DOC. 311.7241.5084.4550

TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE COMUTAÇÃO FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO-REQUISITO EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 13, EM COMBINAÇÃO COM O ART. 7º, AMBOS DO REFERIDO DIPLOMA. PEDIDO RECURSAL DE COMUTAÇÃO DE UMA (01) DAS QUATRO (04) PENAS EM EXECUÇAO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE CUMPRIU 1/4 DAQUELA, O QUE SE REVELA DE TODO INVIÁVEL, DESPREZANDO COMPLETAMENTE A REGRA DO ART. 7º DO DECRETO N. 12.338/2024, NO SENTIDO QUE "PARA FINS DA DECLARAÇÃO DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO DE PENA, AS PENAS CORRESPONDENTES A INFRAÇÕES DIVERSAS DEVERÃO SER SOMADAS ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2024". DECISÃO RECORRIDA IRRETOCÁVEL E QUE SEGUE MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).