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DOC. 211.1091.0191.8843

STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Decisão do TRF impugnada. Possibilidade de reversão. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Não comprovação inequívoca.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público.

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