DOC. 612.0233.1586.1146

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Acidente de trânsito. Colisão traseira. Ausência de culpa concorrente e de prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Presunção relativa de culpa do motorista que segue atrás, uma vez que a ele compete manter a distância necessária e suficiente para evitar colisões, nos termos dos 28 e 29, II, do CTB. Sentença de parcial procedência da ação, que condenou o requerido, ora apelante, ao pagamento de indenização por danos materiais mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO

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