipal. Remoção durante licença médica. Ausência de Portaria. Ato administrativo não motivado. Consequente exclusão de gratificação. Impossibilidade. Óbice legal. Recurso de agravo ao qual se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento que manteve provimento liminar concedido nos autos do Mandado de Segurança, processo 0019874-64.2013.8.17.0810, em favor de Roberta Correia Romaguerra, consistente na determinação do retorno da agravada, servidora pública municipal para lotação que ocupava anteriormente, bem como na determinação do retorno das vantagens de Gratificação de Difícil Acesso e Gratificação de Difícil Acesso... ()

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Doc. 136.6593.1001.8300

39 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Execuções simultâneas de uma mesma dívida em processos distintos, uma em face do devedor principal e outra em face do avalista. Pretensa afronta ao CPC/1973, art. 620. Inocorrência.

«1. Esta Corte Superior orienta-se no sentido da inadmissibilidade de propositura de ações executivas simultâneas com base na mesma dívida por afronta ao 2. Não afronta o e, assim, o posicionamento deste sodalício, a reunião de duas ações de execução em que se executa a mesma dívida em face do fenômeno da conexão/continência, garantindo-se que as decisões proferidas não venham a conflitar, os pagamentos feitos em uma demanda sejam compu... ()

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Doc. 140.9045.7020.3700

40 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Imposto sobre serviços. ISS. Anulatória de débito fiscal e embargos à execução. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto em razão da continência. Inteligência do CPC/1973, art. 104. Ação ordinária com objeto mais abrangente que o dos embargos à execução fiscal. Julgamento conjunto nos autos da ação ordinária ajuizada anteriormente. Recurso improvido.

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Doc. 230.7071.0490.3990

41 - STJ. Processual penal. Queixa-crime. Reunião de processos. Conexão e continência. Requisitos não preenchidos. Decadência. CPP, art. 38, caput. Preliminar acolhida. Delito de calúnia. Inexistência do dolo específico na conduta do querelado e do elemento normativo do tipo.

1 - Queixa-crime oferecida em 15/12/2022, na qual a querelante imputa ao querelado, Desembargador do TJ/SP, a suposta prática do crime tipificado no art. 138, caput (calúnia), na forma do art. 141, IV (causa de aumento de pena), ambos do CP. 2 - Pedido de apensamento de ações penais indeferido, em virtude da ausência de prerrogativa de foro do querelado que figura nos autos da APn 1.055/DF e do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 76 (conexão) e 77 (continência),... ()

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Doc. 543.5084.0976.3236

42 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS DESCABIDA. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana em face do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação indenizatória por danos morais e materiais. 2. O Juízo suscitado, ao reconhecer conexão entre a demanda individual e a ação civil pública de 0043356-50.2015.8.13.0400, declinou da competência para o Juízo da Comarca de Mariana. 3. O Juízo suscitante, por sua vez, alegou... ()

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Doc. 250.2280.1572.7138

43 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Correção das deficiências. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Reconhecimento de conexão. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Reunião de processos. Faculdade do julgador. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, no qual a defesa pleiteia a unificação de ações penais alegando conexão entre os feitos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se os fundamentos do acórdão originário foram impugnados e se a verificação de conexão entre as ações penais demanda reexame fá... ()

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Doc. 240.9290.5626.2562

44 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dupla persecução penal. Bis in idem. Não ocorrência. Conexão. Reunião de processos. Impossibilidade. Sentenças proferidas. Súmula 235/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - « A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem, atualmente compreendida, no âmbito criminal, como a proibição de dupla punição e de dupla persecução penal pelo mesmo fato criminoso [...] « (RHC 82.754/RS, relator Ministro Roge... ()

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Doc. 210.5021.1877.8251

45 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos. Inocorrência. Separação de processos. CPP, art. 80. Discricionariedade. Incidência. Omissão na 2ª instância. Irrelevância. Outro fundamento. Suficiência. Nulidade. Prejuízo. Inexistência. Presunção. Descabimento. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise. Recurso improvido.

1 - Não deve ser conhecido o agravo em recurso especial quando a parte que o interpõe deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ, assim como o art. 253, parágrafo único, I, parte final, do RISTJ. 2 - O , permite a separação facultativa de processos, de forma discricionária, com base na existência de qualquer motivo que seja relevante a critério do Judiciário, dispositivo que, se aplicad... ()

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Doc. 103.1674.7498.0600

46 - STJ. Competência. Conexão. Alegação de ilegalidade na separação dos processos. Inexistência. Faculdade do juízo. Instrução encerrada e proximidade da ocorrência da prescrição. Precedentes do STJ. CPP, art. 80.

«A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflituosas. Ocorre que essa junção nem sempre pode ser conveniente, tornando até mesmo mais difícil a fase probatória, como o fato de envolver muitos réus ou por razões outras que somente o caso concreto pode determinar. ... ()

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Doc. 197.1174.6001.6800

47 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de formação de quadrilha, falsificação de documento público e uso de documento falsificado. Paciente denunciado em três ações penais diversas. Alegada conexão entre os processos e continuidade delitiva entre os crimes. Separação dos processos. Possibilidade. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Precedentes. CPP, art. 82.

«1. A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflitantes. Ocorre que essa junção nem sempre pode ser conveniente, tornando até mesmo mais difícil a fase probatória, como o fato de envolver muitos réus ou por razões outras que somente o caso concreto pode determinar.... ()

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Doc. 494.8459.9149.2530

48 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO. CONTINÊNCIA. DEMANDA CONTIDA ANTERIOR. REUNIÃO. I.

Caso em exame: Autora propõe ação de divorcio e partilha de bens. Sentença julga extinto o processo ao argumento de continência. Apela a autora ao argumento de que a sentença deve ser anulada, tendo em vista que, na ação continente, os pedidos de guarda e alimentos possuem ritos diferentes, além de que no polo ativo deverá figurar o filho menor. Requer, caso entenda por haver continência, sejam os autos reunidos. II. Questão em discussão: Analisar se há continência em relação ... ()

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Doc. 135.7562.7006.9300

49 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Processual penal. Conexão. Alegação de ilegalidade na separação dos processos. Inexistência. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.

«1. A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflituosas. Ocorre que essa junção nem sempre pode ser conveniente, tornando até mesmo mais difícil a fase probatória, como o fato de envolver muitos réus ou por razões outras que somente o caso concreto pode determinar.... ()

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Doc. 142.7973.3005.3100

50 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes de fraude à licitação e peculato. Paciente denunciado em oito ações penais diversas. Conexão ou continência entre os crimes afastada pelas instâncias ordinárias. Possibilidade de separação dos processos. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Feitos em fases distintas. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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