TJSP. ENERGIA.
Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação da ré. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Relação de consumo. Ausência de documentos que comprovem legitimidade da cobrança. «Telas de sistema» que não demonstram a regularidade da cobrança. Demandada que não demonstrou a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. CPC, art. 373, II. Cobrança indevida. Dívida Inexigível. Danos morais fixados em R$ 10.000,00, observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC, que não comportam alteração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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