TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - ÔNUS DA PROVA - SIMULAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - 1.
Não se decreta nulidade de ato processual sem a efetiva demonstração de prejuízo pela parte que o alega, em observância ao princípio do «pas de nullité sans grief". 2. A nota promissória prescrita para a ação de execução é documento hábil à demonstração do crédito e à instrução do procedimento monitório. 3. A simulação caracteriza vício social causador de nulidade do negócio jurídico, nos moldes do CCB, art. 167. Ausente a prova de sua configuração, há de ser afastado o pedido de reconhecimento da nulidade. 4. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbe ao embargante o ônus da demonstração da existência de fato extintivo ou modificativo do direito do embargado.
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